férias proporcionais justa causa
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Acórdão Nº 0021352-07.2016.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 02-10-2017
EMENTA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. 13º SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS . A denúncia cheia do contrato de trabalho não afasta o direito à percepção de férias proporcionais com o 1/3 e 13º salário proporcional postulados. Nesse sentido, a Convenção 132 da OIT e a Súmula 93 deste Tribunal.
... EMENTA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. 13º SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS. A ... -
Acórdão Nº 0020999-24.2017.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 07-05-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONDUTA CULPOSA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, V, DO TST. Evidenciada a conduta culposa da administração pública pela ausência ou insuficiência de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas do prestador de serviços resultantes da execução do contrato de prestação de serviços mantido com o ente...
... DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. FÉRIAS ... ção o pagamento de: 1) férias proporcionais com 1/3 e 13º salário proporcional; 2) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-15500-87.2002.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Agosto de 2010
... FÉRIAS PROPORCIONAIS. CONVENÇÃO 132 DA OIT. A teor do ... foram extintos por aposentadoria, por justa causa ou a pedido, são insuscetíveis de ...
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Acórdão Nº 0020658-06.2015.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-12-2017
EMENTA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. 13º SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS. A denúncia cheia do contrato de trabalho não afasta o direito à percepção de férias proporcionais com o 1/3 e 13º salário proporcional postulados. Nesse sentido, a Convenção 132 da OIT e a Súmula 93 deste Tribunal.
... EMENTA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. 13º SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS. A ... -
Súmula nº 171 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Mayo de 2004
Smula n 171 do TST ... FRIAS PROPORCIONAIS. CONTRATO DE TRABALHO. EXTINO (republicada em ... na hiptese de dispensa do empregado por justa causa, a extino do contrato de trabalho sujeita o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 598-21.2011.5.05.0028)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria que lhe foi devolvida, não havendo que se falar em negativa da prestação...
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA ... Na hipótese, concluiu a ... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS ... O recurso de ... -
Acórdão Nº 0021002-02.2014.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 04-10-2017
JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. GRATIFICAÇÃO NATALINA PROPORCIONAL. Independentemente do motivo da rescisão faz jus o autor ao 13º salário proporcional e às férias proporcionais, na medida em que já implementado o direito em razão da prestação do trabalho. Convenção 132 da OIT e Súmula 93 deste Regional. Recurso do reclamado a que se nega provimento. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA . A despedida por
... RELATOR: IRIS LIMA DE MORAES ... EMENTA JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. GRATIFICAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0011322-55.2013.5.06.0103), 18-11-2015
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. OCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS DEVIDAS. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO. REGRA DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO OBREIRO. CONVENÇÃO 132 DA OIT. DECRETO Nº 3.197/99 E INSERÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. Ainda que a interpretação literal e direta do art. 146, parágrafo único, da CLT, aponte para a não incidência de férias proporcionais a serem pagas pelo...
... OCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS DEVIDAS. PRINCÍPIO ... -
Acórdão Nº 0020384-03.2019.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 26-06-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Não obstante mantida a rescisão contratual por justa causa, a parte autora faz jus ao pagamento das férias proporcionais com o terço constitucional. Inteligência da Súmula n° 139 deste Tribunal.
... DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Não obstante mantida a rescisão ... , a parte autora faz jus ao pagamento das férias proporcionais com o terço constitucional ... -
Acórdão Nº 0021459-28.2014.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-11-2017
EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. QUEBRA DE FIDÚCIA. MAU PROCEDIMENTO. INDISCIPLINA. CARACTERIZAÇÃO. A despedida por justa causa é autorizada nos casos em que o empregado comete infração ou ato faltoso grave, que importe a quebra da fidúcia necessária à continuidade do contrato de trabalho. Provada a prática de atos de mau procedimento e de indisciplina na execução do contrato de trabalho, é...
... EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. QUEBRA DE FIDÚCIA. MAU PROCEDIMENTO ... DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS DEVIDAS. A finalidade das férias ... -
Acórdão Nº 0020108-24.2017.5.04.0291 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-12-2017
JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. GRATIFICAÇÃO NATALINA PROPORCIONAL. Faltas injustificadas ao trabalho em diversas oportunidades, em curto espaço de tempo, aliadas à aplicação de sanções disciplinares, caracterizam a figura jurídica da desídia, justificadora da resolução contratual por justa causa prevista na alínea "e" do art. 482 da CLT. Despedida por justa causa mantida. Por outro lado,...
... RELATOR: IRIS LIMA DE MORAES ... EMENTA JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. GRATIFICAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000998-35.2011.5.06.0019), 30-01-2013
EMENTA: FÉRIAS PROPORCIONAIS. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. CONVENÇÃO Nº 132 DA OIT. Nos termos do Decreto nº 3.197/99 c/c a Convenção nº 132 da OIT, o empregado que tiver prestado serviços ao mesmo empregador pelo período mínimo de 6 (seis) meses tem direito ao recebimento das férias proporcionais, independentemente do motivo da ruptura de seu contrato de emprego. Recurso obreiro a que se dá...
... - PE EMENTA: F É RIAS PROPORCIONAIS. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. CONVEN Ç Ã O N º ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000683-90.2014.5.06.0313), 15-04-2015
RECURSO DO OBREIRO. JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DEVIDAS. De acordo com a intelecção da Convenção nº 132 da OIT e artigos 1º, III e IV e 196 da Carta da República, pode-se inferir que não há razão para que empregados demitidos por justa causa e que tenham trabalhado por um período mínimo de 06 (seis) meses sofram qualquer tipo de distinção, no que concerne às férias proporcionais. Isto...
... JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DEVIDAS. De acordo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000300-62.2011.5.06.0008 (02113-2009-141-06-00-7)), 20-06-2012
EMENTA: JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Em consonância com o artigo 146, parágrafo único, da CLT - Súmula nº 171 do TST - o empregado dispensado por justa causa não faz jus ao pagamento de férias proporcionais.
... :8ª Vara do Trabalho de Recife - PEEMENTA:JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Em consonância com ... -
DECRETO LEI Nº 1535, DE 13 DE ABRIL DE 1977. Altera o Capitulo Iv do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Ferias, e da Outras Providencias.
... gozarão, na oportunidade, férias proporcionais, iniciando-se, então, novo período aquisitivo ... de trabalho qualquer que seja a sua causa, será devida ao empregado a remuneração ... , desde que não haja sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2322-04.2010.5.02.0085) 29-11-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. 3. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O...
... 2. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. 3 ... DÉCIMO TERCEIRO ALÁRIO. FÉRIAS PROPORCIONAIS ... MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 ... -
Acórdão Nº 0020704-53.2019.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 30-09-2021
... DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL E AS FÉRIAS ... o direito ao pagamento das férias proporcionais ao trabalhador, independentemente da causa de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000562-66.2015.5.06.0171), 06-08-2018
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao Recurso Ordinário empresarial para excluir da condenação: a) as verbas referentes à dispensa sem justa causa (aviso prévio, multa fundiária de 40%, diferenças de férias proporcionais e 13º salário proporcional e indenização substitutiva do seguro desemprego); e b) a...
... ão do pedido de demissão em dispensa sem justa causa. Invocam os depoimentos das suas ... próprios de uma demissão imotivada (férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, ... -
Acórdão Nº 0020382-04.2016.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 07-12-2017
RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS COM 1/3. Hipótese em que o autor, ainda que despedido por justa causa, tem direito ao décimo terceiro salário proporcional e férias proporcionais com 1/3.
... DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS COM 1/3. Hipótese em que o autor, ainda que despedido por justa causa, tem direito ao décimo terceiro salário ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20457-10.2015.5.04.0384)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida" (Súmula 422, I, do TST). Agravo não conhecido. II -...
... 1. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ... remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 ... -
Acórdão Nº 0020100-33.2016.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 11-10-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. JUSTA CAUSA APLICADA PELA EMPREGADORA. VALIDADE. DESÍDIA CONFIGURADA. Ainda que não prevaleça a justa causa aplicada pela empregadora com base nas alíneas "a" e "b" do art. 482 da CLT, porquanto não comprovada a adulteração de atestado médico por parte da reclamante, subsiste justa causa pela infração ao disposto na alínea "e" do art. 482 da CLT. A desídia...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. JUSTA CAUSA APLICADA PELA EMPREGADORA. VALIDADE ... DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. INCABÍVEIS FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE UM TERÇO. Alterando ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10357-72.2017.5.03.0054) 12-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. O processamento do recurso de revista, em causa sujeita ao rito sumaríssimo, está adstrito à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, de contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Não demonstrada nenhuma das...
... RITO SUMARÍSSIMO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. O processamento do ... -
Acórdão Nº 0021586-52.2017.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 04-12-2019
DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. Independentemente do motivo da rescisão, no ato da rescisão contratual o empregado tem direito a receber o 13º salário proporcional e às férias proporcionais, na medida em que o direito a tais parcelas já foi incorporado ao seu patrimônio jurídico em razão da prestação do trabalho. Aplicação das Súmulas 93 e 139 deste...
... EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. 13º SALÁRIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001858-23.2012.5.06.0012), 08-10-2014
EMENTA: FÉRIAS PROPORCIONAIS MAIS 1/3 - 13º SALÁRIO PROPORCIONAL - DISPENSA POR JUSTA CAUSA. A Convenção 132 da OIT de maneira alguma trata de demissão por justa causa. Assim sendo, aplicável nesses casos a legislação específica que trata da matéria. Ou seja, os artigos 146, parágrafo único e artigo 147, da CLT. Ademais, já pacificado pelo C.TST o suposto conflito entres essas disposições com a...
... do Recife/PE EMENTA: F É RIAS PROPORCIONAIS MAIS 1/3 - 13 º SAL Á RIO PROPORCIONAL - NSA POR JUSTA CAUSA. A Conven ç ã o 132 da OIT de maneira ... -
Acórdão Nº 0020317-73.2017.5.04.0523 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-04-2020
... EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. 13º SALÁRIO ...