exposição motivos código penal parte especial
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A vulnerabilidade e seu tratamento nos crimes sexuais
... acerca do âmbito de proteção do Direito penal ... Como cediço, em termos clássicos, o ... não apenas uma atuação negativa por parte do Estado (no sentido de não invadi-los de forma ... brasileira de 1988 instituiu um sistema especial de proteção aos direitos fundamentais de ... se faz a investigação dos verdadeiros motivos que comportam a colocação de disposições ... que colocou a dignidade sexual no Código Penal brasileiro, em detrimento aos costumes ... Se a Exposição de Motivos que acompanhou o Código Penal de 1940 ...
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Caracterização do Trabalho Escravo no Brasil
... 149 do Código Penal brasileiro, pela nova redação decorrente ... o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de ... (85) Curso de direito penal : parte especial. 5. ed. Niterói: Ímpetus, 2008. V. 2. p. 545 ... ágio romano, como aliás constou da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal ...
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Decisão monocrática Nº 198287 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... 155, §4º, I, do Código Penal, e à pena de 03 (três) meses de ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Decisão monocrática Nº 229796 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2023
... 386, III, do Código de Processo Penal (Doc. 5, fls. 209-214) ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Decisão monocrática Nº 227103 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-04-2023
... 14, II, do Código Penal) ... Conforme relatado: ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Acórdão Nº 192502 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA E DOS MAUS ANTECEDENTES. IMPOSIÇÃO QUE ESTÁ EM DESACORDO COM A QUANTIDADE DE PENA APLICADA. DESPROPORCIONALIDADE AJUSTADA PARA QUE POSSIBILITE AO RÉU O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL...
... /autenticarDocumento.asp sob o código D2EF-E605-241F-5568 e senha 9B15-F86E-7A9B-11B5 ... penal n. 0000132-61.2013.8.12.0044 (em trâmite junto ... Exposição de Motivos da Parte ... Especial do Código Penal ... -
Decisão monocrática Nº 226753 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2023
... Justiça (Agravo Regimental em Recurso Especial 2.014.614/MG, Rel. Min. MESSOD AZULAY NETO) ... 155, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal) ... Colhe-se da denúncia (Doc. 2, ... , sem saber que era monitorado, ganhou a parte externa da loja, sem passar pelo setor dos ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Decisão monocrática Nº 235393 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2023
... Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 2.390.406/SC, submetido à relatoria do Ministro ... 155, §4º, I, do Código Penal) ... Segundo a denúncia, ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... – a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou ... produtos nacionais, do Capítulo 22 e do código 2402.20.00 da TIPI, saídos do estabelecimento ... Art. 36. Na hipótese de venda, exposição à venda, ou consumo no Território Nacional, de ... importados submetidos a regime aduaneiro especial de que tratam os incisos II e III do art. 78 do ... fábrica, que será de trinta dias, salvo motivos de ordem técnica devidamente justificados, e ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ...
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Acórdão Nº 188494 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. REITERAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA E INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. 1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando os aspectos relevantes da conduta imputada.
... /autenticarDocumento.asp sob o código D196-CF23-F904-167F e senha AEB4-C459-4730-9B1C ... penal da conduta, à luz dos elementos do caso ... Manual de direito penal brasileiro: parte ... geral. 11ª ed., rev. e atual., São Paulo: ... Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal, ... -
Decisão monocrática Nº 231856 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2023
... do Agravo Regimental no Recurso Especial 2.056.587/MG, submetido à relatoria do Ministro ... 155, §2º, do Código Penal), porque, ... no dia 04 de janeiro de ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Decisão monocrática Nº 225895 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2023
... 155, caput, do Código Penal) ... Inconformada, a defesa interpôs ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Decisão monocrática Nº 236327 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2023
... Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 2.459.660/MA, submetido à relatoria do Ministro ... 155, §4º, I, c/c art. 14, II, do Código Penal). O Juízo de origem rejeitou a denúncia ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Decisão monocrática Nº 208495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
... no julgamento do AgRg no AgRg no Recurso Especial 1.918.385/MG, submetido à relatoria do Ministro ... 155, caput, do Código Penal), porque, ... [ ... ] no dia 15 de ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Decisão monocrática Nº 208489 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-11-2021
... autos do Agravo Regimental no Recurso Especial 1.909.065/MG, submetido à relatoria do Ministro ... 155, §2º, do Código Penal) ... De acordo com a denúncia, ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Dos crimes contra a pessoa
... DO HOMICÍDIO ... 1. Tipo penal abstrato ... · Homicídio simples ... Art ... A Lei nº 13.104/2015 alterou o Código Penal com escopo de criar uma nova qualificadora ... 73, 2ª parte, do Código Penal) ... 2- "Tício", com animus ... ser aplicada no Direito Penal, por dois motivos: ... Primeiro: princípio da responsabilidade ... , procedimento inadmissível em recurso especial. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Agravo ... âncias qualificativas, como na Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal, ...
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Decisão monocrática Nº 213402 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 2.004.645/GO, submetido à relatoria do Ministro ... 155, caput, c/c art. 71 do Código Penal), nos termos seguintes: ... Narram os ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Decisão monocrática Nº 203830 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-07-2021
... 155, § 4º, I, II e IV, do Código Penal) ... Conforme relatado, ... no ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... -se à Carteira Profissional a carteira especial instituída para o exercício de emprego em ... 299 do Código Penal: ... I - Fazer, no todo ou em parte, ... par reduzir o mais possível a exposição dos empregados a radiações ionizantes, devendo ... ências sugeridas entre os convenentes por motivos da aplicação de seus dispositivos; ... VI - ...
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Decisões Monocráticas nº 156174 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2018
... Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 1.073.572/ MG, Rel ... NEFI CORDEIRO ... 155, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal), porque tentou subtrair uma bolsa, que ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Decisão da Presidência nº 156174 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2018
... Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 1.073.572/ MG, Rel ... NEFI CORDEIRO ... 155, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal), porque tentou subtrair uma bolsa, que ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Decisão monocrática Nº 236651 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-01-2024
... 155, caput, do Código Penal), porque, ... [ ... ] no dia 14 de ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Decisão monocrática Nº 217604 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-07-2022
... 155, §1º, do Código Penal (Doc. 12) ... O Tribunal de Justiça ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Decisões Monocráticas nº 171711 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2019
... 155, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal), porque, em 25/8/2016, tentou subtrair, ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Decisão da Presidência nº 171711 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2019
... 155, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal), porque, em 25/8/2016, tentou subtrair, ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...