fé pública policial militar
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... delicti do Promotor de Justiça, nos crimes de ação penal pública, ou do querelante, nos crimes de ação penal privada e, em regra, é ...ão, portanto, inquéritos não policiais: a) Inquérito Policial Militar (nos crimes militares) Fundamento: art. 8 o do Código Penal Militar, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... do Poder Executivo, inclusive da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, transferido para o ..., do Departamento Federal de Segurança Pública (DFSP), do Serviço de Assistência Médica ..., processo administrativo, inquérito policial-militar ou civil ou a processo penal não gozará ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004123-31.2018.8.19.0026 (Criminal), 04-05-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0004123-31.2018.8.19.0026 - Apelação Apelante: PAULO ROBERTO FERREIRA MENDONÇA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por PAULO ROBERTO FERREIRA MENDONÇA contra a sentença de fls. 55/58, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial
... do Ministério Público e da Defensoria Pública. Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal ... -
Decisão da Presidência nº 178641 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Noviembre de 2019
HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME DE FALSIDADE ...POLICIAL MILITAR INSTAURADO COM O OBJETIVO DE APURAR ...pública. No que toca àquela juntada no dia 20.5.2019, ...
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Decisões Monocráticas nº 178641 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Noviembre de 2019
HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME DE FALSIDADE ...POLICIAL MILITAR INSTAURADO COM O OBJETIVO DE APURAR ...pública. No que toca àquela juntada no dia 20.5.2019, ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
..., de ocupante de cargo ou função pública. § 3º O ocupante interino de cargo cujo ... Guerra, ao Procurador Geral da Justiça Militar;. III – o Ministro do Trabalho, Indústria e ...á a instauração de inquérito policial. Art. 227. A autoridade a quem fôr remetido o ...
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Decreto-Lei nº 1.029 de 21/10/1969. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o ...n) proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular;. o) observar as normas da boa ... poderá ser prêso por autoridade policial, ficando esta obrigada a entregá-lo ...
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Acórdão nº 0021331-16.2014.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 28-01-2016
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR. EFICÁCIA PROBATÓRIA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. HARMONIA DOS ELEMENTOS DE PROVA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REINCIDENCIA. IMPOSSIBILIDADE. Diante da suficiência e coerência do conjunto probatório, a condenação é de rigor, ainda que se tratam de policiais militares, em
...Defensor Público : Defensoria Pública do Estado de Rondônia. Relator : Juíza Euma ... o apurado, guarnição da polícia militar realizava patrulhamento de rotina pelo local ... descrito na denúncia e ocorrência policial, proferindo o seguinte: ¿filha da puta e ... -
Acordão do Quinta Turma, 20-09-2018
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONDUTA SOCIAL, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO MOTIVADA. QUANTUM DE AUMENTO PROPORCIONAL E...
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Decisão da Presidência nº 145768 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
...303 do Código Penal Militar (peculato) por ter se valido da sua condição de policial militar para se apropriar de 2 frascos de perfume ... praticados contra a administração pública, além do aspecto patrimonial, busca-se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010961120214058308), 26-04-2022
PJE 0801096-11.2021.4.05.8308 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. FILHO DE MILITAR. REMOÇÃO DE OFÍCIO. DEPENDENTE ESTUDANTE. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. ART. 1º DA LEI 9.536/1997. TRANSFERÊNCIA DE UNIVERSIDADE PRIVADA PARA PÚBLICA. INSTITUIÇÕES NÃO CONGÊNERES. SITUAÇÃO FÁTICA ANTERIOR QUE DESTOA DA APONTADA NECESSIDADE DE MUDANÇA DE DOMICÍLIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM MANTIDA. 1. Apelação de sentença que...
... Afonso/BA, em razão de seu genitor (policial militar do Estado da Bahia), por necessidade do ...ção de ensino superior particular para pública), com base no entendimento do STF (RE 601580, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08082917020184058302), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0808291-70.2018.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ELIEL JOSE DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar...
... DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ... Joseberto Germano Pessoa da Silva, Policial Rodoviário Federal, afirmou que sua equipe ... e, inclusive, agentes da Administração Militar, a ponto de demandar diligências para averiguar ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores. ... requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e ...Parágrafo único. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que ...
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Acórdão Nº 1313464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INCOGNOSCIBILIDADE DO RECURSO QUE SE INSURGE CONTRA A APLICAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS.
...que foi narrado pelo policial militar Jorge Correia França, que. compunha a ...pública e goza de presunção de idoneidade, sendo ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como comerciante ambulante, ..., ou a outro sistema previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativo;. c) ... ser comprovada através da ocorrência policial e verificada a correlação entre a atividade da ...
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Acórdão Nº 0021995-53.2016.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 02-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306, DA LEI 9.503/97 (CTB). PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE, EM DOS ATOS PRATICADOS EM SEDE POLICIAL TEREM SIDO REALIZADOS SEM TRADUTOR OFICIAL. RÉU ESTRANGEIRO. POLICIAL MILITAR QUE FOI CLARO AO AFIRMAR QUE O ACUSADO ENTENDIA O QUE ESTAVA SENDO EXPLICADO ACERCA DOS PROCEDIMENTOS DA ABORDAGEM, BEM COMO QUE
...PRATICADOS EM SEDE POLICIAL TEREM SIDO REALIZADOS SEM. TRADUTOR OFICIAL. RÉU ESTRANGEIRO. POLICIAL MILITAR QUE. FOI CLARO AO AFIRMAR QUE O ACUSADO ENTENDIA ...POLICIAIS MILITARES QUE POSSUI FÉ-PÚBLICA. ACUSADO QUE. ESTAVA ACOMPANHADO DE PESSOA DE SUA ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...possam eventualmente militar em sentido contrário. Gostaria de, sem ainda ... intimação para oitiva pela autoridade policial; (ii) a. autorização para a interceptação de ...da opinião pública, favoráveis ou contrárias, para as quais o. ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... de Menezes, advogada e servidora pública federal aposentada, “pela prática dos crimes ... de São Paulo” relataram ao órgão policial “possíveis atos de corrupção por servidores ... jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de ...
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Decisões Monocráticas nº 125837 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2015
... habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Sebastião Batista da Silva ...O Policial Militar Geraldo de Oliveira, em juízo às fl. ...
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Decisão da Presidência nº 125837 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2015
... habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Sebastião Batista da Silva ...O Policial Militar Geraldo de Oliveira, em juízo às fl. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003407020194058308), 26-11-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800340-70.2019.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENIGNO BARBOSA DE ARAUJO ADVOGADO: Cicera Jaira Lima Cavalcanti e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz...
... sindicância, foi instaurado Inquérito Policial Militar para apurar responsabilidade e qualificar ...pública, e presumidamente praticados em consonância com ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... artigo 210, §1º, autorizando à rede pública o oferecimento, em igualdade de condições ...militar es de internação coletiva (art. 5º, inciso ... São Paulo, ou de apreensão policial de tela exposta no Museu Arte ...
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Decisão monocrática Nº 1313464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-04-2021
... flagrante, comunicação de ocorrência policial, auto de apresentação e apreensão de porções ... corrobora o que foi narrado pelo policial militar Jorge Correia França, que compunha a guarnição ... prisão em flagrante é dotado de fé pública e goza de presunção de idoneidade, sendo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0043227-23.2020.8.19.0038 (Fazendária), 10-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0043227-23.2020.8.19.0038 Recorrente (autor): LUCIANO DE LIMA NASCIMENTO Recorrido (réu): IGUAÇU TOP SHOPPING Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele negar...
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Acórdão nº 1.0056.13.008688-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. MÉRITO. AGRESSÃO FÍSICA IMPUTADA A POLICIAL MILITAR. NÃO COMPROVADO O NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS REQUERIDA PELO PRÓPRIO AUTOR DA ACP. SENTENÇA CONFIRMADA.- Não prospera a preliminar de inépcia da inicial porquanto dela verifica-se...
...934/943 que, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada ... porta de vidro, impedindo a entrada do policial ao interior do imóvel. Nesse momento, o policial ... vizinhos, motivo pelo qual a Polícia Militar foi acionada. Com a chegada dos policiais ...