falsificação de medicamentos
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Direito Penal
... -se como crime remetido; e o de uso de petrechos para falsificação de moeda, como crime obstáculo ... (C) O crime de tráfico de drogas ... A fim de controlar os sintomas da doença, ela importou medicamentos à base de canabidiol, amparada em decisão judicial, embora sem ...
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Corrupção
... , por meio de compra de votos, ameaças ao eleitorado ou por falsificação ou destruição de votos; ... - Public service fraud ) (=fraude de ... Em troca, os médicos se sentem obrigados a promover seus medicamentos, como condição para a obtenção de benefícios futuros. Assim como é ...
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Acórdãos nº 0123859-05.2013.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Septiembre de 2013
... VOTO Nº 12563 HABEAS CORPUS Venda de Medicamentos Proibidos e sem Registro Art. 273, § 1º-B, do CP ...
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Exercícios prácticos
... pediu-lhe que levasse para a cidade de destino uma caixa de medicamentos para um primo, que padecia de grave enfermidade. Inocente, e seguindo seus ... , dirigiu-se a uma loja de eletrodomésticos, onde, mediante falsificação da assinatura no cheque, adquiriu diversos aparelhos eletroeletrônicos no ...
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Acordao N° 1323281 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Embargos de declaração em apelação criminal opostos pela defesa. Alegação de contradição e erro material no acórdão. Inexistência. Prequestionamento. Embargos conhecidos e não providos. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à revisão do julgado, mas consubstanciam instrumento processual destinado ao esclarecimento de eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos precisos...
... comercializada para fins de cura do câncer, mas sim de falsificação de suplementos e ... medicamentos, dentre eles, o “anastrozol”, ... -
Acórdão Nº 5010620-41.2019.8.24.0045 do Segunda Câmara Criminal, 13-07-2021
... ável (usada para a fabricação do loló); diversas caixas de medicamentos de tarja vermelha e tarja preta sem receita médica; 6 cartelas de ... de Luiz Régis Prado: O delito em apreço se consuma com a falsificação, corrupção, adulteração ou alteração do produto destinado a fins ...
- Acórdão Nº 0003364-67.2013.8.24.0167 do Terceira Câmara Criminal, 26-10-2021
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Acordão da Sexta Turma, 08-06-2021
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXERCÍCIO ILEGAL DAMEDICINA, FALSIFICAÇÃO DE PRODUTOS MEDICINAIS E CRIME CONTRA ASRELAÇÕES DE CONSUMO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DAINSTRUÇÃO CRIMINAL E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. IMPOSIBILIDADE. PRECEDENTE.LIMINAR DEFERIDA. PARECER PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
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Crime hediondo em saúde pública - discussão sobre as leis nos 9.677/98 e 9.695/98
... e qualificadas/Epidemia com resultado morte/Genocídio/Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração do produto destinado a ... Há alguns anos, iniciou-se uma onda de roubo de medicamentos, pois as quadrilhas perceberam a lucratividade e a facilidade para ...
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Acordão da Sexta Turma, 11-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITOPENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA MINORANTE.IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. De acordo com o art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente poderáser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços)da pena, desde que seja, cumulativamente, primário e portador debons antecedentes, não...
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Direitos individuais e coletivos
... comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso ... quando: o documento apresentar rasura ou tiver indício de falsificação; o documento apresentado for insuficiente para identificar cabalmente o ...
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Acordão da , 08-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 273, § 1.º-B, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO DO PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Tribunal de origem concluiu que estão presentes todos os elementos necessários à comprovação da materialidade
... medicamentos falsificados apreendidos ... 3. Agravo regimental desprovido ... Vistos, ... : DIREITO PENAL - Crimes contra a Incolumidade Pública - Falsificação / Corrupção / ... Adulteração / Alteração de produto destinado a ... -
Acordão da , 14-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DEPÓSITO E VENDA DE MEDICAMENTOS SEM CARACTERÃSTICA DE IDENTIFICAÇÃO E VENDA DE MEDICAMENTOS SEM CARACTERÃSTICA DE IDENTIFICAÇÃO E REGISTRO DO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA. INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO TRÃFICO PRIVILEGIADO. DIVERGÊNCIA DE JULGADOS NESTA CORTE. CASO CONCRETO. PEDIDO DE EXTENSÃO. PACIENTE NA MESMA SITUAÇÃO FÃTICA DO...
... HABEAS CORPUS. DEPÓSITO E VENDA DE MEDICAMENTOS SEM ... CARACTERÍSTICA ... IDENTIFICAÇÃO ... MEDICAMENTOS SEM ... : DIREITO PENAL - Crimes contra a Incolumidade Pública - Falsificação / Corrupção / ... Adulteração / Alteração de produto destinado a ... -
Decisão monocrática Nº 202435 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-05-2021
... “a hipótese dos autos, pautada no cometimento do crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins ... 2. No caso, o agravante seria fornecedor recorrente de medicamentos e de outras substâncias em situação irregular, além de haver sido ...
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Decisão monocrática Nº 202435 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-06-2021
... “a hipótese dos autos, pautada no cometimento do crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins ... 2. No caso, o agravante seria fornecedor recorrente de medicamentos e de outras substâncias em situação irregular, além de haver sido ...
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Acórdãos nº 0000108-82.2011.8.26.0280 de 9ª Câmara de Direito Público, 4 de Septiembre de 2013
... celebrado com a Municipalidade para fornecimento de medicamentos e insumos Notas de empenho regularmente assinadas pela ... Não comprovação da alegação de falsificação e carimbo nas notas de empenho que teriam ...
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Acórdão Nº 0000062-09.2003.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 06-10-2021
... os demandados efetuaram compras e aquisição de ... medicamentos e fármacos durante toda a gestão municipal do ... ex-Prefeito FRANCISCO ... medicamentos, forjando entrega de fármacos, falsificação de notas fiscais e ... Sustenta o Ministério Público na ACP que os ...
- Combate à pirataria é insuficiente, diz ministro
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EXTRATOS DE DOAÇÃO
... exemplar do livro Uma filtragem constitucional no crime de falsificação de medicamentos e afins. Valor: R$ 71,90. Fundamento Legal: Decreto nº ...
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Acordão nº (RO)0006200-85.2009.5.06.0011 (00062.2009.011.06.00.9) de 3º Turma, 6 de Junio de 2011
O direito penal brasileiro consagra o dolo como elemento subjetivo do tipo criminal. A vontade de delinqüir, ou o consentimento na possibilidade de ocorrência do fato delituoso, constituem o que, na inteligência da legislação penal, diferencia a conduta lícita da ilícita. Bancar apostas, tanto quanto apostar, seria a manifestação da vontade de cometer contravenção. O mesmo não se pode dizer...
... Tema momentoso: a falsificação de medicamentos por laboratórios clandestinos e até mesmo por alguns ... -
Acordão nº (RO)0140400-41.2009.5.06.0201 (01404.2009.201.06.00.7) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 23 de Septiembre de 2010
No sistema criminal brasileiro, o dolo constitui elemento subjetivo do tipo. A vontade de delinqüir, ou o consentimento na possibilidade de ocorrência do fato delituoso, constituem o que, na inteligência da legislação penal, diferencia a conduta lícita da ilícita. Bancar apostas - tanto quanto apostar - seria a manifestação da vontade de cometer contravenção. Esse ânimo, todavia, não é...
... Tema momentoso: a falsificação de medicamentos por laboratórios clandestinos e até mesmo por alguns ... -
nº 1998.01.00.095636-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Mayo de 2002
... de previsão legal que obrigue a apelada - distribuidora de medicamentos -, a manter, no estabelecimento comercial, farmacêutico inscrito no ... envolvido e até mesmo como medida inibidora dos crimes de falsificação de medicamentos ... Contra-razões apresentadas às fls. 301/304 ... É ...