fazenda municipal rs
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Acordão da , 13-03-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÃRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÃCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. TEMAS 810/STF E 905/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo...
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Designação, BOLETIM 066/2020 O SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o
... Func. n 2908530/02 , lotado na Secretaria da Fazenda, disposio da Prefeitura Municipal de Porto Alegre/RS, com nus para o rgo ...
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Decisão monocrática de TJRJ , Processo nº 0163575-17.2002.8.19.0001 (Cível), 04-04-2022
Apelação Cível. Execução Fiscal. Município do Rio de Janeiro. ISS. Exercício de 1996. Sentença extinção do feito, diante do reconhecimento da prescrição intercorrente. Manutenção. Observância da tese fixada pelo E.STJ no julgamento, sob a sistemática dos recursos repetitivos, do Recurso Especial nº 1.340.553/RS e do Agravo em Recurso Especial nº 217042/RS, tema 566. Ausência de citação do ...
... APELAÇÃO CÍVEL Nº 0163575-17.2002.8.19.0001 ... 12ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL ... APELANTE : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... do executado e de bens a penhorar. Intimação ... da Fazenda Municipal para manifestação acerca de ... causas interruptivas da prescrição ... -
Decisão monocrática Nº 1476381 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2024
... em face de acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ... MUNICÍPIO DE GUAÍBA/RS. LEI MUNICIPAL Nº. 1.622/2001. LEIS MUNICIPAIS Nº 3.646/2018, Nº 4.153/2022 E Nº ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0052212-76.2006.8.19.0068 (Cível), 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXERCÍCIO DE 2002. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CITAÇÃO NÃO REALIZADA POR INÉRCIA DO EXEQUENTE. DESÍDIA DA FAZENDA MUNICIPAL QUE INVIABILIZOU A TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E O REGULAR TRAMITE DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. PROCESSO PARALISADO POR...
... POR INÉRCIA DO EXEQUENTE. DESÍDIA DA ... FAZENDA MUNICIPAL QUE INVIABILIZOU A ... TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO ... -
Contrato, INSTRUÇÃO NORMATIVA 04/2022. Dispõe sobre o Programa de Apoio à Participação de Empresas Gaúcha
... 2.Cartão CNPJ/RFB; ... 3. Certidão de Regularidade junto à Fazenda Federal; ... Estadual e Municipal; ... 4. Dívida Ativa junto à SEFAZ/RS ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Vice-presidência. (Processo 5012585-36.2018.4.04.7108), 31-01-2020
... RECORRENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) RECORRIDO : COMPANHIA MUNICIPAL DE URBANISMO (AUTOR) ...
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Relatório e Voto com número 5622508-54.2019.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-10-2022
... JUÍZO DE ORIGEM: 3º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DE GOIÂNIA ... JUIZ SENTENCIANTE: RICARDO LUIZ NICOLI ... Lei, que se encontram em mandato eletivo federal, estadual ou municipal, na data da ... publicação desta Lei, dar-se-á na classe a que ...
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Acórdão nº 1.0267.13.000535-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO EQUIPARADO A SECRETÁRIO MUNICIPAL - AGENTE POLÍTICO - DIREITO AO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO DE FÉRIAS - PRECEDENTES - ENCARGOS. I - Existindo lei municipal autorizativa, inevitável o reconhecimento do direito do agente político local ao recebimento do décimo terceiro salário e das férias acrescidas do terço constitucional,...
... de frias e de dcimo terceiro para agentes polticos, pois a lei municipal vedou o recebimento de qualquer adicional ao subsdio; e, ainda, que os ... ) O autor/apelante adesivo sustenta, em suma: que figurando a Fazenda Pblica como parte, os honorrios advocatcios deveriam ter sido fixados ... -
Acordão do Primeira Turma, 22-06-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO FISCAL. ART. 8o., § 2o. DA LEI 6.830/1980.SUBSTITUIÇÃO/EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE EM SE TRATANDO DE VÍCIOFORMAL ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA392/STJ. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE/SC A QUE SE NEGAPROVIMENTO.1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos...
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Decisão monocrática Nº 1485892 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-04-2024
... RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE GUAÍBA/RS. LEI MUNICIPAL Nº. 1.622/2001. LEIS ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0163575-17.2002.8.19.0001 (Cível), 21-07-2022
Agravo Interno na Apelação Cível. Decisão monocrática da Relatora que negou provimento ao recurso. Inexistência de argumento novo capaz de alterar a decisão, que assim restou ementada: "Apelação Cível. Execução Fiscal. Município do Rio de Janeiro. ISS. Exercício de 1996. Sentença extinção do feito, diante do reconhecimento da prescrição intercorrente. Manutenção. Observância da tese fixada pelo E.
... Nº 0163575-17.2002.8.19.0001 ... 12ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA ... AGRAVANTE : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... Intimação da Fazenda Municipal para manifestação ... acerca de causas interruptivas da prescrição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00051457920124058200), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0005145-79.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL e outro ADVOGADO: Martinho Cunha Melo Filho e outros APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO e outros ADVOGADO: Wellington Nobrega Vilar e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. JUROS E CORREÇ
... Nº: 0005145-79.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL e outro ADVOGADO: Martinho Cunha Melo Filho e outros : PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO e outros ADVOGADO: Wellington Nobrega Vilar e outros ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08106072820194058300), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0810607-28.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARTA LIMA CONSULTORIA E COMUNICACAO LTDA ADVOGADO: Raphael Henrique Lins Tiburtino Dos Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL....
... Nº: 0810607-28.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARTA LIMA CONSULTORIA E COMUNICACAO LTDA ADVOGADO: ... , haja vista que o indeferimento se deu por pendências no fisco municipal, nada tendo a ver com a Receita Federal do Brasil; (ii) incompetência da ... -
Acórdão Nº 0016394-40.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-06-2023
... CONDENAÇÃO EM CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ...
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Aviso de licitação, PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARI-RS AVISO DE LICITAÇÃO Concorrência 002/2020 - Registro de preços p
... ADAIR ALBERTO OLIVEIRA DE SOUZA, Secretrio Municipal da Fazenda ...
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Aviso de licitação, PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARI-RS AVISO DE LICITAÇÃO Pregão Presencial 001/2020 - Contratação par
... ADAIR ALBERTO OLIVEIRA DE SOUZA, Secretrio Municipal da Fazenda ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00009027920094058303), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0000902-79.2009.4.05.8303 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CUSTODIA PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Moacir Alfredo Guimarães Neto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nenhum - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR. ART. 1.040, II, CPC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS....
... -79.2009.4.05.8303 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIAAPELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CUSTODIA PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Moacir Alfredo ... -
Aviso de licitação - pp 014-2020, PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARI-RS AVISO DE LICITAÇÃO Pregão Presencial 014/2020 - Objeto: aquis
... ADAIR ALBERTO OLIVEIRA DE SOUZA, Secretrio Municipal da Fazenda ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08058806020184058300), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0805880-60.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: INFORME MERCANTIL LIMITADA ADVOGADO: Danilo Heber De Oliveira Gomes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... LIMITADA ADVOGADO: Danilo Heber De Oliveira Gomes APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO : Os mesmos RELATOR(A): ... tese firmada no STF, a par da similaridade estrutural do imposto municipal com o ICMS. ... Nessa linha, destaco que o tribunal aludido, ...