extensão administrativa decisão judicial
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... às peças principais do processo, salvo decisão judicial em sentido contrário;. ...“Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em ... estrangeira: juiz ou autoridade administrativa que dirija ou supervisione um processo ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...administrativa. ARTIGO 15. Os presidentes dos CETRAN e do ...ânsito que vai tomar esteja livre numa extensão suficiente para que sua manobra não ponha em ... sem o prévio pagamento ou o depósito, judicial ou administrativo, dos valores correspondentes ... de apreensão ou de confisco por decisão judicial, leilão de veículo recolhido em ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...ARTIGO 21. A autoridade administrativa efetuará de ofício o lançamento mediante a ...-á efetuado quando passar em julgado a decisão proferida no processo respectivo. § 2.Antes de ... responsável da efetividade, natureza e extensão" dos efeitos do ato. ARTIGO 65. As infrações ser\xC3"... prevista neste artigo se procurar a via judicial para contraditar a exigência. #Incluído pelo ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... as limitações territoriais contidas em decisão judicial, conforme disposto no § 4º deste ...c) a extensão do dano causado;. d) o proveito patrimonial ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...Concluído o exame, será proferida decisão, deferindo ou indeferindo o pedido de patente. ...SEÇÃO I. Dos Direitos. ARTIGO 41. A extensão da proteção conferida pela patente será ... não comprovar, mediante determinação judicial específica, que o seu produto foi obtido por ... INPI, encerrando-se a instância administrativa. ARTIGO 55. Aplicam-se, no que couber, aos ...
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Lei nº 11.361 de 19/10/2006. FIXA O SUBSIDIO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE DELEGADO DE POLICIA DO DISTRITO FEDERAL E DE POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL.
... incorporadas à remuneração por decisão administrativa, judicial ou extensão ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...d) por decisão do Superior Tribunal Militar, nos têrmos do art. ...Extensão do fôro militar. § 1° O fôro militar se ... em virtude de ato anterior à fase judicial do processo prevenirá o juízo. CAPÍTULO VIII ...c) da prisão administrativa", nos têrmos da legislação em vigor, de funcion\xC3"...
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Em vigor
Código Penal
... os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e ... ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos ... for condenado, como reincidente, por decisão definitiva, a pena que não seja de multa. ... ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos ou ... produto alienado, ressalvada a cobrança judicial de perdas e danos comprovadamente sofridos;. ... de defesa do consumidor, punida por decisão administrativa irrecorrível. Parágrafo único. ...II - a extensão do dano causado aos consumidores;. #Incluído ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...II – a decisão importar em compromisso financeiro da ...) grau, dirigida a autoridade administrativa ou política do próprio órgão ou entidade da ... e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores ... hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre:. ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... é suspenso o julgamento na esfera administrativa. § 15. Na hipótese de rescisão do parcelamento ... em regime de liquidação ordinária, judicial ou extrajudicial, ou em regime de falência, que ... serviços de assistência técnica e extensão rural e remuneração da mão de obra familiar ..., cabendo ao Advogado-Geral da União a decisão final quanto à sua celebração. ". ARTIGO 85. ...
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Lei nº 12.775 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE OFICIAL DE CHANCELARIA E ASSISTENTE DE CHANCELARIA, DE QUE TRATA A LEI 11.440, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, DA CARREIRA DE FISCAL FEDERAL AGROPECUARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.883, DE 16 DE JUNHO DE 2004, DAS CARREIRAS DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, ADVOGADO DA UNIÃO, PROCURADOR FEDERAL, DEFENSOR PUBLICO DA UNIÃO E DA CARREIRA DE PROCURADOR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE QUE TRATA A LEI 11.358, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, DAS CARREIRAS DE GESTÃO GOVERNAMENTAL, DIPLOMATA, TECNICO DE PLANEJAMENTO E PESQUISA DO IPEA, DE QUE TRATA A LEI 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, DAS CARREIRAS DE OFICIAL DE INTELIGENCIA, OFICIAL TECNICO DE INTELIGENCIA, AGENTE DE INTELIGENCIA E AGENTE TECNICO DE INTELIENCIA, DE QUE TRATA A LEI 11.776, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, DOS CARGOS DE DELEGADO DE POLICIA FEDERAL E DE PERITO CRIMINAL FEDERAL DA CARREIRA POLICIAL FEDERAL, DA CARREIRA DE POLICIAL RODOVIARIO FEDERAL; ALTERA AS LEIS 11.890, DE 24 DE DE...
... incorporadas à remuneração por decisão administrativa, judicial ou extensão ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
...ão os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, ... segregado, ser constrito por autoridade judicial ou fiscal em razão de obrigação do ...II - de decisão decorrente de processo administrativo instaurado ... § 3º Nos municípios de significativa extensão territorial, a juízo do respectivo Estado, cada ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
...judicial de imóveis rurais destinados à implementação ... § 8o Na hipótese de decisão" judicial transitada em julgado fixar a indenizaç\xC3"... em procedimento de justificação administrativa perante a serventia extrajudicial, que ...§ 1o Se houver dúvida quanto à extensão da gleba matriculada, em razão da precariedade ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
...ício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos ... e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada, observados os segredos comercial e ... junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 ... deve observar a gravidade da falta e a extensão do dano ou prejuízo causado e ser fundamentado ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...ático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial ... comunicará à entidade requerente a decisão sobre o pedido de isenção, que será sempre ... o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os ... de criação, majoração ou extensão dos benefícios ou serviços da Previdência ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...I - a decisão sobre os cálculos e a classificação dos ... natureza ambiental, regulatória, administrativa, penal, anticorrupção, tributária e ...ARTIGO 82.-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... incorporadas à remuneração por decisão administrativa, judicial ou extensão ...
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Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
... excluídos dos quadros da União por decisão do Tribunal de Contas da União, da qual não ba mais recurso judicial. § 2º O enquadramento decorrente da opção ... estadual ou municipal, de decisão administrativa estadual ou municipal ou ainda de decisão ... decisão administrativa, judicial ou extensão administrativa de decisão judicial, de natureza ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ao longo da vida, cursos e programas de extensão, presenciais ou a distância, constituídos por ...@@CAPÍTULO V. Da Apuração Administrativa de Infração às Normas de Proteção à Pessoa ...@@CAPÍTULO VI. Da Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento. ...decisão fundamentada. #Redação dada pela Lei nº ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
...ência ou dependências desta - toda a extensão da área particular do imóvel, edificada ou ... de cautela decorrente de autorização judicial para uso. Art. 11. Para fins de aquisição de ...ça atividade com poder de polícia administrativa ou de correição em caráter permanente;. f) dos ... função será suspenso ou cassado por decisão judicial comunicada ao Sinarm ou ao Sigma, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... tratamento fiscal, mediante prévia decisão da autoridade aduaneira;. II - após o decurso do ... ou suspenso, por conveniência administrativa ou por inobservância das regras estabelecidas. ..., salvo se proposta perante a autoridade judicial. ARTIGO 57. A pessoa que entregar mercadoria nas ...ável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. ARTIGO 95. Respondem pela ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Público, inclusive no curso do processo judicial. ARTIGO 4. As partes têm o direito de obter em ... para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. ARTIGO 7. É ...extensão da obrigação, o índice de correção ... manifestação, parecer ou súmula administrativa". SEÇÃO IV. Do Julgamento das Ações Relativas \xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...I- descentralização político-administrativa; e. II- participação da população na ..., pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ...ão do contrato de trabalho, ou após a decisão final, desde que implementadas as condições ..., do Distrito Federal e municipais para extensão, àquelas esferas de governo, das hipóteses ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
..., quando no desempenho de função administrativa;. II – os fundos especiais e as demais ...: agente público dotado de poder de decisão;. VII – contratante: pessoa jurídica ... esferas administrativa, controladora ou judicial em razão de ato praticado com estrita ... atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e ...