falta justificada no trabalho
-
Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... reconhecidos pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social ... ARTIGO 12 ... da classe situado na Capital e, na sua falta, na sede do mais antigo ... § 4º O ... , por qualquer das partes, sem causa justificada, do contrato de representação, ajustado por ...
-
Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... depende de aprovao de plano de trabalho ... #Includo pela Lei n 13.243, de 2016 ... , admitida a prorrogao, desde que justificada tecnicamente e refletida em ajuste do plano de ... e tecnlogo substitutos para suprir a falta de professor, pesquisador ou tecnlogo ocupante de ...
-
Em vigor
Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
... a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes assegure situação análoga à dos ... ) a ausência do empregado devidamente justificada, a critério da administração do ... e) a falta ao serviço com fundamento na lei sobre acidente ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela ... #Redação dada pela Lei nº 8.726, de 5.11.1993 ... IV- justificada pela empresa, entendendo-se como tal a que não tiver determinado o ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... § 8º Constitui falta grave a recusa do condenado em submeter-se ao ... para a realização do parto e durante o trabalho" de parto, bem como à mulher no período de puerp\xC3" ... Criminal e Penitenciária, mediante justificada ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... impropriedade ou qualquer outra falta" de natureza formal de que não resulte dano ao Er\xC3" ... , no prazo fixado, sem causa justificada, a diligência do Relator ou a decisão do ... trabalho; ... III - competência para requerer, nos ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... e comunicar a justificativa quando da falta do atendimento de requisições do Ministério ... II – a ausência justificada do empregado, a critério da administração do ...
-
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) ... § 8º O disposto neste artigo não se ... I - a falta de pagamento de 6 (seis) parcelas consecutivas ou ... execuções fiscais, salvo oposição justificada por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda ...
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... pessoa física ou jurídica, de forma justificada e devidamente assistida por profissionais ... a condições degradantes de trabalho ou análogas à de escravo ou explorar o trabalho ... 1992, sendo sua inexistência considerada falta de natureza formal, conforme disposto no inciso ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3" ... § 3o Na falta de legislação estadual, distrital ou municipal ... justificada de exibição de livros e documentos a que ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ça, o juiz convocará o substituto; e, na falta dêste, nomeará um ad hoc , que prestará ... ela concedida, ou faltar, sem causa justificada, a qualquer ato judicial para que tenha sido ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes à sua ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... é cumprida em penitenciária militar e, na falta dessa, em estabelecimento prisional civil, ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua ... ou de seu representante legal, se justificada para conjurar iminente perigo de vida ou de grave ...
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Código Penal
... judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da ... § 1º- O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o ... ou de seu representante legal, se justificada" por iminente perigo de vida; ... II- a coaç\xC3" ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato ... ARTIGO 23 ... A falta ou a carência de recursos materiais não ... , se demonstrado o interesse e justificada a finalidade ... CAPÍTULO II. Da Justiça ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... veículos em circulação sem causa justificada, transitando a uma velocidade anormalmente ... ário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho externo, ou por meios eletrônicos instalados no ... ção da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação ...
-
Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
... do Estado ou do Ministro de Estado do Trabalho, Indstria e Comrcio, quando se tratar de ... possvel a composio de banca examinadora por falta de elementos idneos, poder o candidato requerer a ... e intrpretes comerciais, sem causa justificada e sob pena de suspenso, se recusar aos exames ou ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ou no 1º Ofício do Distrito Federal, em falta de domicílio conhecido, quando tiverem de ... termo; número e série da Carteira de Trabalho ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... § 10. Em caso de impugnação justificada do pedido de reconhecimento extrajudicial de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... -se-á separadamente a tributação do trabalho e do capital, bem como as dependências do país ... ão da imunidade tributária, em virtude de falta de observância de requisitos legais, deve ser ... justificada de exibição de livros e documentos em que se ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... Parágrafo único. A falta de consentimento, quando necessário e não ... Parágrafo único. Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial ... para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres durante o período ... justificada, o fato será imediatamente comunicado ao ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... convencionados entre os interessados ou, na falta de acordo, pelas regras propostas pelo ... ou decorrentes de acidentes de trabalho, na forma do § 2º do art. 45 desta Lei; e ... execuções fiscais, salvo oposição justificada por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... agrícolas, de saúde e de acidentes do trabalho ... ARTIGO 25 ... As ações das ... ões Consultivas, desde que ocorra justificada necessidade ... § 2º - A organização, a ... ou retrosseção, e em especial, pela falta de constituição das reservas obrigatórias ...