extensão administrativa decisão judicial
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Em vigor
Código Penal Militar
...extensão. 1° Para os efeitos da lei penal militar ...ção militar, ou a ordem administrativa militar;. f) revogada. #Vide Lei nº 9.299, de ... como o excesso de tempo, reconhecido em decisão judicial irrecorrível, no cumprimento da pena, ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
..., cabendo, ao síndico, com autorização judicial, mandar desmanchá-Ia, à custa do transgressor, ... de aprovação de autoridade administrativa, o respectivo projeto de construção, ... Federação imitido na posse a partir de decisão proferida em processo judicial de ...ídos do registro, a existência e a extensão dos ônus. § 6º Os oficiais do registro de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...I - destruída por decisão da autoridade aduaneira;. II - liberada para ...ção, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e. #Incluído pelo Decreto nº ... estrangeira, prorrogável na medida da extensão do prazo estabelecido no contrato, observado o ... de apreensão anulada por decisão judicial não transitada em julgado dependerá, sempre, da ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... estrangeira, prorrogável na medida da extensão do prazo estabelecido no contrato, observado o ..., Artigos 64 e 65, aprovada pela Decisão do Conselho do Mercado Comum - CMC nº 50, ... caput será punido com a sanção administrativa de suspensão que trata a alínea "f" do inciso ... a processos pendentes de apreciação judicial, inclusive as que estiverem à disposição da ...
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Lei nº 13.448 de 05/06/2017. Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
... conclusão, os regimes de recuperação judicial e extrajudicial previstos na Lei no 11.101, de ... desapropriação ou de servidão administrativa de bens e propriedades necessários à ... trechos ou ramais ferroviários, com a extensão necessária para atender polos geradores de ... nos setores de que trata esta Lei após decisão definitiva da autoridade competente, no que se ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, ressalvados ... Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado. § 6º A Justiça ..., exceto adesivos microperfurados até a extensão total do para-brisa traseiro e, em outras ..., ainda, atos de improbidade administrativa, a que se refere o art. 11, inciso I, da Lei nº ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente ... de acordo homologado judicialmente ou decisão judicial, inclusive alimentos provisionais ou ...127, § 1º). § 5º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando ... um bem ou direito e os pagamentos para extensão ou modificação de contrato, que constituirão ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...ARTIGO 2. Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as ... de cinco anos, contado da data em que a decisão administrativa que o tenha condenado por ... de autoria e materialidade, bem como da extensão do dano, apoiando-se em documentos, fotos e dados ... por lei, ato administrativo ou decisão judicial; ou. II - arquivo, registro, museu, biblioteca, ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... atuais ocupantes, independentemente da extensão da área; ou. #Incluído pela Lei nº 14.474, de ...judicial" ou extrajudicial, retornando automaticamente o im\xC3"..., à arrecadação e à cobrança administrativa decorrentes da remição do foro dos imóveis a ... regime, notificará o interessado dessa decisão, que poderá prosseguir na forma do art. 18-C. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... e a orientação intelectual e administrativa das emprêsas jornalísticas caberão, ..., feita antes de iniciado o procedimento judicial, excluirá a ação penal contra o responsável ... ao ofensor ou ao ofendido, conforme decisão do Poder Judiciário, se o responsável não é o ... de intervenção judicial, e a extensão da reparação por êsse meio obtida pelo ...
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DECRETO Nº 2693, DE 28 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre os Procedimentos para Pagamento da Extenção da Vantagem de Vinte e Oito Virgula Oitenta e Seis por Cento Aos Servidores Publicos do Poder Executivo Federal.
... os procedimentos para pagamento da extensão da vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e ...judicial visando ao pagamento da vantagem de que cuida ... até 30 de junho de 1998, pela via administrativa, firmando transação, até 30 de dezembro de ... pela transação encaminharão cópia da decisão homologatória à unidade de recursos humanos do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12800, DE 23 DE ABRIL DE 2013. Dispõe Sobre as Tabelas de Salarios, Vencimentos, Soldos e Demais Vantagens Aplicaveis Aos Servidores Civis, Aos Militares e Aos Empregados Oriundos do Ex-territorio Federal de Rondonia Integrantes do Quadro em Extinção de que Trata o Artigo 85 da Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010, e da Outras Providencias.
...ção estadual ou municipal ou por decisão administrativa ou judicial:. I - Vantagens ... decisão administrativa, judicial ou extensão administrativa de decisão judicial, de natureza ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... requerer a modificação, por via administrativa (artigo 97) ou em juízo, e demandar as perdas e ...ção, adjudicação ou outro ato judicial, ou por qualquer outro título, somente se fará ...á, a seu exclusivo critério, mediante decisão fundamentada de seu Colegiado, a pedido de ...ção ou da diretoria, a natureza e extensão do seu interesse. § 1º Ainda que observado o ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...ído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo País perante ... ou de atividade de pesquisa, ensino ou extensão acadêmica, desde que observado o disposto no § ... imunidade de jurisdição civil ou administrativa por atos diretamente relacionados com o ... poderá, por meio de requerimento e decisão fundamentada, em casos excepcionais, permitir o ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...1o desta Lei; ou. V - decisão final proferida na esfera administrativa sobre a ...judicial, recebidas pelo equivalente financeiro do valor ... em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...ático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial ... o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os ... celebrado após ter sido proferida decisão de mérito, a contribuição será calculada com ... de criação, majoração ou extensão dos benefícios ou serviços da Previdência ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1166903 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE ENQUADRAMENTO. CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07/STJ. 1. O Tribunal a quo, com base na análise do processo administrativo, concluiu que não houve reconhecimento de ilegalidade pela Administração, mas a mera extensão aos autores de decisão judicial por razões de conveniên
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... falência e a pedir recuperação judicial; e. X – deliberar, quando se tratar de ... responsável pela exigência administrativa, após a análise dos documentos, dos dados ou ... e jurídicas para subsidiar a tomada de decisão, no âmbito de processo judicial em que seja ...Art. 35. Na execução de obras de extensão de redes aéreas de distribuição de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... incorporadas à remuneração por decisão administrativa, judicial ou extensão ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
...ARTIGO 11. Poderá atuar como mediador judicial a pessoa capaz, graduada há pelo menos dois anos ...§ 1º É irrecorrível a decisão que suspende o processo nos termos requeridos de ...administrativa de conflitos, no âmbito dos respectivos órgãos ... judicial, inclusive os casos de extensão administrativa de pagamentos postulados em ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1704, DE 30 DE JUNHO DE 1998. Estende Aos Servidores Publicos Civis do Poder Executivo Federal a Vantagem de Vinte e Oito Virgula Oitenta e Seis por Cento, Objeto da Decisão do Supremo Tribunal Federal, e da Outras Providencias.
...judicial visando ao pagamento da vantagem de que cuida ... até 30 de junho de 1998, pela via administrativa, firmando transação, até 30 de dezembro de ...ências decorrentes da aplicação da extensão prevista nesta Medida Provisória serão ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...a) pesquisa, ensino ou extensão acadêmica;. b) tratamento de saúde;. c) ... apátrida opte pela naturalização, a decisão sobre o reconhecimento será encaminhada ao ...ído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo Brasil perante ... A repatriação consiste em medida administrativa de devolução de pessoa em situação de ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
...XV – segmento ferroviário: extensão de ferrovia delimitada por um ponto de origem e ...administrativa;. VIII – distribuição de rotas de determinada ..., com anuência do poder público e por decisão dos detentores da maioria do capital financiado ...judicial ou administrativamente, em caso de irregularidade ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a ..., contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre ... judiciária e autoridade administrativa. CAPÍTULO IV Do juiz. SEÇÃO I Dos Poderes, dos ... (um) para 5.000 (cinco mil) conforme a extensão das propriedades rurais, sendo admissível a de 1 ...
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Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS SITUADAS NA ILHA DO GOVERNADOR. AEROPORTO DO GALEÃO - RIO DE JANEIRO. DEMANDA INICIADA EM 1951. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÕES E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. VÍCIO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. QUESTÕES DE FATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. 1. Na origem, cuida-se de ação...
... pela Cia Brasília, em razão de decisão de não ressarcimento no valor das terras em ... a autora, anulando a decisão administrativa da Comissão de Desapropriação de Terras do ... Brasília, em havendo sentença judicial, com trânsito em julgado, tornando sem efeito o ... parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para reconhecer a ...