fatos administrativos
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRINCÍPIOS ... ADMINISTRATIVOS. ... fatos ...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO E ADJUDICAÇÃO PROCESSO N° 0022.2023.PREG.V.PE.0019.SAD.DETRAN À vista das informações e argumentos prestados pelo Agente de Contratação, Henrique José Oliveira Monteiro, em resposta aos recursos administrativos acerca do julgamento do certame licitatório em epígrafe, não foram demonstrados motivos ou fatos que levassem a reforma...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO PROCESSO N° 0034.2023.PREG-XV.PE.0030.SAD À vista dos argumentos apresentados pelo Agente de Contratação 15, Ademir Machado Cordeiro Junior, presentes nas Informações aos Recursos Administrativos apresentados acerca do julgamento do certame licitatório em epígrafe, não foram demonstrados motivos ou fatos que levassem à reforma...
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Acórdão Nº 1352651 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS ... ADMINISTRATIVOS, ESPECIALISTAS E MÚSICOS – CHOAEM ... LEGISLAÇÃO ... ONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS ... REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES ... 1. O recurso ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... deverá conter a qualificação do representante, a descrição dos fatos a serem apurados, a documentação pertinente e as demais informações ... O prazo para as manifestações da entidade nos processos administrativos relativos a esta Lei Complementar será de 30 (trinta) dias, inclusive ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... III - a existência de fatos que, se fossem conhecidos por ocasião do reconhecimento, teriam ensejado ... ça Pública e do Trabalho disporão sobre os procedimentos administrativos referentes ao cancelamento e à perda de autorização de residência e ao ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... III - a existência de fatos que, se fossem conhecidos por ocasião do reconhecimento, teriam ensejado ... administrativos de deportação ... § 2o A ausência de manifestação da Defensoria ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004712820174058401), 24-05-2022
PJE 0800471-28.2017.4.05.8401 EMENTA TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DA RECEITAS POR ATO COOPERATIVO DE OUTRAS NÃO COOPERATIVAS. SERVIÇO PRESTADO A TERCEIRO. ATO NÃO COOPERATIVO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIMED/MOSSORÓ, contra UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), em face de sentença...
... em comprovantes hábeis para a perfeita viabilidade dos atos e fatos administrativos. ... 3.5A forma de classificação contábil de ... - Acórdão nº AgRg no Ag 1418100 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2002/0083638-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... EM QUE CONSTAM A DESCRIÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS FATOS. ... julgar processos administrativos disciplinares e aplicar penalidades ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... g) os procedimentos administrativos para decretação da perda do cargo e da disponibilidade de seus membros e ... ção sumária, esclarecer equívoco ou dúvida em relação a fatos, documentos ou afirmações que possam influir no julgamento; ... XI ...
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Acórdão nº 2014/0323978-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVOS, EM REGRA, INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE ... de fatos ...
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Acórdão nº 2011/0215561-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... do acusado por corrupção pelos mesmos fatos e ... com base nas mesmas provas, ( ... )." ... 3.3. "Analisando outros processos administrativos, decorrentes da mesma ...
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Acórdão nº 2015/0009801-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CIVIL PÚBLICA INSTAURADAS EM RAZÃO DOS MESMOS FATOS ... 2. Os atos administrativos comportam controle jurisdicional ...
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Acórdão nº 2015/0054670-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... COMPLEXIDADE DOS FATOS E RELEVÂNCIA DA MATÉRIA ... ENVOLVENDO ... SERVIDORES ... sindicâncias, procedimentos e processos administrativos" disciplinares, em razão: ... a) da inexistência de \xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... produzam variações no patrimônio e de outros processos administrativos relativos às matérias de competência da Secretaria da Receita Federal ... 2º Os comprovantes da escrituração comercial e fiscal relativos a fatos que repercutem em lançamentos contábeis de exercícios futuros serão ...
- Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... é o terceiro dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores ... Art. 9º No caso do tomador de ações por empréstimo, a ... à formalização dos registros associados aos controles administrativos e aduaneiros, em conformidade com o estabelecido em ato do Poder ...
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Acórdão Nº 5000849-37.2019.8.24.0078 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-08-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NULIDADE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS AUTOS ADMINISTRATIVOS. SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO. TESES REJEITADAS. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM TER O RECORRENTE CIÊNCIA DOS FATOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA...
... RECURSO DO AUTOR. ALEGAO DE NULIDADE DOS AUTOS ADMINISTRATIVOS. SUPOSTA AUSNCIA DE INTIMAO DA DECISO. TESES REJEITADAS. DOCUMENTOS QUE MPROVAM TER O RECORRENTE CINCIA DOS FATOS ADMINISTRATIVOS. SENTENA MANTIDA POR SEUS PRPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... administrativos", hipótese que lhe seria mais favorável, certo é\xC2" ... fatos ...
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Acórdão Nº 5039977-36.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 25-01-2022
... INSUBSISTNCIA. FATOS QUE NO AFASTAM O INTERESSE PROCESSUAL, QUANDO APONTADAS NULIDADES NO ... de que possvel apreciar a legalidade de tais processos administrativos, mesmo que tenha havido o transcurso de fases de julgamento, homologao e ...
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Acórdão Nº 1423257 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO ... DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS. PREVISÃO NO EDITAL DO ... CERTAME. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... administrativos ... pelo investigado. A descrição minuciosa dos fatos" é necessária no ... indiciamento do servidor realizada ap\xC3" ...
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Acórdão nº 2012/0036383-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ÔNUS DA PROVA DO ADMINISTRADO. ... que não tenham nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos e ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... administrativos que deram origem aos débitos cobrados, permitindo, destarte, ... trata de mera revaloração dos fatos" ... 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, n\xC3" ...