fato materialmente atipico
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Decisão da Presidência nº 664154 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2012
... condenação do recorrente pela prática de fato materialmente atípico. (fls. 157) ...
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Acórdão Nº 08091276220218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 09-09-2021
... , qual seja, 20 (vinte) cocos verdes – fato materialmente atípico. Não bastasse isso, o ...
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Decisão monocrática Nº 237107 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-01-2024
... ância penal, que torna o furto materialmente atípico, e, consequentemente, absolver o e por não constituir o fato infração penal, forte no art. 386, III, do CPP ...
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Acórdão Nº 0001208-23.2018.8.24.0041 do Primeira Câmara Criminal, 11-11-2021
... a responsabilizao penal do acusado pelo fato.O princpio da insignificncia ou bagatela, ... , consequentemente, fato materialmente atpico.Colhe-se da jurisprudncia deste ...
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Do crime
... (a) Alfa deve ser absolvido, pois o fato é atípico ... (b) Alfa deve ter a sua pena ... crime, uma vez que o fato é materialmente atípico ... (c) A conduta de João constitui ...
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Decisão Monocrática nº 5016718-81.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 29 de Julio de 2013
... a exordial acusatória que descrevia um fato materialmente atípico." ... Relatei. Decido ...
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Acórdão nº 0001276-55.2014.8.05.0036 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 6 de Junio de 2019
... 0001276-55.2014.8.05.0036 ... 4. O simples fato de ter o Recorrido pulado um muro para ... FATO MATERIALMENTE ATÍPICO 3 ... RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA ...
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Acórdão Nº 0006841-69.2018.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 23-01-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO PRIVILEGIADO E QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 155, § 2º E § 4°, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS DEFENSIVOS. MÉRITO. SUSCITADA ATIPICIDADE MATERIAL DA SUBTRAÇÃO NARRADA NA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL À HIPÓTESE. VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRELEVANTE. QUALIFICADORA QUE TAMBÉM IMPEDE A APLICAÇÃO DO...
... penal daqueles pelo fato ... princípio da insignificância ou bagatela, ... materialmente atípico ... Extrai-se ... da jurisprudência ... -
Decisão Monocrática Nº 0000650-76.2017.8.24.0141 do Segunda Vice-Presidência, 08-05-2020
... insignificância e, consequentemente, fato materialmente atípico ... Ademais, o ...
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Decisão Monocrática Nº 5037491-44.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 13-07-2022
... relaxamento da priso ilegal, pois o fato de supostamente furtar 6 (seis) barras de ... ilegalidade, por se tratar de fato materialmente atpico em razo da incidncia do princpio da ...
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Decisão Monocrática Nº 5008704-03.2021.8.24.0012 do Quarta Câmara Criminal, 13-04-2022
... de Processo Penal por entender se tratar de fato materialmente atpico (evento 42- 1 ...
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Acórdão Nº 237107 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. AGRAVO IMPROVIDO. I – Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de writ impetrado contra decisão de relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. Julgados no...
... materialmente atípico, e, consequentemente, absolver o ... iente por não constituir o fato infração penal, forte no art ... 386, III, do ... -
Acórdão Nº 0000003-42.2015.8.02.0019 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 03-08-2022
... AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO FATO. NÃO ... ACOLHIMENTO. DECISÃO VERGASTADA ... CRIMINOSA, ... MATERIALMENTE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DAS ... RAZÕES DE ... seria materialmente atípico, houve ponderação a respeito de todos os ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... as seguintes posições: a) crime é um fato típico e antijurídico , sendo a culpabilidade ... , dependemos então (a) de um fato materialmente típico, (b) contrário ao Direito ... à conclusão de que o fato é atípico, pois não há tipicidade mate rial ... c) ...
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Acórdão Nº 0007328-05.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 10-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS SIMPLES E FURTO TENTADO, POR 03 (TRÊS) VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, CAPUT, E ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS NÃO CONTESTADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO PAUTADO NA TESE DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA....
... Fato ocorrido em Florianpolis. Na mesma data, por ... , consequentemente, fato materialmente atpico. Colhe-se da jurisprudncia deste Sodalcio: ... -
Acordao N° 1690939 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Penal. Porte ilegal de munição de uso permitido. Crime de perigo abstrato. Princípio da insignificância. Munições intactas (dez) desacompanhada de arma de fogo. Réu primário. Contexto fático. Caso concreto em que não se observou onfensa à incolumidade pública. Recurso provido. 1. O superior tribunal de justiça, seguindo a linha jurisprudencial traçada pelo supremo tribunal federal no julgamento...
... ância para afastar a tipicidade material do fato, conquanto seja a ... conduta formalmente ... materialmente atípico, pois não houve violação ao bem ... -
Acórdão nº 50024638320218210145 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 13-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Os elementos de prova produzidos no curso da instrução demonstram a materialidade e a autoria do crime de furto qualificado pelo abuso de confiança, de modo que não se afigura possível o acolhimento do pedido de absolvição formulado pela defesa. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. Para a
... em 07/12/1993, com 27 anos na data do fato), dando-o como incurso nas sanções do artigo ... afirma que se está diante de fato materialmente atípico, pois insignificante. ... Melhor ... -
Acórdão nº 0509365-47.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 22 de Septiembre de 2017
... TRATIVO. FATO ATIPICO EX VI DO ART. 386, III, DO CPP ... materialmente atípico ... Afinal, o caráter repressivo penal ...
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Acórdão, Processo nº 0003542-11.2017.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 11-04-2022
... necessidade econômica deste, agravada pelo fato de a esposa estar grávida à época; ... c) há ... materialmente atípico, por incidência do princípio da ...
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Acórdão Nº 0000640-19.2017.8.24.0113 do Quinta Câmara Criminal, 11-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ADMISSIBILIDADE. PEDIDOS GENÉRICOS DE DECOTE DA MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO E REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NOS PONTOS. MÉRITO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA À LUZ DO...
... , caput, do Código Penal, pela prática do fato delituoso assim narrado (evento n. 12): "Consta ... praticada, alegando ser fato materialmente atípico por incidir o princípio da ... -
Acórdão nº 0017999-90.2019.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 12-12-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0017999-90.2019.8.11.0042 APELANTE: MATHEUS BRENNER DE ARRUDA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – SENTENÇA...
... 17-IP) ... Na data do fato, os policiais civis, em conjunto com policiais ... de artefato bélico, é fato materialmente atípico, a depender da análise do contexto em ... -
Acórdão nº 1008517-62.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 15-06-2021
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1008517-62.2021.8.11.0000 IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO PACIENTE: MATHEUS ROCHA FITA IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JACIARA EMENTA HABEAS CORPUS – PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE...
... são inidôneos, notadamente porque: 1) o fato de se tratar de crime de perigo abstrato não é ... da arma de fogo, é fato materialmente atípico, uma vez que não representa risco à ... -
Acórdão Nº 5008704-03.2021.8.24.0012 do Primeira Turma Recursal, 11-08-2022
... rejeio da denncia (por entender se tratar de fato materialmente atpico), o Ministrio Pblico ...
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Acórdão Nº 5023416-51.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 04-05-2021
... Argumentou que o fato é materialmente atípico pois a res furtiva foi ...
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Decisão da Presidência nº 113295 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2012
... Destaca, nesse contexto, que, in casu, o fato é materialmente atípico, eis que a conduta não ...