extensão administrativa decisão judicial
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nº 96.01.44112-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 22 de Abril de 2003
... ça é personalíssimo, de modo que a decisão judicial proferida em outro processo não estende ... deixou de surtir efeitos em razão da extensão administrativa de decisão liminar concedida em ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... judicial de imóveis rurais destinados à implementação ... § 8º Na hipótese de decisão" judicial transitada em julgado fixar a indenizaç\xC3" ... II - ato de discriminação administrativa do imóvel da União para fins de Reurb-S, a ser ... § 1º Havendo dúvida quanto à extensão da gleba matriculada, em razão da precariedade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e ... ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos ... for condenado, como reincidente, por decisão definitiva, a pena que não seja de multa ... ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ...
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a aplicação da penalidade administrativa cabível ... § 2º Cumpre à ... extensão rural; ... o) política relativa ao café, ... l) assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, aos ... a ação de reintegração de posse em decisão transitada em julgado, o Ministério do ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
... a aplicação da penalidade administrativa cabível ... § 2o Cumpre à Corregedoria-Geral ... extensão rural; ... o) política relativa ao café, ... l) assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, aos ... a ação de reintegração de posse em decisão transitada em julgado, o Ministério do ...
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Decisão da Presidência nº 31090 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2016
... , AINDA QUE PROVENIENTES DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO ... REESTRUTURAÇÃO DA ... à remuneração por decisão administrativa, judicial ou extensão administrativa de decisão ...
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Medida Provisória nº 660 de 24/11/2014. ALTERA A LEI 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS TABELAS DE SALARIOS, VENCIMENTOS, SOLDOS E DEMAIS VANTAGENS APLICAVEIS AOS SERVIDORES CIVIS, AOS MILITARES E AOS EMPREGADOS ORIUNDOS DO EX-TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA INTEGRANTES DO QUADRO EM EXTINÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 85 DA LEI 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção estadual ou municipal ou por decisão administrativa ou judicial: ... decisão administrativa, judicial ou extensão administrativa de decisão judicial, de natureza ...
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nº 91.01.03136-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 5 de Octubre de 2004
... acrescidos de juros de mora, mediante a extensão dos efeitos de decisão judicial proferida nos ... 156 a 163, comunicando a extensão administrativa dos efeitos da decisão judicial supracitada para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08093185320204058000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0809318-53.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE...
... mérito, pugnando pela manutenção da decisão sob seus próprios fundamentos ... O feito foi ... hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de ... Ademais disso, a divisão administrativa de competências do SUS não é suficiente para ... "Tendo em vista a extensão territorial do nosso país, bem como a ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , do seguro, da assistência técnica, extensão rural e da infraestrutura para comercialização ... administrativa de possíveis violações dos direitos e casos de ... das mulheres nos espaços de poder e decisão ... Responsável: Secretaria Especial de ... públicas e a modernização da gestão judicial, de modo a garantir respostas judiciais mais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... c) reforma administrativa; ... d) supervisão e coordenação dos ... n) assistência técnica e extensão rural; ... IV - Ministério da Ciência e ... l) assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, aos ... a ação de reintegração de posse em decisão transitada em julgado, o Ministério da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... Cade só poderá ocorrer em virtude de decisão do Senado Federal, por provocação do Presidente ... ° Incorre na prática de advocacia administrativa, sujeitando- se à pena prevista no art. 321 do ... II - representar o Cade judicial e extrajudicialmente; ... III - promover a ... sejam especificados as razões para a extensão, o prazo da prorrogação, que será não ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... I - em atos normativos de excepcional extensão e com multiplicidade de temas; e ... II - se a ... que tratem de organização administrativa, serão priorizados os dias úteis ... ção; instauração de processo judicial com vistas à resolução do problema.) ... ... 17.7. obter decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-180500-71.2006.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PETROS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. O recurso de revista se encontra desfundamentado, não ultrapassando a barreira do conhecimento, haja vista não se adequar às disposições legais contidas no artigo 896 da CLT, já que a recorrente não indica nenhuma violação da CF ou de lei, tampouco transcreve arestos...
... Petros e possui, pois, ingerência administrativa e financeira sobre essa, certo é que toda e ... Assim, por estar a decisão do Regional em consonância com a notória, ... EXTENSÃO AOS INATIVOS. ARTIGO 41 DO REGULAMENTO DO PLANO ... das verbas decorrentes da condenação judicial, motivo por que deve essa ser excluída da ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0113419-20.2005.8.19.0001 (Cível), 09-09-2008
EMENTAAÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PELA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AMAERJ - CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS VERBAS PAGAS A TÍTULO DE EXTENSÃO ADMINISTRATIVA DE DECISÃO JUDICIAL DEVIDAS A SEUS ASSOCIADOS, BEM COMO O PAGAMENTO DO PRINCIPAL E DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM RELAÇÃO A PENSIONISTAS DE MAGISTRADOS FALECIDOS QUE NÃO...
... VERBAS PAGAS A TÍTULO DE EXTENSÃO ... ADMINISTRATIVA DE DECISÃO JUDICIAL ... -
nº 90.01.16181-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 9 de Diciembre de 1999
SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR (CPC, ART. 267, VI, ÚLTIMA FIGURA, E § 3º).1. Se após a propositura da ação o direito pleiteado vem a ser conferido na via administrativa, a ação perde o seu objeto.2. A extensão administrativa de efeitos de decisão judicial, para servidores não-integrantes de ação judicial, fere o príncipio da legalidade que deve pautar todo e qualquer ato do...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039351520214058500), 17-05-2022
PJE 0803935-15.2021.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO (EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA). EXECUÇÃO FISCAL (FUNASA X PESSOA FÍSICA - EX-PREFEITO). DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (DECISÃO DO TCU QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO). ALCANCE DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM RELAÇÃO A BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO...
... da referida Execução Fiscal, até decisão final de mérito dos presentes embargos ... a sua sede e eventual alienação judicial" acarretará prejuízos à atividade empresarial. \xC2" ... advindas de ações de improbidade administrativa, movidas em face do devedor, Manoel Messias ... privado, que não pode ser considerada extensão de personalidade de suas sócias ainda incapazes ... -
Decisões Monocráticas nº 613818 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2018
DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto ... , a autonomia didatico-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das ... IMPOSSIBILIDADE ... EXTENSÃO ADMINISTRATIVA DE DECISÃO JUDICIAL ... ATO QUE ...
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Em vigor
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
... de extradio pendente, em fase administrativa ou judicial, baseado nos fatos que fundamentaram ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... ção premiada, a saber: o perdão judicial; ... v) sejam majoradas as ... Mediante decisão sob ID 4058400.5556701, o juízo declarou extinta ... ilícito, mas mera infração administrativa; b) a ausência de justa causa, haja vista que a ... deve guardar compatibilidade com a sua extensão, relativamente ao número de infrações " (HC ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 04 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos da Agencia Brasileira de Inteligencia - Abin, Cria as Carreiras de Oficial de Inteligencia, Oficial Tecnico de Inteligencia, Agente de Inteligencia e Agente Tecnico de Inteligencia, e da Outras Providencias.
... atividades de natureza técnica, administrativa e de gestão relativas à obtenção, análise e ... incorporadas à remuneração por decisão administrativa, judicial ou extensão ...
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Decisão da Presidência nº 1027938 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2017
... à remuneração por decisão administrativa, judicial ou extensão administrativa, de ...
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MPV 660 de 24/11/2014 - MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERA A LEI 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS TABELAS DE SALARIOS, VENCIMENTOS, SOLDOS E DEMAIS VANTAGENS APLICAVEIS AOS SERVIDORES CIVIS, AOS MILITARES E AOS EMPREGADOS ORIUNDOS DO EX-TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA INTEGRANTES DO QUADRO EM EXTINÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 85 DA LEI 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção estadual ou municipal ou por decisão administrativa ou judicial: ... decisão administrativa, judicial ou extensão administrativa de decisão judicial, de natureza ...
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Decisão monocrática Nº 1315991 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2021
... PERÍODO ANTERIOR À EXTENSÃO ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO ... ção Previdenciária da decisão judicial transitada em julgado, que beneficiou alguns ...
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Decisão da Presidência nº 897265 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2016
... da equiparação em sede administrativa. 2 ... A equiparação pleiteada foi reconhecida ... A extensão administrativa da aludida decisão judicial foi ...