exposição motivos código penal parte especial
47302 resultados para exposição motivos código penal parte especial
-
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Vale dizer que a parte" pode optar por ingressar alternativamente com a a\xC3" ... 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte do ... , a petição inicial apresentou exposição clara dos fatos, com lógica e correspondente ... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ... Isto ocorre, entre outros motivos, porque se pretende para o Juizado Especial, até ...
-
A Segunda Fase (Judicium Causae)
... ão importante a respeito do artigo 421 do código de processo penal, quando trata da preclusão da ... , a interposição eventual de recursos especial, extraordinário e outros que lhe seguirem não ... relação às testemunhas, observe-se que a parte poderá valer-se da cláusula da ... motivos; ... b) comparecer às sessões para as quais ... Da atenta leitura da exposição de motivos da lei nº 11.689/2008, conclui-se que ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0044135-28.2019.8.19.0002 (Fazendária), 25-07-2022
RECURSO CRIMINAL N.º 0044135-28.2019.8.19.0002 Recorrente: VANUZA VIDAL SAMPAIO. Recorrido: JENNIFER LYNN BASTIANI. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Recurso inominado recebido como apelação. Aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes desta Segunda Turma Recursal. Crime de injúria. Artigo 140 do Código Penal. Decisão de rejeição da inicial. Queixa-crim
... ção / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : VANUZA VIDAL SAMPAIO ... RECORRENTE ... : ... Presente ao julgamento o advogado da parte apelante, que realizou sustentação oral ... -
Peças prático-profissionais
... se justificando o prosseguimento da ação penal, que deve, por isso mesmo, ser trancada ... ão em flagrante, acatar o pleito, pode a parte contrária ingressar com recurso em sentido ... Constituição Federal, pelos seguintes motivos: ... 1. DOS FATOS ... O indiciado foi preso ... 302, III, do Código de Processo Penal, necessário seria que o agente ... , deverá postular o afastamento da causa especial de aumento de pena decorrente do emprego de arma ... ali estabelecidos, a saber: “a exposição do fato criminoso, com todas as suas ...
-
Dos crimes contra a dignidade sexual
... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 213. Constranger alguém, ... de que esteja presente uma finalidade especial, qual seja, a de satisfazer a própria libido, na ... 225 do Código Penal), dispensada a representação da vítima, ... pessoas, a pena será aumentada da quarta parte ... 2) Se o agente é ascendente, padrasto ou ... II - quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão ... de comércio, de distribuição ou de exposição pública, escrito, desenho, pintura, estampa ou ...
-
DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... Lei nº 4.117, de 27 de agôsto de 1962, Código Brasileiro de Telecomunicações, aos de seu ... É a propagação pelo espaço, sem guia especial, de ondas radioelétricas geradas para efeito de ... auxiliar - é o local de onde se origina a parte complementar da programação irradiada por uma ... ão: o Presidente do CONTEL enviará Exposição de Motivos, acompanhada de cópia do respectivo ... Art. 126. A prescrição da ação penal das infrações definidas nêste Regulamento ...
-
Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
ART. 105 EXECUÇÃO PENAL ... públicas foram definidas pela Resolução ... verdade, o que poderia ser denominado a “parte especial” da Lei de Execução Penal, em cotejo ... 15. ESPÍNOLA FILHO, Eduardo. Código de processo penal brasileiro anotado ... Rio – ... exposição de motivos, a ciência lhe é necessária ...
-
Acórdão Nº 0002318-40.2018.8.24.0079 do Segunda Câmara Criminal, 11-05-2021
... 171, § 4º, do Código Penal, nos seguintes termos: No dia 1º de agosto ... da fiança, na medida em que, "por motivos inerentes as suas condições de nômades, bem ... A Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal, em ...
-
Direito Penal
... 334, caput , do Código Penal), pelo transporte de mercadorias ... provisória, está incorreta, no entanto, a parte" em que se afirma que o presidente da República n\xC3" ... que exige do agente uma característica especial. São exemplos o peculato (art. 312, CP), em que ... Extingue-se a punibilidade, dentre outros motivos, pela morte do agente; pela anistia, graça ou ... (C) infanticídio. (D) exposição ou abandono de recém-nascido qualificado ...
-
Processo Penal
... patente em três regramentos legais do Código de Processo Penal: arts. 14, 107 e 20 ... 5º, II, parte final) ... Instauração pelo ofendido: ... Instauração pelo curador especial: Se o ofendido não tiver representante legal ou ... ão de ser ele o autor da infração ou os motivos de impossibilidade de fazê-lo: Individualizar ... São os seguintes : (a) Exposição dos fatos criminosos com todas as suas ...
-
Iter criminis
... com a intervenção ou não do Direito Penal, em impuníveis, abrangendo a Cogitação e a ... caracterizando-se pelo conhecimento por parte do agente daquilo que irá realizar, das ... Podemos afirmar, com certeza, que nosso Código Penal adotou um critério objetivo para ... (e não formal), traduzida na concreta exposição do bem jurídico a um perigo de lesão ... ato pelo agente que possua a tendência, especial fim de agir habitualmente, já que, essa corrente ... não ter alcançado a consumação por motivos alheios a sua finalidade, sua vontade, seu Dolo, ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... II – a zona secundária, que compreende a parte restante do território aduaneiro, nela ... , inclusive sob regime aduaneiro especial; ... II – bagagem de viajantes procedentes do ... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul: ... I – o ... I – houver motivos para duvidar da veracidade ou exatidão dos dados ... Equipara-se à alienação, a exposição para venda ou qualquer outro modalidade de oferta ... para efeito de apuração do ilícito penal (Decreto-lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940, ...
-
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e ... dos Trabalhadores na Saúde – CNTS como parte legítima para a formalização do pedido, já ... do tubo neural, em especial, à anencefalia. Salientou que a não ... ão da calota craniana acarreta a exposição" da massa neural rudimentar ao l\xC3" ... transformações políticas, é um dos motivos mais importantes para a Revolução ...
-
Acórdão Nº 5002488-39.2020.8.24.0019 do Primeira Turma Recursal, 11-05-2023
... aberto, pela prática da infração penal prevista no artigo 129, caput, do Código ... ponto, como definido pelo item 42 da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código ...
- Acórdão Nº 0001056-48.2018.8.24.0049 do Primeira Turma Recursal, 11-08-2022
-
Da segurança e da medicina do trabalho
... ções merecedoras de cuidados especiais por parte do Estado. Fertilizantes e equipamentos ... Acidentes, são protegidos por um tipo especial de estabilidade; os sindicatos poderão ... é apontada, no inciso II do art.18 do Código Penal, como uma das causas do resultado que se ... quando respeitados os limites de exposição, devem ser registradas todas as medidas que ... foi o subscritor da “Exposição de Motivos da MP n. 316), confirma que o nexo é presumido, ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0023129-86.2020.8.19.0209 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0023129-86.2020.8.19.0209 Apelante: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO. Apelado: FELIPE NETO RODRIGUES VIEIRA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de injúria por meio das redes sociais da internet. Artigo 140 c/c artigo 141, inciso III, do Código Penal. Sentença condenatória. Recurso da querelada arguindo a nulidade da sentença
... : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : ANTONIA FONTENELLE DE BRITO ... : GILVAINE ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... de declaração é fundamental, pois dele parte a validade das leis constitucionais. 77 Assim, se ... intensamente a apresentar fundamentos e motivos que justifiquem tal distinção, o que acaba por ... sancionador, especificamente, o direito penal" e o direito tributário. Não se pode aplicar san\xC3" ... Ora, como não defender que o Código Penal, ao prever a hipótese e consequência ... da razoabilidade e proporcionalidade, em especial, a de sentido estrito que, para Ávila, são ... A partir dessa exposição, é possível extrair o conceito ou conteúdo de ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012549-45.2016.8.19.0206 (Criminal), 03-05-2023
APELAÇÕES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA. RECURSOS DEFENSIVOS FORMULANDO AS SEGUINTES TESES: A) RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA COM O PROCESSO Nº 0033127- 29.2016.8.19.0206 (OSMAR) E PROCESSO Nº 0026520- 73.2011.8.19.0206 (SÉRGIO); B) NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA DENÚNCIA; C) ILEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS; D) NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA AO ART. 212 DO CPP; E) NULIDADE DA...
... PARA O CRIME DO ARTIGO 288-A DO CÓDIGO PENAL; H) ... AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO § 2º, ... integrante do grupo miliciano, por parte de OSMAR, no curto período de ... tempo ... § 2º, da Lei nº 12.850/13, com Recurso Especial pendente de ... julgamento, impondo-se a ... notadamente no que se refere à exposição dos motivos de fato e de ... direito em que se ... -
Acórdão nº 0002245-39.2016.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 16-12-2016
Embargos Infringentes. Estupro de vulnerável. Fato praticado na vigência da Lei 12.015/09. Vulnerabilidade absoluta. Flexibilização. Consentimento da vítima (treze anos de idade) que demonstra maturidade, discernimento e experiência sexual. Relação de namoro com consentimento familiar. Atipicidade material configurada. Embargos providos. 1. A edição da Lei 12.015/09, que criou o tipo autônomo do
... , não configurando a espécie de tipicidade penal material ... 5. Embargos providos ... postos à disposição de todos, em especial daqueles em condição de desenvolvimento ... ânea vontade, que não houve pressão por parte de R.; que se apaixonou por R.; que foi ela que ... Senão vejamos ... Até o Código Penal de 1940, crianças e adolescentes não ... , sob o fundamento ¿ constante da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal (n ... - Acórdão Nº 0000986-47.2017.8.24.0055 do Primeira Turma Recursal, 11-08-2022
-
Acórdão Nº 0050489-93.2020.8.06.0132 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 14-02-2023
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CRIME DE DESACATO (ART. 331, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE TENDO CIÊNCIA DA PROFISSÃO DE POLICIAL DAS VÍTIMAS PROFERIU PALAVRAS DE BAIXO CALÃO CONTRA ELES. TESTEMUNHO DOS POLICIAIS HARMÔNICO ENTRE SI. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA. SENTENÇA
... EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ... SA. CRIME DE DESACATO (ART. 331, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE ... ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO ... PALAVRA DA VÍTIMA ... QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ... 5. Segundo a Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0113995-17.2022.8.19.0001 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0113995-17.2022.8.19.0001 Apelante: AFONSO PRESTO DE SOUSA. Apelado: KATHLEEN NASCIMENTO DE PAULO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Crime de injúria. Artigo 140 do Código Penal. Decisão de rejeição da inicial. Queixa-crime em desacordo com o artigo 41 do CPP. Ausência da exposição do fato criminoso com todas as suas...
... : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : AFONSO PRESTO DE SOUSA ... : MARCELLY COSTA ... -
Acórdão Nº 0051185-58.2020.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 03-11-2021
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. RECURSO EM FACE DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE DESACATO (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL). NEGATIVA DE AUTORIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉU QUE TENDO CIÊNCIA DA PROFISSÃO DE POLICIAL DAS VÍTIMAS PROFERIU PALAVRAS DE BAIXO CALÃO CONTRA ELAS, BEM COMO CONTRA A INSTITUIÇÃO DA POLÍCIA. DECLARAÇÃO DE UMA DAS
... EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO ... CRIMINAL DA ... CÓDIGO PENAL). NEGATIVA DE AUTORIA E ATIPICIDADE ... PALAVRA DA ... VÍTIMA QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA ESTANDO EM ... HARMONIA COM O ... Segundo a Exposição de Motivos da Parte Especial do Código ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... Referida classificação, como ressalta boa parte dos doutrinadores pátrios, tem em conta a ordem ... personalidade jurídica, o artigo 6º do Código Civil dispõe o seguinte: “A existência da ... será: legal , nas hipóteses em que a lei penal extingue a punibilidade; e ilegal , quando se ... ação em questão, que seguirá um rito especial 43 , será instruída com as provas do agravo e ... , e os segundos estão em constante exposição pública, justamente por força das atividades ... E os motivos ...