Fatos Extintivos das Obrigações
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Acórdão Nº 0802068-48.2022.8.10.0038 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Quarta Câmara de Direito Privado, 2023
... jurdico, no se desincumbindo de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000873-44.2018.5.02.0301)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal...
... fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações atribuídas à empresa contratada, rende ensejo ... Administração com base nos fatos de cada causa ... " (fl. 38), sendo ... de serviço são consubstanciados em extintivos do direito da autora (art. 818, ... II, ... -
Acórdão Nº 0800434-80.2022.8.10.0114 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Quarta Câmara de Direito Privado, 2023
... jurdico, no se desincumbindo de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do ...
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Acórdão Nº 0800045-95.2022.8.10.0114 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Quarta Câmara de Direito Privado, 2023
... jurdico, no se desincumbindo de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do ...
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Acordao N° 1394685 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Civil, processual civil e direito do consumidor. Ação de indenização. Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel em construção. Prazo de entrega. Previsão de dilatação sem necessidade de justificaçao. Legitimidade. Termo final. Inobservância. Ausência de justificativa. Inadimplemento culposo da construtora. Caracterização. Inadimplência. Entrega do bem prometido no prazo convencionado. Mora....
... LEI Nº 9.514/97. FATOS" ... CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO. PROVA. AUS\xC3" ... e equilíbrio contratual ou ensejem obrigações abusivas ou iníquas (CDC, arts. 4º e 51) ... impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado pela contraparte e em ... -
Acordao N° 1263145 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Civil e processual civil. Embargos à execução. Contrato de locação. Prorrogação. Forma verbal. Validade. Instrumento existente e válido. Prorrogação incontroversa. Execução. Pressuposto processual. Ausência. Alegação. Procuração outorgada pela locadora ao administrador do imóvel. Instrumento particular. Reconhecimento de firma. Exigência do contratante. Relação contratual. Transcurso. Ausência de
... ípio da correlação e ao alinhamento dos fatos e fundamentos aptos a ... ensejarem a reforma do ... obrigações locatícias continuam a vigorar sob a mesma ... modificativos ou extintivos do direito invocado pelo obrigado de ser ... -
Relatório e Voto com número 5317986-95.2019.8.09.0006 da 7ª Câmara Cível, 22-02-2023
... suspensivo. Relata os fatos e defende a presença dos pressupostos de ... as partes, que devem responder pelas obrigações contratadas, conquanto o pactuado seja ... os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela ... parte adversa, ...
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Acordao N° 1410076 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Ementa: apelações. Recurso adesivo. Direito processual civil. Ação de indenização por danos materias. Preliminar de ilegitimidade passiva. Proprietário permutante do terreno. Alienante da unidade. Equiparação do incorporador. Art. 29 da lei 4. 591/64. Teoria da asserção. Preliminar afastada. Juntada extemporânea de documentos. Inadmissibilidade. Artigo 435 do cpc. Sucumbência recíproca....
... pretende, titularizando direitos e obrigações nos quais se funda a ação ... 2. O ... 8. Incumbe ao réu fazer prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do ... -
Acórdão Nº 5003481-69.2020.8.24.0282 do Primeira Turma Recursal, 09-03-2023
... INADIMPLÊNCIA DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E ... DEMONSTRAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS QUE ...
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Acórdão Nº 0010586-62.2016.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 05-12-2022
... confirmou a ciência sobre as obrigações" assumidas em nome pessoa ... jurídica e na condi\xC3" ... Ré não se desincumbiu de demonstrar os fatos ... impeditivos, modificativos ou extintivos do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000600-53.2019.5.07.0028), 2020-01-10
... da CLT, cabe ao Autor, no que se refere a fatos constitutivos de seus direitos, e ao Réu, ... a fatos impeditivos, modificativos ou extintivos das pretensões expostas na exordial ... No ... que tais aportes não devem gerar obrigações perante terceiros, de modo que não integram a ...
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Descumprimento contratual: remédios à disposição do credor lesado
... aplica-se a todas as modalidades de obrigações? f. aplica-se ao descumprimento de deveres de ... Dentre os principais fatos que ensejam resolução, destaca-se o ... se reconheça a ocorrência de efeitos extintivos e liberatórios, o seu alcance não deve ser ...
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Acordao N° 1689439 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Direito do consumidor e processual civil. Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com compensação por danos morais. Ação de consumo. Mútuo bancário. Imprecação de fraude. Contratação. Legitimidade. Infirmação. Ausência. Prestações. Descontos. Implantação em folha de pagamento. Alegação de pactuação sem o consentimento da contratante. Pessoa idosa. Verossimilhança das alegações....
... RÉU. ENCARGO ... FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DA ... culminando com a imputação das obrigações correlatas ao correntista vitimado pelo ilícito, ... -
Decisao Nº 0007746-57.2020.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 04-04-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0007746-57.2020.8.05.0274 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE/ RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: MARCELO SALLES DE...
... ACIONANTE QUE FALSEOU OS FATOS EM SUA NARRATIVA. CONDENAO DA PARTE AUTORA, DE ... fatos constitutivos e ao ru, aqueles extintivos, modificativos e impeditivos do direito ... -
Acordao N° 1334915 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Civil e direito do consumidor. Ação de indenização. Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel em construção. Prazo de entrega. Previsão de dilatação sem necessidade de justificaçao. Legitimidade. Termo final. Inobservância. Ausência de justificativa. Inadimplemento culposo da construtora. Caracterização. Inadimplência. Entrega do bem prometido no prazo convencionado. Mora. Cláusula penal....
... LEI Nº 9.514/97. FATOS" CONSTITUTIVOS DO ... DIREITO INVOCADO. PROVA. AUS\xC3" ... e equilíbrio contratual ou ensejem obrigações abusivas ou iníquas (CDC, arts. 4º e 51) ... impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado pela contraparte e em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0039460-28.2020.8.19.0021 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0039460-28.2020.8.19.0021 Recorrente (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Recorrido (autor): EMANUEL ALBINO SILVA CARPENEDO Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0025518-27.2018.8.19.0011 (Cível), 12-03-2019
SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO nº: 0025518-27.2018.8.19.0011 RECORRENTE: JOSÉ GERALDO CASATI RECORRIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A RESUMO DOS FATOS: Insurge-se o autor contra cobranças acima do valor da franquia contratada, sendo mensalmente reiteradas mesmo diante de diversas reclamações. Informa que em razão do descaso, solicitou o cancelamento do serviço em 09/04/2018, quando então...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0148322-56.2020.8.19.0001 (Cível), 06-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0148322-56.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): TELEFÔNICA BRASIL SA- (VIVO). Recorrido (autora): TAÍS TEIXEIRA DE OLIVEIRA Origem: 8° Juizado Especial Cível da Comarca da Tijuca/RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Relatório e Voto com número 5146634-91.2020.8.09.0149 da 4ª Câmara Cível, 01-08-2022
EMENTA: Apelação cível. Recurso Adesivo. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por perdas e danos. I. Ausência de qualificação das partes no apelo. Preliminar arguida em contrarrazões. A ausência de qualificação das partes na apelação não acarreta, necessariamente, na irregularidade formal do recurso, porquanto já foram anteriormente qualificadas nos autos, não havendo falar-se em prejuízo....
... ”., porque cumpriu com todas as obrigações assumidas no ... pacto, entregando as obras em ... fatos em deslinde, inerentes à demonstração de ... modificativos e extintivos do direito do autor. Se a ... autora/primeira ... -
Acordao N° 1396650 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Civil e processual civil. Impugnação ao valor da causa. Parcelas vencidas e vincendas. Artigo 292, §§ 1º e 2º, do cpc. Observância. Impugnação acolhida. Ação de cobrança de taxas condominiais. Multa moratória devida. Encargo devidamente instituído em regimento interno do condomínio. Inadimplemento em razão da pandemia. Argumentação genérica. Impacto financeiro não comprovado. Ausência de comprovaç
... de demanda para a cobrança de obrigações de trato continuado, como é o presente ... caso, ... de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do ... -
Acordao N° 1404002 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Objeto. Contrato de venda de equipamentos e prestação de serviços de instalação. Contratante. Condomínio edilício. Pagamento. Cártulas de cheque. Emissão. Devolução pelo banco sacado sob os motivos 21 (cheque sustado ou revogado) e 22 (divergência ou insuficiência de assinatura). Cártulas emitidas em pagamento de obrigação reconhecida. Exceção...
... INADIMPLEMENTO ... PARCIAL DAS OBRIGAÇÕES CONTRATADAS. ALEGAÇÃO NA CONTESTAÇÃO ... AUSÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. FATOS EXTINTIVOS E/OU ... MODIFICATIVOS DO DIREITO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0031714-14.2021.8.19.0203 (Cível), 10-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0031714-14.2021.8.19.0203 Recorrente (réu): TELEFÔNICA BRASIL S/A Recorrido (autor): LUIZ ANTÔNIO GUEDES TEIXEIRA Origem: 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0090197-61.2021.8.19.0001 (Cível), 15-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0090197-61.2021.8.19.0001 Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A. - ré Recorrido: CAMILA TORRES PENONI. - autora Origem: 5° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COPACABANA - COMARCA DA CAPITAL RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0033201-43.2021.8.19.0001 (Fazendária), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0033201-43.2021.8.19.0001 Recorrente (réu): GOL LINHAS AÉREAS S/A. Recorrido (autora): JOSÉ ARTHUR REIS MILIAUSKAS Origem: 6º Juizado Especial Cível - Lagoa - Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso...
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Acórdão Nº 0006758-95.2020.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 06-02-2023
... IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE FATOS ... IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO ... a demanda de cobrança das obrigações assumidas pelos ... locatários, reconhecido ...