facilidade de acesso
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, Pleno. (Processo 08161424020184050000), 12-12-2018
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DEFINIDA EM RAZÃO DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência figurando, como suscitante, o Juízo da 3ª Vara Federal da Paraíba, sediado em João Pessoa/PB, e, como suscitado, o da 6ª Vara Federal da Paraíba, sediado em Campina Grande/PB, em sede do Mandado de Segurança
... ágrafo 2º, da Constituição Federal, no desiderato de facilitar o acesso ao Poder Judiciário."Todavia, considerando a jurisprudência do Supremo ... Juízo que está na sede da autoridade impetrada tem muito mais facilidade na obtenção de acesso à documentação pertinente ao processo, bem como ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000635-96.2011.5.06.0391), 31-10-2012
EMENTA: HORAS IN ITINERE. ÔNUS DA PROVA. Incontroverso o fornecimento de condução pela empresa para o deslocamento até o “escritório-base”, incumbe à reclamada comprovar a facilidade no acesso ao referido local.
... até o “escritório-base”, incumbe à reclamada comprovar a facilidade no acesso ao referido local.Vistos etc ... Trata-se de Recurso Ordinário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-45235/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Febrero de 2004
PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA. OMISSÃO DA RECLAMADA EM TRAZER AS PROVAS EM SEU PODER. A inversão do ônus probatório, com apoio no princípio da aptidão para a prova, não está condicionada à existência de determinação judicial para a exibição de documento e recusa injustificada ao seu cumprimento. O Princípio da Aptidão informa que se deve atribuir o ônus de fornecer a prova à parte que se...
... O critério será o da proximidade real e o da facilidade" de acesso aos meios de prova ... Somente dessa forma a distribuição do \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18912/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Octubre de 2003
PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA. OMISSÃO DA RECLAMADA EM TRAZER AS PROVAS EM SEU PODER. A inversão do ônus probatório, com apoio no princípio da aptidão para a prova, não está condicionada à existência de determinação judicial para a exibição de documento e recusa injustificada ao seu cumprimento. O Princípio da Aptidão informa que se deve atribuir o ônus de fornecer a prova à parte que se...
... O critério será o da proximidade real e o da facilidade" de acesso aos meios de prova ... Somente dessa forma a distribuição do \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18912/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Octubre de 2003
PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA. OMISSÃO DA RECLAMADA EM TRAZER AS PROVAS EM SEU PODER. A inversão do ônus probatório, com apoio no princípio da aptidão para a prova, não está condicionada à existência de determinação judicial para a exibição de documento e recusa injustificada ao seu cumprimento. O Princípio da Aptidão informa que se deve atribuir o ônus de fornecer a prova à parte que se...
... O critério será o da proximidade real e o da facilidade de acesso aos meios de prova. Somente dessa forma a distribuição do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10293-17.2020.5.15.0024)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os...
... evidente facilidade de acesso à documentação atinente ao contrato de prestação de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 907-55.2012.5.15.0084)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N . º13.015/2014. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Há de se afastarem as alegações tecidas a...
... art. 5°, XXXV, LV, da CF, porquanto assegurados o acesso ao Judiciário, o devido processo ... legal, o contraditório e a ... de que a incompatibilidade de horário leva em conta a facilidade de ... acesso do local de trabalho ... e não a ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... ção, sem prejuízo das atribuições, das prerrogativas e do livre acesso pelos órgãos de controle ... § 4º Quando a documentação ou a ... ção ao interesse público, à economia na sua utilização, à facilidade" na sua execução, aos impactos ambientais e à acessibilidade ... § 3º\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002393-71.2015.5.06.0391), 14-03-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTOS: Das horas in itinere. De logo, rejeito a tese defensiva de que o ponto era batido ainda no escritório da empresa, pois a reclamada/recorrente, a quem incumbia o encargo processual (arts. 818, da CLT, e 333, II, do CPC) não produziu qualquer prova...
... empresa, sobre ela igualmente recaiu o ônus de comprovar a facilidade de acesso aos locais de trabalho e/ou a existência de transporte público ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000223-21.2014.5.06.0017), 05-03-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. ART. 815, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. SENTENÇA ACOSTADA NA DATA DESIGNADA. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA POSTERIOR. INEFICÁCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. Considera-se acostada no prazo a sentença juntada aos autos virtuais oito minutos após o horário previsto. Absolutamente razoável
... Absolutamente razoável assim compreender, sobretudo pela facilidade de acesso remoto ao seu conteúdo, o que distoa da situação clássica de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1203-36.2015.5.06.0371) 16-05-2018
... às horas de percurso, é ônus da empregadora de provar a facilidade de acesso à empresa ou a existência de transporte público regular, o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1047-69.2013.5.20.0002) 15-08-2018
... debate sobre a existência de transporte público regular ou da facilidade de acesso ao local de trabalho. Agravo de instrumento conhecido e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0012086-57.2017.5.03.0144)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. DEMANDA PROMOVIDA CONTRA EMPRESA DE AVIAÇÃO DE GRANDE PORTE, DE ÂMBITO NACIONAL. CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCALIDADES DISTINTAS NO PAÍS. REGRA DO ART. 651, § 3º, DA CLT. DISTINÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM...
... Por outro lado, esta Corte Superior, com o fim de facilitar o acesso à justiça (art. 5°, XXXV, da CF), tem admitido, excepcionalmente, o ... Não se cogita, sequer, de facilidade do acesso à justiça" ... Diante desse cenário, portanto, não há ... -
Decisão Monocrática Nº 0628656-41.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-12-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO. DETERMINAÇÃO, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, DE INSERÇÃO DE HIPERLINK RELATIVO AOS CONTRATOS DE GESTÃO CELEBRADOS PELO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. FACILIDADE NO ACESSO. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. GARANTIA DE DIREITO FUNDAMENTAL. AGRAVO CONHECIDO E NÃO
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO. DETERMINAÇÃO, EM ... SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, DE ... FORTALEZA. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. FACILIDADE NO ACESSO ... PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. GARANTIA DE ... -
Acórdão nº 1.0000.20.490868-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUTAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - MARGEM CONSIGNÁVEL - DANOS MORAIS. Não há limitação legal à cobrança das taxas de juros pelas instituições financeiras, sendo que, no caso do cartão de crédito, diante da facilidade de acesso ao crédito pelo consumidor, é consequência lógica que as taxas de juros remuneratórios sejam...
... financeiras, sendo que, no caso do carto de crdito, diante da facilidade de acesso ao crdito pelo consumidor, consequncia lgica que as taxas de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.505251-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUTAL - - PRESCRIÇÃO DECENAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - MARGEM CONSIGNÁVEL. Às ações declaratórias de nulidade contratual, nas quais se discute a ilegalidade das cláusulas pactuadas, aplicável a prescrição decenal, a teor do art. 205, do CC/2002. Em conformidade com a Súmula 382, do STJ, a simples contratação de...
... financeiras, sendo que, no caso do carto de crdito, diante da facilidade de acesso ao crdito pelo consumidor, consequncia lgica que as taxas de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.505251-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUTAL - - PRESCRIÇÃO DECENAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - MARGEM CONSIGNÁVEL. Às ações declaratórias de nulidade contratual, nas quais se discute a ilegalidade das cláusulas pactuadas, aplicável a prescrição decenal, a teor do art. 205, do CC/2002. Em conformidade com a Súmula 382, do STJ, a simples contratação de...
... financeiras, sendo que, no caso do carto de crdito, diante da facilidade de acesso ao crdito pelo consumidor, consequncia lgica que as taxas de ... -
Acórdão nº 1.0637.10.009987-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUTAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO - PROVA PERICIAL - DIFERENÇA ENTRE TAXA INFORMADAE E COBRADA - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA. - Em conformidade com a Súmula 382, do STJ, a simples contratação de juros acima de 12% ao ano, por si, não implica prática abusiva. - Não há limitação legal à cobrança das taxas de juros pelas instituições...
... , tratando-se de contrato de carto de carto de crdito, diante da facilidade de acesso ao crdito pelo consumidor, consequncia lgica que as taxas de ... -
Acórdão Nº 0020124-96.2017.5.04.0381 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 05-07-2018
EMENTA HORAS IN ITINERE . Para a conceituação das noções de facilidade ou dificuldade de acesso ao local de trabalho, assim como no que diz respeito à incompatibilidade de horários de início e término da jornada com o transporte público regular, não se pode levar em consideração as condições pessoais do empregado, tais como: o local onde reside, seus meios de locomoção, maior ou menor vontade ou...
... Para a conceituação das noções de facilidade ou dificuldade de acesso ao local de trabalho, assim como no que diz ... -
Acórdão nº 0020417-66.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 17 de Noviembre de 2017
... QUALQUER TIPO DE ACESSO, FACILIDADE OU INFLUÊNCIA ... SOBRE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, ...
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Acórdão nº 0016111-54.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 31 de Agosto de 2017
... FORMA, NÃO POSSUI MAIS QUALQUER TIPO DE ACESSO, ... FACILIDADE OU INFLUÊNCIA SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VERBAS ...
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Acórdão nº 1.0000.20.069356-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.- A incompetência relativa não pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado, eis que exige a provocação das partes.- Nos termos do art. 52,...
... de adeso, em evidente prejuzo do autor/ aderente, com limitao de acesso Justia, inclusive no tocante produo de provas. Aduz que o Juizado ... -
Acórdão nº 1.0000.20.069356-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.- A incompetência relativa não pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado, eis que exige a provocação das partes.- Nos termos do art. 52,...
... de adeso, em evidente prejuzo do autor/ aderente, com limitao de acesso Justia, inclusive no tocante produo de provas. Aduz que o Juizado ... -
Acordão do Quinta Turma, 23-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ARTIGOS 303 E 305 DOCÓDIGO PENAL MILITAR. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. MODO DEAGIR E RISCO DE REITERAÇÃO. PRISÃO MANTIDA PARA RESGUARDAR A ORDEMPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável ademonstração da existência da prova da materialidade do crime e apresença de indícios suficientes da...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10134-32.2016.5.03.0062) 27-09-2017
... direito às horas de percurso, é ônus da empregadora provar a facilidade de acesso à empresa ou a existência de transporte público regular, o ...