falta injustificada clt

9696 resultados para falta injustificada clt

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...ARTIGO 8. As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por ...O empregado contratado sob o regime de tempo parcial que tiver mais de sete faltas injustificadas ao longo do período aquisitivo terá o seu período de férias reduzido à metade. #Incluído pela ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-13452/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Fevereiro de 2005

    RECURSO DE REVISTA. DOAÇÃO DE SANGUE. FALTA INJUSTIFICADA. ABUSO DE DIREITO. Configura falta injustificada ao trabalho, ante o abuso do direito preconizado no art. 473, inc. IV, da CLT, a ausência para doação de sangue, como forma de protesto coletivo, incentivado pelo sindicato diante da declaração de abusividade da greve da categoria. Recurso de revista a que se dá provimento.

  • Acordão nº 20080743654 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 11 de Novembro de 2008

    ... DESÍDIA. ART. 482, "E" DA CLT. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA AO SERVIÇO. Trata-se de falta cuja formação de culpa opera gradativamente. Nas condições usuais, o empregador deve adotar a gradação de penalidade (advertência, suspensão, etc.), que a lei defere. A dispensa por justa causa é a pena máxima, aplicada ao final. E, excepcionalmente, de imediato, quanto avulta a gravidade da falta, o que não ocorreu, na espécie.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1871/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Março de 2004

    ... estionável. Não havendo proporcionalidade entre a falta cometida e a demissão injustificada, mantém-se a decisão regional que afastou a justa causa para a dispensa obreira. Revista conhecida e desprovida.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2514/2000-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Dezembro de 2002

    REGISTRO DE HORÁRIO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. De acordo com o disposto no Enunciado nº 338 do TST, a falta injustificada do reclamado de cumprir a determinação judicial de apresentação dos registros de horários (CLT, art. 74, § 2º) importa presunção de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial. Agravo de instrumento não provido.

  • Acordão nº 94.000336-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 26 de Abril de 1995

    ... exige prova cabal e inequívoca da prática da falta grave referida como ensejadora da despedida, sob pena de se presumir pela dispensa injustificada (art. 333, II, CPC e 818, CLT). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Nesta Justiça Especializada, a parte só faz jus ao benefício da Assistência Judiciária gratuita quando preenchidos os requisitos da Lei 5584/70. Aplicação dos Enunciados 219 e 329 do C. TST.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-381-64.2011.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    ... e incorreto pagamento das férias, a supressão injustificada da parcela paga sob a rubrica 'gratificação por dedicação integral' a partir de 01/04/2009 até 09/08/2010 e a ausência de recolhimento do FGTS durante todo o contrato de trabalho- (fl.407), não restou caracterizada a justa causa para rescisão indireta do contrato de trabalho -visto que ausente o requisito da imediaticidade- (fl.407). 2. A jurisprudência desta Corte Superior é...

  • Acordão nº 20040692250 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 22 de Agosto de 2006

    ... o poder de comando do empregador com nova falta injustificada, resulta configurado quadro comportamental desidioso ensejador da justa causa (art. 482, e, CLT). EMENTA 2: MCDONALD'S. JOR...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-169540-61.2003.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013

    ... de emprego pelo prisma do requisito objetivo da falta injustificada ao serviço por mais de 30 dias, porquanto esse questionamento somente foi ventilado nos segundos embargos de declaração interpostos, configurando, assim, inaceitável inovação recursal. Cotejando-se as decisões proferidas pelo Tribunal Regional com as razões recursais, observa-se que a jurisdição foi prestada de forma completa e fundamentada, reputando-se caracterizada a justa...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-78000-91.2009.5.01.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA 1 - MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. Entendimento pessoal da relatora no sentido de que o simples depósito dos valores pecuniários na conta-corrente do empregado ou em conta judicial no prazo estipulado não dispensa o empregador das demais obrigações de fazer que integram o ato rescisório. O pagamento das...

    ...74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário." In casu, a falta da apresentação dos registros de ponto inverteram o ônus da prova para a reclamada, a quem ...

  • Acordão nº 20150554090 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 26 de Junho de 2015

    PROCESSO Nº 0000011-85.2014.5.02.0057 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTES: MASSA FALIDA DE VIDAX TELESERVIÇOS S.A., BANCO BRADESCO S.A. e ÍTALO BISPO SANTANA RECORRIDOS: OS MESMOS Ementa: TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A terceirização lícita redunda também na responsabilidade subsidiária do t...

    ...467 e 477 da CLT, aos honorários de advogado e à indenização por danos morais ante a falta de sucumbência nesses aspectos. Aqui a recorrente não tem interesse recursal. 2. ...74 da CLT) e a falta injustificada daqueles documentos autoriza presumir verdadeira a jornada da inicial, in casu ainda limitada aos ...

  • Acordão nº 20140976676 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 06 de Novembro de 2014

    PROCESSO TRT/SP N.º 0002836-12.2013.5.02.0065 (20140067240) RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: MARCELO MARINHO DANTAS e CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA RECORRIDO: OS MESMOS ORIGEM: 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Inconformado com a r. sentença de fls. 179/183, proferida pelo Exmo Sr Juiz Hermano de Oliveira Dantas, que julgou parcialmente proced...

    ...A falta injustificada de juntada de tais documentos tem como decorrência processual a presunção de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-455-78.2011.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 05 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. QUEBRA DE CAIXA. A decisão regional, que entendeu como indevido o desconto salarial feito pelo reclamado a título de quebra de caixa, por ter origem em falhas no sistema da empresa, não viola o artigo 462, § 1° da CLT, pois não há cláusula no contrato de trabalho que permita descontos salariais por culpa da empregada e não há norma convencional que...

    ... do teor da reclamação trabalhista no dia 10/05/2011, cerca de 28 dias depois da primeira falta injustificada ao trabalho, ocorrida em 12/04/2011. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega ...

  • Acordão nº 20150037265 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 06 de Fevereiro de 2015

    PROCESSO TRT\SP Nº 0000277-56.2010.5.02.0043 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1º RECORRENTE: SUPORTE SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA 2º RECORRENTE: JOSÉ GERALDO DA SILVA RECORRIDOS: OS MESMOS, ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE NOVA HIGIENÓPOLIS e SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO – SESC Ante a respeitável sentença do Juízo a quo ( fls. 477\48...

    ... de justa causa praticada pelo empregado, por desídia ( artigo 482, e, da CLT ), após falta injustificada ao trabalho e descumprimento de normas da empresa ( doc. 21 do 1º vol. apartado ). ...

  • Acordão nº 20140346079 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 07 de Maio de 2014

    Inconformada com a r. decisão de fls. 223/230, complementada às fls. 236/237, cujo relatório adoto e que julgou procedente em parte a ação, interpõe a reclamada recurso ordinário, às fls. 239/246-v., arguindo, preliminarmente, a nulidade do julgado pela falta de entrega do integral provimento jurisdicional, bem como pela ocorrência de julgamento ul...

  • Acordão nº 20140353750 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 09 de Maio de 2014

    PROCESSO Nº 0001178-22.2012.5.02.0312-4a TURMA RECURSO ORDINÁRIO DA 02ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1º RECORRENTE: VIAÇÃO ATUAL LTDA 2º RECORRENTE: ORDILEI DO NASCIMENTO CIPRIANO RECORRIDOS: OS MESMOS INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO DE 1 (UMA) HORA. DESCUMPRIMENTO. CONSEQUÊNCIAS. A redução ou supressão do intervalo intrajornada mínimo não atende à

    ...A não apresentação injustificada dos controles gera presunção relativa acerca do período indicado na inicial, conforme art. 359 ..., com obrigações recíprocas do empregado e empregador, e incorrendo este último na falta injustificada do não cumprimento de suas obrigações (letra “d”, do artigo 483 da CLT), ...

  • Acordão nº 20140693470 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 25 de Agosto de 2014

    PROCESSO Nº 0000040­65.2014.5.02.0048 – 8ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE:  ÍTALO PATRYC TELLES DE SOUZA RECORRENTE:  RT COMÉRCIO DE CARNES LTDA. ORIGEM: 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO I – R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório, nos termos do art. 852­I da CLT. II ­ V O T O 1. Admissibilidade recursal Presentes   os   p...

    ...  As   faltas   injustificadas  do   trabalhador   estão   enquadradas  na  ...

  • Jornada de trabalho

    ...74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual ... ou má-fé, aplicar uma advertência disciplinar por escrito, comunicando que se trata de falta grave (desídia), e que não volte o ato a se repetir - Lei n. 605/49, art. 6º. 1.4. Exceções ...

  • Acordão nº 20130720490 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 12 de Julho de 2013

    Inconformada com a r. sentença de fls. 250/256, cujo relatório adoto e que julgou PROCEDENTE EM PARTE a ação, recorre a reclamada a fls. 258/261vº, pretendendo discutir temas relacionados ao pagamento “por fora”, horas extras, intervalo intrajornada e aplicação da Súmula nº 340 do C. TST. Custas e depósito prévio a fls. 262/263. Contrarrazões a fls...

    ... judicial para a juntada da integralidade dos controles de horário, a omissão injustificada não implica necessariamente prova quanto à jornada extraordinária, eis que o ônus da prova ...74, § 2º, da CLT. A falta de apresentação injustificada dos controles de jornada gera presunção relativa de veracidade ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-116700-37.2006.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Dezembro de 2012

    ... em apresentar os documentos foi infundada e injustificada. Recurso de revista não conhecido. A...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-15900-97.2009.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Novembro de 2012

    ... expressamente consignado que não ocorreram faltas reiteradas do autor ao trabalho a ponto de ocasionar a demissão por justa causa, revelando-se, a imposição dessa pena, injustificada e demasiadamente excessiva. Nesse contexto - não tendo sido comprovado o comportamento indolente do reclamante, bem como não comprovada a sua falta contumaz ao traba...

  • Acordão nº 0000962-60.2010.5.04.0802 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 28 de Março de 2012

    JUSTA CAUSA. FALTAS AO SERVIÇO. A dispensa por justa causa do empregado em razão de faltar injustificadamente ao serviço precisa ser amparada em efetivas faltas ao serviço sem motivo justificado. Havendo prova de que o empregado motorista estava à disposição da empresa aguardando sua colocação em escala de viagem e não havendo prova de que

  • Apêndice

    ...Juiz José Jacy Ribeiro Aires, in: Revista LTr 52-5/587). Seguro-desemprego. Falta das contribuições previdenciárias. “Não pode o seguro-desemprego ser objeto de condenação ...482); ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo (comprovada por meio de declaração da instituição de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131600-37.2008.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - COISA JULGADA. A Corte regional registrou a impossibilidade de mais uma vez empreender análise a respeito da aplicação da Súmula nº 331 do TST, uma vez que a questão já foi objeto de julgamento no processo de conhecimento, estando sedimentada pela coisa julgada. O Supremo Tribunal...

    ... que a fraude à execução, a oposição maliciosa à execução, a resistência injustificada ao cumprimento de ordens judiciais e falta de indicação de bens penhoráveis, quando praticados ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-460000-17.2009.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS. REPERCUSSÃO EM OUTRAS VERBAS. I. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante para -acrescer à condenação o pagamento dos reflexos das horas extras pagas no repouso semanal remunerado e, com este, nas férias com 1/3, no 13º salário e nos depósitos do FGTS, em parcelas vencidas e...

    ..., conforme previsto nos ajustes coletivos de trabalho, é devido no caso em que não haja falta injustificada, não tendo a ré sequer feito alegações nesse particular" e que "o prêmio ...

  • Acordão nº 20150152447 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 06 de Março de 2015

    Rescisão Indireta. Evidenciado que a empregadora descumpria as obrigações inerentes ao contrato de trabalho, prejudicando a continuidade da relação contratual (artigo 483 da CLT), cabível a rescisão do contrato de trabalho pela via indireta. Recurso a que se nega provimento, nesse ponto. Recurso Ordinário da reclamada, a fls. 393/399, contra a sent...

    ... dela resultantes, revertendo-a em demissão por justa causa em razão das ausências injustificadas. O autor, na inicial, requereu a rescisão indireta do contrato de trabalho, pois alega que sempre ...Quanto ao desconto pela falta injustificada, alega erro material, pois na verdade a falta ocorreu no dia 23/12/2012. Para ser ...