fé pública policial militar
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV - Eixo Orientador IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência: ... da tortura e na redução da letalidade policial e carcerária; ... e) Diretriz 15: Garantia dos ... ãos públicos especializados e Polícia Militar", como medida preliminar à avaliação da concess\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... do Distrito Federal, denominada bombeiro-militar ... § 1º Os bombeiros-militares encontram-se ... - proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular; ... XIV - garantir a ... criminal ou indiciação em inquérito policial-militar, a juízo da autoridade que efetivou a ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... n) o servidor civil ou militar da União, do Estado, do Distrito Federal ou do ... pequena atividade comercial em via pública ou de porta, como comerciante ambulante, nos ... ser comprovada através de ocorrência policial e verificada a correlação entre a atividade da ...
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Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... respectivos Secretários de Segurança Pública, são instituições consideradas forças ... atribuições específicas de Polícia Militar e como participantes da defesa territorial ... voluntário e contínuo do serviço policial-militar, têm permanência efetiva ... Art. 4º ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... do SINARM ou Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - SIGMA, inclusive as vinculadas a ... Armadas, de instituições de segurança pública e de pessoas físicas e jurídicas habilitadas, ... e a inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... XIV - acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela ... do Trabalho, no Tribunal Superior Eleitoral, no Superior Tribunal Militar e na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais." ...