ferroviario do ceara
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Acórdão Nº 0007155-55.2007.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 04-10-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E TRÊS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE FERROVIÁRIO. VÍTIMA FATAL. CONDUTAS DE MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL E MAQUINISTA DE LINHA FÉRREA CAUSADORAS DE DANO. AUSÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO ENTE PÚBLICO E DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. QUANTUM
... REMESSA ... NECESSÁRIA E TRÊS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ... POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE FERROVIÁRIO. VÍTIMA ... FATAL. CONDUTAS DE MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR ... MUNICIPAL E MAQUINISTA DE LINHA FÉRREA CAUSADORAS DE ... DANO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006618620204058400), 29-03-2022
PJE 0800661-86.2020.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CBTU. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NÃO COMPROVAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pela COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (CBTU) contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por Geralda Herculano da Silva e Maria de Fátima...
... motorista veio a óbito, após a composição férrea UTL 05 Natal-Ceará Mirim e o veículo colidirem na rodovia RN 107, que liga Natal a ... Boletim de Ocorrência emitido pelo Núcleo de Policiamento Ferroviário Federal 015/2010 (id. 4058400.6537201, fl.22) assim asseverou, "( ... ) O ... -
Acórdão Nº 0001791-40.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 05-05-2021
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REFORMOU A SENTENÇA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO INAUGURAL. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. ACIDENTE EM VIA FÉRREA. AGRAVANTE QUE, PORÉM, ESTAVA DEITADO NOS TRILHOS, À NOITE. ELEMENTOS QUE, POR OUTRO LADO, ATESTAM A INEXISTÊNCIA
... PRELIMINARES DE ... REJEITADAS ... INDENIZAÇÃO ... RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE ... TRANSPORTE FERROVIÁRIO. ACIDENTE EM VIA FÉRREA ... AGRAVANTE QUE, PORÉM, ESTAVA DEITADO NOS TRILHOS, À ... NOITE. ELEMENTOS QUE, POR OUTRO LADO, ATESTAM A ... -
Acórdão Nº 0064294-07.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 22-11-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATROPELAMENTO FATAL FERROVIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DOCUMENTAÇÃO DOS AUTOS INSUFICIENTE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PROVA UNILATERAL. A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU MINIMAMENTE SUAS ALEGAÇÕES. ART. 373, I, CPC. NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE. DIREITO DE INDENIZAR NÃO VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO E
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATROPELAMENTO FATAL ... FERROVIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DOCUMENTAÇÃO DOS ... AUTOS INSUFICIENTE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PROVA UNILATERAL. A ... PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU ... -
Decisão Monocrática Nº 0750428-03.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 21-08-2018
... DIREITO INTERTEMPORAL ... APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. AÇÃO DE ... INDENIZAÇÃO. VÍTIMA FATAL ATINGIDA POR ... TRANSPORTE ... FERROVIÁRIO ... DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL DE ... SEGURANÇA E FISCALIZAÇÃO DA LINHA ... FÉRREA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 12 E 13 DO ... REGULAMENTO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003649020174058107), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800364-90.2017.4.05.8107 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A e outro ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira PARTE RÉ: JOSINA MARIA DA SILVA ALEXANDRE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA...
... Juízo Federal da 25ª Vara Federal do Ceará, que em ação de reintegração de posse, julgou procedentes os pedidos ... ocupação indevida em área situada em faixa de domínio ferroviário e reservada por lei como não edificável, cuja localidade é no ... -
Acórdão Nº 0008031-76.2017.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-10-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. ATROPELAMENTO ... FATAL FERROVIÁRIO. VÍTIMA SOB EFEITO DE ÁLCOOL. TRAVESSIA EM ... PASSAGEM "CLANDESTINA". CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DIREITO DE ... INDENIZAR NÃO VERIFICADO ...
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Decisão Monocrática Nº 0001791-40.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 05-05-2022
... DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM ... APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ... CONCESSIONÁRIA ... TRANSPORTE ... FERROVIÁRIO. COLEGIADO DETECTOU CULPA ... CONCORRENTE NO EVENTO DANOSO. NEGATIVA ... DE SEGUIMENTO EM CONSONÂNCIA COM ... PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ EXARADO ...
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Decreto nº 9.000 de 08/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e altera os Decretos nº 3.564, de 17 de agosto de 2000; nº 4.122 e nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002; nº 5.731, de 20 de março de 2006; nº 7.554, de 15 de agosto de 2011; e nº 7.860 e nº 7.861, de 6 de dezembro de 2012.
... I - política nacional de transportes ferroviário, rodoviário, aquaviário e aeroviário; ... II - marinha mercante e ... c) sociedades de economia mista: ... 1. Companhia Docas do Ceará - CDC; ... 2. Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA; ... 3 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... - suprimento ao Nordeste (Ceará, Sergipe, Alagoas e Maranhão) e ao norte de Goiás (1.186 km de linhas em ... , registrou-se relativa estagnação no transporte ferroviário, na cabotagem e na navegação interior ... A segunda fase iniciou-se com ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... casos de interrupção: repouso do mecanógrafo; remoção do ferroviário fora da sede; os 15 minutos de intervalo dos empregados em minas do ... g. , da Paraíba, do Ceará, do Maranhão, etc ... 114 Francisco Antonio de Oliveira ... 5982.1 ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... energia elétrica, transporte ferroviário" e aquaviário e exploração de ... infraestruturas aeroportuária e portu\xC3" ... DIREITO CONSTITUCIONAL ... LEI 16.291/2017 DO ESTADO DO CEARÁ. INSTITUIÇÃO DE ... OBRIGAÇÃO PARA AS OPERADORAS DE TELEFONIA FIXA ...
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Decreto nº 10.087 de 05/11/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... ção Interamericana de Investimentos, a realizarem-se em Fortaleza, Ceará, de 11 a 13 de março de 2002; ... CLXVI - Decreto de 2 de agosto de ... e propor alternativas para a viabilização do Contorno Ferroviário da Região Metropolitana de São Paulo; ... CLXXVI - Decreto de 8 de ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Silvio Meira (Edições Universidade Federal do Ceará – 1990), garimpamos o seguinte relato a respeito do Jurista que ... civil derivada de contrato de transporte, seja ferroviário, marítimo, aéreo ou terrestre, já é objetiva a responsabilidade, ex vi ...
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Acórdão Nº 1362020 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... EXTRAORDINÁRIO ... ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. FERROVIÁRIO. RFFSA ... APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE. COMPLEMENTAÇÃO ... em Empresas Ferroviárias da Bahia, do Nordeste, do Ceará, de ... São Paulo, de Tubarão, do Rio de Janeiro, de Alagoas, de ...
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Decisão monocrática Nº 52008 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2022
... ção e desenvolvimento do serviço público de transporte ferroviário de carga, de posse de concessionária de serviço público. Consignado ... 108, VII, i, da Constituição do Estado do Ceará, nem o art. 21, VI, j, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do ...
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Duração do trabalho
... Enuncia 712 o artigo 244, § 3º, da CLT que o trabalhador ferroviário estará de prontidão quando “icar nas dependências da Estrada, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000522-97.2017.5.07.0038), 2019-03-26
... RECLAMADO: SERVIS SEGURANCA LTDA, ESTADO DO CEARA ... Fundamentação S E N T E N Ç A ... R E L A T Ó R I O ... LUCAS ... pela potencialidade de risco, entre outras: a) o transporte ferroviário, que foi um dos primeiros casos reconhecidos pela lei como atividade de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08081999820204050000), 04-05-2022
PROCESSO Nº: 0808199-98.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: GERSON FONSECA GUIMARAES ADVOGADO: Tais Correia Carlos e outro RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ADVOGADO: Bruno Cesar Braga Araripe e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE...
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA EX- FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO. LEI Nº 8.186/91. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO COM OS ... de economia mista, com participação do Governo do Estado do Ceará, sem vínculos com a RFFSA ou CBTU, não fazendo jus, portanto, ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005771920144058102), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0800577-19.2014.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira e outro ASSISTENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: CONSÓRCIO TRANA-MEMP e outro ADVOGADO: Yanna Paula Luna Esmeraldo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... Juízo Federal da 38ª Vara Federal do Ceará, que em ação de reintegração de posse, julgou improcedente o pedido, ... Rodovalho Alencar Ltda., e após a sua conclusão o tráfego ferroviário será restabelecido. À luz dos princípios da razoabilidade e da ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... , quase como se fosse o entroncamento de duas vias dum ramal ferroviário. Aquele que está no entroncamento não chegou, ainda, ao lugar para o ... de Gini" elaborada pelo Laboratório de Estudo da Pobreza do IPECE, Ceará. In: ... O Banco Mundial se vale, ordinariamentel, desse referencial, ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 224 da CLT ... Súmula n. 61 do TST — FERROVIÁRIO (mantida) — Res. n. 121/2003, DJ19,20e21.11.2003 ... Aos ... 7a Região — Estado do Ceará; ... 8a Região — Estados do Pará e do Amapá; ... 9a Região ...
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Decisão monocrática Nº 59256 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-04-2023
... ) exerce atividade estatal de fomento à operação do sistema ferroviário nacional, sem concorrer com empresas do ramo; b) é controlada pela ... a EMATERCE (Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará) ao regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição da ...
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Decisão monocrática Nº 48649 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2021
... ) exerce atividade estatal de fomento à operação do sistema ferroviário nacional, sem concorrer com empresas do ramo; b) é controlada pela ... a EMATERCE (Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará) ao regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição da ...
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Decisão da Presidência nº 40694 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2020
... o fomento e a expansão do serviço público de transporte ferroviário, atividade em que não concorre com empresas privadas (eDoc 1, p. 23) ... Ceará (EMATERCE) ao regime de precatórios assegurado pelo art. 100 da Lei Maior ...