falta citação nulidade

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. 1. Nos termos do parágrafo primeiro do art. 239, CPC/15, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. 2. A juntada de procuração e habilitação de procuradores...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO PRÉVIA - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA - IMPENHORABILIDADE - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - REQUISITOS - PREENCHIMENTO. Ainda que a penhora tenha sido efetivada antes da citação da parte Executada, não houve prejuízo à defesa, que teve oportunidade de se manifestar sobre

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO PRÉVIA - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA - IMPENHORABILIDADE - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - REQUISITOS - PREENCHIMENTO. Ainda que a penhora tenha sido efetivada antes da citação da parte Executada, não houve prejuízo à defesa, que teve oportunidade de se manifestar sobre

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO ESGOTAMENTO MEIOS LOCALIZAÇÃO EXECUTADO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - NULIDADE SUPRIDA. Ausentes tentativas suficientes para localização do paradeiro do executado, deve ser reconhecida a nulidade da citação por edital. Nos termos do §1º do art. 239 do CPC, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO ESGOTAMENTO MEIOS LOCALIZAÇÃO EXECUTADO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - NULIDADE SUPRIDA. Ausentes tentativas suficientes para localização do paradeiro do executado, deve ser reconhecida a nulidade da citação por edital. Nos termos do §1º do art. 239 do CPC, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATOS FIRMADOS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 10.931/2004 - PAGAMENT DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS - NECESSIDADE - CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DO CREDOR - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Na ação de busca e apreensão, após executada a liminar, caso não haja a quitação da integralidade débito, deve ser...

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO COMO CURADORA ESPECIAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. CARTA ROGATÓRIA REGULARMENTE EXPEDIDA E PROCESSADA. CITAÇÃO EDITALÍCIA VÁLIDA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO QUE ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. I. Pedido de homologação de sentença estrangeira proferida pela Justiça comum dos Estados...

PROCESSUAL E PENAL. PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVO TÍTULO. PREJUDICIALIDADE DA PRISÃO ANTERIOR. CITAÇÃO POR EDITAL. COMPARECIMENTO DO REÚ AO INTERROGATÓRIO. SUPOSTA IRREGULARIDADE SUPRIDA. 1. O pedido de revogação da preventiva, por falta dos seus requisitos, fica prejudicado com a superveniência de sentença condenatória, novo título, onde negado o direito de recorrer...

HABEAS CORPUS. ART. 14 DA LEI Nº 6.368/76. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. VIA INADEQUADA. REVISÃO CRIMINAL. ART. 625 DO CPP. RELATOR QUE NÃO SE PRONUNCIOU ANTERIORMENTE. ILEGALIDADE INEXISTENTE. TESE NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. COMPARECIMENTO DO REÚ AO INTERROGATÓRIO. SUPOSTA IRREGULARIDADE SUPRIDA. INOBSERVÂNCIA DO...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, ESTUPRO QUALIFICADO, ASSÉDIO SEXUAL, ASSÉDIO SEXUAL QUALIFICADO E DELITO DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PARA JULGAMENTO DO WRIT. DESNECESSIDADE. FEITO LEVADO EM MESA. SÚMULA 431/STF. FALTA DE PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - DEFLAGRAÇÃO DO PRAZO - EMBARGOS OPOSTOS INTEMPESTIVAMENTE - REJEIÇÃO LIMINAR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tem-se por caracterizado o comparecimento espontâneo quando da juntada de instrumento de mandato com poderes para receber citação. O comparecimento espontâneo do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo...

EMENTA: SUCESSÃO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO NA FASE DE EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO E DE PRÉVIA INSERÇÃO NO TÍTULO JUDICIAL. DESPERSONALIZAÇÃO DO ENTE EMPREGADOR. NULIDADE PROCESSUAL QUE SE REJEITA. Deve ser rejeitada a arguição de nulidade por falta de prévia citação da empresa reconhecida como sucessora, quando evidenciado que ela, como ente despersonalizado para

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. CITAÇÃO SUPRIDA. DECISÃO  MANTIDA. 1. O comparecimento espontâneo da parte executada no processo supre a falta ou a nulidade de citação/intimação, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 239, do Código de Processo Civil. 2. No caso, verifica-se que, embora não tenha...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AO PROCESSO. NOVO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A citação constitui...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO. EDITAL. LOCALIZAÇÃO. TENTATIVAS. ESGOTAMENTO. FALTA. NULIDADE. RECURSO PROVIDO.1. Somente admitida a citação por edital, ex vi do art. 256, do Código de Processo Civil, quando esgotadas as tentativas de localização do Réu.2. O esgotamento dos meios deve merecer análise em cada caso concreto, em observância aos princípios da razoabilidade e

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE FAIXA DE TERRA QUE MARGEIA RESERVATÓRIO DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DO IMÓVEL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. VERIFICAÇÃO. FALTA DE CITAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA, COM ORDEM DE REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. MÉRITO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - SUPRIMENTO DE CITAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - DECISÃO MANTIDA. - Nos termos do art. 239, do Código de Processo Civil, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação. - Interposto o agravo de instrumento após transcorrido o prazo de 15 dias úte

EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - SUPRIMENTO DE CITAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - DECISÃO MANTIDA. - Nos termos do art. 239, do Código de Processo Civil, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação. - Interposto o agravo de instrumento após transcorrido o prazo de 15 dias úte

AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. As alegações do réu no sentido de que houve indicação errônea de seu endereço residencial e o recebimento do ofício citatório por pessoa a ele estranha não viabilizam a almejada nulidade de citação. O comparecimento do réu, tal como ocorreu no caso concreto, supre a falta ou a nulidade de citação, nos termos do art. 231, § 1.º, do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA CASSADA. I - A falta de citação de uma das partes integrantes do polo passivo da ação impede formação da relação processual e o seu desenvolvimento válido, ensejando a cassação da sentença em face da existência de nulidade de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - AUSÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - COMPARECIMENTO ESPONTÊNO DA PARTE - PREÇO VIL - NÃO OCORRÊNCIA. 1- O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação e/ou intimação, fluindo a partir da data do comparecimento espontâneo o prazo para apresentação de...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE CITAÇÃO VÁLIDA. HORAS EXTRAS. SALÁRIO PAGO POR FORA. RESSARCIMENTO DE VALORES UTILIZADOS PARA A AQUISIÇÃO DE UNIFORME E ÓCULOS DE USO OBRIGATÓRIO NO TRABALHO. VALE ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA...

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA À PESSOA. REITERAÇÃO DELITIVA. ART. 122

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. SOLICITAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SOLICITOU. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 2. AUTOS ENCAMINHADOS À DEFENSORIA PÚBLICA. APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DOS AUTOS NO ESTADO EM QUE SE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA QUESTÕES INFRACONSTITUCIONAIS. Não alcança nível constitucional a discussão sobre legitimidade ou, não, de parte, tampouco alegada nulidade do processo por falta de citação. Tais questões são problemas restritos à legislação infraconstitucional, que refogem aos permissivos do § 2º do art. 896 celetista....