facilidade de acesso

HORAS DE PERCURSO. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NA SÚMULA 90 DO C. TST. Da análise dos elementos de prova, resta demonstrada não só a facilidade de acesso ao local de trabalho; mas, também, a existência do transporte público regular. A matéria já ganhou notoriedade por todos aqueles que aqui circulam; principalmente, através das inúmeras Ações Trabalhistas nas quais se discute um mesmo...

HORAS DE PERCURSO. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NA SÚMULA 90 DO C. TST. Da análise dos elementos de prova, resta demonstrada não só a facilidade de acesso ao local de trabalho; mas, também, a existência do transporte público regular. A matéria já ganhou notoriedade por todos aqueles que aqui circulam; principalmente, através das inúmeras Ações Trabalhistas nas quais se discute um mesmo...

HORAS DE PERCURSO. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NA SÚMULA 90 DO C. TST. Da análise dos elementos de prova, resta demonstrada não só a facilidade de acesso ao local de trabalho; mas, também, a existência do transporte público regular. A matéria já ganhou notoriedade por todos aqueles que aqui circulam; principalmente, através das inúmeras ações trabalhistas nas quais se discute um mesmo...

PROCESSO Nº: 0800084-48.2019.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: ADUFCG PATOS ADVOGADO: Lucas Alves De Vasconcelos e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE...

• Códigos

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. COMARCAS CONTÍGUAS. MESMA REGIÃO METROPOLITANA. FACULDADE DO JUÍZO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. DEFINIÇÃO PELO MAGISTRADO. O disposto no art. 255 do Código de Processo Civil concede ao juízo uma faculdade, competindo a ele, de acordo com seu critério e conveniência, determinar se o Oficial de Justiça deve ultrapassar os limites do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

• Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECURSO DO EXEQUENTE – DECISÃO QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO BANCO EXECUTADO – MANTIDA – EXEQUENTE DEIXOU DE APRESENTAR EXTRATOS BANCÁRIOS REFERENTES A TODOS OS DESCONTOS QUE FEZ CONSTAR EM SEU CÁLCULO – IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE DESCONTOS ANTERIORES, ANTE A FACILIDADE DE ACESSO AOS EXTRATOS BANCÁRIOS – AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS QUALIFICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (9X). MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. QUALIFICADORA DO  ABUSO DE CONFIANÇA.  MANUTENÇÃO.  Para a incidência da qualificadora do abuso de confiança, é necessário que a vítima deposite significativa carga de confiança no réu, seja por relação de emprego, trabalho, amizade, parentesco, hospitalidade ou coabitação. O criminoso...

Direito penal. Apelação criminal. Furto simples. Pretensão defensiva de reconhecimento da continuidade delitiva. Ausência de interesse recursal. Réu absolvido na outra ação penal. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Bens subtraídos com valor superior a 10% do salário mínimo vigente ao tempo do fato. Precedentes. Causa de diminuição de pena relativa ao arrependimento posterior (cp, art.

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO AJUIZADA PELO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. PRECEDENTE STJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. PRINCÍPIO DE FACILIDADE DE ACESSO À JUSTIÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, com o intuito de enaltecer o princípio protetivo previsto no art.

Agravo de instrumento. Direito civil. Direito do consumidor. Direito processual civil. Ação de produção antecipada de provas. Liquidação de ação civil pública. Consumidor. Facilidade de acesso ao poder judiciário. Competência relativa. Foro da sede do réu. Impossibilidade de declínio de ofício. Escolha aleatória. Não configurada. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. Quando o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FACILIDADE DA AGRAVANTE DE ACESSO À PROVA.  APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXEGESE DO ARTIGO 3º, § 2º, E ARTIGO 6º, VIII, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....

PROCESSO Nº: 0801877-62.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL . SUSCITANTE: JUÍZO DA 17ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA SUSCITADO: JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CARUARU RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Revista da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região - Amatra XV

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. Reconhecido, na forma do mandato tácito, a regularidade da representação obreira, incólume o art. 37, parágrafo único, do CPC. 2. COMPETÊNCIA RATIONE LOCI. O critério da fixação da competência em razão do lugar deve prestigiar os princípios protetivos que regem o Direito do Trabalho. Assim, necessário que se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA "EXTRA PETITA" - NÃO OCORRÊNCIA - DIALETICIDADE RECURSAL - PRESENÇA - SERVIDÃO DE PASSAGEM - ESBULHO - COMPROVAÇÃO - EXISTÊNCIA DE OUTRO ACESSO À PROPRIEDADE - PRESCINDIBILIDADE DE ENCRAVAMENTO.- Não é "extra petita" a sentença que considerou as modificações ocorridas em emenda da inicial, quando se verifica que a parte ré foi...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA "EXTRA PETITA" - NÃO OCORRÊNCIA - DIALETICIDADE RECURSAL - PRESENÇA - SERVIDÃO DE PASSAGEM - ESBULHO - COMPROVAÇÃO - EXISTÊNCIA DE OUTRO ACESSO À PROPRIEDADE - PRESCINDIBILIDADE DE ENCRAVAMENTO.- Não é "extra petita" a sentença que considerou as modificações ocorridas em emenda da inicial, quando se verifica que a parte ré foi...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DEMANDA PROPOSTA POR PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO AUTOR. FACILITAÇÃO DO ACESSO AOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS. 1 - Muito embora o Autor seja uma pessoa jurídica, é inegável a sua vulnerabilidade econômica, técnica e jurídica em face da concessionária. De fato, trata-se de uma mera mercearia localizada no subúrbio

EMENTA:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.RELAÇÃO DE CONSUMO. Demanda proposta no domicílio da Ré. Declínio de competência feito pelo Juízo da 31ª Vara Cível da Capital, sob alegação de que o autor reside em Belford Roxo. Suscitado conflito negativo de competência pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo, sustentando que apesar do Autor residir nesta Comarca, a ação originária é...

Ementa: Ementa: Conflito Negativo de Competência. Relação de Consumo. Demanda Proposta No Domicílio Da Ré. Declínio de Competência Feito Pelo Juízo Da 20ª Vara Cível Da Capital, Sob Alegação de que O Autor Reside Em Jacarepaguá, Localidade Abrangida Pela Xvi Região Administrativa. Suscitado Conflito Negativo de Competência Pelo Juízo Da 7ª. Vara Cível Regional de Jacarepaguá, Sustentando que...