fé pública policial militar
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Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... II - promover a ação penal pública; ... III - promover a ação civil pública, nos ... do Ministério Público, a autoridade policial estadual remeterá imediatamente os respectivos ... ério Público junto à Justiça estadual militar integram o quadro único do Ministério Público ...
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Decisão monocrática Nº 1313464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-04-2021
... flagrante, comunicação de ocorrência policial, auto de apresentação e apreensão de porções ... corrobora o que foi narrado pelo policial militar Jorge Correia França, que compunha a guarnição ... prisão em flagrante é dotado de fé pública e goza de presunção de idoneidade, sendo ...
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Acórdão nº 1.0056.13.008688-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. MÉRITO. AGRESSÃO FÍSICA IMPUTADA A POLICIAL MILITAR. NÃO COMPROVADO O NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS REQUERIDA PELO PRÓPRIO AUTOR DA ACP. SENTENÇA CONFIRMADA.- Não prospera a preliminar de inépcia da inicial porquanto dela verifica-se...
... porta de vidro, impedindo a entrada do policial ao interior do imvel. Nesse momento, o policial ... seus vizinhos, motivo pelo qual a Polcia Militar foi acionada. Com a chegada dos policiais ... -
Acórdão nº 1.0056.13.008688-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. MÉRITO. AGRESSÃO FÍSICA IMPUTADA A POLICIAL MILITAR. NÃO COMPROVADO O NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS REQUERIDA PELO PRÓPRIO AUTOR DA ACP. SENTENÇA CONFIRMADA.- Não prospera a preliminar de inépcia da inicial porquanto dela verifica-se...
... porta de vidro, impedindo a entrada do policial ao interior do imvel. Nesse momento, o policial ... seus vizinhos, motivo pelo qual a Polcia Militar foi acionada. Com a chegada dos policiais ... -
Direito Processual Penal
... instaurado no âmbito da administração pública ... (B) A determinação de ofício de ração de inquérito policial pelo juiz ... (C) A Instauração de ... , comunicação feita pela Polícia Militar, dentre outras, fala-se em notitia criminis de ...
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Julgamento 7000494-49.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MATÉRIA MERITÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. SELEÇÃO PÚBLICA PROMOVIDA PELA AERONÁUTICA. MATERIALIDADE DELITIVA. RECUSA DE FORNECIMENTO DE PADRÕES GRÁFICOS. CONDUTA LEGÍTIMA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO E PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. ...
... NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. SELEÇÃO PÚBLICA PROMOVIDA PELA AERONÁUTICA. MATERIALIDADE DELITIVA. RECUSA DE ... policial militar. A recusa da produção probatória por parte dos agentes é ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007197-76.2015.8.19.0001 (Cível), 28-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer. Policial Militar. Pretensão a promoção por ressarcimento pela desconsideração de curso de formação devidamente concluído. Sentença de procedência. Manutenção. Ao Poder Judiciário é vedado substituir, alterar ou suprimir as exigências impostas pela lei e pela Administração Pública para promoção, de modo a ingressar no mérito administrativo adotado....
... Ação de obrigação de fazer. Policial ... Militar. Pretensão a promoção por ... Pública para promoção, de modo a ingressar no mérito ... -
Acordao N° 1703885 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Apelação criminal. Auditoria militar. Falsidade ideológica. Art. 299 do cp. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria. Comprovadas. Dolo. Configurado. I - evidenciado pela prova dos autos que o réu inseriu declaração falsa em documento público, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, atentando contra a fé pública, mantém-se a condenação nas penas do art. 299...
... APELAÇÃO CRIMINAL. AUDITORIA MILITAR. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 DO CP ... relevante, atentando contra a fé pública, mantém-se a ... condenação nas penas do art ... comunicante no registro de ocorrência policial com o propósito ... de justificar liberação ... -
Acórdão nº 1.0000.16.033111-2/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CONCURSO DA POLÍCIA MILITAR - EXAME OFTALMOLÓGICO - ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO PORTADOR DE CERATOCONE/BAIXA ACUIDADE VISUAL - ESTABILIZAÇÃO DA DOENÇA DEMONSTRADA POR LAUDOS MÉDICOS - COMPROVAÇÃO DA EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES - RECURSO PROVIDO. 1. Reconhecida a procedência parcial do pedido em desfavor do...
... no Curso de Formao de Oficiais da Polcia Militar de Minas Gerais - CFO/2016, regido pelo Edital ... que tem mais fragilidade e menos efetivo policial para o emprego operacional. E seguiu ... -
Acórdão nº 1.0000.16.033111-2/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CONCURSO DA POLÍCIA MILITAR - EXAME OFTALMOLÓGICO - ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO PORTADOR DE CERATOCONE/BAIXA ACUIDADE VISUAL - ESTABILIZAÇÃO DA DOENÇA DEMONSTRADA POR LAUDOS MÉDICOS - COMPROVAÇÃO DA EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES - RECURSO PROVIDO. 1. Reconhecida a procedência parcial do pedido em desfavor do...
... no Curso de Formao de Oficiais da Polcia Militar de Minas Gerais - CFO/2016, regido pelo Edital ... que tem mais fragilidade e menos efetivo policial para o emprego operacional. E seguiu ... -
Julgamento 7000155-90.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. ART. 311 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. INEXISTÊNCIA DE EXAME PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. COMPROVAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. CONTRAFAÇÃO GROSSEIRA NÃO CONFIGURADA. MERA SUSPEITA A RESPEITO DO FALSUM. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO CRIME IMPOSSÍVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. DESPROVIMENTO.
... DE OLIVEIRA BARROS APELANTE: YGOR SANTOS DE JESUS DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR Extrato de Ata Órgão ... certo que, somente após detida análise em sede de Inquérito Policial Militar, descortinou-se a prática delitiva. Mera suspeita a respeito ... -
Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ACESSO AOS ARQUIVOS E DADOS CONTIDOS NO APARELHO CELULAR. ART. 7º, III, DA LEI N. 12.965/2014. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL CONCEDIDA. PROVA LÍCITA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.Agravo regimental improvido.
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003483-38.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-04-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONCURSO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO NA ETAPA DE EXAME SOCIAL. PRETENSÃO DE PROSSEGUIR NO CERTAME, PERMITINDO A SUA PARTICIPAÇÃO NO RESPECTIVO CURSO DE FORMAÇÃO. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Candidato reprovado na...
... CONCURSO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ... RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO NA ... Registros de ocorrência ... policial contra o candidato que seriam de menor gravidade ... Administração Pública de seleção dos candidatos mais aptos, segundo ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... artigo 210, §1º, autorizando à rede pública o oferecimento, em igualdade de condições ... militar es de internação coletiva (art. 5º, inciso ... São Paulo, ou de apreensão policial de tela exposta no Museu Arte ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... possam eventualmente militar em sentido contrário ... Gostaria de, sem ainda ... intimação para oitiva pela autoridade policial; (ii) a ... autorização para a interceptação ... da opinião pública, favoráveis ou contrárias, para as quais o ...
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Acórdão nº 1.0000.20.027356-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR -PRINCÍPIO DA DEFERENCIA - LIMITES DA ATIVIDADE JURISDICIONAL - REPARAÇÃO DE ILEGALIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO EXONERATÓRIO - RAZOABILIDADE - PROPORCIONALIDADE - IDONEIDADE MORAL - FORMULÁRIO DE INGRESSO DA CORPORAÇÃO (FIC) - OMISSÃO - MÁ-FÉ - AUSENCIA - REINTEGRAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO
... /17-EFSD, e sua reintegrao ao cargo de policial militar, na graduao de soldado de 1 classe, bem ... -
Processo nº 0178083-45.2014.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... falecido policialistração ... Pública ... militar ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... de Menezes, advogada e servidora pública federal aposentada, “pela prática dos crimes ... de São Paulo” relataram ao órgão policial “possíveis atos de corrupção por servidores ... jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... indignidade para o Oficialato da Polícia Militar" e Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e Territ\xC3" ... a) oito Varas de Fazenda Pública; ... b) uma Vara da Infância e da Juventude; ... as multas aplicadas pela autoridade policial nos casos previstos em lei; ... IV - inspecionar ...
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Acórdão nº 1.0000.22.046087-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM POLICIAL - IRRELEVÂNCIA - INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - SÚMULA 257 DO STJ - AUSÊNCIA DE ÓBICE AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL - CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO - TABELA DA SUSEP - SÚMULA 474 DO STJ. - O...
... da ordem de parada emitida pelo policial, logo aps o acidente. Releva ... DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR. F PBLICA. INDENIZAO INDEVIDA. NATUREZA DE ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores ... requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e ... Parágrafo único. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA, Processo nº 0029773-17.2019.8.19.0068 (Cível), 13-06-2023
Administrativo. Policial militar. Nulidade da sanção castrense. Reintegração. Preliminar de aceitação tácita da decisão rejeitada. Manifestação extraprocessual quanto à provisoriedade da decisão. Inexistência de ato incompatível com vontade de recorrer efetuado sem qualquer reserva. Incidência do art. 1.000, parágrafo único, do CPC-15. Recurso conhecido. Preliminar de nulidade da sentença...
... Administrativo. Policial militar. Nulidade da sanção ... castrense ... nulidade absoluta e de matéria de ordem pública ... Impossibilidade de convalidar a ausência de ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0038639-19.2022.8.19.0000 (Cível), 08-08-2022
MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. CONCURSO INTERNO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INABILITAÇÃO DO IMPETRANTE. NORMA EDITALÍCIA. VEDAÇÃO À HABILITAÇÃO DE CANDIDATO SUSPENSO DA FUNÇÃO PÚBLICA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro contra ato que desconsiderou o período exercido pelo impetrante como 'aluno-aprendiz' para fim...
... EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO ... DO RIO DE JANEIRO ... Relator: Des ... CANDIDATO SUSPENSO DA FUNÇÃO PÚBLICA ... 1. Trata-se de mandado de segurança do por Policial Militar do Estado ... do Rio de Janeiro contra ... -
Acórdão Nº 0028645-26.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 30-10-2023
... TESTEMUNHO POLICIAL – VALIDADE E RELEVÂNCIA – INTENÇÃO DE ... PÚBLICA – LESIVIDADE PRESUMIDA – CONDENAÇÃO ... de ofender a reputação do policial militar, ... impõe-se manter a sentença condenatória ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0276124-81.2013.8.19.0001 (Cível), 11-06-2019
Apelação Cível. Reexame Necessário. Ação de Cobrança. Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Policial Militar. Férias não gozadas nos períodos de 1993/1994, 1997/2000 e 2005/2008, tampouco os 06 (seis) meses de licença-prêmio adquiridos entre agosto/1992 e agosto/2002, por imperiosa necessidade de serviço. Pleito de conversão em pecúnia. Sentença de procedência. Irresignação defensiva.
... Administrativo. Processual Civil. Policial Militar ... Férias não gozadas nos períodos ... ável ao alvedrio da Administração Pública ... Inviabilidade de cômputo fictício com o ...