fato representacao vias
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... VEICULAÇÃO, MEIO SÉCULO DEPOIS ... DO FATO, DO NOME E IMAGEM DA VÍTIMA. NÃO ... não raras vezes, tem subtraídas ambas as vias recursais, ... a do recurso especial e a do ... -
Acordão da , 02-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRETENDIDA APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 171, § 5º, DO CÓDIGO PENAL, INCLUÃDO PELA LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). TEMA AFETADO. IRRETROATIVIDADE APÓS O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. REPRESENTAÇÃO DA VÃTIMA. PRESCINDIBILIDADE DE FORMALIDADE. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA. NÃO RECOMENDÃVEL. PRECEITO
... autores do fato processados. Argumenta que o boletim de ... AMEAÇA E VIAS DE ... CONDICIONADA ... REPRESENTAÇÃO. REGISTRO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... subornado caiba no âmbito dos poderes de fato inerentes ao exercício do cargo do agente (STF, ... de palácio do planalto eu sabia por outras vias sempre, e a lava jato está provando isso. ...
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Acórdão Nº 0008818-47.2021.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 25-03-2023
... ÇÃO PÚBLICA - ARTIGO 129, §9º (FATO 01); ART.331, CAPUT ... (FATO 02); ART. 329, ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO – ABSORÇÃO PELO DELITO MAIS ... GRAVE ...
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Decisão Monocrática nº 50225591020198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A UM ANO E SEIS MESES ENTRE O RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, QUE APLICOU AO ADOLESCENTE AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, PELO PRAZO DE 04 (QUATRO) MESES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA DO...
... ANÁLOGO à contravenção penal de vias de fato. Transcurso de LAPSO TEMPORAL SUPERIOR ... -
Acordao N° 1404315 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Apelação criminal. Vias de fato e perseguição (stalking). Contexto de violência doméstica. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo demonstrado. Lei 14. 132/2021. Revogação do artigo 65 da lei de contravenções penais. Abolitio criminis. Inocorrência. Continuidade normativo-típica. Crime de perseguição. Representação. Desnecessidade de formalidade essencial. Indenização por danos morais....
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO E PERSEGUIÇÃO (STALKING). CONTEXTO DE ... -
Acórdão Nº 0008640-87.2023.8.16.00260007737-86.2022.8.16.0026Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 23-09-2023
... AMEAÇA E VIAS DE FATO – DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA ...
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Decisão Monocrática nº 50017939620218210031 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 08-03-2022
... singular, inclusive em matéria de fato ... Oportuno lembrar que o julgamento ... ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A VIAS DE FATO. PRELIMINARES DE NULIDADE POR AUSÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0008756-93.2023.8.16.00260001927-33.2022.8.16.0026Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 05-08-2023
... AMEAÇA E VIAS DE FATO – DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA ...
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Acórdão nº 1.0707.13.030383-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TEMPESTIVIDADE - JUNTADA DO ORIGINAL - VIAS ASSINADAS POR ADVOGADOS DIVERSOS - VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE SANÁVEL - CERTEZA, EXIGIBILIDADE, LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO - ÔNUS DA PROVA - EXEQUENTE. Os limites objetivos da lide são definidos com a apresentação da inicial
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil ... V - as vias de comunicação; ... VI - as distâncias a ...
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Acórdão Nº 703 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... , que exige o esgotamento de todas as vias possíveis para ... sanar a lesão ou a ameaça ... estados da federação, registro que o fato de ... existirem respostas jurisdicionais locais, ...
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Processo nº 0010511-63.2014.8.19.0066 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 20 de Marzo de 2018
... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Vias de Fato / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ...
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Acórdão Nº 5043852-48.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 15-12-2020
... , que "embora se saiba que os delitos de vias de fato e lesão corporal quando ocorridas no ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003493-86.2016.8.19.0044 (Criminal), 06-06-2019
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DOS ARTIGOS 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III E 331 DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE NULIDADE PELO NÃO COMPARECIMENTO DO ADOLESCENTE EVADIDO NA AUDIÊNCIA - O Juízo a quo procedeu, corretamente, ao receber a representação e designar data para Audiência de Apresentação, Instrução e Julgamento do...
... veu, além do fato análogo a criminoso, todas as cir- ... em violência que importe contravenção de vias ... de fato, ou crime de lesões corporais, para ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... vias adequadas de solução de conflitos previstas em ... Dessa forma, não obstante o fato de esta Corte Superior reformar o acórdão ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0242800-85.2022.8.19.0001 (Cível), 23-11-2022
APELAÇÃO. LEI Nº 8.069/1990 (E.C.A.) ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO CAPITULADO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO: 1) O RECEBIMENTO DO RECURSO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 198, CAPUT, DA LEI Nº 8.069/1990. SUSCITA QUESTÕES PRELIMINARES, POSTULANDO: 2) A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ABORDAGEM AO ADOLESCENTE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE...
... o deslinde do caso, o fato de ter o adolescente ... supostamente confessado ... adolescentes, com vias a coibir o trabalho ilícito a menores ... de ... -
Estudo de Direito Processual Penal
... quando o autor do fato não ostentar os requisitos de primariedade e ... vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007414320174058501), 12-04-2022
PJE 0800741-43.2017.4.05.8501 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. INEXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 14.230, de 25 de...
... O fato é que, apesar de mantida sua "missão", a ... vias apropriadas ... Considerações finais (art ... -
Processo nº 0003820-66.2013.8.19.0034 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 16 de Marzo de 2018
... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Vias de Fato / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ...
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Acórdão nº 1.0183.13.002228-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2020
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE CÓPIA AUTENTICADA DO INSTRUMENTO DE MANDATO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS CONTRATUAIS. REPASSE AO CONSUMIDOR. ORIENTAÇÕES DO STJ. (REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL) O artigo 425, inciso VI, do CPC/15 encerra presunção de veracidade das reproduções...
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Acórdão nº 1.0183.13.002228-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2020
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE CÓPIA AUTENTICADA DO INSTRUMENTO DE MANDATO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS CONTRATUAIS. REPASSE AO CONSUMIDOR. ORIENTAÇÕES DO STJ. (REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL) O artigo 425, inciso VI, do CPC/15 encerra presunção de veracidade das reproduções...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0364075-55.2009.8.19.0001 (Cível), 10-02-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO À PENA DE 30 (TRINTA) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME, INICIALMENTE, FECHADO, PELA PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, SENDO UM TENTADO, ALÉM DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA V.E.P., NA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DO PERÍODO...
... VIAS A QUE SEJA AFASTADA A EXIGÊNCIA DE ... EXAME ... Desta forma, o fato de o Estado brasileiro, pessoa jurídica com ... -
Acordao N° 1327959 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Direito processual penal. Embargos de declaração na apelação criminal. Crime de lesão corporal (cp, art. 129, § 9º), crimes de ameaça (continuidade delitiva) e contravenções penais de vias de fato. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Duas vítimas: esposa e filho do casal. Alegação de vício no decisum embargado (contradição e omissão). Omissão quanto à análise da decadência do direito...
... DELITIVA) E CONTRAVENÇÕES PENAIS DE VIAS DE FATO ... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR ... -
Decisão Monocrática N° 07040338620208070012 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIAS DE FATO. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO MEDIDAS PROTETIVAS. PRELIMINARES. PROVAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.