férias proporcionais justa causa
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Acórdão Nº 0020644-61.2015.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 04-10-2017
JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Independentemente do motivo da rescisão faz jus o autor às férias proporcionais, na medida em que o direito já foi incorporado ao seu patrimônio jurídico em razão da prestação do trabalho. Convenção 132 da OIT. Recurso do autor provido, no aspecto.
... EMENTA JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Independentemente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-129-02.2010.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... A C Ó R D Ã O ... (5ª Turma) ... FÉRIAS PROPORCIONAIS. CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO. JUSTA CAUSA. "Salvo na hipótese de dispensa do ...
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Acórdão Nº 0020797-45.2017.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 03-07-2020
JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS. Em que pese a manutenção da justa causa aplicada, é devido ao empregado o pagamento do décimo terceiro salário proporcional e das férias proporcionais por se tratarem de direitos fundamentais sem reserva. Aplicação do art. 7º, VIII e XVII, da Constiutição Federal, da Convenção nº 132 da OIT e da Súmula 93 deste Regional.
... EMENTA JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ... salário proporcional e das férias proporcionais por se tratarem de direitos fundamentais sem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-754-42.2010.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA" CAUSA. 13º SALÁRIO E FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TER\xC3"ÇO CONSTITUCIONAL, PROPORCIONAIS. PAGAMENTO INDEVIDO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ...
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Acórdão Nº 0020817-60.2015.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 03-10-2017
EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE UM TERÇO. Em consonância com a Súmula nº 171 do TST, não é devido o pagamento das férias proporcionais a empregado despedido por justa causa.
... EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA" CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE UM TER\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42500-35.2004.5.15.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... FÉRIAS PROPORCIONAIS. O Tribunal Regional, ao deferir as ... proporcionais ao reclamante demitido por justa causa, contrariou os termos da Súmula 171 do ...
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Acórdão Nº 0021105-94.2015.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 03-08-2017
... JUSTA CAUSA. REVERSÃO. DESÍDIA. FALTAS ... JUSTA CAUSA. FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA PROPORCIONAIS. Na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1010/2002-461-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Abril de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS. Não há que se falar em contrariedade à Súmula 376, item II, do C. TST, que trata de integração do valor das horas suplementares no cálculo dos haveres trabalhistas, desde que o Juízo, respeitando os limites em que a lide foi proposta (artigo 128, do CPC), deferiu ao Reclamante o...
... FÉRIAS PROPORCIONAIS. RECONHECIMENTO DE JUSTA CAUSA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-52.2010.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. Não se verifica violação direta e literal do art. 7º, XXVI, da CF na medida em que a decisão recorrida está em harmonia com a OJ 372 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS IN ITINERE. A decisão recorrida não analisou a matéria em comento pela perspectiva de possível violação do artigo 7º, XXVI, da CF, também
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PAGAMENTO DE FÉRIAS COM 1/3 AL PROPORCIONAIS. INDEVIDO. Diante do quadro delineado pelo ... -
Acórdão Nº 0020501-63.2017.5.04.0641 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 18-11-2019
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ... do 13º salário e das férias proporcionais. Adoção, por disciplina judiciária, das ...
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Acórdão Nº 0020646-69.2019.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 15-12-2020
DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL E FÉRIAS PROPORCIONAIS. Nas rescisões de contrato, ainda que mantida a despedida por justa causa do trabalhador, é devido o pagamento do 13º salário proporcional e das férias proporcionais. Adoção das Súmulas nº 93 e 139 deste Tribunal.
... EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL E FÉRIAS ... ário proporcional e das férias proporcionais. Adoção das Súmulas nº 93 e 139 deste ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20047-93.2018.5.04.0012)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA WE CAN BR - TRABALHO TEMPORÁRIO LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL E FÉRIAS PROPORCIONAIS. PAGAMENTO INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. ...
... DISPENSA POR JUSTA" CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL E F\xC3"ÉRIAS PROPORCIONAIS ... PAGAMENTO INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA ... ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda ... que incompleto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27100-51.2009.5.03.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. CONVENÇÃO Nº ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20353-86.2020.5.04.0531)
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS PROPORCIONAIS INDEVIDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . A discussão sobre o pagamento de férias e décimo terceiro salário proporcionais, no caso de dispensa por justa causa, detém transcendência política, nos termos do...
... RITO SUMARÍSSIMO. DISPENSA POR JUSTA ... CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS ... férias e décimo terceiro salário proporcionais, no caso ... de dispensa por justa ... -
DECRETO Nº 73841, DE 13 DE MARÇO DE 1974. Regulamenta a Lei 6.019 de 3 de Janeiro de 1974, que Dispõe Sobre o Trabalho Temporario.
... II - pagamento de férias proporcionais, em caso de dispensa sem justa ... de serviço em caso de dispensa sem justa causa rescisão do contrato por justa causa, do ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Nº 0021090-31.2016.5.04.0531 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 01-12-2017
... EMENTA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL E FÉRIAS ... º salário proporcional e férias proporcionais com 1/3, conforme artigo 7º, incisos VIII e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001033-69.2015.5.06.0143), 20-09-2017
DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. INDEFERIMENTO. Reconhecido o abandono de emprego como forma de dissolução do contrato de trabalho, não há que se falar em direito às férias proporcionais. Exegese da Súmula 171, do C. TST. Recurso patronal a que se dá provimento parcial.
... ão dos Guararapes-PE EMENTA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. FÉRIAS ... que se falar em direito às férias proporcionais. Exegese da Súmula 171, do C. TST. Recurso ... -
Acórdão Nº 0020131-21.2015.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-11-2017
DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS DEVIDAS. A finalidade das férias é a recomposição física e biológica do trabalhador, de modo que, qualquer que seja a forma de extinção do contrato de trabalho, tem direito ao pagamento proporcional ao período não usufruído, nos termos do inciso XVII do art. 7º da CF, que não excepciona tal direito àqueles despedidos por justa causa.
... EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS DEVIDAS. A ... -
Acórdão Nº 0020289-17.2016.5.04.0305 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE E DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA PARA A DESPEDIDA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Comprovada a desídia da reclamante, ao comparecer ao trabalho alcoolizada, expondo seus pacientes a risco, não há como considerar irregular a dispensa por justa causa realizada pela empregadora. Contudo, devidas férias proporcionais, porquanto direito garantido à empregada mesmo nessa modalidade de
... JUSTA CAUSA PARA A DESPEDIDA. FÉRIAS PROPORCIONAIS ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20056-43.2018.5.04.0404)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS E DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. PAGAMENTO INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em relação às férias proporcionais, a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 171, preconiza que "
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS E DÉCIMO TERCEIRO ... -
Acórdão Nº 0020166-48.2017.5.04.0381 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 02-06-2021
EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS DEVIDAS. A finalidade das férias é a recomposição física e biológica do trabalhador, de modo que, qualquer que seja a forma de extinção do contrato de trabalho, tem direito ao pagamento proporcional ao período não usufruído, nos termos do inciso XVII do art. 7º da CF, que não excepciona tal direito àqueles despedidos por justa causa. INDENIZAÇ
... EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS DEVIDAS. A ... -
Acórdão Nº 0021214-66.2018.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-11-2020
DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE. Hipótese em que evidenciada a apresentação de atestado médico falso pelo empregado, ato faltoso suficientemente grave a justificar a sua despedida por justa causa. Aplicação da sanção disposta no artigo 482, alínea "a", da CLT, que se justifica. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAIS. É devido o pagamento das férias e...
... HELENA JAEGER NICOTTIEMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE. Hipótese em que evidenciada ... DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAIS. É ... -
Acórdão Nº 0020307-03.2018.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 11-11-2020
DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DEVIDOS. Mesmo se tratando de despedida por justa causa, o empregado tem direito ao pagamento proporcional do 13º salário e das férias. Aplicação das súmulas 93 e 139 deste Tribunal.
... EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. FÉRIAS ... : justa causa - férias e 13º proporcionais, e FGTS (sustenta que a condenação ao pagamento ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-53300-23.2005.5.04.0305 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010