Falso Reconhecimento de Firma ou Letra
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Acórdão Nº 0700002-37.2013.8.02.0067 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 16-12-2019
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. INACOLHIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. CABE À DEFESA APRESENTAR PROVA ACERCA DA ORIGEM LÍCITA DO BEM OU DE SUA CONDUTA CULPOSA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.1 – Na espécie tratada, as provasPENAL....
... RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO ... INACOLHIMENTO ... reconhecimento da absolvição pretendida, tampouco de ... público ou particular, papel onde constar firma ou letra ... falsamente reconhecida, atestado ou ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0190784-3 de T4 - QUARTA TURMA
... APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 304, C/C O ARTIGO 297, AMBOS DO CÓDIGO ... CPC, porquanto é descabida o não reconhecimento" da atenuante da confissão espontânea, uma vez h\xC3" ... É o relatório ... É esta a letra do acórdão impugnado (fls. 158/162): ... público ou particular, papel onde constar firma ou letra falsamente reconhecida, atestado ou ...
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... 5.6. apresentar letra ilegível e/ou incompreensível; ... 5.7 ... íveis, autorização, por escrito, e com firma reconhecida, do ... responsável legal, para ... 6.24. possuidor de atestado médico falso ou declaração ... falsa de trabalho em seu ... 6. Reconhecimento de sentido entre partes do texto por ... meio da ...
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O tabelião
... é, pois, subjetiva e seu reconhecimento depende, portanto, de prova de culpa em sentido ... Ato notarial realizado mediante documento falso. Ação proposta contra o tabelião. Necessidade ... modo, para verificar se o reconhecimento da firma no segundo mandato foi ou não escorreito ou para ... “Dano moral. Protesto de letra de câmbio sacada, em nome do autor, sem ...
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O tabelião
... é, pois, subjetiva e seu reconhecimento depende, portanto, de prova de culpa em sentido ... Ato notarial realizado mediante documento falso. Ação proposta contra o tabelião. Necessidade ... modo, para verificar se o reconhecimento da firma no segundo mandato foi ou não escorreito ou para ... “Dano moral. Protesto de letra de câmbio sacada, em nome do autor, sem ...
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Processo nº 0153884-90.2013.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 5 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelações Criminais. Sentença Condenatória Quanto Ao Acusado Rodrigo Nas Sanções Do Artigo 262, § 1º, C/c Artigo 263 Na Forma Do Artigo 258 e Artigo 129, § 1º, Inciso I, Todos Do Cp, Na Forma Do Artigo 70, Também Do Cp. Sentença Absolutória Quanto Ao Acusado André Luiz. Recurso Ministerial que Busca a Reforma Do Julgado Com O Fito de Ver O Acusado André Condenado Nos Exatos Termos Da...
... SEDE PRELIMINAR PELO RECONHECIMENTO DA NULIDADE ... ATENUANTE DO ART. 65, INCISO III, LETRA "C" DO CP, TENDO EM VISTA ... a sua pena para firmá-la, ao final, em 10 (dez) ... crime de falso testemunho. E esse é um aspecto relevante, ... -
O tabelião
... é, pois, subjetiva e seu reconhecimento depende, portanto, de prova de culpa em sentido ... Ato notarial realizado mediante documento falso. Ação proposta contra o tabelião. Necessidade ... modo, para verificar se o reconhecimento da firma no segundo mandato foi ou não escorreito ou para ... “Dano moral. Protesto de letra de câmbio sacada, em nome do autor, sem ...
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Generalidades
... bem julgar e de distinguir o verdadeiro do falso, que é propriamente o que se denomina o bom ... É a estes embargos que se refere, como letra morta, o § 1.º, do art. 649, da CLT. Os ... Estado, porque isto importaria no reconhecimento de um erro daquela decisão, que fora prolatada, ... particular, não há necessidade de a firma do outorgante estar reconhecida por tabelião ...
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Acordao N° 1265880 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-07-2020
Apelação criminal. Crime de uso de documento falso. Sentença condenatória. Pleito absolutório. Atipicidade da conduta. Crime impossível. Não acolhimento. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Acolhimento. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Os elementos constantes nos autos são fartos em demonstrar que o acusado nã
... CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO ... SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ... PEDIDO DE ... RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA ... firma ou letra falsamente reconhecida, atestado ou ... -
Dos Crimes de Responsabilidade
... 4º, in fine) — nada justifica o reconhecimento e a consideração da renúncia ao mandato ... e a hipótese penal não passaria de letra morta, até porque, por mais célere que fosse o ... valor de Cr$ 700.000,00, para pagamento à firma Jóias Navett Ltda., pela compra de 35 pingentes ... Se o uso de documento falso é crime meio para a prática do crime de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001816-41.2011.5.06.0001 (01392-2005-142-06-00-4)), 02-09-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. SIMULAÇÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. O contrato de representação comercial como o de emprego possuem características comuns, tais como pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e autonomia. A distinção dessas duas modalidades contratuais reside, principalmente, na ausência de subordinação do representante comercial, diferentemente da relação de...
... O Reconhecimento" judicial do v í nculo de emprego e a condena ç \xC3" ... firma individual ” , admite que foi promotor da ... Todavia, na letra “ j ” o pedido é tamb é m de retifica ... sonegado, no per í odo em que laborou como falso representante comercial, quando a CTPS n ã o ... -
A base de cálculo do issqn e os descontos concedidos pelo prestador do serviço
... à lógica dos valores verdadeiro e falso, a proposição base de cálculo reúne um ... Como corolário do reconhecimento do papel relevantíssimo que a base de cálculo ... material da hipótese, do que modificar uma letra, que seja, na compostura da base, exatamente ... a manifestação de vontade da parte, firma-se o negócio jurídico X (pagamento antecipado, ...
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Acórdão nº 2006/0080086-3 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. DESCAMINHO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME DE PENA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. AGRAVANTE GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STF. PENA-BASE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. CONFISSÃO...
... do Poder Judiciário, tal como resulta da letra do inciso IX do artigo 93 da Constituição ... DO PROCESSO - NATUREZA DO CRIME DE FALSO - CONFISSÃO RETRATADA EM JUÍZO - VALOR ... O reconhecimento de concurso material impede a suspensão ... de Miami, do tal PAULO, e a existência da firma JOHN MARTINE, com o nome inclusive americano, ... -
Orientações para análise
... ÊNCIA - MÁ-FÉ do impetrante - Reconhecimento EX--OFFICIO - Possibilidade - MULTA - Cabimento ... letra a da Lei 8.245/91. Condeno o REQUERIDO, ... que houve a apresentação de um bilhete falso. Aduziu que muita gente lhe falou que o bilhete ... -se em instituição de ensino privado, firma contrato oneroso, pelo qual se obriga ao ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 7990 do Mato Grosso do Sul, 15-07-2011
... com firma reconhecida em Cartório); ... i.16) ... PARCIALMENTE FALSO OU ENGANOSO, ... INCLUSIVE OMISSAO ... EM ... FALSO RECONHECIMENTO DE FIRMA OU ... LETRA, SE O DOCUMENTO E PUBLICO ...
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Acórdão Nº 0006723-29.2013.8.24.0004 do Terceira Câmara Criminal, 10-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE SELO PÚBLICO FALSO (CP, ART. 296, § 1º, I). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESPROVIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. APELANTE QUE UTILIZOU INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO COM SINAL PÚBLICO DE TABELIÃO FALSO PARA PROCEDER À RETIRADA DE VEÍCULO PERANTE O...
... utilizou instrumento de procuração falso perante o Batalhão da Polícia Militar de ... 15 do evento 57), Auto de Tomada de Letra Autêntica (fls. 25-26 do evento 57), Certificado ... 32 do evento 57), Termo de Reconhecimento de Pessoa (fl. 35 do evento 57) - em que a ... DE TABELIÃO (CARIMBO DE RECONHECIMENTO DE FIRMA), COM O OBJETIVO DE DAR APARENTE LEGALIDADE À ... -
Acordao N° 1623259 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2022
Apelação criminal. Preliminares. Nulidade da busca e apreensão. Conversão do feito em diligência. Rejeitadas. Prejudicial de mérito. Prescrição retroativa do crime de falsidade ideológica. Acolhida. Mérito. Autoria e materialidade. Crime contra a ordem tributária e uso de documento falso. Condenações mantidas. Falsificação de selo ou sinal público. Afastada. Dosimetria. Culpabilidade. Conduta...
... DE DOCUMENTO FALSO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. FALSIFICAÇÃO DE SELO ... íodos de suspensão, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade pela ... firma de Eduardo Oliveira de Queiroz oposta no ... prevista no artigo 91, inciso II, letra ... -
Acórdão Nº 0000952-35.2020.8.16.0073 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 03-11-2022
APELAÇÃO CRIME – USO DE DOCUMENTO PARCTICULAR FALSO (ART. 304, C/C 298, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) – PROCEDÊNCIA.APELO DO ACUSADO – 1. DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO (PROCURAÇÃO) - ABSOLVIÇÃO – NÃO CABIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO – PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA – 2. AFASTA-SE DE OFÍCIO CONDIÇÃO FIXADA NO REGIME ABERTO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS...
... ÇÃO CRIME – USO DE DOCUMENTO PARCTICULAR FALSO" ( ... ART. 304, C/C 298, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) \xE2" ... serem suficientes para embasar o reconhecimento da ... falsidade do documento e do uso de ... , alem de fazer todo o processo descrito na letra “a”, a pessoa ainda imprimir o arquivo ja ... firma ... Tanto que este Juizo conclui no mov. 196: ... -
Acórdão nº 1.0084.18.000595-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VULNERAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONSTATAÇÃO - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EMBARGOS DE TERCEIRO - INÉPCIA DA EXORDIAL - PROVA SUMÁRIA DO DOMÍNIO - DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A IMPUGNAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIA - CIÊNCIA DO REQUERIDO -...
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Acórdão nº 1.0084.18.000595-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VULNERAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONSTATAÇÃO - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EMBARGOS DE TERCEIRO - INÉPCIA DA EXORDIAL - PROVA SUMÁRIA DO DOMÍNIO - DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A IMPUGNAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIA - CIÊNCIA DO REQUERIDO -...
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Acórdão Nº 0001369-34.2012.8.24.0044 do Terceira Câmara Criminal, 07-04-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS SOLTOS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168 DO CP). USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTS. 304 C/C 297, AMBOS DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ALMEJANDO A RECONSIDERAÇÃO DO DECISUM. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS QUE NÃO FORAM CATEGORICAMENTE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DO DECRETO ABSOLUTÓRIO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E...
... 168 DO CP). USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTS. 304 C/C 297, AMBOS DO CP). SENTENÇA ... 74/76), bem como falsificação do reconhecimento de firma pelo Cartório de Paz de Rio Fortuna ... 50/55), o auto de tomada de letra autêntica (fls. 58/65), bem como a prova oral ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000575-86.2017.5.07.0003), 2020-08-16
... agente fiscalizador, no sentido do reconhecimento de situação configuradora de vínculo ... Desse modo, firma-se desde já o reconhecimento da presunção de ... Na verdade, parte-se do falso pressuposto segundo o qual aquele que recebe ... assim não fosse, seria impossível tornar letra morta a Constituição e, acolhendo o que alega a ...