fato do principe direito administrativo
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Acórdãos nº 2059841-67.2015.8.26.0000 de 3º Grupo de Direito Público, 19 de Septiembre de 2016
... Nº 23592 EMENTA CONTRATO ADMINISTRATIVO AÇÃO RESCISÓRIA ACÓRDÃO ... , configuradora do chamado “fato do príncipe” Matéria ...
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Editais. Edital nº. 002-2022-Concurso Público - GOINFRA.
... administrativo Nº 201300036004011, destinado ao provimento de ... interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente ... é assegurado o direito de nomeação no período de validade do ... Teoria do fato do príncipe e ... Teoria da imprevisão aplicada ao Direito ...
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Acordao N° 1331360 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Direito civil e administrativo. Apelação cível. Ação revisional. Terracap. Preliminar. Cerceamento de defesa. Ausência de intimação do indeferimento da prova pericial. Julgamento antecipado da lide. Violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Rejeitada. Licitação. Contrato de compra e venda de imóvel urbano. Redução da taxa de juros. Equilíbrio economico e financeiro. Observado....
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... econômico-financeiro, ou mesmo fato do príncipe, que alterasse fundamentalmente as ... -
Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... por exemplo, aqueles a quem se concedeu o direito de cidadania. O cidadão não é cidadão pelo ... 15. JONAS, Hans. Le principe responsabilité : une éthique pour la ... ção, traz realce ao direito administrativo, de modo que, nas palavras de Pablo Oscar ... ão é convocado a manifestar-se sobre um fato, quase sempre no sentido de conferir-lhe ou não ...
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Decisão Monocrática nº 2009.04.00.017042-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 2 de Junio de 2009
... em um momento de crise financeira mundial, fato que notrio ... Conforme amplamente noticiado, h ... , a preleo de Hely Lopes Meirelles (in Direito Administrativo Brasileiro. So Paulo: Malheiros, ...
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Processo nº 0010711-87.2014.8.19.0028 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 16 de Agosto de 2017
... DIREITO" DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILI\xC3" ... bem. No caso concreto, tal fato" não ocorre. Nenhuma ... obrigação \xC2" ... externo – Fato do Príncipe – Não cumprimento pela ... mediante processo administrativo". ” ... “Nas transações em que \xC2" ...
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Delimitação conceitual geral da proibição de bis in idem
... pleito por el estilo.” Com efeito, o Direito Ático do século IV a.C. possuía uma regra ... “as leis proíbem conhecer de um mesmo fato em dois processos.” 6 5. “On discute sur ... La règle ne bis in idem : du principe de l´autorité de la chose jugée au principe ... 21. NIETO, A. Derecho Administrativo Sancionador ... 2 Ed. Madrid: Tecnos, 1994, p. 517 ...
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Acórdãos nº 1017545-48.2016.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 23 de Septiembre de 2019
... º 18570 APELAÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - VIGILÂNCIA PATRIMONIAL - EQUILÍBRIO ... O REQUISITO DA IMPREVISÃO DO FATO DO PRÍNCIPE - SENTENÇA MANTIDA - ...
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Acordao N° 1227538 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Apelações cíveis. Ação de reparação por danos materiais e morais. Prejudicial de mérito de prescrição ao ressarcimento do valor pago a título de comissão de corretagem acolhida. Atraso na entrega do imóvel evidenciado. Caracterizada a mora das rés. Caso fortuito ou de força maior não verificado. Responsabilidade das rés pelo descumprimento do prazo de entrega do imóvel. Exceção do contrato não...
... Falam do direito ... a embasar suas pretensões requerendo, ao ... maior (fato do príncipe), em razão da demora na expedição ... sentido, destaco o Enunciado Administrativo n.º 02 do Superior Tribunal de Justiça – STJ: ...