Faturamento
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PIS E COFINS. ALUGUEL DE IMÓVEIS. ATIVIDADE QUE INTEGRA O CONCEITO DE FATURAMENTO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. EMPRESA COM OBJETO SOCIAL DIVERSO. IRRELEVÂNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo...
... APLICABILIDADE. PIS E COFINS. ALUGUEL DE IMÓVEIS. ATIVIDADE ... QUE INTEGRA O CONCEITO DE FATURAMENTO. INCLUSÃO NA ... BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. EMPRESA COM OBJETO ... -
Acórdão nº 2013/0016857-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS (SÚMULA 182 do STJ). PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. TEMA JÁ JULGADO EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA...
... DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS (SÚMULA 182 do STJ). ... PIS/PASEP ... FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. TEMA JÁ JULGADO EM SEDE ... DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF. AFERIÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 7 C/C A SÚMULA Nº 106 DO STJ. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. BASE DE CÁLCULO PIS COFINS INCONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE TRATA DE RECEITA BRUTA E NÃO DE...
... DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE TRATA DE RECEITA BRUTA E NÃO DE ... FATURAMENTO. ... EXECUÇÃO. ... FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. AFERIÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0138057-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 535, II, DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS, CONCLUIU QUE O PERCENTUAL DO...
... DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE ... PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ... DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS, CONCLUIU ... -
Acórdão nº 2016/0052693-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. CONCEITO DE FATURAMENTO. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. 1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que, apesar de constar de lei federal, a...
... CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. CONCEITO DE FATURAMENTO. ... MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL ... 1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que, apesar de constar de ... -
Acórdão nº 2015/0159951-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. PENHORA FIXADA EM PERCENTUAL QUE NÃO INVIABILIZA AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. O STJ possui o entendimento de que é possível a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa, em...
... : FÁBIO ROBERTO GIMENES BARDELA ... : FAZENDA NACIONAL ... PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FATURAMENTO. ... POSSIBILIDADE. PENHORA FIXADA EM PERCENTUAL ... QUE NÃO INVIABILIZA AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. ... -
TJ-SP penhora 10% do faturamento líquido mensal da construtora OAS
TJ-SP penhora 10% do faturamento líquido mensal da OAS
A recuperação judicial de empresas tem como fundamento a ética da solidariedade, em que se visa atender aos interesses das partes envolvidas e harmonizar os direitos de cada um, em vez de estabelecer o confronto entre devedor e credores, sendo, po... -
Alto faturamento do banco não justifica aumento de indenização, decide TST
Alto faturamento não justifica aumento de indenização, decide TST
O fato de um banco ser empresa que fatura muito não justifica por si só o aumento de indenização que ele deva. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma bancária que pretendia aumentar o valor de R$... -
STJ afeta três recursos sobre penhora de faturamento de empresa
STJ afeta três recursos sobre penhora de faturamento de empresa
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou três recursos especiais para decidir, sob o rito dos recursos repetitivos, questões relativas à penhora sobre faturamento de empresa. A relatoria é do ministro Herman Benjamin. ... -
Com prova de queda no faturamento, Justiça suspende pagamento de ISS
Com prova de menos faturamento, pagamento de ISS é suspenso
Contribuinte que quer suspender pagamento de tributos deve provar queda no faturamento devido à epidemia do coronavírus. Como duas empresas cumpriram esse requisito, a 12ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro concedeu liminares para adiar o p... -
Black Friday: balanço parcial indica faturamento menor que o ano passado
Contrariando expectativas de analistas que esperavam uma Black Friday com faturamento superior ao de 2022, até o fim da manhã desta sexta-feira, o faturamento havia atingido R$ 1,7 bi. O valor é 8,8% menor do que o registrado no ano passado, de acor...
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SBT deverá repassar 2,5% de seu faturamento bruto ao Ecad, decide TJ-SP
SBT deverá repassar 2,5% de seu faturamento ao Ecad, diz TJ-SP
Assim como decidiu em caso envolvendo a TV Bandeirantes, a Justiça paulista determinou que o SBT deve repassar 2,5% de seu faturamento bruto ao Ecad. A decisão, desta vez, é da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que ... -
Plenário do CNJ decide que cartórios terão de divulgar faturamento
Plenário do CNJ decide que cartórios terão de divulgar faturamento
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou por unanimidade incluir serviços auxiliares entre os órgãos que deverão divulgar seu faturamento, obedecendo a Lei de Acesso à Informação (LAI). A medida foi tomada nesta terça-feira (20/4), duran... -
Juiz indisponibiliza parte do faturamento de concessionária acusada de corrupção
Juiz indisponibiliza 33% do faturamento de concessionária do Paraná
O juiz Friedmann Anderson Wendpap, da 1ª Vara Federal de Curitiba concedeu liminar determinando que a concessionária Viapar deposite em conta judicial 33% de sua receita bruta mensal e, além disso, que suas controladoras Queiroz Galvão, Carioca En... -
Black friday tem faturamento 14,4% menor e recorde de reclamações
A Black Friday deste ano deverá ter queda no faturamento e número menor de pedidos no comércio eletrônico, apontam relatórios preliminares. As categorias de eletrodomésticos e eletrônicos lideram as vendas. Já o número de reclamações bateu recorde.A ...
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MEI: proposta aumenta limite anual de faturamento de R$ 81 mil para R$ 144 mil; texto segue para o plenário da Câmara
Agência O Globo -Uma boa notícia para os Microempreendedores Individuais (MEIs): a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (31), em votação simbólica, um projeto que aumenta o limite de faturamento ...
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Faturamento da indústria de materiais de construção cresce 10,2% em novembro
O faturamento da indústria de materiais de construção cresceu 10,2%, em novembro, na comparação anual. O dado foi divulgado nesta segunda-feira (14) pela Associação Brasileira da Indústria de Materiais de Construção (Abramat). Em relação a outubro, h...
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Multilaser confirma aumento de 60% no faturamento até setembro
A Multilaser Industrial confirmou, em Fato Relevante enviado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) na terça-feira à noite, notícia publicada na mídia sobre crescimento de 60% em seu faturamento nos primeiros nove meses do ano de 2021 em relação ao ...
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Dia das Crianças deve ampliar em 11,5% faturamento do e-commerce
Agência O Globo - SÃO PAULO — O faturamento das vendas online para o Dia das Crianças deve crescer 11,5% neste ano na comparação com 2015. A estimativa é da Ebit, empresa especializada em comércio eletrônico, que projeta que o faturamento alcance R$ ...
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Decreto nº 8.420 de 18/03/2015. REGULAMENTA A LEI NO 12.846, DE 1O DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Art. 17. O cálculo da multa se inicia com a soma dos valores correspondentes aos seguintes percentuais do faturamento bruto da pessoa jurídica do último exercício anterior ao da instauração do PAR, excluídos os tributos: ... I - um por cento a dois e meio por ...
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Faturamento da indústria de máquinas cai 27% em abril, aponta Abimaq
O faturamento total da indústria de máquinas e equipamentos diminuiu 27% em abril na comparação anual, para R$ 7,7 bilhões. O fraco desempenho, afetado pelos impactos da pandemia da covid-19, anulou o crescimento de 1,1% até o mês de março, fazendo c...
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Faturamento da indústria cresce 37,8% entre maio e agosto, diz CNI
A pesquisa Indicadores Industriais, divulgada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) nesta terça-feira, mostra que o faturamento real do setor ultrapassou o patamar do início do ano e a atividade da indústria de transformação manteve-se em cre...
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Acórdão nº 2013/0334527-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES VINCENDOS, A SEREM REPASSADOS POR ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DIREITO PROBATÓRIO. ÔNUS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO PARCIAL, PARA FINS PROCESSUAIS, AO...
... CRÉDITO. POSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO PARCIAL, PARA FINS ... PROCESSUAIS, ... FATURAMENTO". ... Introdução ... 1. Controverte-se a respeito da decisão que manteve a penhora de percentual ... incidente\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0067244-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. CONCEITO DE FATURAMENTO. LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. SÚMULA 83/STJ. 1. Na hipótese dos autos, o decisum vergastado está em consonância com o entendimento firmado em ambas as Turmas componentes da Primeira Seção, de que as receitas...
... FATURAMENTO. LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. INCLUSÃO NA ... BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. SÚMULA 83/STJ. ... -
Acórdão nº 2015/0184086-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA COM PARTICIPAÇÃO NA EMPRESA EXECUTADA. COINCIDÊNCIA ENTRE OS SÓCIOS. CITAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. AMPLA DEFESA E...
... FATURAMENTO" DE EMPRESA. REDUÇÃO. PERCENTUAL ... FIXADO COM BASE NA APRECIAÇÃO DOS FATOS DA CAUSA. ... INVIABILIDADE \xC2" ...