extinção do contrato de corretagem
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Acórdão nº 1.0355.16.001356-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - PROCURADOR COM PODERES PARA TRANSIGIR E NEGOCIAR - MULTA - INCIDÊNCIA AFASTADA - RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - PERDAS E DANOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CAUSA ELEVADO - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há incidência de multa por ausência da parte na audiência de conciliação,
... de uma regra estabelecida em um contrato, ou por deixar determinada pessoa de observar um ... do valor pago pelo autor a ttulo de corretagem de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), devidamente ... -
Acordão do Terceira Turma, 24-11-2020
DIREITO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COLETIVA DE CONSUMO.PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍNCULO CONTRATUAL. EXTINÇÃO.CULPA. COMPRADOR. PARCELAS PAGAS. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. COMISSÃODE CORRETAGEM. ABRANGÊNCIA.1. Cuida-se, na origem, de ação coletiva de consumo por meio da qualse questiona a abusividade de cláusula que estabelece a retenção devalores entre 50 e 70% do montante...
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Acórdãos nº 1031973-52.2015.8.26.0576 de 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 23 de Julio de 2018
... CORRETAGEM ... A partir do momento em que o ... arrepender da negociação ou o contrato seja rescindido. Inteligência do artigo ... , não é devida por força da extinção do contrato. Corretagem atingiu seu escopo, ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... o fato constitutivo, alegar a sua extinção, ou a ocorrência de outro que lhe obste aos ... pública, quando da, substância do contrato ... Art. 234. A natureza do caso concreto ... cobrança das despesas e comissões de corretagem, e dos leiloeiros ou porteiros, para a das ...
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Acordão do Terceira Turma, 09-10-2018
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO EXARADA POR EMPRESA QUE EFETUA INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE MOEDA VIRTUAL (NO CASO, BITCOIN) DE OBRIGAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A MANTER CONTRATO DE CONTA-CORRENTE. ENCERRAMENTO DE CONTRATO, ANTECEDIDO POR REGULAR NOTIFICAÇÃO. LICITUDE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. As razões recursais, objeto da presente análise, não...
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Acórdão Nº 08316267720188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 11-09-2021
... com a demandante, inicialmente, um ‘Contrato" de Prestação de Serviços CLÁSSICO (Conservaç\xC3" ... CORRETAGEM. VENDA CONCLUÍDA. INTERMEDIAÇÃO DO CORRETOR ... a venda ocorrer posteriormente à extinção do contrato de corretagem, mas em razão da ...
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Acórdão Nº 0026419-98.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... “a) declaro a resolução do contrato havido entre as partes; ... b) reconheço a ... por esta, incluindo a comissão de corretagem, o que importa a quantia de R$ 53.109,31 ... devem ser ressarcidos ao vendedor pela extinção do contrato por culpa do consumidor e, ainda, um ...
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Decisao Nº 0003395-92.2017.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 12-02-2020
AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. EXTINÇÃO. INADEQUAÇÃO DA AÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA APRECIADA EM RECURSO INOMINADO. PREMISSAS DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO CONSIDERADAS NO JULGADO RECLAMADO. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. Não merece reforma a decisão que extingue a Reclamação, em razão da inadequação da medida para a finalidade...
... conhecimento da obrigação de pagar corretagem, conforme disposto na cláusula 18ª, teve pleno ... consignado no quadro resumo do contrato a separação dos valores de corretagem e o total ... AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. EXTINÇÃO. INADEQUAÇÃO DA AÇÃO. REDISCUSSÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0145.12.084156-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. PRELIMINARES. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. ATRASO INJUSTIFICADO DA ENTREGA DOS IMÓVEIS. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO CABÍVEL. CUMULAÇÃO COM ALUGUÉIS. VEDAÇÃO. JUROS DE OBRA. COMISSÃO DE...
... , com os seguintes nus, em relao a cada contrato, individualmente: Pagamento de juros de mora de ... valores pagos a ttulo de comisso de corretagem; e d) Restituio dos valores pagos a ttulo de taxa ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802373-10.2021.8.19.0008 (Cível), 01-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802373-10.2021.8.19.0008 Recorrentes: MARIA MARGARETH DE PAULA ROSA e ANDRE LUIZ PEREIRA AUGUSTO - autores. Recorridos: RIO SAMPA I EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA., e CAC ENGENHARIA S.A. - Réus. Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo -
... valor pago a título de comissão de corretagem quando da rescisão ... do contrato de promessa ... -
Processo nº 0004039-40.2014.8.19.0068 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 5 de Abril de 2017
... COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRETENSÃO DE ... Extinção" do processo com julgamento do ... mérito,\xC2" ... contrato. 2.2. Prejudicadas as demais ...
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Acórdão nº 0004738-26.2017.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Privado, 14 de Mayo de 2019
... restituição da comissão de corretagem paga, quando a mesma estava expressamente ... possível observar na cláusula XIX-7 do contrato firmado entre as ... Diante de tais ... 1.599.511/SP (TEMA 938). MANTIDA A EXTINÇÃO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO ... REGIMENTAL IMPROVIDO ...
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Acórdão Nº 0300716-21.2016.8.24.0075 do Segunda Turma Recursal, 29-09-2020
... MORAIS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMÓVEL ADQUIRIDO POR ... INTERMÉDIO DO ... SENTENÇA DE EXTINÇÃO" PELA PRESCRIÇÃO ... RECURSO DOS AUTORES. ARGUI\xC3" ... CONTRATO ASSESSÓRIO AO DE COMPRA E ... VENDA, COM ...
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Acórdão Nº 0301541-62.2016.8.24.0075 do Segunda Turma Recursal, 29-09-2020
... MORAIS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMÓVEL ADQUIRIDO POR ... INTERMÉDIO DO ... SENTENÇA DE EXTINÇÃO" PELA PRESCRIÇÃO ... RECURSO DA AUTORA. ARGUIÇ\xC3" ... CONTRATO ASSESSÓRIO AO DE COMPRA E ... VENDA, COM ...
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Acórdão nº 0500308-30.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
... RESCISÃO DE ... CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA ... DE ... extinção do contrato, o que não ocorreu no caso concreto ... "a obrigação de pagar a comissão de corretagem ... é daquele que efetivamente contrata o ...
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Acórdão Nº 0020462-10.2017.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 29-11-2019
... (sociedade seguradora), contrato denominado de " Acordo Operacional " para a ... a irregularidade do contrato de corretagem firmado pelo reclamante com o Bradesco Vida e ... ção esgota-se integralmente com a extinção do pacto, restando configurada a validade do ...
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Sentença Nº 0800556-14.2022.8.10.0011 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6º Juizado Especial Cível E Das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, 21-09-2022
... com sua comisso pelo servio de corretagem. Requereu, por isso, a condenao dos Requeridos ao ... No mrito reitera que no celebrou nenhum contrato com o Requerente, sendo a venda do imvel ...
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Acórdão nº 1.0027.14.035688-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO - RESPONSABILIDADE - COMPRADOR - PROPAGANDA ENGANOSA - NÃO COMPROVAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - RETENÇÃO - POSSIBILIDADE.- Constatando-se a existência do contrato de compra e venda do imóvel e a inadimplência do comprador, deve ser julgado procedente o pedido de rescisão contratual.- Não...
... autos de AO DECLARATRIA DE RESCISO DE CONTRATO C/C AO DE COBRANA COM PEDIDO LIMINAR proposta por ... ;2.2 - os valores pagos a ttulo de corretagem que foram devidamente comprovados nos autos;Os ... -
Acórdão nº 1.0027.14.035688-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO - RESPONSABILIDADE - COMPRADOR - PROPAGANDA ENGANOSA - NÃO COMPROVAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - RETENÇÃO - POSSIBILIDADE.- Constatando-se a existência do contrato de compra e venda do imóvel e a inadimplência do comprador, deve ser julgado procedente o pedido de rescisão contratual.- Não...
... autos de AO DECLARATRIA DE RESCISO DE CONTRATO C/C AO DE COBRANA COM PEDIDO LIMINAR proposta por ... ;2.2 - os valores pagos a ttulo de corretagem que foram devidamente comprovados nos autos;Os ... -
Acórdão nº 0022147-46.2014.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 23-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMOVEL – DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA CONSTRUTORA – PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO – IMPOSSIBILIDADE – ATRASO NA ENTREGA DA OBRA – TAXA DE CORRETAGEM DEVIDA – COBRANÇA LEGÍTIMA – PRECEDENTES DO STJ – DANOS MORAIS DEVIDOS – VALOR ADEQUADO – SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE – RECURSO DA...
... ÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMOVEL – ... JUDICIAL DA CONSTRUTORA – PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO – IMPOSSIBILIDADE – ATRASO NA A DA OBRA – TAXA DE CORRETAGEM DEVIDA – COBRANÇA LEGÍTIMA – PRECEDENTES DO ... -
Processo nº 0185390-84.2013.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 7 de Diciembre de 2016
... comissão de corretagem, bem como do valor cobrado a mais no ... extinção ... contrato ...
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Acórdãos nº 1123096-41.2014.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Privado, 5 de Marzo de 2018
... Taxa SATI e comissões de corretagem ocorridos em 03/12/2011, e, de ofício, ... lícita desde que prevista no contrato - Comissão de corretagem que foi ... corretagem, com a consequente extinção da ação com julgamento de mérito, nos ...
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Acórdão nº 1.0000.20.049567-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - JULGAMENTO "CITRA PETITA", EM RAZÃO DA NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DO PLEITO PELOS POSTULANTES, AO ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO INDEVIDA DE QUANTIAS PELA CONSTRUTORA RÉ, RELATIVAS AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO POR TERCEIRO, EM RAZÃO DA...
... haver celebrado com a Requerida um contrato de promessa de compra e venda de imvel (cd. 02) ... eles deveriam arcar com a comisso de corretagem, fato que poderia ser evidenciado pela simples ... -
Acórdão nº 1.0686.14.006071-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - INÉPCIA DE INICIAL AFASTADA - CORRETAGEM - CONTRATO VERBAL - COMISSÃO EM VALOR SUPERIOR AO PREVISTO NO ART. 401 DO CPC E 227 DO CC - PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL - ADMISSIBILIDADE - COMISSÃO DEVIDA. I - Possível a compreensão do pedido e da causa de pedir autorais, tanto pela ré que se defendeu a tempo e modo, sem qualquer prejuízo, quanto pelo julgador,...
... no fazer o autor jus comisso de corretagem, por no ser profissional inscrito no rgo prprio, ... Afirmou o autor que o ru, por contrato verbal, o contratou para acompanhar toda a ... -
Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União.
... por terceiros, mediante acordo ou contrato ... 9 Os procedimentos especficos a serem ... comprador o pagamento dos valores de corretagem ... 5 Na hiptese de realizao de leilo ...