expropriação no processo de execução
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Acórdão Nº 5016642-85.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 07-04-2022
... , anteriormente vigncia do novo Cdigo de Processo Civil, encontra precedentes no mbito do Superior ...
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Acordao N° 1337956 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Imóvel objeto de alienação fiduciária. Penhora incidente sobre o próprio bem e não sobre os direitos aquisitivos detidos pelo executado. Terceira interessada. Credora fiduciária. Desconstituição da penhora. Propriedade resolúvel. Retenção. Expropriação do bem decorrente da constrição. Crédito estranho à garantia....
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... RETENÇÃO ... EXPROPRIAÇÃO DO BEM DECORRENTE DA CONSTRIÇÃO. CRÉDITO ... alienado em execução" que lhe é estranha, o que implicaria expropriaç\xC3" ... -
Acórdão nº 50003488820038210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 26-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZA-SE QUANDO O CREDOR DEIXA DE IMPULSIONAR O ANDAMENTO DO FEITO, NÃO ADOTANDO AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, POR PRAZO EQUIVALENTE AO DA PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO. NO CASO EM VOGA, O PROCESSO PERMANECEU SUSPENSO ENTRE 08/07/2008 E 04/11/2013, SEM...
... sentença que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada contra a MASSA ... intercorrente, que ocorre no âmbito do processo, os pressupostos são os mesmos, contudo, os ... localizados bens passíveis de expropriação ... Por oportuno, ressalto que o decisório ... -
Acordao N° 1350669 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título. Extrajudicial. Acordo homologado. Acórdão. Determinação medidas necessárias. Expropriação. Alienação por iniciativa própria. Art. 880,cpc. Expedição carta de alienação. Autorização. Recolhimento itbi. Necessários. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada 1. O art. 880 do código do processo civil esclarece que não havendo a
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO ... NECESSÁRIAS. EXPROPRIAÇÃO. ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PRÓPRIA. ART ... -
Acórdão Nº 5047870-78.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 19-03-2024
... Florianópolis, prolatada na ação de execução n. 0035436-11.2000.8.24.0023, ajuizada em ... Processo Civil de 1973 e do atual art. 827 do Código de ... expropriação de bens, reputa-se plausível a majoração da ...
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Processo nº 0071496-94.2017.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... SEGUNDO O QUAL NÃO SE APLICA À EXECUÇÃO FISCAL A ... EXPROPRIAÇÃO LEVADA A EFEITO SOB A TUTELA ...
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Acórdão Nº 5023186-89.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 18-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E DE APREENSÃO DO PASSAPORTE. PROVIDÊNCIAS RECLAMADAS QUE REFOGEM À FINALIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO: A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELA EXPROPRIAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO. ARTIGOS 789 E 824, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MAU USO DO PROCESSO...
... est aexaminar.O artigo 798 do Cdigo de Processo Civil e 2015 estabelece que "O devedor responde ... -
Acórdão Nº 4030063-33.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-04-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL GARANTIDA POR HIPOTECA DE IMÓVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO, PARA O DEVEDOR, DA INTEGRALIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA BANCÁRIAS PELO SISTEMA BACENJUD. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE. 1. PERECIMENTO DA GARANTIA. ALEGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE QUE O IMÓVEL DADO
... DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO ... ARTIGO 835, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO ... DO EXEQUENTE DE QUE A ... PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO À EXPROPRIAÇÃO ... DO BEM IMÓVEL PENHORADO NOS AUTOS, CUJO ... -
Acórdão nº 1.0261.14.010587-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA CASSADA - CAUSA MADURA - JULGAMENTO EM 2º GRAU - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COBRANÇA DE HONORÁRIOS A TÍTULO DE EXECUÇÃO - INDEVIDA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEVIDA - DECOTE DE HONORÁRIOS E DOS JUROS DE MORA -...
... , porque necessria habilitao junto ao processo de recuperao judicial. Ao final, determinou que, ... -
Acórdão Nº 0021782-03.2018.5.04.0000 (TUTCAUTANT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-10-2018
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR ANTECEDENTE. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. ARTIGO 916 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE EM EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL/FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Hipótese em que o exequente se insurge contra o pagamento parcelado deferido na origem, invocando o disposto no §7º do artigo 916 do CPC/2015, segundo o qual " O disposto
... Identificação PROCESSO nº 0021782-03.2018.5.04.0000 (TutCautAnt) REQUERENTE: RODRIGO RODRIGUES ... de não ocorrer no caso de se adotar a execução por expropriação. Note-se que o pagamento de forma parcelada pressupõe o reconhecimento ... -
Acórdão Nº 5053436-71.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 04-05-2023
... 7) proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial n ... de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o ... a decisão recorrida.A penhora e a expropriação de bens não podem ser realizadas antes ...
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Acórdão Nº 5037752-72.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 07-03-2024
... execução de título extrajudicial, anulou a arrematação ... CPC, não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o ... 903, §1º e 2º do Código de Processo Civil, não havendo omissão em relação à ...
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Acordao N° 1367088 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora. Imóvel objeto de alienação fiduciária. Penhora incidente sobre o próprio bem e não sobre os direitos aquisitivos detidos pelo executado. Terceira interessada. Credora fiduciária. Desconstituição da penhora. Propriedade resolúvel. Retenção. Expropriação do bem decorrente da constrição. Crédito estranho à...
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. PENHORA. IMÓVEL ... RETENÇÃO. EXPROPRIAÇÃO DO BEM DECORRENTE DA CONSTRIÇÃO. CRÉDITO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000461-58.2013.5.06.0281), 16-01-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA NÃO CARACTERIZADO. O processo executivo é direcionado à satisfação do interesse do credor, sopesado a partir dessa premissa o menor gravame ao patrimônio do devedor (arts. 612 e 620, do CPC), razão pela qual o valor da avaliação do bem não há de ser, necessariamente, igual ao da execução, até porque, caso o quantum obtido com a expropriação supere ao...
... ção do bem não há de ser, necessariamente, igual ao da execução, até porque, caso o quantum obtido com a expropriação supere ao da ... -
Acordao N° 1411529 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Penhora. Metade dos direitos aquisitivos sobre imóveis. Adjudicação. Possibilidade. Avaliação. Necessidade. Caução. Apreciação. Nos termos do artigo 824, do código de processo civil, a execução por quantia certa realiza-se pela expropriação de bens do executado, ressalvadas as execuções especiais. Uma das formas de expropriação...
... TERRITÓRIOS ... 6ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... 824, do Código de Processo Civil, a execução por quantia certa realiza-se pela expropriação ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005244-70.2021.8.19.0000 (Criminal), 11-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SUSPENDENDO A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL SEM QUE PRESTADA GARANTIA PELO EMBARGANTE. REQUISITO ESSENCIAL NÃO CUMPRIDO. AGRAVO, SEM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, INTERPOSTO PELA EXEQUENTE CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO DE EMBARGOS...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SUSPENDENDO A EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL SEM QUE PRESTADA GARANTIA PELO EMBARGANTE ... EXECUÇÃO ... É FORMA DE EXPROPRIAÇÃO DE BENS, PORTANTO NÃO HÁ SENTENÇA DE ... MÉRITO A SER PROLATADA, NEM ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010288-93.2013.5.06.0281), 22-05-2014
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA NÃO CARACTERIZADO. AVALIAÇÃO DE BEM IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL. ATENTADO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 601 DO CPC. I - O processo executivo é direcionado à satisfação do interesse do credor, sopesado a partir dessa premissa o menor gravame ao patrimônio do devedor (arts. 612 e 620, do CPC), razão pela qual o...
... ção do bem não há de ser, necessariamente, igual ao da execução, até porque, caso o " quantum" obtido com a expropriação supere ao da ... -
Acórdão Nº 5022454-74.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 15-09-2022
... 789 e 790, III e IV, do Cdigo de Processo Civil, verbis:Art. 789. O devedor responde com ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000969-20.2013.5.06.0017), 25-02-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AFASTADA. Nos termos do disposto no art. 1.048 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769, CLT), os embargos de terceiro podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no processo de execução, até cinco dias depois...
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Acórdão Nº 0000233-17.1989.8.24.0041 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 10-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DO BANCO CREDOR. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE, ANTE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TESE NÃO ACOLHIDA. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO POSICIONAMENTO ADOTADO PELO STJ E POR ESTE COLEGIADO. RAZÃO DE DECIDIR NÃO FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE...
... da sentença proferida nos autos da execução n. 0000233-17.1989.8.24.0041, ajuizada ... e CARMELITA HACK (falecidos no curso do processo e representados pela inventariante e herdeira ... NA AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE EXPROPRIAÇÃO, MAS SIM NA CONDUTA DESIDIOSA DO CREDOR QUE NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001049-42.2017.5.06.0017), 03-06-2020
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. LEGALIDADE. Os arts. 855-A da CLT e 28, §5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000755-12.2016.5.06.0021), 17-07-2020
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. LEGALIDADE. Os arts. 855-A da CLT e 28, §5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000482-16.2014.5.06.0017), 06-05-2020
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. LEGALIDADE. Os arts. 855-A da CLT e 28, §5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000850-51.2015.5.06.0191), 08-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. Nos termos do que dispõe o artigo 6º, § 2º, da Lei 11.101/05, as ações de natureza trabalhista serão processadas perante a Justiça do Trabalho somente até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença (art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/05).