falta citação nulidade

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE ATIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - MULTA MORATÓRIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DESNECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS LEGAIS. Há legitimidade ativa na ação de despejo da parte que firmou o termo aditivo no...

EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO DA SENTENÇA EXEQÜENDA. RECURSO CABÍVEL. A possibilidade de se argüir a nulificação do processo de conhecimento por falta ou nulidade da citação, nos embargos à execução, cinge-se à hipótese de a parte não ter sido regularmente notificada da sentença exeqüenda, por ilação do disposto no art. 741, I, do CPC. Isso

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CITAÇÃO DOS EXECUTADOS - AUSÊNCIA - NULIDADE ABSOLUTA - RECONHECIMENTO. A falta de citação torna inválido o processo e gera nulidade absoluta, a qual pode ser alegada por quaisquer das partes e, até mesmo declarada de ofício pelo magistrado, salvo nos casos em que a outro ato supra a deficiência ou a ausência do ato citatório (art. 277 do CPC),

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CITAÇÃO DOS EXECUTADOS - AUSÊNCIA - NULIDADE ABSOLUTA - RECONHECIMENTO. A falta de citação torna inválido o processo e gera nulidade absoluta, a qual pode ser alegada por quaisquer das partes e, até mesmo declarada de ofício pelo magistrado, salvo nos casos em que a outro ato supra a deficiência ou a ausência do ato citatório (art. 277 do CPC),

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - LOCATÁRIO - FALTA DE CITAÇÃO - NULIDADE PROCESSUAL. - Tanto o possuidor direto (Locatário), quanto o indireto (Locador), são partes legítimas na ação em que terceiro postula a declaração de nulidade do negócio jurídico e a reintegração na...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - LOCATÁRIO - FALTA DE CITAÇÃO - NULIDADE PROCESSUAL. - Tanto o possuidor direto (Locatário), quanto o indireto (Locador), são partes legítimas na ação em que terceiro postula a declaração de nulidade do negócio jurídico e a reintegração na...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO. REEXAME DE CONTEÚDOFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.SÚMULA N. 211/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. "Com exceção da hipótese de nulidade absoluta por falta ounulidade da citação, o artigo 741 do Código de Processo Civil nãoprevê a possibilidade de ataque ao título...

RECURSO DE REVISTA. VÍCIO DE CITAÇÃO. FALTA DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS. NULIDADE. É imprescindível que a citação inicial informe ao reclamado o juízo onde tramita a reclamação, bem como dia, hora e local em que será realizada a audiência inaugural. O fato de a contrafé acompanhar o ato citatório não desobriga a completa comunicação daqueles dados, imprescindíveis ao pleno exercício do direito de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO - ALEGAÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ADEQUAÇÃO - ACORDO ENTRE AS PARTES - NÃO CONFIGURAÇÃO DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO CAPAZ DE SUPRIR A FALTA DA CITAÇÃO - NULIDADE DA EXECUÇÃO E DAS PENHORAS REALIZADAS. I- A exceção de pré-executividade é admitida pela jurisprudência como forma de

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONTRA ATO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 10 E À ADC CARACTERIZAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AO MUNICÍPIO SEM DEMONSTRAÇÃO DE COMPORTAMENTO SISTEMATICAMENTE NEGLIGENTE OU DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA ADMINISTRATIVA E O DANO SOFRIDO. ALEGADA NULIDADE POR...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 115/STJ. PRECEDENTES. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. NULIDADES. CITAÇÃO EDITALÍCIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DATA DE AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA POR CARTA PRECATÓRIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO DE DESISTÊNCIA, PELO MP DE OITIVA DE...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. FALTA DE CABIMENTO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL, DESDE O DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO IMPUTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. - PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS. FALTA DE  CITAÇÃO. NULIDADE. NA AÇÃO DE USUCAPIÃO É OBRIGATÓRIA A CITAÇÃO PESSOAL DOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS, ASSIM COMO DOS CONFINANTES. A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA INDUZ NULIDADE E IMPÕE SEJA DESCONSTITUÍDA A SENTENÇA. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE ACOLHER O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. DEPÓSITO JUDICIAL. ENCARGOSREMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EMCONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ.CITAÇÃO. NULIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.SÚMULA N. 283

• Códigos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. FALTA DE CITAÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. Se a matéria restou dirimida com base na interpretação razoável dos preceitos legais aplicáveis, inviável o conhecimento da revista, a teor do disposto no Enunciado 221/TST. ILEGITIMIDADE DE PARTE. CARÊNCIA DE AÇÃO. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. Estando o acórdão regional em consonância com disposto no...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LEGITIMIDADE PASSIVA - CITAÇÃO - NULIDADE - SUPRIMENTO - RÉU- COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA DO BEM - OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE - PREVISÃO LEGAL - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. - O adquirente de veículo é parte legítima para responder a pedido de efetivação compulsória da transferência do bem perante o Órgão de Trânsito...

Apelação cível. Processual civil. Monitória. Citação por carta. Entrega em local diverso do endereço do réu. Consulta do processo. Funcionalidade acesso de terceiros. Comparecimento espontâneo do réu não configurado. Nulidade não suprida. Sentença anulada. 1. A citação, assim considerada como o ato jurídico pelo qual alguém é chamado para integrar o processo na qualidade de parte, é pressuposto...