ferias vencidas dobro
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Acórdão nº 1.0559.13.001192-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VERBAS REMUNERATÓRIAS - ASSISTENTE EXECUTIVA - MUNICÍPIO DE SANTA RITA DE JACUTINGA - CONTRATO TEMPORÁRIO - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO - NULIDADE- SALDO DE SALÁRIO, 13° SALÁRIO E FÉRIAS SIMPLES ACRESCIDAS DE UM TERÇO - DIREITOS RECONHECIDOS CONSTITUCIONALMENTE - VERBAS PLEITADAS - REFORMA PARCIAL...
... o requerido ao pagamento das frias em dobro nos perodos aquisitivos de 2007/2008, 2008/2009, ... ao salrio de dezembro de 2012, s frias vencidas em dobro acrescidas do 1/3 constitucional, FGTS ... -
Acórdão nº 1.0559.13.001192-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VERBAS REMUNERATÓRIAS - ASSISTENTE EXECUTIVA - MUNICÍPIO DE SANTA RITA DE JACUTINGA - CONTRATO TEMPORÁRIO - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO - NULIDADE- SALDO DE SALÁRIO, 13° SALÁRIO E FÉRIAS SIMPLES ACRESCIDAS DE UM TERÇO - DIREITOS RECONHECIDOS CONSTITUCIONALMENTE - VERBAS PLEITADAS - REFORMA PARCIAL...
... o requerido ao pagamento das frias em dobro nos perodos aquisitivos de 2007/2008, 2008/2009, ... ao salrio de dezembro de 2012, s frias vencidas em dobro acrescidas do 1/3 constitucional, FGTS ... -
Acordão nº 0042600-76.2008.5.04.0371 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Agosto de 2011
... 66 da CLT e férias ... Com contrarrazões (fls. 413/422 e 430/434), ... a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação ... o pagamento de diferenças de férias vencidas (com 1/3) relativas ao período aquisitivo ...
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Acórdão Nº 0300601-68.2017.8.24.0041 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-02-2021
FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE MAFRA. COBRANÇA EM DOBRO DE FÉRIAS VENCIDAS E NÃO USUFRUÍDAS COM BASE NO ART. 81 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 16/20005. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA QUANTO À DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DAS FÉRIAS COM PERÍODO AQUISITIVO VENCIDOS ALÉM DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. MARCO QUE DEVE CONSIDERAR O PERÍODO...
... seja o ru tambm condenado ao pagamento em dobro das frias vencidas referentes aos perodos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 882-02.2012.5.09.0022) 05-09-2018
... AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. INDEVIDO. 1 ... A Corte ... entendeu indevida a dobra das férias vencidas ... 2 ... À luz da jurisprudência do TST, as ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... II - férias, inclusive as pagas em dobro, transformadas em ... pagar integralmente as parcelas vencidas, com os acréscimos legais, antes de efetivada a ...
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Acórdão Nº 0730149-69.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 19-10-2023
... PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA ... DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS EM ATIVIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU ... AO AUTOR, EM DOBRO, AS FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS DO ANO DE ...
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Acórdão Nº 0300615-52.2017.8.24.0041 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-09-2021
FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE MAFRA. COBRANÇA EM DOBRO DE FÉRIAS VENCIDAS E NÃO USUFRUÍDAS COM BASE NO ART. 81 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 16/20005. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA QUANTO À DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DAS FÉRIAS COM PERÍODO AQUISITIVO VENCIDOS ALÉM DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. MARCO QUE DEVE CONSIDERAR O PERÍODO...
... o Municpio de Mafra ao pagamento em dobro dos perodos de frias compreendidos entre ... ao pagamento em dobro das frias vencidas referentes aos perodos aquisitivos de 2010/2011 e ... -
Acórdão Nº 0301318-80.2017.8.24.0041 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-02-2021
... SERVIDOR DO MUNICPIO DE MAFRA. COBRANA EM DOBRO DE FRIAS VENCIDAS E NO USUFRUDAS. PRETENSO COM ...
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Acórdão Nº 0300633-73.2017.8.24.0041 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-02-2021
... SERVIDOR DO MUNICPIO DE MAFRA. COBRANA EM DOBRO DE FRIAS VENCIDAS E NO USUFRUDAS. PRETENSO COM ...
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Acórdão Nº 0302074-89.2017.8.24.0041 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2021
... SERVIDOR DO MUNICPIO DE MAFRA. COBRANA EM DOBRO DE FRIAS VENCIDAS E NO USUFRUDAS. PRETENSO COM ...
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Acórdão N° 0000196-10.2011.8.18.0033 do Tribunal de Justiça do Piauí, 20/08/2021
... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. FÉRIAS VENCIDAS EM DOBRO. ADICIONAL DE FÉRIAS ...
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Acórdão N° 0000196-10.2011.8.18.0033 do Tribunal de Justiça do Piauí, 20/08/2021
... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. FÉRIAS VENCIDAS EM DOBRO. ADICIONAL DE FÉRIAS ...
- Acórdão Nº 0301326-57.2017.8.24.0041 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-06-2021
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Acórdão Nº 0311585-77.2017.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-06-2022
... do Municpio ao pagamento das frias vencidas em dobro.Isso porque, no consta no termo de ...
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Acordão nº (RO)0048400-80.2009.5.06.0020 (00484.2009.020.06.00.5) de 1º Turma, 14 de Octubre de 2010
... cartões de ponto, bem como os recibos de férias, aviso de férias, pagamento de salários e ... 477 e 467 da CLT, às férias vencidas em dobro, às horas extras e horas extras de ...
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Acórdão Nº 0301266-84.2017.8.24.0041 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-10-2021
... PAGAMENTO EM DOBRO PREVISTO NO ART.81, PARGRAFO NICO DA LEI ...
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Acórdão Nº 0301584-67.2017.8.24.0041 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-10-2021
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MAFRA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS VENCIDAS E NÃO USUFRUÍDAS. PAGAMENTO EM DOBRO PREVISTO NO ART. 81, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 16/2005. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL LIMITADA À PRESCRIÇÃO DAS FÉRIAS COM PERÍODO AQUISITIVO VENCIDOS ALÉM DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL EQUIVALENTE AO TÉRMINO DO...
... o Municpio de Mafra ao pagamento em dobro dos perodos de frias compreendidos entre ... que sejam incluidas na condenao as frias vencidas referentes aos perodos aquisitivos de 2011 e ... -
Acordão nº (RO)0069300-50.2008.5.06.0172 (00693.2008.172.06.00.5) de 2º Turma, 3 de Junio de 2009
... prévio, as gratificações natalinas, as férias vencidas em dobroObservo que não trata a se do título férias em dobro, mas da repercussão, em dobro, das horas de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-725-49.2011.5.04.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... , que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou, recebendo maior salário, ... 896, § 4º, da CLT. 5. FÉRIAS. JUSTA CAUSA. O fato de ter dado causa à ... o direito do reclamante às férias vencidas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido ...
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Acordão nº (RO)0013300-06.2009.5.06.0201 (00133.2009.201.06.00.2) de 1º Turma, 15 de Julio de 2010
... FÉRIAS VENCIDAS EM DOBRO. Uma vez ultrapassado o ...
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Acórdão nº 0140386-97.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 23 de Julio de 2014
... BORGES, que pleiteou o pagamento em dobro das férias não gozadas, tendo ... sido ... PAGAMENTO EM DOBRO DE ... FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS ... RELATIVAMENTE AOS PERÍODOS ...
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Acórdão Nº 0300581-77.2017.8.24.0041 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-06-2021
... de Mafra, condenando-o ao pagamento em dobro dos perodos de frias compreendidos entre ... , a prescrio atinge apenas as prestaes vencidas antes do quinqunio anterior propositura da ...
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Acórdão Nº 5000787-11.2019.8.24.0041 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-06-2021
... de Mafra, condenando-o ao pagamento em dobro dos perodos de frias compreendidos entre ... ACUMULAO DE FRIAS VENCIDAS E NO USUFRUDAS. SENTENA DE PROCEDNCIA.PAGAMENTO ...
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Acórdão Nº 0302094-80.2017.8.24.0041 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-06-2021
... de Mafra, condenando-o ao pagamento em dobro dos perodos de frias compreendidos entre ... , a prescrio atinge apenas as prestaes vencidas antes do quinqunio anterior propositura da ...