falta justificada no trabalho
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001215-95.2012.5.06.0002 (01403-2009-291-06-00-8)), 17-11-2016
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. FALTA DE DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 897, § 1º, da CLT, além dos pressupostos objetivos e subjetivos gerais de admissibilidade aos quais estão condicionados os recursos para que possam ser conhecidos, exige-se em relação ao Agravo de Petição, requisito específico a ser observado. Neste...
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETI Ç Ã O. FALTA DE DELIMITA Ç Ã O JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. N Ã O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0065900-60.2007.5.06.0011 (00659-2007-011-06-00-1)), 10-11-2016
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. FALTA DE DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 897, § 1º, da CLT, além dos pressupostos objetivos e subjetivos gerais de admissibilidade aos quais estão condicionados os recursos para que possam ser conhecidos, exige-se em relação ao Agravo de Petição, requisito específico a ser observado. Neste...
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETI Ç Ã O. FALTA DE DELIMITA Ç Ã O JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. N Ã O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001383-64.2012.5.06.0013), 27-07-2017
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. FALTA DE DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 897, § 1º, da CLT, além dos pressupostos objetivos e subjetivos gerais de admissibilidade aos quais estão condicionados os recursos para que possam ser conhecidos, exige-se em relação ao Agravo de Petição, requisito específico a ser observado. Neste...
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETI Ç Ã O. FALTA DE DELIMITA Ç Ã O JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. N Ã O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001391-74.2012.5.06.0002), 31-07-2019
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. FALTA DE DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 897, § 1º, da CLT, além dos pressupostos objetivos e subjetivos gerais de admissibilidade aos quais estão condicionados os recursos para que possam ser conhecidos, exige-se em relação ao Agravo de Petição, requisito específico a ser observado. Neste...
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETI Ç Ã O. FALTA DE DELIMITA Ç Ã O JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. N Ã O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000294-06.2012.5.06.0013), 02-02-2017
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. FALTA DE DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 897, § 1º, da CLT, além dos pressupostos objetivos e subjetivos gerais de admissibilidade aos quais estão condicionados os recursos para que possam ser conhecidos, exige-se em relação ao Agravo de Petição, requisito específico a ser observado. Neste...
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETI Ç Ã O. FALTA DE DELIMITA Ç Ã O JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. N Ã O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001469-46.2014.5.06.0019), 19-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. NÃO CONHECIMENTO. A delimitação justificada, das matérias e valores impugnados, constitui pressuposto recursal objetivo do Agravo de Petição, de conformidade com o disposto no art. 897, § 1º, da CLT, razão pela qual a sua falta impossibilita o conhecimento do seu mérito. Agravo de petição não provido.
... NÃO CONHECIMENTO. A delimitação justificada, das matérias e valores impugnados, constitui pressuposto recursal ... 897, § 1º, da CLT, razão pela qual a sua falta impossibilita o conhecimento do seu mérito. Agravo de petição não ... -
Acórdão Nº 0020330-17.2017.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 05-10-2018
DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. FALTA JUSTIFICADA POR ABONO. Hipótese em que comprovado o abono da ausência ao trabalho pela chefia imediata do reclamante, sendo devida a devolução dos descontos realizados pela ré.
... EMENTA DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. FALTA JUSTIFICADA POR ABONO. Hipótese em que comprovado o abono da ausência ao ... -
DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... suas atividades, permita inferir que seu trabalho é o mais adequado à plena satisfação do ... Na falta de outro critério expressamente estabelecido no ... bens do ativo permanente, devidamente justificada", será sempre precedida de avaliação e licitaç\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1151-55.2012.5.09.0567) 28-02-2018
... FALTA JUSTIFICADA. HIPÓTESE DE INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SEM ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002106-18.2011.5.06.0143), 28-06-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. FALTA DE DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 897, § 1º, da CLT, além dos pressupostos objetivos e subjetivos gerais de admissibilidade aos quais estão condicionados os recursos para que possam ser conhecidos, exige-se em relação ao Agravo de Petição, requisito específico a ser observado. Neste passo, para que este recurso...
... EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O. FALTA DE DELIMITA Ç Ã O JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. N Ã O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0132300-03.2009.5.06.0103 (01323-2009-103-06-00-1)), 28-06-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. FALTA DE DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 897, § 1º, da CLT, além dos pressupostos objetivos e subjetivos gerais de admissibilidade aos quais estão condicionados os recursos para que possam ser conhecidos, exige-se em relação ao Agravo de Petição, requisito específico a ser observado. Neste passo, para que este recurso...
... EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O. FALTA DE DELIMITA Ç Ã O JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. N Ã O ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... , que constarão da programação de trabalho dos respectivos tribunais, ou, no caso dos ... § 4o A falta de comunicação a que se refere o § 3o ... ência dos recursos deverá ser justificada, formalmente, pelo ordenador de despesa ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0106300-55.2008.5.06.0020 (01063-2008-020-06-00-0)), 17-07-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. NÃO CONHECIMENTO. A delimitação justificada, das matérias e valores impugnados, constitui pressuposto recursal objetivo do Agravo de Petição, consoante o disposto no art. 897, §1º, da CLT, razão pela qual a sua falta (no caso específico, dos valores) impossibilita o conhecimento do seu mérito. Agravo de petição patronal não conhecido,...
... N Ã O CONHECIMENTO. A delimita ç ã o justificada, das mat é rias e valores impugnados, constitui pressuposto recursal ... 897, § 1 º , da CLT, raz ã o pela qual a sua falta (no caso espec í fico, dos valores) impossibilita o conhecimento do seu m ... -
Acórdão Nº 0021310-16.2016.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 29-10-2020
JUSTA CAUSA. REVERSÃO. Evidenciado o cometimento de falta grave por parte do empregado, tem-se como justificada a penalidade máxima aplicada de despedida por justa causa.
... REVERSÃO. Evidenciado o cometimento de falta grave por parte do empregado, tem-se como justificada a penalidade máxima ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000101-88.2012.5.06.0401), 03-04-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FALTA DE DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES IM´PUGNADOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não se conhece de Agravo de Petição que não ataca os fundamentos legais e jurídicos da decisão recorrida, por ofensa ao Princípio da Dialeticidade, de conformidade com o disposto no art. 514, inciso II, do CPC e o teor da Súmula nº 422 do...
... INTEMPESTIVIDADE. PRINC Í PIO DA DIALETICIDADE. FALTA DE DELIMITA Ç Ã O JUSTIFICADA DOS VALORES IM ´ PUGNADOS. N Ã O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001834-50.2011.5.06.0102 (01943-2005-005-06-00-1)), 22-01-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR FALTA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES PELA EXECUTADA. Devem ser conhecidos os embargos à execução, porquanto fundamentados em onde estariam localizados os equívocos cometidos, procedendo à executada com a delimitação justificada da matéria impugnada e viabilizando a liberação da parte incontroversa. Agravo provido.
... N Ã O CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECU Ç Ã O POR FALTA DE DELIMITA Ç Ã O DE VALORES PELA EXECUTADA. Devem ser conhecidos os ... cometidos, procedendo à executada com a delimita ç ã o justificada da mat é ria impugnada e viabilizando a libera ç ã o da parte ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001154-03.2013.5.06.0003), 27-11-2014
EMENTA: JUSTA CAUSA. INCONFIGURADA. DUPLA PENALIDADE APLICADA AO MESMO FATO. A demissão por justa causa é a penalidade mais grave imposta ao trabalhador, demandando, para que corroborada, prova robusta e conclusiva. O conjunto probatório, porém, evidencia a aplicação de penalidade anterior para a mesma falta indicada como ensejadora da ruptura justificada do vínculo, o que se afirma impossível...
... é m, evidencia a aplica ç ã o de penalidade anterior para a mesma falta indicada como ensejadora da ruptura justificada do v í nculo, o que se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000757-09.2012.5.06.0122), 03-07-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA NÃO COMPROVADA. DESPROPORCIONALIDADE DA PUNIÇÃO. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa há de restar sobejamente provada. Os elementos dos autos demonstram que inocorreu falta grave para a terminação justificada da relação. A punição máxima aplicada pela Empregadora afigura-se incabível, diante da ausên
... Os elementos dos autos demonstram que inocorreu falta grave para a termina ç ã o justificada da rela ç ã o. A puni ç ã o m ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... verbis: “No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade ... absoluta, mas a ... prorrogações do monitoramento, foi justificada, não havendo, ... destarte, que se falar, na ... razão do trabalho de inteligência das polícias deste Estado, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001329-59.2013.5.06.0144), 25-08-2016
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. FALTA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 897, § 1º, da CLT, além dos pressupostos objetivos e subjetivos gerais de admissibilidade aos quais estão condicionados os recursos para que possam ser conhecidos, exige-se em relação ao Agravo de Petição a delimitação justificada das matérias e dos valores,
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. FALTA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do ... , exige-se em relação ao Agravo de Petição a delimitação justificada das matérias e dos valores, objetos de impugnação, requisito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001038-43.2012.5.06.0193 (01445-1996-003-06-00-4)), 23-04-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA NÃO COMPROVADA. DESPROPORCIONALIDADE DA PUNIÇÃO. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa há de restar sobejamente provada nos autos. O conjunto probatório demonstra que não ocorreu falta suficientemente grave para a terminação justificada da relação, sendo certo que a punição máxima aplicada pelo...
... O conjunto probat ó rio demonstra que n ã o ocorreu falta suficientemente grave para a termina ç ã o justificada da rela ç ã o, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000588-21.2017.5.06.0001), 17-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA OBREIRA. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. REVERSÃO. APELO IMPROVIDO. As faltas reiteradas foram tratadas com a reprimenda gradativamente incrementada, passando desde a advertência escrita, por várias suspensões, até que o Empregador aplicou a penalidade máxima, com base no art. 482, alínea e da CLT. Ao alegar fato que modificaria o direito do Reclamado a exercer seu poder disciplinar, a
... Mas, mesmo assim, a Obreira não logrou êxito em comprovar que a falta que culminou no desligamento por justo motivo seria justificada de alguma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001277-42.2016.5.06.0020), 15-12-2021
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS. DO INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384, DA CLT.. FALTA DE DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. NÃO CONHECIMENTO. A delimitação das matérias e valores impugnados, quando da interposição de Agravo de Petição, é exigência legal e inafastável, que se justifica até mesmo em virtude da possibilidade de processamento daquela medida em...
... CÁLCULOS. DO INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384, DA CLT ... FALTA DE DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. NÃO CONHECIMENTO. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000246-54.2015.5.06.0009), 04-08-2021
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS. DIVISOR DAS HORAS EXTRAS. FALTA DE DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. NÃO CONHECIMENTO. A delimitação das matérias e valores impugnados, quando da interposição de Agravo de Petição, é exigência legal e inafastável, que se justifica até mesmo em virtude da possibilidade de processamento daquela medida em autos apartados. E nã
... AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS. DIVISOR DAS HORAS EXTRAS. FALTA DE DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. NÃO CONHECIMENTO. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000074-64.2016.5.06.0143), 02-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A FALTA PRATICADA PELO EMPREGADO E A PUNIÇÃO MÁXIMA ATRIBUÍDA PELO EMPREGADOR. O reconhecimento da dispensa do empregado motivado por justa causa exige prova robusta e inconteste, tendo em vista que macula todo o restante da vida profissional do empregado. Demonstrando o conjunto probatório que a atitude do...
... JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A FALTA PRATICADA PELO EMPREGADO E A PUNIÇÃO MÁXIMA ATRIBUÍDA PELO EMPREGADOR ... reveste de natureza suficientemente grave para a terminação justificada da relação de emprego, revela-se excessivo o uso do poder disciplinar do ...