falta citação nulidade
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Acórdão nº 2006/0171881-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO MUNICÍPIO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ... proposta pelo Ministério Público, a falta de citação do Município interessado, por se ... 1.996, não tem o condão de provocar a nulidade do processo ... 2. Os preceitos da Lei n ...
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Decisão Monocrática nº 50008045120218210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 06-07-2022
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FALTA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. ARQUIVAMENTO. SUSPENSÃO. 1. Frustrada a citação por oficial de justiça, é cabível a citação por edital. Inteligência do art. 8º, III, da LEF. Súmula 414 e jurisprudência do STJ. 2. O arquivamento da execução fiscal pelo prazo de um ano, previsto no art. 40 da LEF, flui,...
... embargos à execução fiscal. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. PRESCRIÇÃO TE. FALTA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. ARQUIVAMENTO ... -
Acórdão Nº 1000888-89.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 18-10-2016
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. NULIDADE. ATOS PROCESSUAIS. APROVEITAMENTO ... ACIONAL. PREJUÍZO. FALTA. ECONOMIA PROCESSUAL ... AGRAVO DESPROVIDO ...
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Acórdão nº 1.0216.13.002408-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. RÉU CITADO POR EDITAL. FALTA DE INTIMAÇAO CURADOR ESPECIAL. JULGAMENTO. NULIDADE. Ante a citação do réu por edital, necessária se torna a nomeação de curador especial (art. 72, II do CPC). Tendo sido o processo julgado sem ao menos ser intimado o curador especial, configurada nulidade absoluta, devendo, pois, a sentença ser cassada para as...
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Acórdão nº 1.0216.13.002408-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. RÉU CITADO POR EDITAL. FALTA DE INTIMAÇAO CURADOR ESPECIAL. JULGAMENTO. NULIDADE. Ante a citação do réu por edital, necessária se torna a nomeação de curador especial (art. 72, II do CPC). Tendo sido o processo julgado sem ao menos ser intimado o curador especial, configurada nulidade absoluta, devendo, pois, a sentença ser cassada para as...
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Acórdão Nº 0009691-30.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... no evento 34, onde foi alegado falta de interesse processual, nulidade da citação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08019039520204058201), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0801903-95.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MOTA & LIMA LTDA ADVOGADO: Misselania Maria Da Silva e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA...
... , especialmente para insistir na tese de nulidade da sentença por deficiência de fundamentação, ... que não procede o argumento de que a citação" é nula/irregular. Note-se que a presença espont\xC3" ... parte no processo em curso supre eventual falta ou vício na citação. Nesse contexto, sendo a ... -
Acórdão Nº 0000502-31.2017.8.27.2712 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-03-2021
... Nesse jaez, tem-se que o autor busca a nulidade de débito fiscal, com a consequente declaração ... embora expedida carta precatória de citação para o réu, não houve a efetiva citação ... 2 ... A falta de citação de um dos réus conduz à ...
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Acórdão nº 2013/0162712-6 de T6 - SEXTA TURMA
... REPÚBLICA. VIA INADEQUADA. NULIDADE. IMPARCIALIDADE ... JULGADORES. ... GRAVAMES. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 ... citação ...
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Acórdão nº 2012/0271662-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. EXTEMPORANEIDADE. ARREMATAÇÃO CONCLUÍDA. NULIDADE DA CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 53
... ARREMATAÇÃO CONCLUÍDA. NULIDADE DA ... do recurso especial, por falta de ... -
Acórdão nº 2014/0220541-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NULIDADE ... sem a citação" do INSS, por sentença, confirmada\xC2" ... falta" de provas ... 4. Mostra-se evidenciado \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0050223-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. MUTATIO LIBELI. REGULARIDADE PROCEDIMENTAL. PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. OBSERVÂNCIA. OITIVA DE NOVAS TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA IRRELEVANTE. OITIVA DE VÍTIMA SEM A PRESENÇA DO RÉU. POSSIBILIDADE. ESTUPRO. ALEGAÇÃO DE CONSENTIMENTO. REEXAME DE PROVA. PENA-BASE. AUSÊNCIA
... citação, interrogatório e produção de prova ... inexistindo nulidade ... -
Acórdão nº 2014/0187548-6 de T4 - QUARTA TURMA
... NULIDADE DE TÍTULOS COM PEDIDO DE ... ções), são contados a partir da citação. ... , na medida em que falta identidade entre os ...
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Acórdão nº 50063665220218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA. O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU OU DO EXECUTADO SUPRE A FALTA OU A NULIDADE DA CITAÇÃO, FLUINDO A PARTIR DESTA DATA O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO OU DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 239, § 1º, DO CPC. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC E INAPLICABILIDADE DA MULTA POR...
... "Com relação a nulidade da citação, melhor sorte não lhe socorre, uma ... § 1o O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte ... -
Acórdão nº 2014/0069427-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. RECEBIMENTO DE PROTESTO POR NOVO JÚRI COMO APELAÇÃO EM VIRTUDE DE CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO MS ANULADO PELO STJ POR FALTA DE CITAÇÃO DOS RÉUS. RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO DO MS COM MANUTENÇÃO DO MÉRITO. 2. APELAÇÃO JÁ JULGADA. PEDIDO DE RENOVA&
- Acórdão Nº 5001244-26.2021.8.24.0024 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 26-07-2022
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Acórdão nº 1024507-59.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 11-07-2023
EMENTA:TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE NOS AUTOS – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO SUPRIDA – PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – NÃO COMPATÍVEL COM A VIA DA EXCEÇÃO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a...
... CITAÇÃO SUPRIDA – PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA – ... espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir ... - Acórdão nº HC 125597 / ES de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08122208320214050000), 28-06-2022
PROCESSO Nº: 0812220-83.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IRINEA CORDEIRO PARENTE VIANA ADVOGADO: Rodrigo Rolemberg Riecken INVENTARIANTE: NATALIA BRAGA PARENTE VIANA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À AÇÃO
... que houve expedição de mandado de citação, cujo resultado foi infrutífero, sendo ... espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir ... -
Acórdão nº HC 100788 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA ... O PERÍODO EXÍGUO ENTRE A DATA DA CITAÇÃO E A DO INTERROGATÓRIO NÃO DÁ ENSEJO À ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 523⁄STF. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER PREJUÍZO ... 1. A ...
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Acórdão nº 1.0433.15.001220-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA E LEGITIMIDADE AD CAUSAM - PRELIMINARES REJEITADAS - DIREITO DE VIZINHANÇA - VAZAMENTO E DEFEITO NO SISTEMA HIDRÁULICO DO PRÉDIO SUPERIOR -- ILICITUDE DA CONDUTA PRESENTE - REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES - DANOS MORAIS CABÍVEIS - RECURSO NÃO PROVIDO. - O comparecimento...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... todas as decisões, sob pena de nulidade ... Parágrafo único. Nos casos de segredo de ... I - citação, intimação e notificação judicial e ... Parágrafo único. A falta de consentimento, quando necessário e não ...
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Acórdão Nº 0703576-84.2022.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 06-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 485, IV, DO CPC. FALTA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 9º E 10 DO CPC. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA ATENDIDO PELO JUÍZO DE PISO.
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ... RÉU. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ... FALTA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ ... NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000202620194058403), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0800020-26.2019.4.05.8403 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HUMBERTO MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO: Magna Martins De Souza APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro REPRESENTANTE: RAIMUNDA GUILHERME DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO....
... No caso, a tentativa de citação do confrontante JOÃO TOMAZ SOBRINHO ... nulidade pela eventual ausência de citação de algum ... Superior que apesar de recomendável, a falta de citação de confinante não acarreta, por si, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008483420194058302), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0800848-34.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CARLOS EDUARDO ALVES DA COSTA ADVOGADO: Thiago De Lima E França RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedo EMENTA CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL OBJETO DE...
... , pugna a apelante, em preliminar, pela nulidade da sentença, por ausência de citação das ... à preliminar de nulidade absoluta, por falta de citação das Rés, não merece prosperar ...