extensão administrativa decisão judicial
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Acórdão nº 2008/0225509-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA. ARTS. 19 DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 90 DO CDC. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 326 E 398 DO CPC. DIES A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA EM QUE O FATO SE TORNA CONHECIDO
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE ... RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO ... 1. Não há conhecer ... e na participação visando influir na decisão judicial ... 6. O dies a quo, nos termos do ... -
LEI No 13.681, DE 18 DE JUNHO DE 2018
... excluídos dos quadros da União por decisão do Tribunal de Contas da União, da qual não ba mais recurso judicial. § 2º O enquadramento decorrente da opção ... estadual ou municipal, de decisão administrativa estadual ou municipal ou ainda de decisão ... decisão administrativa, judicial ou extensão administrativa de decisão judicial, de natureza ...
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Acórdão nº 2015/0091433-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECUPERAÇÃO DA ÁREA AMBIENTAL DEGRADADA. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DA TUTELA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento...
... ÁREA AMBIENTAL DEGRADADA. DECISÃO ... ANTECIPATÓRIA ... FÁTICO-PROBATÓRIO. ... o cumprimento da decisão judicial" que, em sede de ... antecipação \xC2" ... ção se dá na via administrativa. Assim, em vez de se ... extensão ... -
Acórdão nº 0022186-11.2012.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 28-01-2015
Apelação cível. Servidor Público. Policial Civil. Reajuste salarial. Inocorrência. Adicional de isonomia. Extensão administrativa aos servidores não abrangidos por decisão judicial. Possibilidade. Recurso não provido. A extensão da verba de adicional de isonomia a servidores empossados posteriormente à decisão judicial que garantiu o direito à categoria não caracteriza reajuste salarial, razão...
... Inocorrência. Adicional de isonomia. Extensão administrativa aos servidores não abrangidos por decisão judicial. Possibilidade. Recurso não provido.A ... -
LEI 13121 de 08/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS TABELAS DE SALÁRIOS, VENCIMENTOS, SOLDOS E DEMAIS VANTAGENS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES CIVIS, AOS MILITARES E AOS EMPREGADOS ORIUNDOS DO EX- TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA INTEGRANTES DO QUADRO EM EXTINÇÃO DE QUE TRATA O ART. 85 DA LEI Nº 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, E OS ANEXOS III E III-A DA LEI Nº 11.356, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... valores ou vantagens concedidos por decisão administrativa, judicial ou extensão ...
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Acórdão nº 22047 de Primeira Turma, 31 de Marzo de 2006
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ART. 207, DA CB/ LIMITAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE A AUTONOMIA SOBREPOR-SE À CONSTITUIÇÃO E ÀS LEIS. VINCULAÇÃO AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO QUE ENSEJA O CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS FEDERAIS [ARTS. 19 E 25, I, DO DECRETO-LEI N. 200/67]. SUSPENSÃO DE...
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ACÓRDÃO Nº 1623/2015 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 17-03-2015
PESSOAL. APOSENTADORIA. INCLUSÃO DE FORMA DESTACADA DE PARCELA RELATIVA AO REAJUSTE NO PERCENTUAL DE 28,86%. DECISÃO JUDICIAL. EXTENSÃO ADMINISTRATIVA DISCIPLINADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.169-43/2001. PARCELA JÁ ABSORVIDA MEDIANTE NOVAS REESTRUTURAÇÕES REMUNERATÓRIAS DA CATEGORIA. CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DA PARCELA EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE DE CONTAS. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-160500-06.2009.5.15.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. REAJUSTES SALARIAIS. EXTENSÃO. AUTARQUIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO POR DECISÃO JUDICIAL. PROVIMENTO. Com fulcro na vinculação existente entre UNESP e CEETEPS (o reclamado); na autonomia financeira, administrativa, didática e disciplinar deste e na conclusão de que até 1996 teria o reclamado aplicado os mesmos reajustes...
... REAJUSTES SALARIAIS. EXTENSÃO. AUTARQUIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA LEI ... IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO POR DECISÃO" JUDICIAL. PROVIMENTO ... Com fulcro na vinculaç\xC3" ... ); na autonomia financeira, administrativa, didática e disciplinar deste e na conclusão de ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... a dedução de qualquer despesa administrativa." (NR) ... ARTIGO 4 ... O disposto no ... ou responsável favorecido por decisão judicial definitiva em matéria tributária, ... , relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; ...
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Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... III - a decisão importar em compromisso financeiro da ... grau, dirigida a autoridade administrativa ou política do próprio órgão ou entidade da ... § 1º e § 2º também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores ... hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 440, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004; das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006; das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que Trata...
... incorporadas à remuneração por decisão administrativa, judicial ou extensão ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... de função de direção administrativa ou técnica de estabelecimento de ensino ... § ... dos vencimentos e das vantagens, até a decisão final ... § 4º- As provas requeridas e ... , salvo se expedida por autoridade judicial; ... V- portar arma de defesa pessoal ... I- a extensão territorial; ... II- número de habitantes; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-140900-38.2009.5.15.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. REAJUSTES SALARIAIS. EXTENSÃO. AUTARQUIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO POR DECISÃO JUDICIAL. PROVIMENTO. Com fulcro na vinculação existente entre UNESP e CEETEPS (o reclamado); na autonomia financeira, administrativa, didática e disciplinar deste e na conclusão de que até 1996 teria o reclamado aplicado os mesmos reajustes...
... 1. REAJUSTES SALARIAIS. EXTENSÃO. AUTARQUIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA LEI ... IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO POR DECISÃO" JUDICIAL. PROVIMENTO ... Com fulcro na vinculaç\xC3" ... ); na autonomia financeira, administrativa, didática e disciplinar deste e na conclusão de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-40800-72.2009.5.15.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA Nº 126. O egrégio Tribunal Regional, soberano no exame de fatos e provas, concluiu que restara comprovado que apenas a partir da -Lei Complementar Estadual n. 1.044/08, o DSR passou a ser pago de forma correta, não sendo observado no período anterior, portanto, o disposto no art. 320 da CLT, conforme entendimento do C. TST, pela Súmula 351-
... 2. REAJUSTES SALARIAIS. EXTENSÃO. AUTARQUIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA LEI ... IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO POR DECISÃO" JUDICIAL. PROVIMENTO ... Com fulcro na vinculaç\xC3" ... ); na autonomia financeira, administrativa, didática e disciplinar deste e na conclusão de ... -
Medida Provisória nº 817 de 04/01/2018. Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.
... excluídos dos quadros da União por decisão do Tribunal de Contas da União, da qual não ba mais recurso judicial ... § 2º O enquadramento decorrente da ... ou municipal ou por decisão administrativa ou judicial, estadual e municipal: ... I - ... decisão administrativa, judicial ou extensão administrativa de decisão judicial, de natureza ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2009, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999. Assegura Percepção de Gratificação por Servidores da Carreira Policial Federal, e da Outras Providencias.
... já percebam tais valores em virtude de decisão judicial, administrativa ou por extensão ...
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Acórdão nº 2008/0213236-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LEI 9.779/1999. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE MULTA E JUROS DE MORA. EXTENSÃO ÀS MULTAS ADMINISTRATIVAS AUTÔNOMAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 17 da Lei 9.779/1999 concedeu benefício consistente na isenção do recolhimento da multa e dos juros de mora para o pagamento de tributos ou contribuições não recolhidos com base em decisão judicial provisória, na hipótese em que
... EXTENSÃO ÀS MULTAS ADMINISTRATIVAS AUTÔNOMAS ... ções não recolhidos com base em decisão judicial provisória, na hipótese em que ... 3. A multa administrativa imposta com base no art. 521, II, "a", do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-848-48.2010.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARCELA -PRÊMIO INCENTIVO-. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. Hipótese em que a decisão do Tribunal regional determinou a integração da parcela paga a título de -prêmio-incentivo- à remuneração do trabalhador. Aparente violação de dispositivo da Constituição da República - inciso X, do artigo 37, nos moldes do art. 896, -c-, da CLT, a...
... Hipótese em que a decisão do Tribunal regional determinou a integração da ... do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003 ... Agravo de instrumento conhecido ... PARCELA DENOMINADA "SEXTA-PARTE". EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. BASE DE ... do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à ... -
Acórdão nº 2005/0103323-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ALEGADA NULIDADE DAS CDA'S. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. MASSA FALIDA. ARTIGO 557, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO. 1. A verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão
... ória tem característica de pena administrativa. Neste panorama, é vedada a sua inclusão no extensão, em face do artigo 34 da Lei nº 6.024/1974 que ... ão de tal verba na liquidação extra-judicial. II - O mesmo entendimento não se aplica aos ... de origem, da alegada nulidade da decisão singular que teria sido proferida sem a ... -
LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... extensão rural; e as capacitadas para execução de ... a adoção de práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes para coibir a ... b) for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição; ... c) a apreciação das ... e independentemente de autorização judicial, a fim de realizar ou manter a execução das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013529120204058500), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0801352-91.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: MARIA DA CONCEICAO SOARES SIQUEIRA DANTAS e outro ADVOGADO: Gabrielle Lobo Santiago RELATOR): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Janilson Bezerra De Siqueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva ÓRGÃO
... a ocorrência da decadência administrativa, já que o inicio do prazo decadencial em ... texto do sistema P JE, ou arquivo em extensão/formato “ PDF ” , o art. 7º da referida ... pensionistas sob a rubrica “DECISAO JUDICIAL TRAN” ... 8. A Administração (UFS) ... os valores referentes à rubrica “DECISÃO JUDICIAL TRAN” (relativa ao pagamento das ... -
Acórdão nº 2005/0159620-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. JUROS MORATÓRIOS ANTERIORES À QUEBRA. INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. LEI Nº 9.250/95. 1. Os juros moratórios anteriores à decretação da quebra são devidos pela massa independentemente da existência da saldo para pagamento do principal. Todavia, após a quebra, a exigibilidade fica condicionada à suficiência do ativo. 2. Nesse sentido, é
... LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. JUROS MORATÓRIOS ANTERIORES À QUEBRA ... ória tem característica de pena administrativa. Neste panorama, é vedada a sua inclusão no extensão, em face do artigo 34 da Lei nº 6.024/1974 que ... tenham sido suficientes para embasar a decisão ... 6. Recurso especial improvido ... Vistos, ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... judicial de imóveis rurais destinados à implementação ... § 8º Na hipótese de decisão" judicial transitada em julgado fixar a indenizaç\xC3" ... II - ato de discriminação administrativa do imóvel da União para fins de Reurb-S, a ser ... § 1º Havendo dúvida quanto à extensão da gleba matriculada, em razão da precariedade ...
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nº 96.01.44112-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 22 de Abril de 2003
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS DA FMTM. REAJUSTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO PARQUET DESNECESSÁRIA. EXTENSÃO ADMINISTRATIVA DE DECISÃO JUDICIAL LIMINAR. ATO COATOR. PERDA DE EFEITOS. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. 1. Para o indeferimento...
... ça é personalíssimo, de modo que a decisão judicial proferida em outro processo não estende ... deixou de surtir efeitos em razão da extensão administrativa de decisão liminar concedida em ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
... a aplicação da penalidade administrativa cabível ... § 2o Cumpre à Corregedoria-Geral ... extensão rural; ... o) política relativa ao café, ... l) assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, aos ... a ação de reintegração de posse em decisão transitada em julgado, o Ministério do ...