fato típico e seus elementos

Decisões Monocráticas nº 120758 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2013

... ância, somente aspectos de ordem objetiva do fato devem ser analisados, porque o princípio da ... Uma vez excluído o fato típico, não há sequer que se falar em crime ... seus prazos (art. 44, inciso I, da LC 80/94) atos ... crime, uma vez que ausente um de seus elementos, o fato típico.' A Terceira Seção deste ...
Decisão da Presidência nº 120758 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2013

... ância, somente aspectos de ordem objetiva do fato devem ser analisados, porque o princípio da ... Uma vez excluído o fato típico, não há sequer que se falar em crime ... seus prazos (art. 44, inciso I, da LC 80/94) atos ... crime, uma vez que ausente um de seus elementos, o fato típico.' A Terceira Seção deste ...
Processo nº 0024999-03.2014.8.19.0008 de Oitava Câmara Criminal, 28 de Septiembre de 2017

... os acusados exerçam seus" direitos de defesa, porquanto não\xC2" ... sucinta, o comportamento típico do agente, deixando de ... elementos ... descrição minuciosa do fato ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08255071620194058300), 28-02-2023
PJE 0825507-16.2019.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONTRABANDO. POSSE E ARMAZENAMENTO DE CAIXAS DE CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA PROIBIDOS DE SEREM COMERCIALIZADOS NO BRASIL. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECLARAÇÕES DADAS PELOS RÉUS, DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE DECLARAÇÕES FORÇADAS. LEGALIDADE DA PROVA. APLICAÇÃO

... ter relatado qualquer eventual violação de seus direitos por parte dos policiais militares, sem ue tenha alegado qualquer fato nesse sentido ... O mesmo se repetiu em ... -se que o dolo, como o querer do resultado típico, pressupõe um conhecer, cuidando-se da vontade ... do tipo, guiada pelo conhecimento dos elementos deste no caso concreto. Há dolo na medida em que ...
Processo nº 0040667-71.2016.8.19.0031 de Oitava Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2017

... forma sucinta, o comportamento típico" do agente, deixando de expor todos ... os\xC2" elementos ... minuciosa do fato ... seus cargos exclusivos. ...
Acórdão Nº 0001755-37.2016.8.24.0040 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-11-2020
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. ARTIGO 147, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. FATO TÍPICO. PRESENÇA DE TODOS OS ELEMENTOS DO TIPO PENAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TESE REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. RELATO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E...

... RECURSO DO ACUSADO. FATO TÍPICO. PRESENÇA DE TODOS OS ELEMENTOS DO TIPO ... SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E ...
O federalismo e seus princípios
- Federalismo. Introdução ao estudo dos seus princípios
... de natureza normativa), mas dos elementos políticos que consubstanciam os próprios ... De acordo com o retrato típico do federalismo como uma teoria política ... De fato, do ponto de vista histórico, as determinações ...
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0285360-13.2020.8.19.0001 (Criminal), 19-04-2023
APELAÇÃO. ARTS. 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO: 1) POR ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO PUGNA: 2) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, NO TOCANTE A AMBOS OS CRIMES, SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 3) A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO...

... que de forma sucinta, o comportamento típico do agente, ... deixando de expor os elementos do fato típico, ilícito e culpável, bem ... como a ... sendo a ele informado os seus direitos constitucionais, e os ... conduziu para ...
Relação de emprego - caracterização
- Curso de direito do trabalho 2018
... Desse modo, deve o leitor atentar para o fato de que, muitas vezes, está-se utilizando a ... modernidade, uma investigação sobre elementos e dinâmicas muito próprios à contemporânea ... comercial que credencia prepostos seus) — o que colocaria a relação jurídica ... uma reflexão acerca do padrão genérico típico à relação trabalhador/empregador na ...
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
- Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho
... com aproveitamento dos elementos sadios já existentes, substituição ou mera ... com o sacrifício da expressão literal dos seus comandos, afronta o hermeneuta tradicional ... CLT – Art. 1 o ... O fato de receber, com maior intensidade, a ... O seu traço mais típico é, sem dúvida, a finalidade monopolizadora; ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 217-07.2014.5.12.0030)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO " EXTRA PETITA ". Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do

... desse desafio crescente reside no fato de que o fenômeno ... terceirizante tem ... cabe ao empregador ofertar a seus empregados, inclusive aos terceirizados, quando ... decorreria da presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil - ... , o Autor sofreu acidente de trabalho típico, tendo recebido benefício previdenciário ...
Processo nº 0007420-58.2017.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 24 de Enero de 2018

... comportamento típico do agente, deixando de expor ... todos os elementos ... a descrição minuciosa do fato" criminoso e as ... circunstâncias do\xC2" ... credibilidade de seus depoimentos, encontrando-se suas ...
Exercícios prácticos
- Como passar na OAB 2ª fase: prática penal
... ção e representação da vítima, o fato e a autoria de Cláudio foram identificados no ... da Lei 11.343/2006, faz com que ela projete seus efeitos para o passado, em vista do disposto no ... por isso, não se está diante de um fato típico se a conduta é autorizada, por exemplo, pelo ... do comportamento do agente, elementos que estão presentes na espécie, porque o ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000802-20.2010.5.06.0401), 08-03-2012
EMENTA: DANO MORAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Patente o nexo de causalidade entre o ato ilícito do empregador e o dano causado ao autor, pela ofensa à sua dignidade, imagem pessoal e profissional, pelo que deve a reclamada responder com a respectiva indenização compensatória. Importa destacar que a atitude da reclamada, em não proporcionar condições mínimas de...

... EMENTA : DANO MORAL. PRESEN Ç A DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES. INDENIZA Ç Ã O DEVIDA. P ... condi ç õ es m í nimas de higiene aos seus empregados, constitui t í pico caso de omiss ã ... ç ã o hominis, em face do que, provado o fato lesivo à dignidade humana, presume-se ...
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0014194-64.2015.8.19.0037 (Criminal), 10-08-2023
APELAÇÕES DEFENSIVAS. AÇÃO PENAL QUE APUROU A DISPENSA INDEVIDA DA LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA SPECTRU INSTRUMENTAL CIENTÍFICO L. TOA. EPP PELA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA A MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS MÉDICOS DO HOSPITAL MUNICIPAL RAUL SERTÃ E DO HOSPITAL MATERNIDADE DE NOVA FRIBURGO. CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES IMPUTADOS AOS ACUSADOS JAIR...

... VERIFICA-SE QUE ATUARAM NOS LIMITES DE SEUS ... DEVERES FUNCIONAIS E NÃO POSSUÍAM PODER ... típico do agente, deixando de expor todos os ... os do fato típico, ilícito e culpável, bem ... como a ... justificado nos elementos concretos do caso ... PODER JUDICIÁRIO DO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00015791020124058205), 11-02-2020
PJE 0001579-10.2012.4.05.8205 - ACR EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS (ARTIGO 89 DA LEI Nº 8.666/93). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL). USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGO 304 DO ESTATUTO REPRESSOR). DESVIO/APROPRIAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS (ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67). CONVÊNIO

... pela acusação, não teria havido, de fato, qualquer desvio de recurso público, já que: ... da Edilidade não configuraria fato típico, de modo que meras ilações do MPF não poderiam ... seus relatórios/medições, devendo se reconhecer, ... da ampla defesa; g) diversos supostos elementos de prova produzidos pelo MPF seriam ...
Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021

... anos entre a ocorrência do fato investigado (Concorrência Pública ... 10/2000) ... que o TCU teria se utilizado de elementos estranhos aos ... autos para fundamentar a ... desde os seus anos iniciais, a Autarquia se manteve aberta ao ... funcional típico (ATHAYDE, Amanda. Manual dos Acordos de ...
Processo nº 0149980-23.2017.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 19 de Abril de 2018

... desconstituam aliado ao fato de que foi ... recuperado, integralmente, seus" pertences. ... E, consoante a lição do\xC2" ... 2ª Turma do STF, os elementos do inquérito ... do cometimento do fato típico que, ...
Editais. Retificação Edital PC
- Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO)
... 1.1 ... Conceitos, elementos, poderes e organização. 1.2 Natureza, fins e ... classificação. 3.2 Fato e ato administrativo. 3.3 Atos administrativos em ... Classificação dos crimes. 3 O fato típico e seus elementos. 3.1 Crime consumado ... e ...
Acordao N° 1351335 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2021
Penal. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. I. Agravo interno. Designação de julgamento por videoconferência. Pandemia covid-19. Alegação de cerceamento de defesa improcedente. Ampla possibilidade de realização de sustentação oral pela defesa técnica dos réus. Direitos e garantias dos réus e dos advogados preservados. Recurso conhecido e desprovido. Ii. Preliminares. Nulidade...

... garantias das partes e de seus respectivos patronos ... 2. Segundo a ... 35, caput, da Lei 11.343/06), pelos elementos colhidos na fase ... extraprocessual, mormente ... penal, agindo, portanto, como autores do fato ... 8. “Para determinar se a droga ... de censurabilidade que recai sobre o fato típico e ilícito e, portanto, para ... a sua ...
Direitos da Personalidade
- Direito Civil - Parte Geral 5ª Edição
... seus caracteres essenciais: físicos, psíquicos e ... do conhecimento, de igual forma, do fato da consciência moral é possível a extração ... Los elementos esenciales de esta relación jurídica ... /2012) previsão da eutanásia como fato típico nos seguintes termos: ... Art. 122. Matar, por ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002370-81.2018.8.19.0206 (Criminal), 27-02-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelações: 0002370-81.2018.8.19.0206, 0014319-05.2018.8.19.0206 e 0017501-96.2018.8.19.0206 Apelante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Apelado: Heloísa Helena de Souza Vaz Juízo de origem: Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital/RJ - Regional de Santa Cruz Relatora: Juíza Elen de Freitas...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0017501-96.2018.8.19.0206 (Criminal), 27-02-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelações: 0002370-81.2018.8.19.0206, 0014319-05.2018.8.19.0206 e 0017501-96.2018.8.19.0206 Apelante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Apelado: Heloísa Helena de Souza Vaz Juízo de origem: Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital/RJ - Regional de Santa Cruz Relatora: Juíza Elen de Freitas...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0014319-05.2018.8.19.0206 (Criminal), 27-02-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelações: 0002370-81.2018.8.19.0206, 0014319-05.2018.8.19.0206 e 0017501-96.2018.8.19.0206 Apelante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Apelado: Heloísa Helena de Souza Vaz Juízo de origem: Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital/RJ - Regional de Santa Cruz Relatora: Juíza Elen de Freitas...
Processo nº 0325125-30.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 20 de Septiembre de 2017

... comportamento típico do agente, deixando de expor ... todos os elementos ... a descrição minuciosa do fato criminoso e as ... ELIZABETE ALVES DE ... seus ...