ferias vencidas dobro
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100123-50.2018.5.01.0057)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SEGUNDO RECLAMADO) SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331 DO TST. CONDUTA CULPOSA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . O recurso de revista, o qual contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da...
... (sete meses de salários atrasados, férias ... vencidas, em dobro, décimo terceiro ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-201241/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
... , excluiu da condenação o pagamento de férias vencidas, em dobro e simples, salário-família, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 367-63.2012.5.05.0026) 18-04-2018
... no recurso em exame (pagamento das férias vencidas em dobro) está fundada na análise da ...
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Acórdão nº 1.0175.14.001486-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: PROGRESSÃO. PREVISÃO LEGAL. EXIGÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DISPENSABILIDADE. EFETIVO EXERCÍCIO. DEMAIS REQUISITOS. PROVA MODIFICATIVA OU EXTINTIVA DO DIREITO. ÔNUS DO ENTE PÚBLICO. FÉRIAS. VENCIDAS. PAGAMENTO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.De acordo com o entendimento adotado no Incidente de Uniformização de Jurisprudên
... , ser condenado ao pagamento das frias vencidas. Pede para que o presente recurso seja ... que tange ao pagamento de frias vencidas em dobro, verifica-se que o Municpio de Morro do Pilar ... -
Acórdão nº 1.0175.14.001486-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: PROGRESSÃO. PREVISÃO LEGAL. EXIGÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DISPENSABILIDADE. EFETIVO EXERCÍCIO. DEMAIS REQUISITOS. PROVA MODIFICATIVA OU EXTINTIVA DO DIREITO. ÔNUS DO ENTE PÚBLICO. FÉRIAS. VENCIDAS. PAGAMENTO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.De acordo com o entendimento adotado no Incidente de Uniformização de Jurisprudên
... , ser condenado ao pagamento das frias vencidas. Pede para que o presente recurso seja ... que tange ao pagamento de frias vencidas em dobro, verifica-se que o Municpio de Morro do Pilar ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001069-37.2011.5.06.0019 (00224-2008-016-06-00-0)), 05-07-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 467, DA CLT. A base de cálculo da penalidade em apreço é expressamente limitada à parte incontroversa das verbas rescisórias, não abrangendo, portanto, parcelas cuja exigibilidade não decorre do rompimento do vínculo empregatício, como é o caso de férias vencidas em dobro. Entretanto, tal raciocínio não se aplica, evidentemente, às férias proporcionais e à
... í cio, como é o caso de f é rias vencidas em dobro. Entretanto, tal racioc í nio n ã o se ... -
Acórdão Nº 0020669-88.2020.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 19-05-2021
... ao reclamante salários em atraso e férias vencidas simples em dobro, estas últimas desde ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2553700-05.2000.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... Recurso de revista não conhecido. FÉRIAS ... Pelo que se pode constatar, o reclamante uereu o pagamento de férias vencidas, informando que durante todo o período laboral ... do artigo 137 da CLT, deverão ser pagas em dobro quando não quitadas no prazo a que alude o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2390/2001-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Junio de 2003
... Recurso de revista não conhecido. 2.2. FÉRIAS VENCIDAS. PAGAMENTO EM DOBRO. ALCANCE. ADICIONAL ...
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Acórdão Nº 0304006-28.2018.8.24.0090 do Terceira Câmara de Direito Público, 24-05-2022
... , tambm requereu a averbao das frias vencidas, em dobro,e das licenas-prmio no usufrudas, para ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001585-46.2014.5.06.0021), 13-09-2017
ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao Recurso Ordinário da Reclamada para, reformando a sentença, a) excluir a alusão ao limite diário de 8 (oito) horas de trabalho, mantendo a condenação em horas extras para aquelas que ultrapassarem a fronteira das 44 (quarenta e quatro) horas trabalhadas na semana; b)...
... Férias vencidas. Superveniência de aposentadoria por validez. Forma de pagamento: simples ou em dobro. A Demandada não se conforma com a condenação ... -
Acórdão Nº 0004024-93.2014.8.06.0113 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-02-2021
... ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE FÉRIAS VENCIDAS EM DOBRO. FIXAÇÃO ... DOS HONORÁRIOS ...
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Acórdão Nº 0027513-20.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-11-2023
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. DIREITO DO PROFESSOR, LOTADO EM UNIDADE ESCOLAR, A FÉRIAS SEMESTRAIS. NORMA RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ACRÉSCIMO DE 1/3 CALCULADO SOBRE A REMUNERAÇÃO REFERENTE AO PERÍODO TOTAL DAS FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO EM DOBRO PELAS FÉRIAS VENCIDAS E NÃO USUFRUÍDAS. INAPLICABILIDADE
... A FÉRIAS SEMESTRAIS. NORMA RECEPCIONADA PELA ... IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO EM DOBRO ... PELAS FÉRIAS VENCIDAS E NÃO USUFRUÍDAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001207-89.2015.5.06.0301), 26-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS VENCIDAS. GOZO APÓS O PERÍODO CONCESSIVO. PAGAMENTO EM DOBRO. Alegando o trabalhador a ausência de fruição e pagamento das férias dentro do período concessivo, incumbe ao empregador o ônus de comprová-los, como fato extintivo do direito postulado. Exegese do art. 818 da CLT. Não o tendo feito, deve arcar com o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço
... FÉRIAS VENCIDAS. GOZO APÓS O PERÍODO CONCESSIVO. ENTO EM DOBRO. Alegando o trabalhador a ausência de fruição ... -
Acórdão Nº 0020519-10.2020.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 13-05-2021
... ao reclamante salários em atraso e férias vencidas simples em dobro, estas últimas desde ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-124200-19.2005.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Processo Nº 800166/255/09, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo
Objeto: PAGAMENTOS DE FERIAS VENCIDAS, EM DOBRO, A SECRETARIOS MUNICIPAISDestino: SECRETARIA DIRETORIA GERALMotivo: APRECIARRemetente: MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS - SAO PAULO
... relativa ao pagamento de férias ... vencidas, em dobro, a Secretários ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00107082920134058100), 26-04-2022
Ementa Constitucional e Tributário. Mandado de Segurança. Retorno dos autos da Presidência. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.072.485/PR (Tema 985) e RE 576967 / PR (Tema 72). Legitimidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias gozadas e inconstitucionalidade da incidência sobre o salário maternidade. Desnecessidade de modulação dos efeitos...
... doença e auxílio acidente e o terço de férias, mantendo a incidência sobre o salário ... contribuição em tela sobre o pagamento em dobro de férias vencidas e não usufruídas,mantendo a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000375-75.2018.5.06.0002), 06-02-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MULTA DO ART. 467 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. A multa do artigo 467 da CLT decorre do não pagamento, na primeira audiência, das verbas incontroversas, referentes à rescisão do contrato de trabalho, de modo que somente deve incidir sobre verbas rescisórias stricto sensu. Assim, correto o julgador que, ao verificar ser cabível a multa em questão, determinou sua
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000288-43.2019.5.06.0016), 25-02-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para determinar que, nos cálculos de liquidação, seja observada a evolução salarial do trabalhador. Ao decréscimo condenatório, arbitra-se o importe de R$ 300,00. Custas reduzidas em R$ 6,00. FUNDAMENTOS: Das férias vencidas. Rebela-se a recorrente contra a...
... Das férias vencidas ... Rebela-se a recorrente contra a enação em férias em dobro, assegurando o escorreito pagamento da parcela, ... -
Acórdão Nº 0302173-59.2017.8.24.0041 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 18-11-2020
... SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. FÉRIAS" VENCIDAS EM DOBRO E TERÇO CONSTITUCIONAL. PROCED\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002367-17.2011.5.06.0261), 04-09-2013
EMENTA: FÉRIAS. PERÍODO CONCESSIVO VENCIDO. REMUNERAÇÃO EM DOBRO. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR. FIXAÇÃO DO PERÍODO DE GOZO. PEDIDO IMPLÍCITO. Encontrando-se o contrato de trabalho em vigor, o pedido de fixação, por sentença, da época de gozo das férias vencidas encontra-se implícito no pleito de pagamento em dobro da respectiva remuneração, formulado com base no artigo 137, caput, da CLT.
... REMUNERA Ç Ã O EM DOBRO. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR. FIXA Ç Ã O DO ... ç a, da é poca de gozo das f é rias vencidas encontra-se impl í cito no pleito de pagamento ... -
Acórdão Nº 0039352-03.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-02-2017
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. MAGISTÉRIO. DIREITO DO PROFESSOR LOTADO EM UNIDADE ESCOLAR AO USUFRUTO DE FÉRIAS SEMESTRAIS. NORMA RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ACRÉSCIMO DE 1/3 CALCULADO SOBRE A REMUNERAÇÃO REFERENTE AO PERÍODO TOTAL DAS FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO EM DOBRO PELAS FÉRIAS VENCIDAS E NÃO UTILIZADAS.
... FÉRIAS SEMESTRAIS. NORMA RECEPCIONADA PELA ... IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO EM DOBRO PELAS FÉRIAS ... VENCIDAS E NÃO UTILIZADAS ... -
Acórdão Nº 0039450-85.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-11-2016
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. DIREITO DO PROFESSOR LOTADO EM UNIDADE ESCOLAR A FÉRIAS SEMESTRAIS. NORMA RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ACRÉSCIMO DE 1/3 CALCULADO SOBRE A REMUNERAÇÃO REFERENTE AO PERÍODO TOTAL DAS FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO EM DOBRO PELAS FÉRIAS VENCIDAS E NÃO USUFRUÍDAS. INAPLICABILIDADE DO
... ESCOLAR A FÉRIAS SEMESTRAIS. NORMA RECEPCIONADA PELA ... IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO ... EM DOBRO PELAS FÉRIAS VENCIDAS E NÃO USUFRUÍDAS ... -
Acórdão Nº 0073082-44.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-03-2017
... MUNICIPAL ... MAGISTÉRIO. PAGAMENTO EM DOBRO DE ... IMPOSSIBiLIDADE. DECISÃO MANTIDA ... em dobro dos valores atinentes às férias ... vencidas e não gozadas ... 2.Recurso ...