extinção do contrato de trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-153700-55.2009.5.02.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS - MULTA DE 40% DO FGTS E AVISO PRÉVIO INDENIZADO - CUMULATIVIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM OS SALÁRIOS DO NOVO CONTRATO DE TRABALHO. Ante o reconhecimento de que a aposentadoria espontânea não resulta em extinção do contrato de trabalho e inexistindo notícia de justa causa a ensejar a dispensa...
... /pc/msm/wt/bv RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ... - EFEITOS - MULTA DE 40% DO FGTS E AVISO ... -
Acórdão nº 2006/0201330-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. VERBAS ... da empresa, paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho sem justa causa, não tem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-87440-66.2003.5.15.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, por possível afronta ao artigo 7º, I, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. Considerando-se que a...
... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. Agravo de instrumento a que se dá ... -
Acórdão nº 2007/0092628-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... da empresa, paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho. (EREsp 515.148, Rel ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-89800-29.2006.5.02.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RETIFICAÇÃO DA CTPS - DATA DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - AVISO PRÉVIO INDENIZADO Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 82 da SBDI-1 do TST. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT é devida ainda que as verbas rescisórias sejam deferidas em juízo. Precedentes da C. SBDI-1 e da C. 8ª Turma. Recurso de Revista conhecido e provido.
... GMMCP/mvo/ar RETIFICAÇÃO DA CTPS ... - DATA DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ... - AVISO PRÉVIO INDENIZADO Incidência da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-200200-87.2005.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. "ACTIO NATA". Demonstrado no agravo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000060-79.2020.5.06.0001), 03-02-2021
DIREITO DO TRABALHO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. EXTINÇAO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RIGOR EXCESSIVO. VERBAS RESCISÓRIAS INDEVIDAS. Em sintonia com o julgado hostilizado, tem-se que a falta cometida pelo trabalhador reveste-se de gravidade suficiente para autorizar a ruptura do liame jurídico por justa causa, a teor do disposto no art. 482, alínea 'e' da...
... EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. EXTINÇAO DO CONTRATO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1759-45.2011.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 361 DA SBDI-1 DO TST. Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 361 do TST, -a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao...
... 2ª Turma GMJRP/ir ... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DE 40% SOBRE OS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122100-97.1999.5.02.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - NÃO OCORRÊNCIA - PEDIDO DE DEMISSÃO POSTERIOR. A aposentadoria espontânea não acarreta a extinção do contrato de trabalho, restando íntegra a pactuação, com todas as suas consequências contratuais, em conformidade com o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1 do TST. Todavia,
... EM RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ... - NÃO OCORRÊNCIA - PEDIDO DE DEMISSÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1229900-70.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Junio de 2010
AÇÃO RESCISÓRIA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM FACE DA APOSENTADORIA ESPONT NEA - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, I, DA CF CONFIGURADA. A jurisprudência da SBDI-2 desta Corte, em relação à questão do direito à multa de 40% do FGTS por todo o período laborado quando o empregado se aposentava voluntariamente seguia no sentido de que não havia de se falar na vulneração do art. 7º, I, da CF, porquanto...
... (Ac. SDI-2) ... GJCMDN/ll/fn AÇÃO RESCISÓRIA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM FACE DA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - VIOLAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-149500-16.2008.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Septiembre de 2010
AÇÃO RESCISÓRIA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM FACE DA APOSENTADORIA ESPONT NEA - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, I, DA CF CONFIGURADA. A jurisprudência da SBDI-2 desta Corte, em relação à questão do direito à multa de 40% do FGTS por todo o período laborado quando o empregado se aposentava voluntariamente, seguia no sentido de que não havia de se falar na vulneração do art. 7º, I, da CF, porquanto...
... (Ac. SDI-2) ... GJCMDN/ll/rf AÇÃO RESCISÓRIA ... - EXTINÇÃO" DO CONTRATO DE TRABALHO EM FACE DA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA ... - VIOLAÇ\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-93300-17.2009.5.05.0493 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ... Deve ser confirmada a negativa de seguimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-93300-17.2009.5.05.0493 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ... Deve ser confirmada a negativa de seguimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-93300-17.2009.5.05.0493 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ... Deve ser confirmada a negativa de seguimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-93300-17.2009.5.05.0493 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ... Deve ser confirmada a negativa de seguimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-50300-40.2008.5.02.0313 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ADESÃO AO TERMO DE LIBERAÇÃO REMUNERADA PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTO EM NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE DA OJ 361 DA SBDI-1 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de...
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ADESÃO AO TERMO DE LIBERAÇÃO REMUNERADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1391-19.2011.5.03.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. A potencial contrariedade à Orientação Jurisprudencial 361 da SBDI-1 do TST encoraja o processamento do recurso de revista, na via do art. 896, -a-, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA....
... PROVIMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. A potencial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-974-98.2011.5.15.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos indicados, não há como admitir o recurso. Agravo de instrumento desprovido.
... MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-175500-95.2007.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... GMACC/src/jr/m RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. OJ Nº 361 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da OJ nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1906-86.2011.5.15.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. LEVANTAMENTO DO FGTS. POSSIBILIDADE ... Recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3300-85.2009.5.21.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL. LEI MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO. 1. A afixação de lei municipal no átrio ou em quadro de avisos da Prefeitura satisfaz a exigência de conferir a publicidade necessária à sua efetiva vigência. Precedentes. Violação do art. 1º, caput, da Lei de Introdução ao Código Civil configurada. 2....
... MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL. LEI MUNICIPAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13000-45.2007.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DE 40% SOBRE OS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-425800-18.2008.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE (SÚMULA 333 DO TST). Esta Corte já sedimentou o entendimento de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação (Orientação
... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA COM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-425800-18.2008.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE (SÚMULA 333 DO TST). Esta Corte já sedimentou o entendimento de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação (Orientação
... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA COM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-425800-18.2008.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE (SÚMULA 333 DO TST). Esta Corte já sedimentou o entendimento de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação (Orientação
... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA COM ...