fato típico e seus elementos
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Acórdão nº AgRg no AREsp 293500 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... o seu conceito analítico, é composto pelo fato típico, pela ilicitude e pela culpabilidade ... reconheçamos a presença dos seguintes elementos: ... a) conduta (dolosa ou culposa - comissiva ou ... ência de crime, uma vez que ausente um de seus elementos, o fato típico.' ... A Terceira ...
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Direito Penal
... ção regional ou local possível sobre seus parâmetros, uma vez que só a União pode ... De fato, consoante as informações prestadas pela ... ão o tenha produzido por dolo ou culpa, elementos finalisticamente localizados na culpabilidade ... clássica), migraram para a conduta (fato típico, portanto); C: incorreta. O princípio da ...
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Acórdão Nº 5000158-64.2020.8.24.0053 do Primeira Câmara Criminal, 01-12-2022
... Processo Penal), tal possibilidade encontra seus limites no supramencionado preceito l, que impede a reavaliao dos elementos probantes pelo Tribunal. Cabe ao Tribunal, to ... Sobre o fato em si, relatou que o acusado afirmou que, no ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... e tem como fi nalidade oferecer os elementos que servem à formação da opinio delicti do ... “causa nulidade o fato de a Polícia Federal investigar um delito de ... alguém é apontado como autor de um fato típico (infração penal) devidamente materializado nos ... que é direito do Advogado “ assistir a seus clientes investigados durante a apuração de ...
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Decisao Nº 0519394-30.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 07-07-2021
EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2°, I, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR: NULIDADE DO RECONHECIMENTO EFETUADO NA FASE POLICIAL E JUDICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CPP. REJEIÇÃO. RÉU INDIVIDUALIZADO PELAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO POR SER CONHECIDO NA LOCALIDADE ONDE SE DEU O CRIME. RECONHECIMENTO JUDICIAL ACOMPANHADO PELA DEFESA, SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO. AUDIÊNCIA
... IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS INFORMATIVOS E PROVA JUDICIALIZADA APONTAM PARA ... declarada) estava com Jurandir, no dia do fato ... 7. Desse modo, o reconhecimento, por ... competência para a apreciação do fato típico e seus demais elementos, nos casos de crimes ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... que este ato não poderá ser aquele típico da natureza, uma vez que não tem a ... O Ato ilícito é fato jurídico em sentido amplo, pois cria ou modifica ... à reparação, que pode ser a vítima ou seus dependentes. Requer uma ação ou omissão, ...
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Decisao Nº 0366771-15.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 10-06-2021
EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO HOMICÍDIO QUALIFICADO PRONÚNCIA ARGUIÇÃO AUSÊNCIA DOS INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA DELITIVA INACOLHIMENTO DECOTE DAS QUALIFICADORAS PREVISTAS NO ART. 121, §2º, INCS. II E IV, DO CÓDIGO PENAL IMPOSSIBILIDADE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO AFASTAM, MANIFESTAMENTE, A PERTINÊNCIA DAS QUALIFICADORAS PLAUSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO FORMULADA RECURSO...
... , DO CÓDIGO PENAL IMPOSSIBILIDADE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO AFASTAM, MANIFESTAMENTE, A ... o suposto crime, declarando que o autor do fato foi o inculpado ... 3 Malgrado haja ... competência para a apreciação do fato típico e seus demais elementos, nos casos de crimes ... -
Processo nº 0036725-32.2015.8.19.0042 de Oitava Câmara Criminal, 3 de Agosto de 2017
... acusados exerçam seus" direitos de defesa, porquanto não\xC2" ... sucinta, o comportamento típico do agente, deixando de expor ... todos os elementos" do fato típico, ilícito e culpável, bem\xC2" ...
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Decisao Nº 0303868-58.2012.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 06-05-2020
EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO HOMICÍDIO QUALIFICADO PRONÚNCIA ARGUIÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO INACOLHIMENTO - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS - INEXISTÊNCIA DE PROVA SEGURA E INEQUÍVOCA DA EXCLUDENTE DA ILICITUDE DECOTE DA QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 121, §2º, INCISO IV, DO CP - IMPOSSIBILIDADE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO AFASTAM...
... ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO AFASTAM MANIFESTAMENTE A ... , tem-se que a materialidade do fato é conteste ... 4. Os indícios de autoria, ... competência para a apreciação do fato típico e seus demais elementos, nos casos de crimes ... -
Decisao Nº 0501742-13.2018.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 07-04-2021
... da presença da materialidade do fato e de indícios suficientes de autoria. É, ... acusação restou assentada nos elementos de prova colhidos na instrução. 12. Como ... ência para a apreciação fato típico e seus demais elementos, nos casos de crimes ...
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Acórdão nº 0010689-33.2009.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Enero de 2019
... , tem-se que a materialidade do fato é conteste ... 3. Os indícios de autoria, por ... competência para a apreciação fato típico e seus demais elementos, nos casos de ... crimes ...
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Acórdão nº 0501728-93.2017.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 11 de Junio de 2019
... nenhuma testemunha que tivesse assistido ao fato ... criminoso e pudesse, assim, isentá-lo de ... competência para a apreciação do fato típico e seus demais ... elementos, nos casos de crimes ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0099730-49.2018.8.19.0001 (Criminal), 10-11-2020
Apelação. Condenação pela prática do delito previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06. Recurso defensivo pleiteando a absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para o delito de uso e, subsidiariamente, a aplicação do redutor previsto no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06, com a consequente fixação do regime aberto e a substituição da reprimenda corporal por penas restritivas de...
... acondicionada em tablete, o que não é típico ... de usuário. Ademais, a narrativa dos ... que possa invalidar ou tornar suspeitos os seus ... depoimentos. Súmula 70 do E. TJRJ. A versão ... elementos probatórios, não merecendo respaldo ... Quanto ... – 9,50 gramas – embora fosse, de fato, para venda ... Dosimetria do tráfico revista, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 819-96.2014.5.09.0671)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST . CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. ACIDENTE DE TRABALHO....
... linha, cabe ao empregador ofertar a seus empregados, inclusive aos terceirizados, quando ... ser incontroverso o acidente de trabalho típico sofrido pelo ... Reclamante (acidente de ... , a partir dos elementos fático-probatórios consignados na decisão ... (ou não) de risco a atividade do Obreiro, o fato é que ... também ficou comprovada a ... -
Decisao Nº 8020678-84.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 20-08-2020
... DECISÃO CALCADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PRESENTES OS REQUISITOS E 02 (DOIS) ... crime quando demonstrada está a prática do fato típico na integralidade de seus elementos. E há ...
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Da improbidade e suas congêneres
... Quando uma das partes silencia a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, ... (estadual ou federal) 18 , sujeitando-se os seus infratores às penas previstas pelo § 4º do ... Eis os dois elementos que conformam a improbidade administrativa. A ... tipo; e (III) a produção do resultado típico (consequência gerada pela conduta do agente) ...
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Decisao Nº 8007853-11.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 04-06-2020
... DECISÃO SUCINTA, MAS CALCADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PRESENTES OS REQUISITOS E DOIS DOS ... 10) ... Argumentou que o fato pelo qual foi decretada a nova prisão remonta à ... demonstrada está a prática do fato típico na integralidade de seus elementos. E há ...
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Decisao Nº 8007512-82.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 04-06-2020
... DECISÃO SUCINTA, MAS CALCADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PRESENTES OS REQUISITOS E DOIS DOS ... contra a vítima GABRIEL DOS SANTOS SILVA, fato ocorrido no dia 14/12/2017, no município de ... demonstrada está a prática do fato típico na integralidade de seus elementos. E há ...
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Acordao N° 1426940 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022
Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Contravenção penal. Perturbação da tranquilidade. Lei 14. 132/2021. Revogação expressa do artigo 65 da lei de contravenções penais. Continuidade típico-normativa. Absolvição. Inviabilidade. Dolo demonstrado. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima. Depoimentos das testemunhas. Descumprimento de medidas protetiva de...
... CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOLO ... ABSOLVIÇÃO. FATO TÍPICO ... EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO ... , sobretudo se amparada por demais elementos de prova, tais como prova ... testemunhal e ... em desfavor da vítima como em detrimento de seus filhos, ... pois o acusado, devidamente intimado ... -
Introdução ao Estudo do Direito Penal
... Direito Penal objetivo, que estabelece os seus limites, e pelo direito de liberdade assegurado ... PRINCÍPIOS RELACIONADOS COM O FATO DO AGENTE ... PRINCÍPIO DA MATERIALIZAÇÃO DO ... Elementos do Direito ... Administrativo, p. 230. 20 ... Para ser fato típico é necessário que o comportamento humano ...
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Decisao Nº 0001674-24.2009.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 11-11-2020
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, §2º, INCISOS II e IV, DO CÓDIGO PENAL. DESPRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA. PLAUSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DO JURI POPULAR. PLEITO DE RETIRADA DAS QUALIFICADORAS. NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
... ofendido e que estava no local no momento do fato ... 5. Corroborando as declarações acima ... elementos até então colhidos acerca da autoria e ... competência para a apreciação do fato típico e seus demais elementos, nos casos de crimes ... -
Acórdão nº 0301624-71.2013.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 20 de Septiembre de 2018
... fato é conteste, conforme laudo ... e exame ... competência para a apreciação fato típico e seus demais elementos, ... nos casos de crimes ...
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Decisão da Presidência nº 120758 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Enero de 2014
... ância, somente aspectos de ordem objetiva do fato devem ser analisados, porque o princípio da ... Uma vez excluído o fato típico, não há sequer que se falar em crime ... seus prazos (art. 44, inciso I, da LC 80/94) atos ... crime, uma vez que ausente um de seus elementos, o fato típico.' A Terceira Seção deste ...
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Decisão monocrática Nº 239644 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-04-2024
... úncia anônima desacompanhada de outros elementos) ou preconceito de raça ou classe social, ... ência, está legitimado a utilizar todos os seus meios de coerção para buscar a verdade real e ... apenas a demonstração da existência de um fato típico. Já o ‘periculum libertatis’ está ...
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Acórdão nº 0000408-26.2009.8.05.0142 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Agosto de 2018
... que a competência para a apreciação fato típico e seus demais elementos, nos casos de ...