falta citação nulidade

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE INEXISTENTE. CONSIDERAÇÃO DAS PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. ACRÉSCIMO EM 1/3. LEGALIDADE. ESTELIONATO PRIVILEGIADO. DESCABIMENTO. 1. Decidindo as instâncias ordinárias que foram...

PJE 0814927-47.2016.4.05.8100 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO QUE FORA EXTINTA EM VIRTUDE DA ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXECUTADOS POSSUEM O MESMO ADVOGADO. VERBA HONORÁRIA JÁ...

PROCESSO Nº: 0815920-22.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALDENIR RODRIGUES MARIANO MORAIS e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUTADA. NULIDADE DA CITAÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N° 422 DO TST. 1 - Por meio de decisão monocrática da Presidência do TST, foi negado seguimento ao agravo de instrumento da parte, em face do óbice da Súmula n° 422, I, do...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DOAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO APÓS A CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. DECRETAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO E/OU INTIMAÇÃO DE TERCEIROS. DISCUSSÃO DA MATÉRIA NO ÂMBITO DA INCIDENTAL. POSSIBILIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO FRAUDULENTO. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO CREDOR/EXEQU

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DOAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO APÓS A CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. DECRETAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO E/OU INTIMAÇÃO DE TERCEIROS. DISCUSSÃO DA MATÉRIA NO ÂMBITO DA INCIDENTAL. POSSIBILIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO FRAUDULENTO. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO CREDOR/EXEQU

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ART. 285-A DO CPC. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE RETORNO DO AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO NEGADO. 1. O art. 285-A do CPC não pode ser aplicado na hipótese em que a pretensão deduzida em juízo não se resume à análi

EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO. NULIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. SUPERAÇÃO DO VÍCIO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. CONHECIMENTO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. O comparecimento espontâneo da parte supre a falta ou vício na citação. A nulidade de citação realizada diretamente na pessoa do curatelado/executado resta superada em razão da manifestação de sua...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO-EXECUÇÃO FISCAL-CITAÇÃO EFETUADA NO ENDEREÇO INDICADO NA CDA-BLOQUEIO DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS- DESBLOQUEIO- POSSIBILIDADE -PRECEDENTES DO COLENDO STJ E DESTE TJMG.I. É valida a citação postal com aviso de recebimento entregue no endereço indicado na CDA, mesmo que recebida por terceiros.II. O comparecimento espontâneo do executado supre a falta ou a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SEM TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE JUNTO AO DETRAN. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL. NULIDADE PROCESSUAL VERIFICADA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. I- Para a validade da citação de pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da carta registrada diretamente ao...

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PRAZO LEGAL NÃO ATENDIDO. INTEMPESTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE VALORES. REJEIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. Havendo condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, o cumprimento da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de quinze

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PRAZO LEGAL NÃO ATENDIDO. INTEMPESTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE VALORES. REJEIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. Havendo condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, o cumprimento da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de quinze

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO LIMINAR - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NULIDADE DA CITAÇÃO DE UMAS DAS REQUERIDAS - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS - SUPRIMENTO DA FALTA OU DA NULIDADE DA CITAÇÃO - AUSÊNCA DE CONTESTAÇÃO - REVELIA - REVELIA - IMPOSSIBILIDADE DE...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO LIMINAR - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NULIDADE DA CITAÇÃO DE UMAS DAS REQUERIDAS - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS - SUPRIMENTO DA FALTA OU DA NULIDADE DA CITAÇÃO - AUSÊNCA DE CONTESTAÇÃO - REVELIA - REVELIA - IMPOSSIBILIDADE DE...

PROCESSO Nº: 0000198-93.2014.4.05.8108 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO CARLOS FERNANDES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Elias Gondim APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CERTIDÃO DE ÓBITO JUNTADA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. MATÉRIA DE CONHECIMENTO HÁ QUALQUER...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTOE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. NULIDADE DA CITAÇÃO. COMPARECIMENTOESPONTÂNEO DA RÉ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. FALTA DE INDICAÇÃO DODISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL.REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. "Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, ocomparecimento...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. VÍCIO DE CITAÇÃO. NULIDADE DO FEITO . A falta de citação constitui vício insanável, transrescisório, podendo ser alegado em qualquer tempo e grau de jurisdição, até mesmo após o trânsito em julgado da ação, pois prejudica o direito de defesa da parte que tem ajuizada contra si uma demanda sem que dela tenha ciência para se defender. No caso, independente do momento em...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - ARTIGO 239, §1°, DO CPC/15 - VICÍOS INOCORRENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. Conforme disciplina o §1º artigo 239 do Código de Processo Penal, o comparecimento espontâneo do executado supre a falta ou a nulidade da citação. Comprovada a intimação regular do...

AGRAVO DE PETIÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. VÍCIO DE CITAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. Para a validade do processo de execução é indispensável a citação do executado. Seu aparecimento espontâneo, contudo, supre a respectiva falta ou a nulidade, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de Embargos à Execução, preservando-se, assim, a ampla defesa e o contraditório.

AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS A PARTIR DA SENTENÇA POR FALTA DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não evidenciado, no caso, a existência de "erro in procedendo" apontado pela recorrente, não resta configurado o vício de citação, com ofensa aos Princípios do Contraditório, da Ampla Defesa e do Devido Processo Legal, arguido pela autarquia demandada em seu apelo, não havendo, portanto, se...