ferias vencidas dobro
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-366-77.2010.5.05.0631 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APELO DESFUNDAMENTADO. A nulidade por negativa de prestação jurisdicional somente viabilizaria o conhecimento do recurso de revista por ofensa aos arts. 832 da CLT, 458, II, do CPC ou 93, IX, da Constituição Federal (OJ nº 115/SBDI-1/TST), preceitos jamais evocados pela recorrente. 2. RELAÇÃO DE...
... 3. FÉRIAS EM DOBRO. Na exegese do art. 137 da CLT, é o o pagamento em dobro das férias vencidas, ainda quando o vínculo de emprego somente é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-916-61.2011.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FÉRIAS VENCIDAS. PAGAMENTO EM DOBRO. DOBRA SOBRE O ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas ... O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a ... poderão realizar-se no período de férias" forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-639-35.2010.5.02.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
... FÉRIAS EM DOBRO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. É devido o pagamento em dobro das férias vencidas, ainda que o vínculo de emprego somente tenha ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-91340-67.2007.5.02.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FÉRIAS VENCIDAS. PAGAMENTO EM DOBRO. TERÇO CONSTITUCIONAL. SÚMULAS NOS 81 E 328. NÃO PROVIMENTO. 1. O empregador, na hipótese de deixar de conceder as férias ao empregado no período de 12 meses após o término do período aquisitivo, deverá pagá-las em dobro, devendo tal dobra ser integrada pelo terço constitucional, por ser este parcela devida no adimplemento das férias (inte
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FÉRIAS VENCIDAS. PAGAMENTO EM DOBRO. TERÇO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-147500-23.2009.5.18.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... -desemprego, multa do artigo 477 da CLT, férias vencidas em dobro (CLT, artigo 137), férias ...
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Acórdão nº 2006/0193694-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... recebidas pelos impetrantes a título de férias vencidas, simples e em dobro, com os respectivos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IV - carteira de férias; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ... I- não será admitida a contagem em dobro" ou em outras condições especiais; ... II- \xC3" ... qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000979-66.2014.5.06.0102), 13-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS VENCIDAS EM DOBRO . A imposição da dobra, mais o terço constitucional, é uma penalidade imposta ao empregador por impedir que o empregado usufrua efetivamente as férias. Competia ao empregador o ônus de provar além do correto pagamento das férias, o deferimento do gozo, a teor dos artigos 134, 142, 818 da CLT, através dos cartões de ponto, encargo do qual não se...
... FÉRIAS VENCIDAS EM DOBRO ... A imposição da dobra, mais ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais; ... II - ... qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças ... o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001529-79.2015.5.06.0020), 26-05-2016
ACORDAM os membros integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para condenar a reclamada ao pagamento das férias vencidas em dobro + 1/3, referente ao período aquisitivo de 2012/2013, com dedução do valor já pago.
... admissibilidadeMÉRITORecurso da parteDas férias em dobroInsurge-se a reclamante contra a decisão ... o pedido de pagamento das férias vencidas, em dobro + 1/3, referentes ao período de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-618300-68.2007.5.09.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... 4. FÉRIAS EM DOBRO. Na exegese do art. 137 da CLT, é o o pagamento em dobro das férias vencidas, ainda quando o vínculo de emprego somente é ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Octubre de 2006
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Tendo em vista a não-comprovação de violação a texto legal, tampouco demonstrada divergência jurisprudencial em torno do tema, improsperável o Apelo. Recurso não conhecido. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. Ainda que o vínculo de emprego somente venha a ser reconhecido em decisão judicial, deve-se aplicar a multa do art. 4
... Recurso não conhecido ... FÉRIAS VENCIDAS EM DOBRO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. FGTS ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Octubre de 2006
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Tendo em vista a não-comprovação de violação a texto legal, tampouco demonstrada divergência jurisprudencial em torno do tema, improsperável o Apelo. Recurso não conhecido. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. Ainda que o vínculo de emprego somente venha a ser reconhecido em decisão judicial, deve-se aplicar a multa do art. 4
... Recurso não conhecido ... FÉRIAS VENCIDAS EM DOBRO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. FGTS ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Octubre de 2006
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Tendo em vista a não-comprovação de violação a texto legal, tampouco demonstrada divergência jurisprudencial em torno do tema, improsperável o Apelo. Recurso não conhecido. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. Ainda que o vínculo de emprego somente venha a ser reconhecido em decisão judicial, deve-se aplicar a multa do art. 4
... Recurso não conhecido ... FÉRIAS VENCIDAS EM DOBRO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. FGTS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1118/2002-038-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Octubre de 2006
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Tendo em vista a não-comprovação de violação a texto legal, tampouco demonstrada divergência jurisprudencial em torno do tema, improsperável o Apelo. Recurso não conhecido. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. Ainda que o vínculo de emprego somente venha a ser reconhecido em decisão judicial, deve-se aplicar a multa do art. 4
... Recurso não conhecido ... FÉRIAS VENCIDAS EM DOBRO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. FGTS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76141-13.2003.5.02.0313 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... ANOTAÇÃO DA CTPS. VERBAS RESCISÓRIAS. FÉRIAS VENCIDAS EM DOBRO, SIMPLES E PROPORCIONAIS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42100-36.2007.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PAGAMENTO DE FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS EM DOBRO. Inconteste que o artigo 7º, XXXIV, da CF/88 equiparou o trabalhador com vínculo de emprego e o trabalhador avulso, razão pela qual não se olvida que este, no campo jurídico, também faz jus ao gozo das férias, assim como ao pagamento em dobro quando não usufruídas no momento oportuno. No entanto,
... PAGAMENTO DE FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS EM DOBRO. Inconteste que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42100-36.2007.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PAGAMENTO DE FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS EM DOBRO. Inconteste que o artigo 7º, XXXIV, da CF/88 equiparou o trabalhador com vínculo de emprego e o trabalhador avulso, razão pela qual não se olvida que este, no campo jurídico, também faz jus ao gozo das férias, assim como ao pagamento em dobro quando não usufruídas no momento oportuno. No entanto,
... PAGAMENTO DE FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS EM DOBRO. Inconteste que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001225-27.2017.5.06.0015), 27-08-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS VENCIDAS PAGA A DESTEMPO. PAGAMENTO EM DOBRO. INOVAÇÃO. Não tendo a autora questionado o efetivo gozo das férias, mas sim seu adimplemento, não há que se falar em pagamento em dobro, inclusive por se tratar de inovação, devendo ser mantida a sentença que já deferiu o pagamento das férias vencidas com o terço constitucional Recurso...
... REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS VENCIDAS PAGA A DESTEMPO. PAGAMENTO EM DOBRO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1920/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Febrero de 2004
... excluir da condenação o pagamento das férias proporcionais e o pagamento em dobro das férias vencidas, mantendo, todavia, a condenação ao pagamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000656-80.2013.5.06.0010), 20-08-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS. GOZO PARCIAL. “Constatado o gozo de 15 (quinze) dias por período aquisitivo de férias, ao longo do contrato, a condenação ao pagamento em dobro (em razão de se tratar de férias vencidas) deverá recair apenas sobre os 15 (quinze) dias faltantes para completar os 30 (trinta) dias mínimos previstos na Constituição e na CLT” (TRT-4 - RO: 00000266820115040521 RS 0000
... contrato, a condena ç ã o ao pagamento em dobro (em raz ã o de se tratar de f é rias vencidas) ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... ção será a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda ... í-las, incorrendo em multa equivalente ao dobro de seu valor ... ARTIGO 31 ... As ... ARTIGO 173 ... Durante as férias e nos feriados não se praticarão atos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100123-50.2018.5.01.0057)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SEGUNDO RECLAMADO) SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331 DO TST. CONDUTA CULPOSA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . O recurso de revista, o qual contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da...
... (sete meses de salários atrasados, férias ... vencidas, em dobro, décimo terceiro ...