fato típico e seus elementos
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001122020174058302), 10-03-2020
PJE 0000112-20.2017.4.05.8302 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. ART. 16 DA LEI 7.492/86. CONDENAÇÃO. NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL NÃO OBSERVADO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SUFICIENTES. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO. CABIMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PENA DE MULTA E PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDAS....
... , concluira-se que a pessoa jurídica, de fato, desenvolvia atividade de seguro de veículos, ... , onde se constatara a presença de elementos caracterizadores da atividade securitária nos ... SEGUROS LTDA, consoante cláusula sexta de seus atos constitutivos (fls. 71/73) ... do PIC), além da existência de elemento típico do contrato de seguro de veículos, qual seja a ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1334498 / RS de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. HABITUALIDADE NA PRÁTICA DA CONDUTA CRIMINOSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. I- Inaplicável o princípio da insignificância quando configurada a habitualidade na conduta criminosa. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte. II- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1334498/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA,...
... , não sendo empecilho à sua aplicação o fato de ser reincidente ... Não verificando razões ... merece ser conhecido, pois preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade ... A ... analítico, é composto pelo fato típico, pela ilicitude e pela culpabilidade. Para que se ... reconheçamos a presença dos seguintes elementos: ... a) conduta (dolosa ou culposa - comissiva ou ... -
Acórdão nº 0501017-86.2017.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Agosto de 2018
... vez que a competência para a apreciação fato típico e seus ... demais elementos, nos casos de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 927-04.2015.5.06.0145) 10-04-2018
... que foi vítima de acidente de trabalho típico. A autora, ora recorrente, sustenta a existência de danos morais decorrentes do fato de ter acompanhado o marido em tratamento médico ... acima transcritas, não se vislumbram elementos suficientes à comprovação do abalo de natureza ... E para se acolher seus argumentos, necessário seria o reexame de fatos ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... praticou ato de ofício, com infração de seus deveres funcionais, consistente em decisão ... início, cabe reafirmar, a partir dos elementos constantes até o momento nos autos, a ... assim prosseguindo o órgão ministerial: De fato, as investigações realizadas identificaram a ... o presente caso como exemplo acabado, típico de manual, de concussão; ou melhor será excluir ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... e apresentar-se à sociedade como de fato se enxerga. Solução diversa apenas ... prazer sexual não sentem repulsa por seus órgãos genitais” 4 ... Impossível, ... plano da suavização do regime típico da nulid ade com efeitos absolutos, ... Da análise dos elementos argumentativos trazidos pelas partes, ...
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Processo nº 0349237-39.2011.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... exerçam seus ... sucinta, o comportamento típicodos os ... elementos ... minuciosa do fato ...
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Decisao Nº 8037266-35.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 05-05-2022
... DECISÃO CALCADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESENTES OS ... alhures, há existência de fundamentos de fato e de direito que justificam a segregação ... demonstrada está a prática do fato típico na integralidade de seus elementos. E há ...
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Decisao Nº 8007622-81.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 04-06-2020
... DECISÃO SUCINTA, MAS CALCADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PRESENTES OS REQUISITOS E DOIS DOS ... contra a vítima GABRIEL DOS SANTOS SILVA, fato ocorrido no dia 14/12/2017, no município de ... demonstrada está a prática do fato típico na integralidade de seus elementos. E há ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... - zar aos contribuintes a correção de seus procedimentos); e a segmentação por perfil de ... Um dos elementos-chave é o fragmentado sistema de impostos sobre ... É necessário que se pondere de um lado, o fato de que todos os países possuem, maior ou menor ... a Suspensão do IPI com o mais típico" dos benefícios desse tributo: “ ... nada mais \xC3" ...
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Julgamento 7000058-95.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-06-2019
APELAÇÃO. ART. 213 DO CPM. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO". IMPROCEDÊNCIA. ATIPICIDADE FORMAL OBJETIVA OU SUBJETIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDUTA TÍPICA. ANTIJURÍDICA E CULPÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. A narrativa construída pelo Réu,
... na íntegra a Sentença hostilizada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos ... descarga elétrica, aliada aos demais elementos probatórios coligidos aos autos, não deixa ... Está presente, no caso, o elemento típico" formal objetivo de \"expor a perigo a vida ou a sa\xC3" ... O fato é típico e antijurídico, o Apelante agiu ... -
Decisao Nº 8018457-94.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 11-08-2021
... região, que agem com extrema crueldade com seus concorrentes e desafetos , impondo medo e terror ... dos requerentes está intrínseca ao fato dos réus estarem supostamente envolvido sem ... demonstrada está a prática do fato típico na integralidade de seus elementos. E há ...
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Decisao Nº 8025496-16.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 06-02-2020
... , suspeita e antiética; que sem nenhum fato novo desde o início das investigações decretou ... Paciente a ciência de todos os termos, elementos e circunstâncias da acusação que pesa contra ... demonstrada está a prática do fato típico na integralidade de seus elementos. E há ...
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Decisao Nº 8015748-23.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 13-08-2020
... contra a vítima PEDRO SILVA DOS SANTOS, fato ocorrido no dia 25/11/2019, por volta das 22 ... ência, na companhia de sua esposa SANDRA e seus três filhos menores, quando foi chamado na porta ... demonstrada está a prática do fato típico na integralidade de seus elementos. E há ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00008739020134058205), 10-12-2020
PROCESSO Nº:0000873-90.2013.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GENARIO SOARES PESSOA ADVOGADO: SARVIA DANIELLY SALVINO DE ARAUJO APELANTE: PEDRO BARBOSA DE ANDRADE ADVOGADO: SARVIA DANIELLY SALVINO DE ARAUJO APELANTE: JOSE IVALDO DE MORAIS ADVOGADO: RAFAEL SANTIAGO ALVES ADVOGADO: JOHN JOHNSON GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES ADVOGADO: EDWARD JOHNSON GONCALVES DE ABRANTES APELANTE: INALDA ISIDORO...
... ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o ... Segundo o Parquet Federal, um fato que causa bastante estranheza é que atos que ... ões, os quais adotaram o "modus operandi" típico das fraudes licitatórias, por exemplo, ao ... dos órgãos de controle.Somado a esses elementos de prova, chama a atenção o fato de que as ... -
Acórdão nº 1.0000.22.067269-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO REPROVADO NA PROVA OBJETIVA - IMPETRAÇÃO DESTINADA À REVISÃO JUDICIAL DO MÉRITO/CONTEÚDO DE QUESTÕES OBJETIVAS DA PROVA APLICADA. ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO E RECLASSIFICAÇÃO NO CERTAME - IMPOSSIBILIDADE, COMO REGRA. TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CONTROLE JUDICIAL ADSTRITO À
... ", a irregularidade apontada decorreria do fato de inexistir, sob a tica do Impetrante, dentre as ... 2. O fato tpico e seus elementos. 2.1. Crime consumado e tentado. 2.2 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 745-64.2015.5.02.0004)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA ALBATROZ SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. ADICIONAL NOTURNO SOBRE AS HORAS DIURNAS PRORROGADAS. SÚMULA 60, II, DO TST.
... ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. NEXO CAUSAL. CONDUTA ... CULPOSA DA ... ça de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do ... próprio ... o ônus processual de comprovar seus plenos zelo e exação quanto ao adimplemento de ... , restou evidenciada a presença dos elementos da responsabilidade civil da ... 1º ... -
Acórdão nº 1.0000.22.123535-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO/POLICIAL PENAL - EDITAL SEJUSP N. 002/2021 - PROVA OBJETIVA - NORMAS DO EDITAL - CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE - POSSIBILIDADE - REDISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO DA BANCA EXAMINADORA - INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Em concurso público é vedado ao Poder Judiciário
... 1.8. Irretroatividade da lei penal. 2. O fato tpico e seus elementos. 2.1. Crime consumado e ... -
Processo nº 0000248-15.2015.8.19.0202 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... exerçam seus ... sucinta, o comportamento típicodos os ... elementos ... minuciosa do fato ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV - o ... § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos ... § 10. A ... povo, sendo que no caso brasileiro há elementos que permitem o afastamento de consequências ... O ato jurisdicional típico, por excelência, pois, é o provimento judicial ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00000068920164058400), 04-12-2019
PROCESSO Nº: 0000006-89.2016.4.05.8400 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EMBARGANTE: THIAGO ROSSANE CHAVES FERREIRA e outro EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Pleno EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. ASSALTO A AGÊNCIA DOS CORREIOS. CONDENAÇÃO DO RÉU POR CRIME DE ROUBO MAJORADO (AR
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Julgamento 7000777-38.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. INJÚRIA CONTRA SUPERIOR. ART. 216, C/C O ART. 218, II, DO CPM. CONDENAÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. MPM. REFORMA DO JULGADO. ALTERAÇÃO NA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. CONDENAÇÃO POR INJÚRIA RACIAL. ART. 140, § 3º, C/C O ART. 141, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. APELO DESPROVIDO. UNANIMIDADE. DPU. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO....
... íntegra a Sentença condenatória, por seus jurídicos fundamentos, nos termos do ... ânea, coadunada com os demais elementos probatórios, em especial os depoimentos ... militares que presenciaram a ocorrência do fato típico. Plena caracterização do elemento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004828920094058201), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0000482-89.2009.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ ADVOGADO: Herculano Belarmino Cavalcante ADVOGADO: Andre Gustavo Santos Lima Carvalho ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho APELANTE: EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANCISCO SALES VIEIRA DE LIMA ADVOGADO: Felix Araujo Filho ADVOGADO: Fernando...
... ão do Ministério Público Federal reside no fato de que, embora tenha valorado negativamente a ... o sujeito sabe o que faz e conhece os elementos que caracterizam sua conduta como ação típica ... abertamente o pagamento de propina pelos seus "serviços". Ademais, constatou-se a ... certeza quanto à existência de um fato típico. Portanto, ante a inexistência de prova ... -
Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEDROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DAORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE.PANDEMIA DE COVID-19. PREPONDERANTES OS FUNDAMENTOS PARA MANUTENÇÃODA PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1815-39.2015.5.02.0062) 11-04-2018
... Trata-se de típico caso em que a doutrina e a jurisprudência vêm ... No caso em exame , considerando alguns elementos dos autos, tais como o dano, o grau de culpa do ... De fato", o regime flexibilizatório clássico - anterior \xC3" ... horas os critérios atenuadores fixados em seus incisos. A matéria, inclusive, já está ...