fatos administrativos
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Acórdão nº 2008/0169790-6 de T5 - QUINTA TURMA
... INSTAURAÇÃO DE DOIS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL DETERMINADA PELO E. TRIBUNAL A QUO NA PARTE ... CISÃO DO PROCESSO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AOS FATOS RELACIONADOS COM A SUPOSTA SONEGAÇÃO FISCAL OCORRIDA NO ANO-BASE DE 1998 ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Acórdão nº 2012/0175256-0 de T5 - QUINTA TURMA
... administrativos; ( ... ) § Io Incorre na mesma pena quem, para ... fatos" e probatória existentes ... 5. Inexistência, portanto, de ofensa\xC2" ...
- Acórdão nº RMS 30381 / BA de T5 - QUINTA TURMA
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... ária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, a documentos ou a afirmações que influam na decisão; ... § 3º-A. Nos casos judiciais e administrativos, as disposições, as cláusulas, os regulamentos ou as convenções ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Acórdão nº 2010/0058133-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Militar configuraria bis in idem, pois os procedimentos administrativos a que foi submetido anteriormente foram instaurados para apurar fatos ...
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Em vigor
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
... Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão ... dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos; ... u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13440-68.2004.5.15.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO SALARIAL. INEXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO NORMATIVO. O Tribunal Regional registrou que não existe instrumento normativo que resguarde a redução do salário e da jornada de trabalho da reclamante, e que a cláusula coletiva invocada pela reclamada, além de não poder prevalecer sobre a garantia estabelecida no art. 7º, VI, da Constituição Federal, é...
... à docência, como a reclamante, se enquadravam, à época dos fatos, na categoria de auxiliares administrativos do ensino superior, seria ... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... os valores dos depósitos realizados em processos administrativos ou judiciais nos quais o falido figure como parte, oriundos de penhoras, ... V – aos tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência, respeitada a ordem ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... no caput não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo ... da Secretaria da Receita Federal do Brasil, os processos administrativos de consulta, relativos a interpretação da legislação tributária e a ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... II- resultantes de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles; ... II- os procedimentos administrativos nas causas em que forem interessados a União, o Estado, o Município, ou ...
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DECRETO Nº 3591, DE 06 DE SETEMBRO DE 2000. Dispõe Sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e da Outras Providencias.
... administrativos e operacionais ... § 5º O controle das operações de crédito, avais, ... XXV - apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou irregulares, praticados por agentes públicos ou ...
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Acórdão nº 2006/0220022-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ACÓRDÃO QUE, AMPARADO NA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO E NOS FATOS REGISTRADOS NOS AUTOS, RECONHECE A EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTOS ... ário), havendo, em decorrência, o trâmite de processos administrativos que buscavam o desfazimento do contrato e o ressarcimento da quantia ...
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Acórdão nº REsp 1176552 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TARIFA DE LIGAÇÃO INTERURBANA. REGIÃO METROPOLITANA. ÁREAS CONURBADAS. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ANATEL. MÉRITO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO QUE RECONHECE A CONURBANIDADE, AMPARANDO-SE NA PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEI
... , "não apenas em termos urbanísticos mas também administrativos e sobretudo econômicos, comungando da movimentação regional". A o desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7⁄STJ ... 5. A mesma ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... I - instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos correlatos; ... II - requisitar diligências investigatórias e a ... estranhas à sua competência específica, desde que relacionados a fatos de interesse da Instituição ... XVI - homologar, ouvido o Conselho ...
- Acórdão nº 2014/0094193-8 de CE - CORTE ESPECIAL
- Acórdão nº AgRg no MS 15321 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Decreto nº 10.571 de 09/12/2020. Dispõe sobre a apresentação e a análise das declarações de bens e de situações que possam gerar conflito de interesses por agentes públicos civis da administração pública federal.
... álise da evolução patrimonial para instruir os processos administrativos no âmbito de sua competência ... Informações complementares sobre ... ância patrimonial, será elaborado relatório conclusivo sobre os fatos apurados, que deverá conter recomendação à autoridade instauradora: ...
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DECRETO Nº 98820, DE 12 DE JANEIRO DE 1990. Aprova o Regulamento de Administração do Exercito (rae) - (r-3).
... : conjunto de operações que viabilizam a prática dos atos e fatos administrativos resultantes da ação dos agentes da administração, em ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... em favor de pessoas naturais e jurídicas, em processos administrativos e judiciais, perante todos os órgãos e em todas as instâncias, ... a correição, apresentar ao Defensor PúblicoGeral relatório dos fatos apurados e das providências a serem adotadas ... § 2º Qualquer ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior aos vinte e quatro meses anteriores ... e para a atuação no exame de matérias e processos administrativos de benefícios sociais.” (NR) ... “Art. 173. O segurado em gozo de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... repartições públicas ou em procedimentos judiciais, ou administrativos, salvo os processos em tramitação em segredo de justiça ... , referidos pelas partes, ou testemunhas, como conhecedores dos fatos e circunstâncias que possam influir na decisão da causa ... § 4° ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... § 1º São tipos de atos autorizativos: ... I - os atos administrativos de credenciamento e recredenciamento de IES; e ... II - os atos ... fatos ... § 3º As ações de supervisão poderão ser exercidas em ...