Fabricação de substâncias entorpecentes
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Decisão da Presidência nº 155674 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Abril de 2018
... cocaína, divididos em 01 porção substâncias entorpecentes que causam dependência física e ... ém, os seguinte maquinários para fabricação e preparação dos entorpecentes: 1 caldeira; 1 ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... b) Explosivos e munições; ... c) Substâncias inflamáveis; ... d) Substâncias entorpecentes, ... A observância aos requisitos para a fabricação e uso dos contêineres previstos nesta norma é ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... , os acessórios e os componentes, de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno pelas ... DOS CASOS ESPECIAIS ... Dos Entorpecentes ... Art. 536. Estão sujeitos a controle e ... ência com outros elementos ou substâncias de maior valor econômico dependerá de ...
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Acórdão nº 0100115-02.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 14 de Mayo de 2013
... traficantes de drogas” e que “as substâncias proscritas e a prensa foram apreendidas na posse ... Foro de Origem : Salvador ... PARA FABRICAÇÃO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ...
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Acórdão Nº 5005477-28.2020.8.24.0048 do Segunda Câmara Criminal, 29-06-2021
... ções acerca da mercancia de entorpecentes e, tal delito, como cediço, perpetua-se no ... ou qualquer objeto destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação de ... , não evidenciam a existência de substâncias na superfície de tais objetos. Além disso, as ...
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Decreto nº 54.216 de 27/08/1964. PROMULGA A CONVENÇÃO UNICA SOBRE ENTORPECENTES.
... sôbre entorpecentes, limitando-se nela o uso dessas substâncias afins médicos e científicos estabelecendo uma cooperação a uma ... n) “Fabricação” é qualquer processo que não seja de produção e que permita obter ...
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Acórdão nº 155.728 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, 02-02-2016
... de entorpecentes. Nem se fale que tais depoimentos não podem ... fabricação de substancias entorpecentes no local; Que o ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0894910-75.2023.8.19.0001 (Criminal), 14-11-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRIDO PRESO EM FLAGRANTE PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). DECISÃO DO JUÍZO DE CUSTÓDIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA FORMULADO PELO PARQUET, CONCEDENDO A LIBERDADE PROVISÓRIA COM APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. PRETENSÃO MINISTERIAL À REFORMA DA DECISÃO PARA DETERMINAR A DECRETAÇ
... ENTORPECENTES" (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI ... 11.343/2006). DECIS\xC3" ... PSICOTRÓPICO NA LISTA-B1 (LISTA DAS SUBSTÂNCIAS ... PSICOTRÓPICAS) DA PORTARIA 344/1998 DA ... QUÍMICOS UTILIZADOS PARA FABRICAÇÃO E SÍNTESE ... DE ENTORPECENTES E OU ... -
Acórdão nº 0800367-24.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 28-02-2023
... TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE PROVA ILÍCITA DERIVADA DE ... , local em que foram apreendidas substâncias entorpecentes e petrechos para fabricação e ...
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Acórdão nº 0800367-24.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 2023
... TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE PROVA ILÍCITA DERIVADA DE ... , local em que foram apreendidas substâncias entorpecentes e petrechos para fabricação e ...
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DECRETO Nº 96, DE 16 DE ABRIL DE 1991. Promulga o Acordo para a Prevenção, Controle e Repressão da Produção, Trafico e Consumo Ilicitos de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica do Suriname.
... Produção, Tráfico e Consumo Ilícitos de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o ... Conscientes de que o cultivo, a produção, a extração, a fabricação, a transformação e o comércio ilícitos de entorpecentes, substâncias ...
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Acórdão nº 0000154-30.2016.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 5 de Julio de 2017
... substâncias benzoilmetilecgonina (cocaína), de ... das substâncias entorpecentes apreendidas e na sua forma de ... Em que pese ser arma de fabricação caseira ... e uso não habitual para a espécie ...
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DECRETO Nº 3206, DE 13 DE OUTUBRO DE 1999. Promulga o Acordo de Cooperação Entre o Governo da Rupublica Federativa do Brasil e o Governo da Republica da Colombia para Impedir o Uso Ilegal de Precursores e Substancias Quimicas Essenciais para o Processamento de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas, Celebrado em Cartagena de Indias, em 7 de Novembr...
... Substâncias Químicas Essenciais para o Processamento de Entorpecentes e Substâncias ... âncias químicas essenciais que podem ser utilizadas para a fabricação ilícita de entorpecentes e substâncias psicotrópicas; ... Acatando as ...
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Decreto nº 5.048 de 14/04/2004. PROMULGA O ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA BOLIVIA PARA IMPEDIR O USO ILEGAL DE PRECURSORES E SUBSTANCIAS QUIMICAS ESSENCIAIS PARA O PROCESSAMENTO DE ENTORPECENTES E SUBSTANCIAS PSICOTROPICAS, DE 26 DE JULHO DE 1999.
... ública da Bolívia para Impedir o Uso Ilegal de Precursores e Substâncias Químicas Essenciais para o Processamento de Entorpecentes e Substâncias ... âncias químicas essenciais que podem ser utilizadas para a fabricação ilícita de entorpecentes e substâncias psicotrópicas; ...
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Acórdão, Processo nº 5018637-20.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 19-10-2022
... Lista de Substncias Precursoras de Entorpecentes e/ou Psicotrpicos da Portaria n 344 SVS/MS, de ...
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Posse de cafeína pode caracterizar tráfico de entorpecente, diz STJ
Posse de cafeína pode caracterizar tráfico de entorpecente, diz STJ
... aumentar a quantidade e o volume de entorpecentes, a cafeína pode ser considerada para a ... apreendida em contexto de preparo de substâncias como a cocaína ... Cafeína é comumente ... órios utilizados para a síntese e a fabricação de entorpecentes. Segundo o ministro, essa ... -
Acórdão nº 0535132-87.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 13 de Febrero de 2019
... utilizada na mercancia de substâncias ... entorpecentes, a peça não se destina a ... fabricação, preparação, produção ou transformação de ...
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Acórdão Nº 5026726-48.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 17-06-2021
... delitos de tráfico ilícito de entorpecentes, nas modalidades de ter em depósito substâncias ... de drogas e maquinário destinado à fabricação de drogas, bem como associação para o tráfico ...
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Processo nº 0014095-04.2015.8.19.0067 de Sétima Câmara Criminal, 23 de Mayo de 2017
... CRIMINAL. ... ASSOCIAÇÃO ... ENTORPECENTES ... FABRICAÇÃO ... TRAFICAR SUBSTÂNCIAS ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0038651-61.2021.8.19.0002 (Criminal), 29-08-2022
Apelação nº 0038651-61.2021.8.19.0002 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: BRENDA GOMES DA COSTA RUBIM SIMONE GOMES DE OLIVEIRA Relatora: JUÍZA YEDDA CHRISTINA CHING SAN FILIZZOLA ASSUNÇÃO R E L A T Ó R I O Trata-se de Habeas Corpus preventivo interposto em favor de BRENDA GOMES DA COSTA RUBIM e...
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Primeira c�mara criminal - primeira turma - Primeira c�mara criminal - primeira turma
... As substâncias referidas encontravam-se dentro de uma garrafa ... ocorria tráfico ilícito de entorpecentes, havendo, portanto, situação de flagrante ... com tabletes, 02 (dois) celulares de fabricação motorola , R$ 574,00 (quinhentos e setenta e ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... ção e porte de armas e munições, fabricação, comércio, importação e exportação desses ... de Drogas, que não define quais as substâncias ou produtos capazes de causar dependência a ou psíquica (drogas ou entorpecentes") – limitando-se a delegar essa atribuição ao \xC3" ...
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Julgamento 7000075-92.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 09-09-2021
... TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR. SUSCITADA DE OFÍCIO. RELATORA ... de significativo aparato de substâncias entorpecentes e materiais para a sua ... órios que sustentem ter havido fabricação de provas por parte dos policiais. 6. Por se ...
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Acórdão Nº 5012250-05.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 15-04-2021
... dos delitosde trfico ilcito de entorpecentes, nas modalidades de ter em depsito substncias ...
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Acordão da , 07-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CULTIVO DOMÉSTICO DA CANNABIS SATIVA L. PARA FINS MEDICINAIS. SALVO-CONDUTO. POSSIBILIDADE. ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA.1. No julgamento do REsp n. 1.972.092/SP, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022, a Sexta Turma desta Corte entendeu que "uma vez que o uso pleiteado do ó