férias proporcionais justa causa
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Acórdão nº 2006/0219297-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VERBAS INDENIZATÓRIAS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. INDENIZAÇÃO ESPECIAL JUSTA CAUSA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. TAXA SELIC ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20700-58.2008.5.15.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se declara a nulidade do julgado quando possível decisão favorável. Aplicação do art. 249, § 2º, do CPC. JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. A jurisprudência desta C. Corte tem entendimento pacificado por meio da Súmula nº 171, no sentido de que a dispensa por justa causa exime o empregador do...
... 249, § 2º, do CPC ... JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. A jurisprudência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20700-58.2008.5.15.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se declara a nulidade do julgado quando possível decisão favorável. Aplicação do art. 249, § 2º, do CPC. JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. A jurisprudência desta C. Corte tem entendimento pacificado por meio da Súmula nº 171, no sentido de que a dispensa por justa causa exime o empregador do...
... 249, § 2º, do CPC ... JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. A jurisprudência ... -
Acórdão Nº 0020758-68.2017.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 24-04-2020
DISPENSA POR JUSTA CAUSA. VALIDADE . A despedida por justa causa, prevista no art. 482 da CLT, é a penalidade máxima que pode ser aplicada ao empregado que pratica falta grave capaz de inviabilizar a continuidade da relação de emprego. Caso em que a reclamada logrou êxito em comprovar que a dispensa do reclamante por justa causa se enquadra na hipótese prevista na alínea "a" do art. 482 da CLT....
... EMENTA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. VALIDADE ... A despedida por justa causa, ... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. GRATIFICAÇÃO NATALINA ... -
Acórdão Nº 0020633-91.2018.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 22-04-2020
DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DEVIDOS. Mesmo se tratando de despedida por justa causa, o empregado tem direito ao pagamento proporcional do 13º salário e das férias. Aplicação das súmulas 93 e 139 deste Tribunal.
... EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. FÉRIAS ... : férias e 13º salário proporcionais (sustenta ser incabível a condenação ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-80400/2008-0402-04 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. SÚMULA 171/TST. Nos termos da Súmula 171/TST, a extinção do contrato de trabalho, na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, não sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais. Recurso de revista conhecido e provido.
... RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. SÚMULA 171/TST ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IV - carteira de férias; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ... casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos ... árias devem ser definidos de forma justa e eficiente; ... #Incluído pelo Decreto nº ... a aposentadoria, com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000369-72.2014.5.06.0143), 17-08-2016
EMENTA: RECURSO DO OBREIRO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA. Com efeito, a norma constante do art. 146, parágrafo único da CLT afasta expressamente o direito ao pagamento de férias proporcionais quando reconhecida a demissão por justa causa; e o art. 3º da Lei n. 4.090/62 apenas assegura essa parcela quando a dispensa do empregado ocorrer sem justa causa. Essa também é a
... EMENTA: RECURSO DO OBREIRO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA ... quando reconhecida a demissão por justa causa; e o art. 3º da Lei n. 4.090/62 apenas assegura ... -
Acórdão Nº 0020135-74.2017.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 20-10-2021
EMENTA JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS. A dispensa por justa causa do empregado não afasta o direito ao pagamento do 13º salário proporcional e das férias proporcionais com o adicional de 1/3. Incidem na espécie as Súmulas 93 e 139 deste Tribunal Regional.
... JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ... salário proporcional e das férias proporcionais com o adicional de 1/3. Incidem na espécie as ... -
Acórdão Nº 0020408-98.2018.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 19-11-2020
EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL . Independentemente do motivo da rescisão, no ato da rescisão contratual o empregado tem direito a receber o 13º salário proporcional e às férias proporcionais, na medida em que o direito a tais parcelas já foi incorporado ao seu patrimônio jurídico em razão da prestação do trabalho. Aplicação das Súmulas 93 e 139...
... EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. 13º SALÁRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1572-64.2010.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... FÉRIAS PROPORCIONAIS. CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO ... na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho ...
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Acórdão nº REsp 979887 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE RENDA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA VERBAS INDENIZATÓRIAS FÉRIAS PROPORCIONAIS E RESPECTIVO ADICIONAL NÃO-INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado, referentes às férias e a seu respectivo adicional, são isentas do imposto de renda, porquanto a indenização
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Acórdão nº 2006/0189220-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SEM JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO ESPECIAL. LIBERALIDADE DO PREGADOR. INCIDÊNCIA DO IR. FÉRIAS PROPORCIONAIS E RESPECTIVO ADICIONAL DE 1/3 ...
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Acórdão nº 2006/0189220-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SEM JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO ESPECIAL. LIBERALIDADE DO PREGADOR. INCIDÊNCIA DO IR. FÉRIAS PROPORCIONAIS E RESPECTIVO ADICIONAL DE 1/3 ...
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Acórdão Nº 0020874-34.2014.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 04-12-2017
EMENTA JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS. Ainda que a despedida seja por justa causa, é devido ao empregado o pagamento do décimo terceiro salário e das férias proporcionais por se tratarem de direitos fundamentais sem reserva. Aplicação do art. 7º, incisos VIII e XVII, da Constituição Federal, e da Convenção nº 132 da OIT.
... EMENTA JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ... terceiro salário e das férias proporcionais por se tratarem de direitos fundamentais sem ... -
Acórdão nº 2006/0208257-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SEM JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO ESPECIAL. LIBERALIDADE DO PREGADOR. INCIDÊNCIA DO IR. FÉRIAS PROPORCIONAIS E RESPECTIVO ADICIONAL DE 1/3 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001428-76.2012.5.06.0172), 09-10-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA NA RESCISÃO. FÉRIAS PROPORCIONAIS, ACRESCIDAS DE 1/3, INDEVIDAS. Segue-se a corrente jurisprudencial dominante, retratada na Súmula nº 171, do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que o empregado dispensado por justa causa não faz jus às férias proporcionais + 1/3. Recurso ordinário empresarial parcialmente provido.
... JUSTA CAUSA NA RESCIS Ã O. F É RIAS PROPORCIONAIS, ... -
Acórdão Nº 0020665-61.2020.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 23-05-2021
EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL E FÉRIAS PROPORCIONAIS. Nas rescisões de contrato, ainda que mantida a despedida por justa causa do trabalhador, é devido o pagamento do 13º salário proporcional e das férias proporcionais. Adoção das Súmulas nº 93 e 139 deste Tribunal. Recurso do reclamante provido.
... EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL E FÉRIAS ... salário proporcional e das férias proporcionais. Adoção das Súmulas nº 93 e 139 deste ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... ção do contrato de trabalho, tais como férias, licenças e outros afastamentos previstos em ... II – pagamento de férias proporcionais", calculado na base de um doze avos do último sal\xC3" ... a) dispensa sem justa causa; ... b) pedido de demissão; ou ... c) ...
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Acórdão Nº 0021879-56.2017.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 25-06-2020
Despedida por justa causa. Férias proporcionais. Ainda que se trate de rescisão contratual por justa causa do empregado, são devidas as férias proporcionais, nos termos da Súmula 139 do TRT4 ( "A dispensa por justa causa do empregado não afasta o direito ao pagamento das férias proporcionais ").
... EMENTA Despedida por justa causa. Férias proporcionais. Ainda que se trate ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20209-70.2021.5.04.0663)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O e. TRT considerou que a dispensa por justa causa não impede o pagamento das férias proporcionais, com base no art. 7º, VIII, da CF/88. A...
... RITO SUMARÍSSIMO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. FÉRIAS ... proporcionais, com base no art. 7º, VIII, da CF/88. A decisão ... -
Acórdão Nº 0020694-85.2018.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 20-08-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. Atrasos reiterados ao trabalho punidos com advertências e suspensões respaldam a despedida por justa causa com base no artigo 482, alínea "e", da CLT. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS E 13º SALÁRIO PROPORCIONAIS. A dispensa por justa causa da empregada não afasta o direito ao pagamento das férias...
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. Atrasos reiterados ao trabalho punidos ... DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS E 13º SALÁRIO PROPORCIONAIS. A dispensa por ... -
Acórdão Nº 0020077-59.2017.5.04.0305 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 24-05-2018
... JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Mesmo na situação ...
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Acórdão Nº 0021065-08.2017.5.04.0523 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-11-2021
... DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS E 13º SALÁRIO PROPORCIONAIS ...
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Acórdão Nº 0021253-14.2019.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 21-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RECLAMADA. JUSTA CAUSA. FÉRIAS E 13º SALÁRIOS PROPORCIONAIS. Mesmo na hipótese de despedida por justa causa, faz jus o trabalhador às férias proporcionais, nos termos da Convenção 132 da OIT e da súmula 139 deste Regional, e ao 13º salário proporcional, a teor da Súmula 93 deste Regional. Recurso não provido.
... JUSTA CAUSA. FÉRIAS E 13º SALÁRIOS PROPORCIONAIS ...