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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Octubre de 2005
EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. A Carta Magna assegura aos trabalhadores domésticos o direito inserto no item XVII do art. 7º da Constituição Federal, qual seja, o direito de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais do que o salário normal. A aplicação do disposto na CLT, no que diz respeito às férias proporcionais não conflita com o dispositivo constitucional, uma vez que
... A C Ó R D Ã O ... LCP/MAL/SM ... EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. A Carta Magna assegura aos trabalhadores domésticos o ... Brasil e incorporada à ordem jurídica interna pelo ... Decreto nº 3.197, de 5 ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Octubre de 2005
EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. A Carta Magna assegura aos trabalhadores domésticos o direito inserto no item XVII do art. 7º da Constituição Federal, qual seja, o direito de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais do que o salário normal. A aplicação do disposto na CLT, no que diz respeito às férias proporcionais não conflita com o dispositivo constitucional, uma vez que
... A C Ó R D Ã O ... LCP/MAL/SM EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. A Carta Magna assegura aos trabalhadores domésticos o ... Brasil e incorporada à ordem jurídica interna pelo Decreto nº 3.197, de 5 de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-45791/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Octubre de 2005
EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. A Carta Magna assegura aos trabalhadores domésticos o direito inserto no item XVII do art. 7º da Constituição Federal, qual seja, o direito de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais do que o salário normal. A aplicação do disposto na CLT, no que diz respeito às férias proporcionais não conflita com o dispositivo constitucional, uma vez que
... A C Ó R D Ã O ... LCP/MAL/SM EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. A Carta Magna assegura aos trabalhadores domésticos o ... Brasil e incorporada à ordem jurídica interna pelo Decreto nº 3.197, de 5 de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-45791/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Octubre de 2005
EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. A Carta Magna assegura aos trabalhadores domésticos o direito inserto no item XVII do art. 7º da Constituição Federal, qual seja, o direito de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais do que o salário normal. A aplicação do disposto na CLT, no que diz respeito às férias proporcionais não conflita com o dispositivo constitucional, uma vez que
... A C Ó R D Ã O ... LCP/MAL/SM ... EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. A Carta Magna assegura aos trabalhadores domésticos o ... Brasil e incorporada à ordem jurídica interna pelo ... Decreto nº 3.197, de 5 ... -
Acórdão Nº 0020704-53.2019.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 30-09-2021
DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL E AS FÉRIAS PROPORCIONAIS COM 1/3. Mesmo na hipótese de despedida por justa causa, são devidas as parcelas de férias (observada a proporção estabelecida no art. 130 da CLT), uma vez que a Convenção nº 132 da OIT, que foi ratificada pelo Brasil, assegurou o direito ao pagamento das férias proporcionais ao trabalhador, independentemente da causa...
... 13º SALÁRIO PROPORCIONAL E AS FÉRIAS PROPORCIONAIS COM 1/3. Mesmo na hipótese de despedida por justa causa, ... ), uma vez que a Convenção nº 132 da OIT, que foi ratificada pelo Brasil, assegurou o direito ao pagamento das férias proporcionais ao ... -
Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - quando houver contribuído, no Brasil, em número igual ou superior a sessenta por cento do número de meses ... e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social relativas a férias, alterações de salários e outras que demonstrem a seqüência do ...
- Marcopolo concede férias coletivas por escassez de componentes eletrônicos
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-266440-21.2002.5.02.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - UNICIDADE CONTRATUAL - HORAS EXTRAS DEFERIDAS PELO TRABALHO PRESTADO NO ESCRITÓRIO DO RECLAMADO EM MIAMI/EUA-USA - HORAS EXTRAS - PERÍODO DE TRABALHO PRESTADO NO BRASIL. CARGO DE CONFIANÇA - AVISO PRÉVIO - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - FÉRIAS - 13º SALÁRIO - GRATIFICAÇÃO - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - FGTS + MULTA...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 10995-38.2015.5.15.0088)
RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.015/2015. RECURSO DE REVISTA. IMBEL. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. ATRASO ÍNFIMO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 450 DO TST. TESE FIXADA PELO PLENO DO TST. ADPF N.º501. ART. 894, §2º, DA CLT. 1. Segundo a jurisprudência iterativa e notória do TST, consubstanciada no...
... LEI Nº 13.015/2015. RECURSO DE REVISTA. IMBEL. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO ... FORA DO PRAZO LEGAL ... Material Bélico do Brasil – IMBEL, cuja rotina administrativa de pagamento de férias ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 11014-44.2015.5.15.0088)
RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.015/2015. RECURSO DE REVISTA. IMBEL. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. ATRASO ÍNFIMO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 450 DO TST. TESE FIXADA PELO PLENO DO TST. ADPF N.º501. ART. 894, §2º, DA CLT. 1. Segundo a jurisprudência iterativa e notória do TST, consubstanciada no...
... LEI Nº 13.015/2015. RECURSO DE REVISTA. IMBEL. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO ... FORA DO PRAZO LEGAL ... Material Bélico do Brasil – IMBEL, cuja rotina administrativa de pagamento de férias ... - Do litoral ao sertão, veja cinco festivais gastronômicos na Bahia para aproveitar durante mês de novembro
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Acórdão Nº 0021865-79.2015.5.04.0402 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-05-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. REFLEXOS EM ABONO-ASSIDUIDADE. COISA JULGADA. A apuração de reflexos das horas extras em abono-assiduidade usufruído está expressamente prevista no título executivo, que não pode ser modificado em liquidação de sentença, nos termos do art. 879, § 1º, da CLT, sob pena de ofensa à coisa julgada. Agravo de petição a que se dá provimento. AGRAVO DE PETIÇÃO DO...
... -79.2015.5.04.0402 (AP) AGRAVANTE: WANDERLEI URTASSUM, BANCO DO BRASIL SA ... AGRAVADO: WANDERLEI URTASSUM, BANCO DO BRASIL SA ... RELATOR: ... MÉDIA DUODECIMAL. A integração das horas extras em férias e gratificações natalinas deve observar idênticos divisor e dividendo ... - Vice da NBA, Jimmy Butler curte as férias no Rio de Janeiro e Gabigol responde: 'Sabe onde me encontrar'
- Vice da NBA, Jimmy Butler curte as férias no Rio de Janeiro e Gabigol responde: 'Sabe onde me encontrar'
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Acórdão Nº 0020977-37.2016.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 12-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO PRINCIPAL DA PRIMEIRA RECLAMADA (LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA.). FÉRIAS EM DOBRO. Constitui ônus das demandadas a demonstração da correta concessão e do pagamento à reclamante das férias do período contratual, por se tratar de fato extintivo do direito da autora (art. 818 da CLT e art. 373, inciso II, do CPC). No caso, a prova testemunhal demonstra a não concessão das...
... DE SOUZA SCHELL, LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA, BANCO DO BRASIL SA ... RECORRIDO: BRUNA DE SOUZA SCHELL, LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO ... FÉRIAS EM DOBRO. Constitui ônus das demandadas a demonstração da correta ... -
Acórdão Nº 0022487-61.2018.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 13-07-2020
EMENTA JUSTA CAUSA. MÉDICO. FALTAS INJUSTIFICADAS. No caso, os controles de ponto juntados confirmam que o reclamante, desde meados de julho de 2018, passou a faltar ao trabalho de forma injustificada, citando-se, como exemplo disso, as ausências nos dias 24/07, 31/07, 10/08, 14/08 e 21/08, intercaladas pela prestação de serviços nos dias 27/07, 03/08, 17/08 e 24/08. Ato contínuo, após a fruição...
... Ato contínuo, após a fruição de férias, no período de 01/09 a 30/09/2018, os controles não indicam qualquer ... vez que a Convenção nº 132 da OIT, a qual foi ratificada pelo Brasil, assegurou, no seu art. 11, o direito ao pagamento das férias ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1424251 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE DE PARTES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. O Secretário da Receita Federal do Brasil é parte ilegítima para figurar em Mandado de Segurança objetivando a abstenção da autoridade coatora de recolher contribuição previdenciária incidente sobre a quantia paga pelo empregador nos primeiros quinze dias de afastamento do empregado por motivo de doença
... 1. O Secretário da Receita Federal do Brasil é parte ilegítima para figurar em Mandado de Segurança objetivando a ... , bem como sobre parcelas pagas a título de salário-maternidade, férias e adicional de 1⁄3 de férias. Precedentes do STJ ... 2. Agravo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037221220164058200), 18-02-2020
PROCESSO Nº: 0803722-12.2016.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: UNIÃO FEDERAL PARTE RÉ: ROSA PATRICIA PEIXOTO DE FREITAS ADVOGADO: Abraao De Oliveira Araujo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE HAIA...
... A família sempre residiu em Portugal e, no início de 2011, o casal acordou que mãe e filha viajariam ao Brasil para gozarem férias. O retorno a Portugal estava estipulado para 12/03/2011, no entanto, a genitora informou ao left behind parent que não retornaria ao país de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001419-17.2019.5.02.0317)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. O agravante insurge-se tão somente contra o que foi decidido quanto ao tema " Férias. Gozo na época própria. Pagamento fora do prazo previsto no art. 145 da CLT. Dobra a que se refere o art. 137 da CLT ", o que...
... Férias. Gozo na época própria. Pagamento fora do prazo previsto no art. 145 da ... se refere ao caso específico da INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL" – ... IMBEL, empresa pública dependente, cujo pagamento de sal\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000180-53.2020.5.02.0313)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. O agravante insurge-se tão somente contra o foi decidido quanto ao tema " Férias. Gozo na época própria. Pagamento fora do prazo previsto no art. 145 da CLT. Dobra a que se refere o art. 137 da CLT ", o que denota a...
... Férias. Gozo na época própria. Pagamento fora do prazo previsto no art. 145 da ... se refere ao caso específico da INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL" – ... IMBEL, empresa pública dependente, cujo pagamento de sal\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001513-74.2019.5.02.0313)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. O agravante insurge-se tão somente contra o decidido quanto ao tema " Férias. Gozo na época própria. Pagamento fora do prazo previsto no art. 145 da CLT. Dobra a que se refere o art. 137 da CLT ", o que denota a...
... Férias. Gozo na época própria. Pagamento fora do prazo previsto no art. 145 da ... se refere ao caso específico da INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL" – ... IMBEL, empresa pública dependente, cujo pagamento de sal\xC3" ... -
O cantor libanês Mika vem passar férias no Brasil e diz: 'A rejeição é um prêmio'
Mangueirense de 17 anos lança um senhor almanaque sobre carnaval do Rio Elas viveram na rua, mas estão de pé e dando entrevista para canal da Europa ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001228-18.2018.5.02.0313)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA A QUE SE REFERE O ART. 137 DA CLT . 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência da matéria " Férias. Gozo na época própria....
... RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. FÉRIAS. GOZO ... NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ... se refere ao caso específico da INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL" – ... IMBEL, empresa pública dependente, cujo pagamento de sal\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 1001139-43.2019.5.02.0318)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO DO ART. 145 DA CLT. DOBRA. SÚMULA 450 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JÁ ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL. I. Não obstante o reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, uma...
... NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO DO ART. 145 DA CLT ... DOBRA. SÚMULA ... ) no específico caso da reclamada Indústria de Material Bélico do Brasil – ... IMBEL. O caso em questão trata de empresa pública ... -
Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... b) encargos sociais; ... c) pagamento de férias; ... d) pagamento de gratificação natalina, quando necessário; e ... e) ... aplica às instituições federais de ensino e ao Banco Central do Brasil ... Aferição da necessidade dos cargos em comissão e das funções de ...