ferias brasil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002920420224050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800292-04.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAY DE LIMA COUTINHO COSTA ADVOGADO: Paulo Cesar Silveira Da Silva AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Deborah Karla Costa E Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO
... atual, ante o sabido impacto da pandemia nos calendários nas universidades de todo o Brasil, que acarretou o achatamento ou exclusão das férias escolares/recessos entre os semestres. A seleção para transferência dos alunos externos, por sua vez, que só poderia se iniciar com o fim do ... -
Acórdão Nº 0001109-50.2013.5.04.0004 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-11-2020
EMENTA ROCHE . AGRAVO DE PETIÇÃO. DEFINIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE OS CRÉDITOS TRABALHISTAS. SUSPENSÃO. LIMINAR PROFERIDA NAS ADC 58 E 59. O Supremo Tribunal Federal, por decisão liminar proferida em 27-06-2020 pelo Ministro Gilmar Mendes, nos autos das Ações Diretas de Constitucionalidade: ADC 58 e ADC 59, determinou "desde já, ad referendum do Pleno (art. 5º, §1º, da...
... nº 0001109-50.2013.5.04.0004 (AP)AGRAVANTE: ROCHE DIAGNOSTICA BRASIL LTDA ... AGRAVADO: VICTOR HUGO DOS SANTOS ALFAYA ... RELATOR: JANNEY ... AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. INTEGRAÇÃO DAS FÉRIAS COM 1/3 DEFERIDAS SOBRE FGTS COM 40%. Caso em que a insurgência da ... -
Acórdãos nº 1005568-90.2016.8.26.0269 de 23ª Câmara de Direito Privado, 19 de Abril de 2018
Responsabilidade civil – Transporte aéreo – Atraso de voo de conexão em trecho operado pela corré "Transamerican" - Notória parceria existente entre ela e a corré "Oceanair", a evidenciar a responsabilidade solidária de ambas pelo evento noticiado na inicial – Art. 7º, parágrafo único, do CDC. Responsabilidade civil – Transporte aéreo – Voo de conexão em retorno de viagem das autoras ao Brasil...
... Voo de conexão em retorno de viagem das autoras ao Brasil que atrasou, tendo sido cancelado, posteriormente, por ... 19h do dia 18.7.2016, para o retorno de viagem de férias ao Brasil Dano moral caracterizado. Dano moral ... -
Processo nº 0101060-52.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 12 de Abril de 2017
Ementa: APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO QUE NO MÉRITO, PLEITEIA: 1) SEJA AFASTADA A MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA ; 2) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DESCRITO NO ARTIGO 155, DO CÓDIGO PENAL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 3) A COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA...
... turista alemã, em férias" no Brasil, não afasta a certeza ... da ocorrência\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-34/1999.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 8 de Mayo de 2003
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. CLÁUSULAS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. EMPREGADO QUE SE DEMITE COM MENOS DE UM ANO DE TEMPO DE SERVIÇO. 1. Defere-se cláusula que assegura férias proporcionais ao empregado que se demite com menos de um ano de tempo de serviço, pois se trata de direito introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Convenção nº 132 da Organização Internacional do Trabalho,...
... DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. CLÁUSULAS. FÉRIAS ... PROPORCIONAIS. EMPREGADO QUE SE DEMITE COM MENOS DE UM ANO DE TEMPO DE ... 132 da Organização Internacional do Trabalho, vigente no Brasil desde setembro de 1999 ... 2. Recurso ordinário interposto pelos ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0178921-46.2018.8.19.0001 (Cível), 08-10-2019
ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. POLICIAL CIVIL APOSENTADO. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESDE A DATA EM QUE A VERBA DEVERIA TER SIDO PAGA. RECURSO DO ENTE ESTATAL PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDA...
... ESTADO DO RIO DE JANEIRO. POLICIAL CIVIL APOSENTADO. FÉRIAS ... VENCIDAS E NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. SENTENÇA DE ... 7º, ambos das ... Constituição da República Federativa do Brasil, é direito do servidor público, o ... gozo de férias anuais remuneradas ... -
CJF nega pedido da OAB que daria férias a advogados
CJF nega pedido da Ordem dos Advogados do Brasil que daria férias a advogados
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3007900-62.2007.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena; não ensejando, pois, declaração de nulidade. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. A reclamante postulou isonomia salarial em relação aos professores estrangeiros contratados pela reclamada, sendo prescindível a indicação
... FÉRIAS ESCOLARES. Não demonstrada violação a dispositivo de lei nem ... ços dos professores estrangeiros contratados para trabalhar no Brasil. PROFESSOR. HORAS EXTRAS. Nos termos do art. 318 da CLT, a jornada de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-441-92.2010.5.05.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. FÉRIAS INDENIZADAS. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. A jurisprudência desta Corte, ao...
... 3ª Turma GMAAB/ajsn/lr/smf I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. FÉRIAS INDENIZADAS. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. COBRANÇA ... para a Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) a competência para arrecadar e cobrar a Contribuição Sindical ... -
Lei nº 6.750 de 10/12/1979. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS.
... XV - conceder férias e licenças aos magistrados e aos funcionários da Secretaria do Tribunal, ... por ele designado, e advogado designado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Distrito Federal ... § 2º A eventual ausência do membro do ...
- Adolescente morre ao cair de brinquedo
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-396-41.2010.5.09.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (BRASIL TELECOM S.A.). 1. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Regional afirmou que a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada decorreu da existência de terceirização da mão de obra e que a referida tomadora se beneficiou dos serviços prestados pelo reclamante. Aplica-se, à hipótese, as disposiçõ
... /Rac/ca/mm RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (BRASIL TELECOM S.A.). 1. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS ... prestadas, não repercute no cálculo do aviso-prévio, das férias, da gratificação natalina e do FGTS, sob pena de caracterização de bis ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1996-88.2010.5.15.0115 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL S.A. TRANSPORTE DE VALORES. BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Cinge-se a controvérsia em analisar a possibilidade ou não de deferimento de indenização por dano moral a empregado bancário que é desviado de suas funções e obrigado a realizar transporte de valores sem as medidas de proteção adequadas. Esta Corte tem reiteradamente decidido que sofre dano...
... GMMAC/r3/msr/g/rh AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL S.A. TRANSPORTE DE VALORES. BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ... extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de ... -
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... e decises dos rgos competentes e fiscalizao do Banco Central do Brasil ... ARTIGO 4 ... A administrao da CEF respeitar os princpios ...
- Em vigor Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962. Dispõe sôbre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08054812720154058400), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0805481-27.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: MARIA ALIDIANE DE MEDEIROS SILVA LIMA ADVOGADO: Renata Ramos Mendes Freire Da Silveira e outro APELADO: MARIA ALIDIANE DE MEDEIROS SILVA LIMA e outro ADVOGADO: Paula Alves Fernandes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... da mencionada agência em prol da ré Maria Alidiane de Medeiros Silva Lima, para que esta gerisse os recursos da agência durante as férias dele. Argumenta que mesmo diante da consideração de que o apelado não obteve proveito patrimonial a partir do ato de improbidade administrativa em ... -
Acórdão Nº 0306134-91.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 27-07-2021
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO INQUESTIONÁVEL ENTRE OS USUÁRIOS E A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. MÉRITO. VIAGEM DE FÉRIAS PARA VISITAR FAMILIARES NO BRASIL. AQUISIÇÃO DO TRECHO NACIONAL DE GUARULHOS/SP PARA FLORIANÓPOLIS/SC....
... e representadas pelos genitores) em desfavor de Latam Airlines Brasil S/A ao argumento de que tiveram infortúnios provocados pela empresa ré ... MÉRITO. VIAGEM DE FÉRIAS PARA VISITAR FAMILIARES NO BRASIL. AQUISIÇÃO DO TRECHO NACIONAL DE ... -
Aerolíneas cancela mais De 300 voos
Viagens entre brasil e argentina são afetadas por 'overbooking' massivo nas férias de inverno ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-167100-32.2005.5.02.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE. Segundo novel jurisprudência desta Corte Superior, é desnecessária a submissão das demandas trabalhistas às Comissões de Conciliação Prévia, pois se trata de mera faculdade criada pelo legislador para facilitar a conciliação extrajudicial dos conflitos, que não limita o exercício do direito constitucional de acesso ao Poder...
... Recurso de revista de que não se conhece ... 3. FÉRIAS DE 30 DIAS. EMPREGADA DOMÉSTICA. Consoante entendimento jurisprudencial ... , erigidos como pilares do ideário da República Federativa do Brasil, pela Constituição Federal de 1988, que estendeu ao empregado ... -
DECRETO Nº 93325, DE 01 DE OUTUBRO DE 1986. Aprova o Regulamento de Pessoal do Serviço Exterior.
... Serviço Exterior, essencial à execução da política exterior do Brasil, constitui-se do corpo de funcionários permanentes, capacitados ... CAPíTULO IV ... Das Férias, dos Afastamentos e das Licenças ... Art. 25. - O funcionário ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0105308-85.2021.8.19.0001 (Cível), 29-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO COM PERDA DE CONEXÃO E CHEGADA AO DESTINO FINAL 17 (DEZESSETE) HORAS DEPOIS DO PREVISTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE SE LIMITA À NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA A...
... AUTORA QUE SE ENCONTRAVA ... DESACOMPANHADA NA VIAGEM PARA O ... BRASIL, A FIM DE PASSAR O PERÍODO DE ... FÉRIAS DA FACULDADE QUE CURSAVA NA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1708500-57.2004.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 8 de Mayo de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA RECLAMADA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Hipótese em que a Corte de origem entregou a devida prestação jurisdicional, razão pela qual não se acolhe o pedido de nulidade formulado nas razões recursais. Recurso de revista não conhecido. 2 - PRESCRIÇÃO. UNICIDADE CONTRATUAL. O Tribunal Regional,...
... Entendeu que a reclamante sempre prestou serviços à empresa Brasil Telecom, ligados à atividade-fim, razão pela qual foi reconhecida a ... Recurso de revista não conhecido ... - IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. Nos termos do disposto no art. 6.º, V, da Lei 7.713/88 e ... -
No cofre
Patricia Kogut Controle Remoto ... Maitê Proença, que estava de férias na França, voltará ao Brasil na terça-feira e no mesmo dia gravará ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1601-48.2015.5.07.0017)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RE Nº 1.121.633 - TEMA 1.046 EM REPERCUSSÃO GERAL. HIPÓTESE QUE NÃO SE ADEQUA À CONTROVÉRSIA DOS AUTOS 1 - O reclamado postula a suspensão do processo em razão do reconhecimento de repercussão geral (Tema 1.
... Banco do Brasil já dispunha de programa de alimentação antes de 1984" e "impende ... pagamento dos reflexos da aludida verba no 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS, ... observando-se o período ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37-83.2011.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional expendeu suficiente fundamentação a respeito das horas extras decorrentes da fiscalização do trabalho externo e da não concessão do intervalo intrajornada, amparado na livre convicção motivada (art. 131 do CPC), e, ainda que contrária aos interesses da parte, apresentou solução...
... O Regional afirmou que a responsabilidade subsidiária da Brasil Telecom S.A. decorreu da existência de terceirização da mão de obra e ... extras habitualmente prestadas não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso-prévio e do FGTS, sob pena de ...