Falsificação de declarações
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nº 1998.01.00.085939-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Mayo de 2005
PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PASSAPORTE. PROVA INEQUÍVOCA. 1. As declarações do co-réu, somadas aos depoimentos tomados em Juízo, demonstram, extreme de dúvidas, a responsabilidade do Apelante pela falsificação de passaporte, a fim de viabilizar o ingresso de cidadão brasileiro nos Estados Unidos da América. 2. Sentença condenatória que se mantém. 3. Apelação parcialmente provida,...
... ário mínimo por cada dia-multa, pela prática do crime de falsificação de documento público ... Sustenta que não se fez prova de que o ... ão do passaporte decorre não apenas das sucessivas e firmes declarações do co-réu Marcelo Assunção Aguiar (fls. 56/57, 64 e 245), mas também ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0090171-66.2021.8.19.0000 (Cível), 26-01-2022
HABEAS CORPUS. ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI 3.688/1941 E ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL, AMBOS CUMULADOS COM O ARTIGO 61, II, "F" DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO E CUMPRIMENTO DO ALVARÁ DE SOLTURA. 1. O Impetrante pretende a revogação da prisão preventiva. Subsidiariamente, a aplicação das medidas...
... Vieram aos autos, ainda, as ... declarações de idoneidade constantes do index 21/23 do Anexo 1, ... chamando a ... havido falsificação de assinatura, nem de que a vítima tenha sido coagida ... a assinar as ... -
Acórdão Nº 0000523-29.2016.8.24.0027 do Terceira Câmara Criminal, 01-06-2021
... ção criminal, in verbis (Evento 147): [ ... ] Ao prestar as declarações perante o delegado de polícia (p. 34), o médico Alexandre de Castro ... Sobre a falsificação, disse que ficou sabendo por meio de uma técnica de enfermagem de nome ...
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Acórdão Nº 0722379-06.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 16-11-2023
... CONSTITUCIONAL ... CONDUTA EQUIPARADA A FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO ... PÚBLICO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA ... declarações foi empregada pela Administração como indicativo de ... sua ciência da ...
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Acórdão nº 1997.38.00.006074-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Mayo de 2007
... Minas Gerais, que o condenou, pelo cometimento do crime de falsificação de documento público (art. 297 do Código Penal), à pena de 02 (dois) ... Em todas as declarações prestadas sobre o fato criminoso, Elder esclareceu que Mário Lúcio ...
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Acórdão nº 1997.38.00.006074-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Mayo de 2007
... Minas Gerais, que o condenou, pelo cometimento do crime de falsificação de documento público (art. 297 do Código Penal), à pena de 02 (dois) ... Em todas as declarações prestadas sobre o fato criminoso, Elder esclareceu que Mário Lúcio ...
- Estudantes de direito com nota 10 em fraude
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nº 89.01.14022-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Noviembre de 1993
- ATIVIDADE DELITUOSA CONSISTENTE, ENTRE OUTRAS, NA IMPORTAÇÃO FRAUDULENTA DE MERCADORIAS E NA FALSIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO.- IRREPRENSIVEL SE APRESENTA A SENTENÇA CONDENATORIA, QUE REFUTOU ADEQUADAMENTE OS ARGUMENTOS DE DEFESA, EM ALEGAÇÕES FINAIS. A AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS ESTÃO DEVIDAMENTE COMPROVADAS EM LAUDO TECNICO, EXAME MERCEOLOGICO E AUTO DE APREENSÃO; BEM ASSIM...
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Julgamento 0000011-43.2005.7.04.0004 do Superior Tribunal Militar, 06-10-2011
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. ART. 312 DO CPM. PROVA DA FALSIFICAÇÃO IDEOLÓGICA. DECLARAÇÕES EM IPM NÃO CONFIRMADAS EM JUÍZO. ABSOLVIÇÃO. 1. Apelo ministerial com lastro em declarações tomadas na inquisa, não submetidas ao contraditório. 2. Não configurado o dolo específico essencial para configuração do crime de falsidade ideológica. Indícios de que a informação certificando a realização do curso de...
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Acórdãos nº 0003353-85.2012.8.26.0274 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Noviembre de 2015
... Confissão na polícia corroborada pelas declarações da vítima. Revelia em juízo. Laudo de exame o conclusivo acerca da autoria da falsificação da cártula. Depoimento do titular da cártula ...
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Decisão da Presidência nº 669812 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2016
... PENAL E PROCESSO PENAL ... CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO ... ARTIGOS 297 E 298 DO CÓDIGO PENAL ... DECLARAÇÕES DE ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... sistemas para exigir aos funcionários públicos que tenham declarações às autoridades competentes em relação, entre outras coisas, com suas ... com os gastos e ingressos públicos e para prevenir a falsificação desses documentos ... Informação pública ... Tendo em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000830-54.2014.5.06.0172), 17-10-2018
RECURSO OBREIRO. FALTA GRAVE. FALSIFICAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. O atestado médico apresentado não consta de papel timbrado, além de não ter sido produzido em juízo, não existindo, quanto às declarações que dele constam, compromisso com a verdade. Não é, sendo assim, passível de consideração como prova. Os demais documentos citados nos autos não provam que o...
... FALTA GRAVE. FALSIFICAÇÃO" DE ATESTADO MÉDICO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA ... REVERSÃO. O atestado m\xC3" ... ão ter sido produzido em juízo, não existindo, quanto às declarações que dele constam, compromisso com a verdade. Não é, sendo assim, ... -
Decisão da Presidência nº 887379 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2017
... OFÍCIO (ARTIGO 121, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO PENAL) E DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO MAJORADA PELO FATO DE O AGENTE SER FUNCIONÁRIO ... INVEROSSIMILHANÇA DAS DECLARAÇÕES DA RÉ NO SENTIDO DE QUE SE CONFUNDIU AO PREENCHER A DOCUMENTAÇÃO, TENDO ...
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Acórdão Nº 198277 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
COMPETÊNCIA TERRITORIAL – NATUREZA. Ante a natureza relativa da competência territorial, a não arguição, em momento oportuno, implica preclusão. PERÍCIA – INQUÉRITO – CONTRADITÓRIO. Tratando-se de perícia realizada na fase de inquérito, o contraditório é diferido, realizado no curso do processo. PROVA – PRODUÇÃO – INDEFERIMENTO – CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA. Não constitui...
... (apropriação indébita), 298 (falsificação de ... documento particular), 299 (falsidade ideológica) e ... 304 (uso ... em “duas declarações em nome de Jaime Flores da Silva, ... referentes ao recebimento de acordo ... -
Decreto nº 10.026 de 25/09/2019. Regulamenta a Lei nº 13.648, de 11 de abril de 2018, que dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural.
... XVI - falsificação - reprodução enganosa da polpa e do suco de fruta por meio de imitação ... do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) pela quantidade de Declarações de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... II – omita indicações exigidas ou contenha declarações inexatas; ... III – esteja preenchido de forma ilegível ou apresente ... na ressalva de que trata o caput os produtos destinados à falsificação de outros ... Art. 457. No caso do art. 456, se não for requerida a ...
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Decisão monocrática Nº 198277 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
... dos artigos 168, § 1º (apropriação indébita), 298 (falsificação de documento particular), 299 (falsidade ideológica) e 304 (uso de ... a qual constatada falsificação, foi realizada em “duas declarações em nome de Jaime Flores da Silva, referentes ao recebimento de acordo ...
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Acordão da Sexta Turma, 26-02-2024
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E CORRUPÇÃO PASSIVA. ALEGAÇÃO DE DIVERSAS NULIDADES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CORRELAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADOS COM O CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MERA IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO QUE LHE FOI CONTRÁRIA....
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Acordão da Sexta Turma, 26-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, I e III, C/C OS ARTS. 14, II, 61, II, "e" e "f", E 62, I; ART. 121, § 2º, I, III E IV, C/C OS ARTS. 29, 61, II, "e" e "f", E 62, I; ART. 304, C/C OS ARTS. 299, 61, II, "e", E 62, I, E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 62, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECORRENTE PRONUNCIADA. PRISÃO PREVENTIVA ORDENADA APÓS A CASSAÇÃO DO MANDATO PARLAMENTAR. CERCEAMENTO DE
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Acordão do Sexta Turma, 16-10-2018
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/1990) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO ELEMENTO FRAUDE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. A extinção da ação penal na via eleita consiste em medida excepcional, justificando-se somente...
- Acórdão Nº 0001156-93.2016.8.24.0074 do Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
- Informativo, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE PREV ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Acordao N° 1650162 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Direito penal. Apelação criminal. Uso de documento falso. Falsificação de documento público por servidor público. Pleito de absolvição. Improcedente. Materialidade e autoria comprovadas. Recurso conhecido e desprovido. 1. O conjunto probatório acostado aos autos, sobretudo as declarações testemunhais e o laudo de exame pericial, é harmônico e coeso em demonstrar a prática dos crimes de uso de...
... APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO ... FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO POR SERVIDOR PÚBLICO. PLEITO DE ... ABSOLVIÇÃO ... O conjunto probatório acostado aos autos, ... sobretudo as declarações testemunhais e o laudo de exame pericial, é harmônico e coeso em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000631020164058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0000063-10.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Gustavo Martins Neves APELADO: PEDRO PAULO DE ANDRADE NETTO RODRIGUES e outros ADVOGADO: Gustavo Martins Neves REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... 317, §1º, do CP); de falsificação de documento público ou falsidade de atestado médico (art. 297, caput, ... a Itália -, personalidade - em razão de ter mentido em declarações e interrogatórios, e da demonstração de frieza e controle emocional ...