falsificação de medicamentos
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Direitos individuais e coletivos
... comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso ... quando: o documento apresentar rasura ou tiver indício de falsificação; o documento apresentado for insuficiente para identificar cabalmente o ...
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Acórdãos nº 0000108-82.2011.8.26.0280 de 9ª Câmara de Direito Público, 4 de Septiembre de 2013
... celebrado com a Municipalidade para fornecimento de medicamentos e insumos Notas de empenho regularmente assinadas pela ... Não comprovação da alegação de falsificação e carimbo nas notas de empenho que teriam ...
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Acordão da , 08-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 273, § 1.º-B, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO DO PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Tribunal de origem concluiu que estão presentes todos os elementos necessários à comprovação da materialidade
... medicamentos falsificados apreendidos ... 3. Agravo regimental desprovido ... Vistos, ... : DIREITO PENAL - Crimes contra a Incolumidade Pública - Falsificação / Corrupção / ... Adulteração / Alteração de produto destinado a ... -
Acordão da , 14-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DEPÓSITO E VENDA DE MEDICAMENTOS SEM CARACTERÃSTICA DE IDENTIFICAÇÃO E VENDA DE MEDICAMENTOS SEM CARACTERÃSTICA DE IDENTIFICAÇÃO E REGISTRO DO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA. INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO TRÃFICO PRIVILEGIADO. DIVERGÊNCIA DE JULGADOS NESTA CORTE. CASO CONCRETO. PEDIDO DE EXTENSÃO. PACIENTE NA MESMA SITUAÇÃO FÃTICA DO...
... HABEAS CORPUS. DEPÓSITO E VENDA DE MEDICAMENTOS SEM ... CARACTERÍSTICA ... IDENTIFICAÇÃO ... MEDICAMENTOS SEM ... : DIREITO PENAL - Crimes contra a Incolumidade Pública - Falsificação / Corrupção / ... Adulteração / Alteração de produto destinado a ... -
Decisão monocrática Nº 202435 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-05-2021
... “a hipótese dos autos, pautada no cometimento do crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins ... 2. No caso, o agravante seria fornecedor recorrente de medicamentos e de outras substâncias em situação irregular, além de haver sido ...
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Decisão monocrática Nº 202435 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-06-2021
... “a hipótese dos autos, pautada no cometimento do crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins ... 2. No caso, o agravante seria fornecedor recorrente de medicamentos e de outras substâncias em situação irregular, além de haver sido ...
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Acórdão Nº 0000062-09.2003.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 06-10-2021
... os demandados efetuaram compras e aquisição de ... medicamentos e fármacos durante toda a gestão municipal do ... ex-Prefeito FRANCISCO ... medicamentos, forjando entrega de fármacos, falsificação de notas fiscais e ... Sustenta o Ministério Público na ACP que os ...
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Combate à pirataria é insuficiente, diz ministro
... Segundo o ministro, quando a pirataria atinge a produo de medicamentos, os efeitos nefastos da informalidade no atingem apenas a economia, mas ...
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EXTRATOS DE DOAÇÃO
... exemplar do livro Uma filtragem constitucional no crime de falsificação de medicamentos e afins. Valor: R$ 71,90. Fundamento Legal: Decreto nº ...
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Acordão nº (RO)0006200-85.2009.5.06.0011 (00062.2009.011.06.00.9) de 3º Turma, 6 de Junio de 2011
O direito penal brasileiro consagra o dolo como elemento subjetivo do tipo criminal. A vontade de delinqüir, ou o consentimento na possibilidade de ocorrência do fato delituoso, constituem o que, na inteligência da legislação penal, diferencia a conduta lícita da ilícita. Bancar apostas, tanto quanto apostar, seria a manifestação da vontade de cometer contravenção. O mesmo não se pode dizer...
... Tema momentoso: a falsificação de medicamentos por laboratórios clandestinos e até mesmo por alguns ... -
Acordão nº (RO)0140400-41.2009.5.06.0201 (01404.2009.201.06.00.7) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 23 de Septiembre de 2010
No sistema criminal brasileiro, o dolo constitui elemento subjetivo do tipo. A vontade de delinqüir, ou o consentimento na possibilidade de ocorrência do fato delituoso, constituem o que, na inteligência da legislação penal, diferencia a conduta lícita da ilícita. Bancar apostas - tanto quanto apostar - seria a manifestação da vontade de cometer contravenção. Esse ânimo, todavia, não é...
... Tema momentoso: a falsificação de medicamentos por laboratórios clandestinos e até mesmo por alguns ... -
Jurisprudência e Ementário
... ASSISTÊNCIA SOCIAL. FABRICAÇÃO e DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS. ICMS. IMUNIDADE. A decisão agravada se apresenta em harmonia com a ... DIREITO PENAL SANITÁRIO. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS ...
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nº 1998.01.00.095636-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Mayo de 2002
... de previsão legal que obrigue a apelada - distribuidora de medicamentos -, a manter, no estabelecimento comercial, farmacêutico inscrito no ... envolvido e até mesmo como medida inibidora dos crimes de falsificação de medicamentos ... Contra-razões apresentadas às fls. 301/304 ... É ...
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Acórdão Nº 0016995-48.2016.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 28-06-2022
... medicamentos sem registro geral, que estariam na posse ... dos recorrentes ... A ... estavam registrados na Anvisa ou se constituíam produto de falsificação, ... embora tenha inviabilizado o prosseguimento da ação penal, ...
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Acórdão, Processo nº 0010428-73.2018.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 15-06-2021
... ípio de Florianópolis, constando, inclusive, da lista de medicamentos disponibilizados pelo SUS em Florianópolis no período de 2015 e 2017; ... F150370A, destinada à VERA LÚCIA CAPELLO, com suspeita de falsificação da prescrição médica apresentada por meio da correspondência/sedex "DV ...
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RESOLUÇÃO-RDC nº 304, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019
... Práticas de Distribuição, Armazenagem e de Transporte de Medicamentos. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no ... medicamentos reprovados, vencidos, recolhidos, suspeitos de falsificação ou falsificados; V - área ou local de armazenagem de medicamentos ...
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Dos Crimes contra a Saúde Pública
... (TJSP, Ac. 6.838-3, Segunda Turma.) ... Crime n o 6: Falsificação, Corrupção, Adulteração ou Alteração de Substância ou Produtos ... Incluem-se entre os produtos a que se refere este art. os medicamentos, as matérias-primas, os insumos farmacêuticos, os cosméticos, os ...
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Acórdão Nº 4000059-95.2023.8.16.0161 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 27-01-2024
... drogas. E em relação ao crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produtos, ... destinados a ... Recurso extraordinário. Importação de ... medicamentos sem registro sanitário (CP, art. 273, 273, § 1º-B, I, do Código ...
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Decreto-Lei nº 785 de 25/08/1969. DISPÕE SOBRE INFRAÇÕES AS NORMAS RELATIVAS A SAUDE E RESPECTIVAS PENALIDADES.
... Constituem, ainda, infrações, a fraude, a falsificação e a adulteração das matérias - primas e dos produtos farmacêuticos, ... V - aviar receita ou vender medicamentos em desacôrdo com prescrições médicas; ... Pena - multa de quatro a ...
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ACÓRDÃO Nº 3200/2014 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 19-11-2014
Fiscalização de Orientação Centralizada IMPLEMENTADA EM NOVE ESTADOS, TENDO POR OBJETO O Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - CEAF. AUDITORIA REALIZADA NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. FALHAS DETECTADAS. CIÊNCIA. DETERMINAÇÕES. RECOMENDAÇÕES. MONITORAMENTO PELA SECEX (go). ARQUIVAMENTO DOS PRESEnTES AUTOS.
... atinentes s etapas de armazenagem, distribuio e dispensao dos medicamentos integrantes do Componente Especializado da Assistncia Farmacutica (CEAF) ... -
Acórdão Nº 216351 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... HABEAS CORPUS. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ... ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A ... variedade dos medicamentos encontrados em poder da recorrente e do ... corréu em conjunto com as ...
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Acordao N° 1361931 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2021
Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Inviabilidade. Juízo de admissibilidade ainda não realizado pelo juiz natural da causa. Pedido de reconhecimento da inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, parágrafo 1º-b, do código penal. Inconstucionalidade já reconhecida pelo supremo tribunal federal...
... medicamentos abortivos para HERBERT, substância, portanto, que não seria relacionada ... registro administrativo do mesmo modo que a falsificação" desses remédios (CP, art. 273, caput), e ... mais severamente do que o tr\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 203295 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-06-2021
EMENTA: Processual penal. Habeas corpus. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins ... ósito para venda, entregar a consumo e efetivamente vender medicamentos sem registro perante a ANVISA (DUALID - Anfepramona HC1; STACKER, META ...
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Acórdãos nº 0000094-24.2013.8.26.0282 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... policial para fins de apuração de crime de falsificação de documento público, tendo como suspeito Sidney Machado de ... a diligência policial, houve a apreensão de medicamentos e aparelhos eletrônicos, mas nada fora localizado que tivesse ...
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Acórdão nº 0000255-55.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 18 de Febrero de 2014
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME, CATALOGADO, NO ART. 273, § 1º B, INCISOS I, IV E V, DO CP. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA CUMULADA COM ALGUMAS MEDIDAS CAUTELARES, NO JUÍZO PRIMEVO, EM 23 DE JANEIRO DE 2014. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA PREJUDICIALIDADE DO FEITO.
... Assunto : Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins ... falsificação, adulteração, corrupção e alteração dos medicamentos apreendidos em seu poder” (sic-fl.07) Defende o requerente, outrossim, ...