Falso Reconhecimento de Firma ou Letra
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Acórdão Nº 0029237-02.2012.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – ATO CONSTITUTIVO DE REGISTRO DE FIRMA INDIVIDUAL – FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL – ATO DECLARADO NULO – CONDENAÇÃO DA JUCEPAR EM DANOS MORAIS – SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL - APELO DA RÉ – INVOCADA FALTA DE...
... FIRMA INDIVIDUAL – FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA ... reconhecimento de firma dos atos levados a arquivamento ... datilografado ou em letra de forma e do número de identidade e órgão ... documento falso, desde que as formalidades exigidas para essa ... -
Corregedoria geral da justi�a - N�cleo extrajudicial
... suposta ocorrência de fraude em reconhecimento de firma, atribuído à referida unidade, do ... ÁTICO 2022, mediante utilização de selo falso, emprego de etiqueta, sinal público e carimbo ... o emprego de sinal público e fonte de letra fora dos padrões, bem como o referido outorgante ...
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Acórdão nº 1.0525.14.019538-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REPORTAGEM SOBRE BLITZ DA LEI SECA. EXIBIÇÃO DA AUTUAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À RETRATAÇÃO. NEGLIGÊNCIA. ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO COMPROVADO. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO NÃO CONFIGURADO.- É responsabilidade da equipe de reportagem certificar-se quanto à veracidade das informações divulgadas, sob...
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Novo Código de Processo Penal, nova mentalidade
... 255 Seção IV – Do reconhecimento de pessoas e coisas e da acareação (art. 191 a ... via telegráfica, depois de reconhecida a firma do juiz, o que a estação expedidora ... o juiz adverti-las das penas cominadas ao falso" testemunho ... Parágrafo único. Antes do in\xC3" ... de escritos, por comparação de letra, observar-se-á o seguinte: ... I – a pessoa ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001683-37.2014.5.07.0010), 2015-03-11
... reconhecimento judicial da ruptura do seu liame com a parte ... 818 da CLT e 483, letra "d"; ... - divergência jurisprudencial ... que o obreiro, por intermédio de sua firma, recorreu a empréstimos bancários em virtude de ... ícios, admitir um fato como verdadeiro ou falso. A partir de um raciocínio lógico, qualquer ...
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Acórdão nº 7001920-05.2018.822.0022 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-06-2022
Apelação. Ação declaratória para cancelamento de registro c/c danos morais. Direito administrativo. Preliminar. Incompetência do juízo. Preclusão. Prorrogação da competência territorial. Ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva. Junta Comercial. Responsabilidade subjetiva. Fraude de registro comercial por terceiro. Falsidade. Comprovação. Resistência à pretensão autoral. Cancelamento de...
... – Legitimidade passiva da JUCESP Reconhecimento – Inteligência da Lei n° 1.187/2012 – Junta ... o registro/alteração contratual falso após comprovação inequívoca da falsidade ... ário, por extenso, datilografado ou em letra de forma e do número de identidade e órgão ... atos com procuração, não necessitam de firma reconhecida, de tal modo que seja indevida ... -
Acordao N° 1707506 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Apelação criminal. Crime de tráfico interestadual de drogas. Apreensão da massa líquida de 88. 000g (oitenta e oito mil gramas) de maconha. Crime de uso de documento falso. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Não acolhimento. Prova da autoria e materialidade em relação a ambos os delitos. Dosimetria. Redução do quantum de exasperação da pena-base no tocante ao delito de...
... CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO ... SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA ... Postula, ainda, ... “o reconhecimento de outros direitos porventura aqui não ... firma ou letra falsamente reconhecida, atestado ou ... -
Acórdão Nº 0021139-93.2019.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-11-2021
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Tendo em vista o julgamento proferido pelo Plenário do STF no ARE 1.018.459, a contribuição assistencial é devida somente pelos filiados ao sindicato da categoria. Caso em que a empregadora não comprovou que estava obrigada por norma coletiva a realizar tais descontos assistenciais de não sindicalizados, pois não trouxe aos autos a respectiva norma coletiva.
... às penalidades previstas ao crime de falso testemunho. De mais a mais, a valoração da ... Rejeitou os pedidos de reconhecimento de vínculo direto com o tomador bem assim de ... Cesar Fraga firma documentos de ambas as empresas e atua como ... 85 do CPC, e aponta que os pedidos de letra "A" e "D.9" não devem ser considerados na base ... -
Versão original
LEI 556 de 25/06/1850 - LEI ORDINÁRIA. CODIGO COMERCIAL DO IMPERIO DO BRASIL.
... , os nomes individuais que a compõem, e a firma adotada (artigo nºs 302, 311 e 325); ... 2 - o ... coberta que impeçam o seu exame e reconhecimento, se o comprador, dentro de 10 (dez) dias ... Art. 341 - Uma letra" de câmbio ou da terra, sacada ou aceita por um s\xC3" ... Art. 363 - Texto original: O endosso falso é nulo, mas só vicia os endossos posteriores; ...
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nº 2002.38.00.003632-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Diciembre de 2002
PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCURAÇÃO. RECONHECIMENTO DE FIRMA. EXIGÊNCIA SUPRIMIDA. LEI Nº 8.952/94. RETORNO À ORIGEM. 1. Suprimida a necessidade do reconhecimento de firma nos instrumentos de procuração, merece reforma a sentença que indeferiu a inicial à anotação de ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo, razão pela qual o feito deve retomar, na...
... amparo legal para se exigir-lhe reconhecimento da firma lançada na procuração ... Sem ... , se o mandante não impugna como falso, ou falsificado. A falta de terminologia técnica ... 127, sustenta: "O reconhecimento da letra e firma no instrumento particular é essencial à ... -
nº 2002.38.00.003632-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Diciembre de 2002
PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCURAÇÃO. RECONHECIMENTO DE FIRMA. EXIGÊNCIA SUPRIMIDA. LEI Nº 8.952/94. RETORNO À ORIGEM. 1. Suprimida a necessidade do reconhecimento de firma nos instrumentos de procuração, merece reforma a sentença que indeferiu a inicial à anotação de ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo, razão pela qual o feito deve retomar, na...
... amparo legal para se exigir-lhe reconhecimento da firma lançada na procuração ... Sem ... , se o mandante não impugna como falso, ou falsificado. A falta de terminologia técnica ... 127, sustenta: "O reconhecimento da letra e firma no instrumento particular é essencial à ... -
Sentença nº 1000673-47.2023.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-09-2023
... ) não teria razão de ser, tornando-se letra morta. E mais! A limitação da condenação aos ... PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que não se admite a majoração ... o arrazoado, considerando-se o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de emprego, o ... de prequestionamento, e, ainda, sob falso ...
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Acórdão Nº 0020111-32.2016.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-11-2017
EMENTA TRABALHADOR PORTUÁRIO. CONDIÇÕES IRREGULARES DE TRABALHO. DANO MORAL. Existindo afronta à dignidade do trabalhador, em face das condições precárias de higiene, segurança e para a satisfação de necessidades básicas dos TPAs, desenha-se hipótese de dano moral.
... Aliado a isso, a presente decisão firma o entendimento de que não houve cessação da ... 186/2012) e o reconhecimento da unicidade contratual emergente da relação ... E, no que tange à letra "e", a prova oral emprestada é de que há ... a verdade, sob pena de incorrer no crime de falso testemunho, previsto no artigo 342 do CP. Requer ... -
Sentença nº 1001739-62.2023.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-11-2023
... ) não teria razão de ser, tornando-se letra morta. E mais! A limitação da condenação aos ... PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que não se admite a majoração ... ão. Portanto, considerando-se o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de emprego, o ... de prequestionamento, e, ainda, sob falso ...
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Acórdão Nº 0000402-84.2021.8.16.0047 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 04-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA DOS RÉUS LUCILENE MARIA DA SILVA E TARCIZO RIBEIRO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ. RECURSO DE APELAÇÃO (2) DOS RÉUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ATIPICIDADE DA CONDUTA, DIANTE DA AUSÊNCIA DO ESPECIAL FIM DE AGIR. OCORRÊNCIA. NÃO RESTOU COMPROVADA A RELEVÂNCIA DO FATO SUPOSTAMENTE ALTERADO PELOS RÉUS, O QUE IMPLICA NA...
... firma contratada e ele na condição de militar, ... distinção que existe entre o falso material (arts. 297 ... e 298) e o falso ... , emenda, acréscimo ou subtração de letra ou ... algarismo. Há, apenas, uma mentira ... reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, ainda que ... -
Acórdão Nº 0000135-69.2019.8.16.0084 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 06-03-2023
APELAÇÃO CRIME - SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 297, CAPUT, C/C ART. 304, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - PROVIMENTO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO QUE NÃO TROUXERAM ESCLARECIMENTOS CONCRETOS QUANTO A AUTORIA DOS CRIME EM COMENTO, TAMPOUCO QUANTO AO ENVOLVIMENTO DOS RÉUS PARA A CONSECUÇÃO DO CRIME -
... falso" para instrução do procedimento de “habilitaç\xC3" ... minha causa, eu assinei, eu reconheci a firma de um veículo de ... uma prima minha, eu achava ... reconhecimento de firma de algumas pessoas que não tinham ... porque ele tinha uma letra muito bonita, ele mais transcrevia no ... livro ... -
Do inquérito policial (Artigos 4º a 23 do CPP)
... Reconhecimento de pessoas e coisas ... O reconhecimento, no ... o declarante, como representante da citada firma, emitiu um pedido de mercadorias em nome da ... é passível das sanções tipificadas na letra i do art. 3º, e letra b do art. 4º da mesma ... que tinha aberto uma firma com um nome falso e que havia, digo, adquirido material; que ...
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Acórdão Nº 5053813-59.2021.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 18-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIDADE IDEOLÓGICA (CÓDIGO PENAL, ART. 299, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DE AMBAS AS PARTES. INCONFORMISMO DOS ACUSADOS. PRELIMINAR. AVENTADO CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA, CONSUBSTANCIADO NO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ENVIO DE OFÍCIO AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - DETRAN - PARA ESCLARECIMENTOS...
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Acórdão Nº 5002136-07.2021.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 24-11-2021
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 E ART. 344 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA "NULIDADE DO PROCESSO", SOB O ARGUMENTO DE QUE A PROVA QUE CULMINOU NA CONDENAÇÃO DO REQUERENTE FOI OBTIDA DE MANEIRA ILÍCITA, PELA INVASÃO DO SEU DOMICÍLIO. NÃO ACOLHIMENTO. TESE QUE DESTOA DA MOLDURA FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO, NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE UM CONTEXTO FÁTICO PRÉVIO APTO
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Acórdão nº 0000831-26.2007.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 13 de Noviembre de 2017
DIREITO PENAL. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 14 DA LEI 10.286/03. APELO DEFENSIVO PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA NO QUE TOCA AO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE FATOS AUTÔNOMOS NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO (ADOTADO PARA RESOLVER CONFLITO APARENTE DE NORMAS), MAS EM CONCURSO DE CRIMES. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA...
... RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - ... CPB), posto que, quem se valeu de documento falso foi tão ... somente o corréu ROBERTO ... no citado aresto, se firma no sentido de que, no caso de roubo ... 65, III, letra "d"), atenuo a pena- ... base para 6 (seis) anos ... -
Acordao N° 1263672 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-07-2020
Penal. Falsificação de documento público e privado. Estelionato. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação mantida. Subsistência do potencial lesivo do documento público e privado falso. Princípio da consunção inaplicável. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Período depurador inaplicável. Consequências do crime. Prejuízo financeiro que não extrapola a normalidade típica. Reincidência...
... LESIVO DO DOCUMENTO PÚBLICO E PRIVADO FALSO ... PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO INAPLICÁVEL ... base no mínimo legal, bem como o reconhecimento da confissão espontânea como atenuante e a ... ... tinha reconhecimento de firma no Goiás, onde há muita falsificação por ser ... 33, ... letra "a" e § 3º, do Código Penal ... Deixo de ... -
Julgamento 7001106-21.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 20-02-2020
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 312 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CERTIFICADO DE REGISTRO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DEVOLUÇÃO AMPLA DA QUESTÃO LITIGIOSA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. AUSÊNCIA ...
... , não merece acolhida a tese de reconhecimento do Princípio in dubio pro reo ... Apelo defensivo ... foram preenchidas por ele, disse que a letra é dele, mas que não se recorda se foi ao ... citado documento, esta sim, evidenciou o falso ideológico em detrimento da Administração ... Maria Aparecida da Silva teve firma reconhecida pelo Cartório de Registro Civil de ...