ferias brasil
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001513-74.2019.5.02.0313)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. O agravante insurge-se tão somente contra o decidido quanto ao tema " Férias. Gozo na época própria. Pagamento fora do prazo previsto no art. 145 da CLT. Dobra a que se refere o art. 137 da CLT ", o que denota a...
... Férias. Gozo na época própria. Pagamento fora do prazo previsto no art. 145 da ... se refere ao caso específico da INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL" – ... IMBEL, empresa pública dependente, cujo pagamento de sal\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08166507820194058300), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0816650-78.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JULIANA BEZERRA DE CARVALHO ADVOGADO: Deise Maria Soares De Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA...
... ] após 2 anos ininterruptos laborando noutro país (passaporte id 4058300.11660454), retorna ao Brasil, para usufruir suas férias, trazendo consigo frutos do seu trabalho para presentear seus entes queridos e para uso próprio. Portanto, não há qualquer ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001228-18.2018.5.02.0313)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA A QUE SE REFERE O ART. 137 DA CLT . 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência da matéria " Férias. Gozo na época própria....
... RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. FÉRIAS. GOZO ... NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ... se refere ao caso específico da INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL" – ... IMBEL, empresa pública dependente, cujo pagamento de sal\xC3" ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 1001139-43.2019.5.02.0318)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO DO ART. 145 DA CLT. DOBRA. SÚMULA 450 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JÁ ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL. I. Não obstante o reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, uma...
... NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO DO ART. 145 DA CLT ... DOBRA. SÚMULA ... ) no específico caso da reclamada Indústria de Material Bélico do Brasil – ... IMBEL. O caso em questão trata de empresa pública ... -
DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... Art. 33. Os Consulados do Brasil serão órgão executores do Serviço Militar no exterior quanto aos ... üentando cursos no exterior e que vierem ao Brasil em gôzo de férias, por prazo não superior a 90 dias ... Art. 101. Os que obtiverem ...
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O cantor libanês Mika vem passar férias no Brasil e diz: 'A rejeição é um prêmio'
Mangueirense de 17 anos lança um senhor almanaque sobre carnaval do Rio Elas viveram na rua, mas estão de pé e dando entrevista para canal da Europa ...
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Acórdão Nº 0022230-29.2017.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 10-09-2020
... EMENTA DISPENSA MOTIVADA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Ainda que reconhecida a validade da dispensa por justa ... , nos termos da Convenção nº 132 da OIT, ratificada pelo Brasil" por meio do Decreto nº 3.197/1999, haja vista se tratar de contraprestaç\xC3" ...
- Com mudanças nas regras do visto, EUA podem perder espaço para outros destinos
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; ... que prejudiquem a saúde ou a integridade física, inclusive férias, licença médica e auxílio-doença decorrente do exercício dessas ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Perrengue na xepa do 'BBB 22': Arthur tenta trocar porção de moela por ovo, e novos participantes reclamam de divisão
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015977-76.2016.8.19.0063 (Criminal), 21-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL NA ATIVA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS. 1. A questão em debate cinge-se ao pagamento de indenização pelas férias vencidas e não pagas pelo servidor municipal na ativa. 2. Inicialmente, impende ressaltar que a todos os trabalhadores, tanto do setor público, quanto do setor privado, é devido o gozo de...
... MUNICIPAL NA ATIVA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE ... TRÊS RIOS. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS ... 1. A questão em debate cinge-se ao pagamento ... da República Federativa do Brasil ... 3. Art. 7º caput e inciso XVII da República Federativa do ... 4. O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000619-69.2012.5.06.0016), 12-11-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO DEMITIDO POR JUSTA CAUSA. DIREITO ÀS FÉRIAS PROPORCIONAIS. CONVENÇÃO Nº 132 DA OIT. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS FAVORÁVEL. Com a promulgação do Decreto nº 3.197, de 05 de outubro de 1999, entrou em vigor no Brasil a Convenção nº 132 da OIT, que trata do tema alusivo às férias, instituto de extrema relevância para o Direito do Trabalho, vez que tem por escopo a...
... Decreto n º 3.197, de 05 de outubro de 1999, entrou em vigor no Brasil a Conven ç ã o n º 132 da OIT, que trata do tema alusivo à s f é ... -
Acórdão Nº 0020455-80.2020.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 19-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA REQUERIDA (PEPSICO DO BRASIL LTDA). COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE COMANDO JUDICIAL. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO À MULTA DIÁRIA COMINADA POR DESCUMPRIMENTO DE COMANDO JUDICIAL. Hipótese em que deve ser mantida a decisão do MM. Juízo de origem, que julgou procedente a ação de produção antecipada de prova, promovida pelo requerente (José Carlos dos Santos),...
... CARLOS DOS SANTOS , PEPSICO DO BRASIL LTDA ... RECORRIDO: JOSE CARLOS DOS SANTOS ... : "ficha de empregado, recibos de pagamento mensais, recibos de férias anuais, recibos de 13º salário, relatórios mensais de entregas, ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão Nº 0020054-70.2019.5.04.0232 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
PIRELLI PNEUS. PROMETEON TYRE GROUP INDÚSTRIA BRASIL. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS EXCEDENTES AO LIMITE SEMANAL. FERIADOS NÃO TRABALHADOS. FÉRIAS. FALTAS JUSTIFICADAS. Para a apuração das horas extras excedentes ao limite semanal, deve ser considerada a jornada ordinária nos dias de feriados, ainda que não trabalhados, porque são remunerados, conforme estabelece o art.
... EMENTA PIRELLI PNEUS. PROMETEON TYRE GROUP INDÚSTRIA BRASIL. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS EXCEDENTES AO LIMITE SEMANAL. FERIADOS NÃO TRABALHADOS. FÉRIAS. FALTAS JUSTIFICADAS. Para a apuração das horas extras excedentes ao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 11334-94.2015.5.15.0088)
RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.015/2015 . RECURSO DE REVISTA. IMBEL. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. ATRASO ÍNFIMO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 450 DO TST. TESE FIXADA PELO PLENO DO TST. ART. 894, §2º, DA CLT. ADPF N.º501. 1. Segundo a jurisprudência...
... RECURSO DE REVISTA. IMBEL. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO ... LEGAL ... Material Bélico do Brasil – IMBEL, cuja rotina administrativa de pagamento de férias ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 11052-56.2015.5.15.0088)
RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. IMBEL. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. ATRASO ÍNFIMO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 450 DO TST. TESE FIXADA PELO PLENO DO TST. ART. 894, §2º, DA CLT . ADPF N.º501. 1. Segundo a jurisprudência iterativa...
... LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. IMBEL. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO ... FORA DO PRAZO LEGAL ... Material Bélico do Brasil – IMBEL, cuja rotina administrativa de pagamento de férias ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-Ag-RR - 11191-08.2015.5.15.0088)
RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. IMBEL. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. ATRASO ÍNFIMO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 450 DO TST. TESE FIXADA PELO PLENO DO TST. ART. 894, §2º, DA CLT. ADPF N.º501. 1. Segundo a jurisprudência iterativa e notória do TST, consubstanciada no...
... LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. IMBEL. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO ... FORA DO PRAZO LEGAL ... Material Bélico do Brasil – IMBEL, cuja rotina administrativa de pagamento de férias ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4589, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964. Extingue a Comissão do Imposto Sindical, a Comissão Tecnica de Orientação Sindical, Cria Orgãos No Ministerio do Trabalho e Previdencia Social e da Outras Providencias.
... culturais e recreativas, assim como a instituição de colônia de férias e de cooperativas, para o trabalhador e sua família, prestando ... d) movimentar, no Banco do Brasil, com a aprovação do Ministro do Trabalho, a conta especial ?Emprêgo e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1341, DE 30 DE JANEIRO DE 1951. Lei Organica do Ministerio Publico da União.
... remuneradas, comissão, exercício de mandato legislativo, férias" ou suspensão em virtude de processo criminal, quando não ocorrer condena\xC3" ... legal, quando pertença aos quadros da Ordem das Advogados do Brasil ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001108-88.2011.5.06.0001), 07-05-2014
EMENTA: RESCISÃO INDIRETA. ÔNUS DA PROVA DA RECLAMANTE. Não havendo a trabalhadora provado a existência de vício no seu pedido de demissão, não há como se reconhecer a rescisão indireta. É que não se desincumbiu ela do ônus da prova que lhe cabia (CLT, art. 818 c/c CPC, art. 333, I, CPC). Recurso ordinário da reclamante a que dá provimento parcial, para se reconhecer seu direito à percepção de...
... 132 da OIT, ratificada pelo Brasil (Decreto Legislativo n º 47 de 23/09/81 c/c Decreto Presidencial n º ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-154300-86.2002.5.02.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
FÉRIAS EM DOBRO. EMPREGADO DOMÉSTICO. Segundo a atual jurisprudência desta Corte, o empregado doméstico faz jus às férias anuais de trinta dias, mais o abono, e também ao pagamento em dobro quando não concedidas no prazo, à semelhança dos demais trabalhadores, por decorrência lógica dos princípios da igualdade e da proteção à dignidade da pessoa humana, erigidos como pilares do ideário da...
... A C Ó R D Ã O ... GMCB/ca/gg FÉRIAS EM DOBRO. EMPREGADO DOMÉSTICO ... Segundo a atual jurisprudência desta ... , erigidos como pilares do ideário da República Federativa do Brasil, pela Constituição Federal de 1988, que estendeu ao empregado ... -
Acórdão nº REsp 609329 / PR de T4 - QUARTA TURMA
... : BANCO DO BRASIL S⁄A ADVOGADO : ÂNGELO AURÉLIO GONÇALVES PARIZ E OUTRO(S) ... , os prazos processuais ficavam suspensos no aludido período de férias de julho (v. LOMAN, art. 66, § 1º, e CPC, art. 179), o que prescindia de ...