Falso Reconhecimento de Firma ou Letra
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Corregedoria geral da justiça - Núcleo extrajudicial
... , e emprego de sinal público, fonte de letra, tipo de folha e marca d’água fora dos ... / CE, acerca da suposta fraude em reconhecimento de firma, atribuída à referida unidade, do ... em vista que terceiro, munido de documento falso", passou-se pela outorgante ... COMUNICADO CG N\xC2" ...
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Acórdão Nº 0020659-46.2018.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-03-2020
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. O atraso reiterado no pagamento dos salários compromete a vida financeira do empregado, afrontando direito da personalidade do trabalhador, causando dano à sua honra objetiva e subjetiva. A privação de parcelas de natureza alimentar, direitos mínimos garantidos pela legislação trabalhista, tira do empregado a possibilidade de honrar...
... reconhecimento de inadimplemento de elementares obrigações ... O reclamante não alegou que o documento é falso ou que existiu algum vício de vontade ao ... direto da força de trabalho seria tornar letra morta o princípio constitucional da ... -
Acórdão Nº 5000494-76.2011.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. FIRMA APOSTA EM RECIBO DE PAGAMENTO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL E RECONHECEU A FALSIDADE DA ASSINATURA DO REQUERIDO.PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIAS NÃO APRESENTADAS NA ORIGEM. ADEMAIS, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, VISTO SERVIR O INCIDENTE DE...
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Decisão com número 0125995-35.2019.8.09.0162 da Valparaíso de Goiás - 2ª Vara Criminal, 30-03-2023
RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. CRIME CONTINUADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. 1. Para afastar a conclusão das instâncias ordinárias em relação à existência de provas de autoria e materialidade, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência que,...
... Gregário de Souza, fez uso de documento falso, consistente em um ... atestado médico ... , documento particular, papel onde constar firma ou letra ... falsamente reconhecida, atestado ou ... incompatível o reconhecimento da atipicidade sob tal argumento. APELO CONHECIDO ... -
A ação penal
... ível que a denúncia aponte, no crime de falso testemunho a afirmação mentirosa, a verdade ... com o estupro doloso, ou o reconhecimento de estupro qualificado, pelo resultado morte” ... inocência, ficando provado que tinha uma firma de vender produtos veterinários, denominada ... , ao contrário, pela própria clareza da letra da lei que regula a matéria, definindo a ...
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Acordao N° 1426730 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Apelação cível. Ação declaratória. Ônus da prova. Preclusão afastada em parte. Recurso conhecido em parte. Falsidade material e falta de autenticidade do documento. Art. 429, do cpc. Documento original extraviado. Exame pericial feito em cópia autenticada em cartório e com firma reconhecida por semelhança. Presunção relativa de veracidade. Indícios suficientes de falsificação de assinatura. Ônus...
... FIRMA RECONHECIDA POR SEMELHANÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA ... em ações judiciais documento falso que seria um suposto "Contrato Particular de ... proteção possessória dos bens do casal (letra "a"), tendo em vista que essa medida ... deverá ... da autenticidade do selo de reconhecimento de firma ... aposto no documento impugnado (selo ... -
Julgamento 0000124-39.2009.7.11.0011 do Superior Tribunal Militar, 12-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE ARGUIDAS PELA DEFESA. OMISSÃO NO DISPOSITIVO. INVERSÃO DO INTERROGATÓRIO. IRREGULARIDADE NA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. QUESTÃO DE ORDEM. ELEMENTOS PROBATÓRIOS ILÍCITOS. DESENTRANHAMENTO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. PRIMEIRO FATO. ESTELIONATO TENTADO CONFIGURADO. PECULATO E TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. DESCARACTERIZADOS. CORREÇÃO...
... A descoberta do falso não se deu em razão de sua evidência, mas em ... DE MEDEIROS JÚNIOR, sócio principal da firma Canadá Manufaturados e Serviços Ltda, possuiria ... -se uma convergência ideográfica na letra 'o' com os padrões em nome de GILSENO DE ... reconhecimento de estar cumprindo ordens de seu ... -
Julgamento 7000824-80.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. PRELIMINAR. NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 366 DO CPP. REJEIÇÃO. DECISÃO MAJORITÁRIA. TEMPO DE PAZ. RÉU CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DESCLASSIFICAÇÃO IN MELLIUS. SÚMULA Nº 5 DO STM. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DOLO. CONSTATAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO MAJORITÁRIA. Prevalece, no âmbito desta Corte, a inviabilidade da aplicação do art.
... ter apresentado o documento supostamente falso, perante o Grupamento de Apoio do Recife, ... março de 2018, que trata do não reconhecimento de sua assinatura no Termo de Renúncia datado ... que: não estava Reconhecido a Firma em cartório ; perguntado se o Termo de ... ção do IPM , como bem clarificado na letra "a" da solução de sindicância, emergiu ... -
Acórdão Nº 0047523-57.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 02-06-2021
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DEADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. UNÂNIME.1 – Na espécie tratada, as provas coligidas aos autos são suficientes para embasar a sentença atacada, quePENAL....
... DOCUMENTO FALSO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO ... recorrente, no sentido de reconhecimento da absolvição pretendida ... 4 – Recurso ... público ou particular, papel onde constar firma ou letra ... falsamente reconhecida, atestado ou ... -
Acórdão Nº 0021362-81.2017.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 17-09-2020
EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. A despedida por justa causa, em razão da sua natureza e consequências, severamente prejudiciais ao trabalhador, exige prova irrefutável. Ao empregador cabe demonstrar a veracidade das alegações, ao enquadrar a atitude do empregado nas hipóteses do art. 482 da CLT. A ausência de prova da prática de ato de improbidade, impossibilita acolher como válida a...
... representadas pelo sindicato patronal que firma a presente convenção coletiva, autorizadas a ... a reclamada requer, em síntese, o reconhecimento da validade da dispensa por justa causa, alegando ... 3ebf895): ... [ ... ] art. 482 da CLT, letra a) Ato de improbidade, consiste na desonestidade, ... dba2331 - Pág. 1) seja falso ou tenha sido obtido de forma desonesta, ... -
Acórdão nº 1.0024.13.102489-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - RESTITUIÇÃO DE COISA - AGRAVO RETIDO - IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA APOSTA EM DOCUMENTO APRESENTADO PELA PARTE RÉ - PRECLUSÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL APTA A ATESTAR A ALEGADA FALSIDADE - POSSIBILIDADE - AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS -...
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Acórdão nº 51231853020208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 03-08-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS. TRIBUNAL DO JÚRI. INCÊNDIO DA BOATE KISS. PRELIMINARES ACOLHIDAS, POR MAIORIA. NULIDADE DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI DECLARADA, POR MAIORIA. - NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. ART. 571, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REALIZAÇÃO DE TRÊS SORTEIOS (UM PRINCIPAL E DOIS SUPLEMENTARES) DE JURADOS PARA FORMAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. NÚMERO EXCESSIVO DE JURADOS
... de reforma, feito em 30/09/2009, ainda pela firma Eccon Empreendimentos de Turismo e Hotelaria ... O falso testemunho destinou-se a eximir Eliseo de ... Em caso afirmativo, impõe-se o reconhecimento da nulidade. Em caso negativo, afasta-se a ... com base no artigo 593, inciso III, letra "a", do Código de Processo Penal, para ... -
Acórdão Nº 0008396-91.2018.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 24-06-2021
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, § 3º). CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, ART. 12, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (CP, ART. 171, CAPUT). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E ACUSAÇÃO. (1) RECURSO...
... de documento público de identificação falso, em nome de Douglas Leal Machado, para contratar ... ; a.2) o apelante claramente dissimulou sua letra no exame grafotécnico, fato que foi atestado ... que os requisitos necessários ao reconhecimento da bagatela não foram preenchidos; b.2) ainda, ... o contrato, inclusive com reconhecimento de firma. Relatou que o acusado pagara o aluguel, pactuado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001089-31.2011.5.06.0018 (00584-2009-192-06-00-3)), 30-05-2013
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL DO ACORDO - Se o trabalhador firma acordo perante a Comissão de Conciliação Prévia, instituída com a participação do sindicato profissional, os títulos envolvidos no ajuste consideram-se quitados, haja vista a eficácia liberatória geral conferida no art. 625-E da CLT, salvo se ficar provada a existência de...
... Ó RIA GERAL DO ACORDO - Se o trabalhador firma acordo perante a Comiss ã o de Concilia ç ã o ... entre as partes, sob pena de tornar letra morta o disposto no art. 625-E, da CLT. Garante ... sujeita à s penalidades previstas para o falso testemunho. Cabe, ent ã o, ao ju í zo, quando ... n ã o se insurge quanto ao reconhecimento do labor em per í odo clandestino. Sendo assim, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001889-76.2013.5.07.0013), 2014-05-08
... 818 da CLT e 483, letra "d"; ... - divergência jurisprudencial ... em trabalhar durante anos sem o reconhecimento do vínculo trabalhista, e consequentemente, sem ... que o obreiro, por intermédio de sua firma, recorreu a empréstimos bancários em virtude de ... ícios, admitir um fato como verdadeiro ou falso. A partir de um raciocínio lógico, qualquer ...
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Acórdão Nº 0020370-48.2017.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 28-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE GESTACIONAL. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 500 DA CLT E DA SÚMULA 129 DO TRT DA 4ª REGIÃO. É irregular o pedido de demissão formulado por empregada gestante sem que tenha havido a necessária assistência sindical para validade do ato em face da estabilidade gestacional, na esteira do art. 500 da CLT....
... decorrentes da gestação; pede o reconhecimento da despedida imotivada, a reintegração no ... empresa lhe disse que "colocou um atestado falso"; que, no entanto, estava rasurado pois havia ... garantia de emprego prevista no inciso II, letra "b" do art. 10 do ADCT da Constituição Federal ... , indispensável reconhecer, de modo mais firma, a que a arbitrariedade pode ocorrer por excesso ... -
Julgamento 7000022-48.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JMU. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA DO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS NA INVESTIGAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO ...
... 439, letra "e" do Código de Processo Penal Militar ... : "EMENTA: "HABEAS CORPUS" - ( ... ) RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL, DA OCORRÊNCIA ... DEFESA CONSTITUÍDA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 315 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. DÚVIDAS ... Martins Carneiro, o qual era contador da firma de Marcelo Cavalheiro em Niterói ( ... ); ( ... ) ... -
Acórdão Nº 0123894-57.2007.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 20-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POSSE ADVINDA DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE A APELANTE E SEU COMPANHEIRO, ESTE SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. CONTRATO PARTICULAR QUE FOI CONSIDERADO FALSO EM INCIDENTE DE FALSIDADE, POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL QUE NÃO FICOU DEMONSTRADA A CONTENTO. ARTIGO 333
... CONTRATO PARTICULAR QUE FOI CONSIDERADO FALSO EM INCIDENTE DE FALSIDADE, POR SENTENÇA ... 1. Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É ... 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da ... à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC ... -
Acordao N° 1719157 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2023
Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Bens decorrentes de relação de união estável. Falsidade de contrato particular de união estável reconhecida em grau recursal. Fato novo a ser considerado nesta instancia. Peculiaridades do caso concreto. Manutenção do status atual. Direito a composse. Litigancia de má fé e ato atentatório a dignidade da justiça não reconhecidos. Sentença parcialmente
... Particular de União Estável” é falso e esta falsidade está sendo apurada em ação ... reconhecimento de firma da autora por semelhança e, ... principalmente quanto à letra “M”, em dissonância com todas as outras ... -
Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... IV - que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre ... assinado pela parte, estando com a firma reconhecida, habilita o advogado a praticar todos ... I - o condenado por crime de falso testemunho, havendo transitado em julgado a ... I - A letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata e o ...
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Acórdão Nº 0000744-47.2019.8.24.0046 do Terceira Câmara Criminal, 25-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA (ARTS. 299 E 304 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. ACUSADA PRESA EM FLAGRANTE POR FAZER DECLARAÇÃO FALSA EM DOCUMENTO PARTICULAR COMO PROVA DE RESIDÊNCIA E UTILIZÁ-LA PARA PARA PREENCHER O RENACH DE FORMA FRAUDULENTA, TUDO PARA OBTER CARTEIRA...
... uso de documento particular ideologicamente falso, com o objetivo de realizar o processo de ... Há reconhecimento de firma da assinatura, mas não tem certeza se ... a interroganda reconhece que sua a letra que preenche os espaços vazios, bem como a ... -
Sentença nº 1000471-72.2021.5.02.0069 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-01-2023
... Em que pese o reconhecimento, em sede de defesa, da existência da relação ... do que ocorreu primeiro: o lançamento da firma ou da atinente opção. Condeno a primeira ... Tendo em vista a pretensão formulada na letra “f” do rol de pedidos da peça inicial; ... a apuração formal da prática do crime de falso testemunho com relação a ela. 16.7 – ...
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Julgamento 0000080-05.2014.7.02.0202 do Superior Tribunal Militar, 11-06-2019
EMENTA. APELAÇÃO. DEFESA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 315 DO CPM. BOLETINS INTERNOS. ADMINISTRAÇÃO MILITAR. FÉ PÚBLICA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IDENTIDADE MILITAR. EMISSÃO. PORTARIA DO DGP. DOCUMENTOS INSUFICIENTES. CRIME IMPOSSÍVEL. REJEIÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO. CONSTATAÇÃO. CORREIOS ELETRÔNICOS. PROPRIEDADE. COMPROVAÇÃO. INDÍCIOS DE OUTROS CRIMES. ART. 442 DO CPPM....
... APELAÇÃO. DEFESA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 315 DO CPM. BOLETINS INTERNOS ... que não recebeu instrução sobre reconhecimento dos oficiais e sargentos do efetivo; que a ... possuía modelos ou conhecia a firma padrão, pois procurou aproximar-se ... (FIC) (Digitar, preencher à mão em letra de forma ou datilografar); (2) Cópia de ... -
Acórdão nº 1.0470.13.005939-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANULAÇÃO DE ATO REGISTRAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO E PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - REJEITADAS - REGISTRO DE ATOS DE SOCIEDADE COMERCIAL - JUCEMG - AVERIGUAÇAO DA AUTENTICIDADE E VERACIDADE DE DOCUMENTOS LEVADOS A REGISTRO - NÃO COMPROVAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1)