Falso Reconhecimento de Firma ou Letra
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Acordao N° 1326017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Apelação criminal. Crime de uso de documento falso. Sentença condenatória. Pleito absolutório. Insuficiência de provas. Atipicidade da conduta. Crime impossível. Não acolhimento. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Redução da pena-base ao mínimo legal. Inviabilidade. Quantum de aumento na primeira fase da dosimetria. Desproporcionalidade. Reconhecimento da circunstância atenuante da
... CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO ... SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ... DOSIMETRIA. DESPROPORCIONALIDADE. RECONHECIMENTO DA ... CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ... firma ou letra falsamente reconhecida, atestado ou ... -
Acórdão Nº 0002529-33.2017.8.24.0040 do Segunda Câmara Criminal, 14-09-2021
... atestado mdico, o que levaria ao reconhecimento do crime impossvel, ou, alternativamente, em razo ... 1, INQ3-4), da fotocpia do atestado mdico falso (evento 1, INQ6), do modelo deatestado mdico ... do documento, respondeu) a letra e a assinatura do mdico no condiz com a letra e ... concordo com isso, foi falsificado, a firma entrou em contato, maiores detalhes eu no lembro, ...
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Acordao N° 1424912 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Apelações criminais. Crimes de tráfico de drogas e uso de documento falso. Apreensão da massa bruta de 1,0772kg (um quilo e setecentos e setenta e dois centigramas) de maconha. Recurso da defesa. Pedido de absolvição. Alegação de inexigibilidade de conduta diversa quanto ao crime de tráfico de drogas. Não acolhimento. Pedido de absolvição por atipicidade da conduta em relação ao crime de uso de...
... DOCUMENTO FALSO. APREENSÃO DA MASSA BRUTA DE 1,0772KG (UM ... firma ou letra falsamente reconhecida, atestado ou ... forem suficientes para embasar o reconhecimento do delito de uso do documento falso. Nesse ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000575-86.2017.5.07.0003), 2019-02-23
... oficial e serão preenchidos a tinta: em letra de forma ou datilograficamente, sem entrelinhas, ... Desse modo, firma-se desde já o reconhecimento da presunção de ... Na verdade, parte-se do falso pressuposto segundo o qual aquele que recebe ...
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Dos direitos reais
... , a propriedade das amostras e modelos, a da firma comercial, a das marcas de fábrica, etc.); os ... , é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado ... 178, letra “a” do Decreto 4.857, de 09 de novembro de ... ou locações, o que se poderia de designar falso direito “de superfície”. Esses atos eram ...
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Fraude à execução (Art. 179)
... 1. Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É ... 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da ... à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC ... material de infrações com o delito de falso” ... 12. Casos práticos ... 1. “Tício”, ...
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Acórdão Nº 0020633-57.2015.5.04.0523 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-11-2017
EMENTA COISA JULGADA. CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza-se a coisa julgada, nos termos do art. 301, §§ 1º a 3º, do CPC/73, vigente à época do ajuizamento da ação, quando se repete ação idêntica, entre as mesmas partes, reproduzindo-se demanda que já foi decidida por sentença de que não caiba recurso.
... (sustenta que, mesmo após o não reconhecimento pelo sindicato da credencial colacionada, a ... na utilização de documento falso com intenção de obter vantagem indevida. Invoca ... de empregados promovíveis, tornou letra" morta a possibilidade de avaliação e de promoç\xC3" ... o Sindicato mas não a pessoa que a firma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001109-85.2016.5.06.0102), 21-01-2018
EMENTA: ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDONDERANTE DA EMPRESA. VENDEDOR. A teor do disposto no art. 511, do Estatuto Consolidado, o enquadramento sindical é promovido de acordo com a atividade-fim do empregador, ou, havendo mais de uma, à luz daquela que for preponderante, ressalvadas as hipóteses de profissional liberal, ou integrante de categoria diferenciada. Ressalte-se que a norma...
... êuticos do Estado de Pernambuco, com o qual firma acordos coletivos, motivo porque pede a reforma ... reclamada fora do prazo de ata; e denuncia falso testemunho pelo depoente Gleimisson Chaves do ... Investe contra o reconhecimento da idoneidade dos cartões de ponto, sustentando ... para o respectivo cumprimento, é fazer letra morta o comando normativo disposto no art. 765, ... -
Acórdão Nº 0700002-37.2013.8.02.0067 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 16-12-2019
... RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO ... INACOLHIMENTO ... reconhecimento da absolvição pretendida, tampouco de ... público ou particular, papel onde constar firma ou letra ... falsamente reconhecida, atestado ou ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0190784-3 de T4 - QUARTA TURMA
... APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 304, C/C O ARTIGO 297, AMBOS DO CÓDIGO ... CPC, porquanto é descabida o não reconhecimento" da atenuante da confissão espontânea, uma vez h\xC3" ... É o relatório ... É esta a letra do acórdão impugnado (fls. 158/162): ... público ou particular, papel onde constar firma ou letra falsamente reconhecida, atestado ou ...
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Processo nº 0153884-90.2013.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 5 de Diciembre de 2017
... SEDE PRELIMINAR PELO RECONHECIMENTO DA NULIDADE ... ATENUANTE DO ART. 65, INCISO III, LETRA "C" DO CP, TENDO EM VISTA ... a sua pena para firmá-la, ao final, em 10 (dez) ... crime de falso testemunho. E esse é um aspecto relevante, ...
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O tabelião
... é, pois, subjetiva e seu reconhecimento depende, portanto, de prova de culpa em sentido ... Ato notarial realizado mediante documento falso. Ação proposta contra o tabelião. Necessidade ... modo, para verificar se o reconhecimento da firma no segundo mandato foi ou não escorreito ou para ... “Dano moral. Protesto de letra de câmbio sacada, em nome do autor, sem ...
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O tabelião
... é, pois, subjetiva e seu reconhecimento depende, portanto, de prova de culpa em sentido ... Ato notarial realizado mediante documento falso. Ação proposta contra o tabelião. Necessidade ... modo, para verificar se o reconhecimento da firma no segundo mandato foi ou não escorreito ou para ... “Dano moral. Protesto de letra de câmbio sacada, em nome do autor, sem ...
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O tabelião
... é, pois, subjetiva e seu reconhecimento depende, portanto, de prova de culpa em sentido ... Ato notarial realizado mediante documento falso. Ação proposta contra o tabelião. Necessidade ... modo, para verificar se o reconhecimento da firma no segundo mandato foi ou não escorreito ou para ... “Dano moral. Protesto de letra de câmbio sacada, em nome do autor, sem ...
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Generalidades
... bem julgar e de distinguir o verdadeiro do falso, que é propriamente o que se denomina o bom ... É a estes embargos que se refere, como letra morta, o § 1.º, do art. 649, da CLT. Os ... Estado, porque isto importaria no reconhecimento de um erro daquela decisão, que fora prolatada, ... particular, não há necessidade de a firma do outorgante estar reconhecida por tabelião ...
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Dos Crimes de Responsabilidade
... 4º, in fine) — nada justifica o reconhecimento e a consideração da renúncia ao mandato ... e a hipótese penal não passaria de letra morta, até porque, por mais célere que fosse o ... valor de Cr$ 700.000,00, para pagamento à firma Jóias Navett Ltda., pela compra de 35 pingentes ... Se o uso de documento falso é crime meio para a prática do crime de ...
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Acordao N° 1265880 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-07-2020
Apelação criminal. Crime de uso de documento falso. Sentença condenatória. Pleito absolutório. Atipicidade da conduta. Crime impossível. Não acolhimento. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Acolhimento. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Os elementos constantes nos autos são fartos em demonstrar que o acusado nã
... CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO ... SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ... PEDIDO DE ... RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA ... firma ou letra falsamente reconhecida, atestado ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001816-41.2011.5.06.0001 (01392-2005-142-06-00-4)), 02-09-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. SIMULAÇÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. O contrato de representação comercial como o de emprego possuem características comuns, tais como pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e autonomia. A distinção dessas duas modalidades contratuais reside, principalmente, na ausência de subordinação do representante comercial, diferentemente da relação de...
... O Reconhecimento" judicial do v í nculo de emprego e a condena ç \xC3" ... firma individual ” , admite que foi promotor da ... Todavia, na letra “ j ” o pedido é tamb é m de retifica ... sonegado, no per í odo em que laborou como falso representante comercial, quando a CTPS n ã o ... -
A base de cálculo do issqn e os descontos concedidos pelo prestador do serviço
... à lógica dos valores verdadeiro e falso, a proposição base de cálculo reúne um ... Como corolário do reconhecimento do papel relevantíssimo que a base de cálculo ... material da hipótese, do que modificar uma letra, que seja, na compostura da base, exatamente ... a manifestação de vontade da parte, firma-se o negócio jurídico X (pagamento antecipado, ...
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Acórdão nº 2006/0080086-3 de T6 - SEXTA TURMA
... do Poder Judiciário, tal como resulta da letra do inciso IX do artigo 93 da Constituição ... DO PROCESSO - NATUREZA DO CRIME DE FALSO - CONFISSÃO RETRATADA EM JUÍZO - VALOR ... O reconhecimento de concurso material impede a suspensão ... de Miami, do tal PAULO, e a existência da firma JOHN MARTINE, com o nome inclusive americano, ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 7990 do Mato Grosso do Sul, 15-07-2011
... com firma reconhecida em Cartório); ... i.16) ... PARCIALMENTE FALSO OU ENGANOSO, ... INCLUSIVE OMISSAO ... EM ... FALSO RECONHECIMENTO DE FIRMA OU ... LETRA, SE O DOCUMENTO E PUBLICO ...
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Orientações para análise
... ÊNCIA - MÁ-FÉ do impetrante - Reconhecimento EX--OFFICIO - Possibilidade - MULTA - Cabimento ... letra a da Lei 8.245/91. Condeno o REQUERIDO, ... que houve a apresentação de um bilhete falso. Aduziu que muita gente lhe falou que o bilhete ... -se em instituição de ensino privado, firma contrato oneroso, pelo qual se obriga ao ...
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Acórdão Nº 0006723-29.2013.8.24.0004 do Terceira Câmara Criminal, 10-08-2021
... utilizou instrumento de procuração falso perante o Batalhão da Polícia Militar de ... 15 do evento 57), Auto de Tomada de Letra Autêntica (fls. 25-26 do evento 57), Certificado ... 32 do evento 57), Termo de Reconhecimento de Pessoa (fl. 35 do evento 57) - em que a ... DE TABELIÃO (CARIMBO DE RECONHECIMENTO DE FIRMA), COM O OBJETIVO DE DAR APARENTE LEGALIDADE À ...