Fabricação de substâncias entorpecentes
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LEI ORDINÁRIA Nº 9017, DE 30 DE MARÇO DE 1995. Estabelece Normas de Controle e Fiscalização Sobre Produtos e Insumos Quimicos que Possam Ser Destinados a Elaboração da Cocaina em Suas Diversas Formas e de Outras Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica, e Altera Dispositivos da Lei 7.102, de 20 de Junho de 1983, Que...
... substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e ... e fiscalização, na forma prevista nesta lei, em sua fabricação, produção, armazenamento, transformação, embalagem, venda, ...
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Decisão monocrática Nº 194529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-12-2020
... , considerada a apreensão de substâncias destinadas à fabricação de entorpecente – 60 ... entorpecentes 60 comprimidos de cor branca, armazenados em 4 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 (Criminal), 05-10-2022
Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 COMARCA DA CAPITAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - BOTAFOGO Recorrente: LORRANY REIS DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, às fls. 125/179, manejado por LORRANY REIS DOS SANTOS,...
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Acórdão Nº 194529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. 1. Temas não examinados pelas instâncias antecedentes não podem ser conhecidos originariamente por esta SUPREMA CORTE, sob pena de indevida supressão de instância e violação das regras constitucionais de repartição de competências. Inexistência de ilegalidade. 2. Habeas...
... substâncias destinadas à fabricação de entorpecente ... destinadas à fabricação de entorpecentes 60 comprimidos ... de cor branca, armazenados em ... -
Acórdão nº 0804315-71.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 25-04-2023
... objetos e ferramentas destinados à fabricação e venda de drogas ... Consta no auto de ... ência dos dois naquele município, entorpecentes e armas, o que provocou a empreitada da equipe ... , bem como relevante quantidade de substâncias entorpecentes, assim como ferramentas sugestivas ...
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Decisão da Presidência nº 138079 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2017
... como instrumentos destinados à fabricação, preparação, produção ou transformação de ... destinados à produção de entorpecentes (art. 34), todos descritos na Lei de Drogas. 11 ... conhecida por maconha, todos substâncias entorpecentes, que determinam a dependência ...
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DECRETO Nº 1705, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1995. Promulga o Acordo de Cooperação para a Prevenção do Uso Indevido e Combate Ao Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Argentina, de 26 de Maio de 1993.
... Indevido e Combate ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o ... e substâncias químicas que possam ser utilizadas na fabricação" ilícita de drogas, bem como para o combate à produção e ao tráfico il\xC3" ...
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DECRETO Nº 8077, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Regulamenta as Condições para o Funcionamento de Empresas Sujeitas ao Licenciamento Sanitario, e o Registro, Controle e Monitoramento, No Ambito da Vigilancia Sanitaria, Dos Produtos de que Trata a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, e da Outras Providencias.
... de registro, os estabelecimentos de fabricação, distribuição, armazenamento e venda, e os ... aquelas de produtos que contenham substâncias entorpecentes ou que produzam dependência ...
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Decisão da Presidência nº 186196 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2020
... flagrante, considerada apreensão de substâncias destinadas à fabricação de entorpecente 60 ... entorpecentes 60 comprimidos de cor branca, armazenados em 4 ...
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Decisão da Presidência nº 178284 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2019
... tese, como dono dos laboratórios de fabricação/refino de substâncias entorpecentes. 5 ...
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Acordao Nº 15286 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-10-2009
PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS EM HARMÔNIA COM DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - CREDIBILIDADE - QUANTUM PENAL. 1) A apreensão de razoável quantidade de substâncias entorpecentes, além de apetrechos utilizados para fabricação e embalagem de drogas, e as circunstâncias da prisão, evidenciam a ação...
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Acordao Nº 15286 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-10-2009
PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS EM HARMÔNIA COM DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - CREDIBILIDADE - QUANTUM PENAL. 1) A apreensão de razoável quantidade de substâncias entorpecentes, além de apetrechos utilizados para fabricação e embalagem de drogas, e as circunstâncias da prisão, evidenciam a ação...
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Acordao Nº 15286 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-10-2009
PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS EM HARMÔNIA COM DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - CREDIBILIDADE - QUANTUM PENAL. 1) A apreensão de razoável quantidade de substâncias entorpecentes, além de apetrechos utilizados para fabricação e embalagem de drogas, e as circunstâncias da prisão, evidenciam a ação...
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Acordao Nº 15286 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-10-2009
PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS EM HARMÔNIA COM DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - CREDIBILIDADE - QUANTUM PENAL. 1) A apreensão de razoável quantidade de substâncias entorpecentes, além de apetrechos utilizados para fabricação e embalagem de drogas, e as circunstâncias da prisão, evidenciam a ação...
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Autorização para uso de medicamentos com princípios ativos proscritos no Brasil
O trabalho visa à análise da possibilidade de se obter autorização para uso de medicamentos que possuem como princípio ativo substâncias proscritas no Brasil. Por meio de pesquisa em material bibliográfico interdisciplinar, legislação e julgados, esta análise abarca desde a evolução histórica do uso medicinal de substâncias proibidas até mesmo proposta concreta para que se possa utilizar tais...
... que possuem como princípio ativo substâncias proscritas no Brasil. Por meio de pesquisa em ... advento da Convenção Única sobre Entorpecentes da Organização das Nações Unidas, da qual o ... 4º Ficam proibidas a produção, fabricação, importação, exportação, comércio e uso de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Ao Trafico Ilicito e Uso Indevido de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica, e da Outras Providencias.
... ção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá ... , aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação de substância entorpecente ...
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Acórdão Nº 184590 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ... ENTORPECENTES. ARTIGO 33, § 1º, I, DA LEI 11.343/2006 ... 'matéria-prima' abrange não só as substâncias destinadas ... exclusivamente à preparação de ... é uma substância precursora para a fabricação ... e a síntese da ‘cocaína’, ela é, ...
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Decisão monocrática Nº 222012 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2022
... PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA NO ... e tráfico de maquinário para fabricação e produção de drogas) e arts. 12 da Lei n ... “I- Do tráfico ilícito de substâncias entorpecentes e do tráfico de maquinário para ...
- Acórdão Nº 5001511-49.2021.8.24.0007 do Quarta Câmara Criminal, 04-11-2021
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Decisões Monocráticas nº 184590 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES ... ARTIGO 33, § 1º, I, DA LEI 11.343/ ALEGADA ... 'matéria-prima' abrange não só as substâncias destinadas exclusivamente à preparação de ... é uma substância precursora para a fabricação e a síntese da cocaína, ela é, quando ...
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Decisão da Presidência nº 184590 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES ... ARTIGO 33, § 1º, I, DA LEI 11.343/ ALEGADA ... 'matéria-prima' abrange não só as substâncias destinadas exclusivamente à preparação de ... é uma substância precursora para a fabricação e a síntese da cocaína, ela é, quando ...
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Acordão da Sexta Turma, 23-03-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA.EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. LICITUDE DOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃOOBTIDOS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. MINORANTE PREVISTA NOART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PEDIDO DE SOLTURA. SUPRESSÃODE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSAEXTENSÃO,...
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Decisões Monocráticas nº 155674 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Abril de 2018
... cocaína, divididos em 01 porção substâncias entorpecentes que causam dependência física e ... ém, os seguinte maquinários para fabricação e preparação dos entorpecentes: 1 caldeira; 1 ...
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Decisão da Presidência nº 155674 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Abril de 2018
... cocaína, divididos em 01 porção substâncias entorpecentes que causam dependência física e ... ém, os seguinte maquinários para fabricação e preparação dos entorpecentes: 1 caldeira; 1 ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... b) Explosivos e munições; ... c) Substâncias inflamáveis; ... d) Substâncias entorpecentes, ... A observância aos requisitos para a fabricação e uso dos contêineres previstos nesta norma é ...